ASMEGO - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Com opiniões contundentes, debate sobre maioridade penal reúne especialistas na pós da Esmeg

25 Abril 2015

Debate abriu novo módulo de pós da EsmegUm debate democrático, com opiniões contundentes de especialistas sobre redução da maioridade penal, abriu, nesta sexta-feira (25), o Módulo II do Curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).Mediada pela coordenadora do curso, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, a atividade reuniu, na mesa diretiva, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, delegados de polícia, psicólogos e parlamentares, que discutiram, também, a atuação da rede de proteção à criança e ao adolescente.Secretário-geral da ESMEG, o juiz André Reis Lacerda se manifestou contra o projeto de redução da maioridade penal. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993), que trata do tema, aguarda votação na Câmara dos Deputados.O juiz Mateus Milhomem de Sousa, da comarca de Anápolis, é contrário à redução da maioridade penal. Ele historializou a legislação relativa à proteção e responsabilização dos adolescentes. O magistrado esclareceu, também, as etapas de tramitação, no Congresso Nacional, das matérias relativas à redução da maioridade, como a PEC 171/1993.Reforçando o posicionamento de Mateus, o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Goiânia Wesley M. Branquinho destacou normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua conveniência com tratados internacionais. Branquinho frisou que crianças e adolescentes têm seus direitos resguardados, também, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.Wesley Branquinho pontuou que a privação da liberdade deve ser o último recurso entre as medidas protetivas para infantes. “O ideal é buscar sempre a prevenção”, argumentou o promotor sobre o combate à delinquência na adolescência.Ponto de vista legislativo“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal sempre desejaram debater esse assunto”, externou o deputado federal por Goiás João Campos, que defende a redução da maioridade penal. O parlamentar lembrou sua proposta, no Congresso, de convocar um plebiscito nacional para debater a questão.Só na Câmara Federal, tramitam 37 propostas com vistas à redução da maioridade penal. “O jovem de 16, 17 anos alcançou um nível de maturidade que comporta nós estabelecermos que, se ele infringiu, de alguma forma, a lei, ele deve responder por esse crime”, disse.ContrapontoO delegado de Polícia Civil Kleyton Manoel Dias, que é contra a redução da maioridade penal, considera que o Direito Penal para adolescentes é mais rígido que para maiores de 18 anos. “Se compararmos institutos como a progressão de regime, o que não existe para menores, fica claro que essa legislação é mais dura para os adolescentes”, manifestou.Kleyton Dias argumentou que, diferente do Código de Processo Penal, o ECA não admite a quantidade de recursos à disposição dos maiores. “No aspecto jurídico, não temos muito a avançar por meio da simples redução da maioridade penal”, completou o delegado.Defensoria“A Defensoria Pública do Estado de Goiás é contrária à aprovação da PEC 171″. Foi que declarou, no debate, o defensor público Tiago Gregório Fernandes. Ele acredita, em contraponto à redução da maioridade penal, que só a implementação efetiva do ECA pode transformar a vida do jovem infrator. “Eles não têm acesso à Justiça e, em muitos casos, não têm nem mesmo um documento de identificação”, ressaltou.A psicóloga Mônica Barcellos Café ponderou que “rebaixar a maioridade penal não vai resolver esse problema da violência. Temos de investir positivamente no adolescente, acreditar nele”, concluiu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

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