Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um espaço virtual para que os tribunais possam acompanhar e contribuir com o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, que vem sendo desenvolvido pelo CNJ com apoio financeiro do Banco Mundial (Bird). Nesse espaço (www.cnj.jus.br/eadcnj), depois de cadastrados, os servidores dos tribunais poderão registrar boas práticas de administração de recursos humanos e orçamentários e também conhecer as experiências de outros órgãos.O objetivo do projeto é criar um modelo a ser adotado pelos tribunais dos estados na  alocação orçamentária e de recursos humanos. Para isso, os consultores da Elogroup, contratada em licitação, visitarão 10 dos 27 tribunais estaduais. De acordo com Fernanda Paixão, diretora de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, o espaço foi criado para que todos os tribunais estaduais tenham acesso e oportunidade de contribuir com a construção do modelo, já que os consultores não poderão visitar todos os órgãos.Os consultores já visitaram os tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais,  do Distrito Federal e Territórios e do Rio Grande do Sul e no momento estão em Santa Catarina para uma visita de  três dias ao tribunal. No final do projeto, os consultores prestarão uma consultoria direta a três tribunais e colocarão à disposição de todos os tribunais o modelo de alocação.Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, no telefone 061 2326-5258, com o servidor Carlos Alberto Soares.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião realizada nesta quinta-feira (29) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a participação de ministros de todas as Seções do STJ.Além do presidente, estiveram presentes os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti.O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto. O deputado Paulo Teixeira apresentou o texto aos ministros e destacou pontos importantes nas alterações do CPC, relativos a questões como solução consensual de conflitos, valorização da jurisprudência, processo eletrônico, simplificação do sistema recursal, cooperação, penhora múltipla, remessa necessária e outros.Recursos repetitivosAs questões relativas aos recursos repetitivos provocaram grande debate entre os participantes da reunião. O ministro Sebastião Reis Júnior levantou a questão da impossibilidade da decisão monocrática quando ainda não há jurisprudência, mas o caso é notoriamente uma demanda repetitiva. Para o ministro, o ponto contraria o ideal do novo CPC, pois atrasaria a prestação jurisdicional.O debate levou o deputado federal a propor a criação de uma comissão formada pelos ministros para sugerir uma nova formulação, mais madura, a alguns pontos do texto. “Não podemos retroceder naquilo que o Tribunal entende como um marco positivo”, afirmou Paulo Teixeira, ao reconhecer que não há ninguém melhor para opinar do que aqueles que efetivamente trabalham com o direito.Ordem cronológicaOutro ponto discutido foi o julgamento por ordem cronológica obrigatória, excluídas algumas prioridades previstas por lei. Castro Meira citou a experiência que teve quando era magistrado de instância inferior, quando um de seus colegas começou a julgar os feitos seguindo a cronologia.Para o ministro, algumas situações podem mesmo favorecer o julgamento de uns feitos em relação a outros, mas tentar solucionar o problema com essa medida talvez não seja o mais acertado.Os ministros aproveitaram a presença do relator da reforma para tirar dúvidas quanto à aplicabilidade da medida e a definição da data inicial – no caso, a conclusão ao julgador para decisão final – e sugeriram a exclusão de outros instrumentos processuais, como cautelares e outras medidas de urgência. Paulo Teixeira deixou claro que a ordem cronológica não se aplica aos recursos repetitivos e decisões monocráticas.Vinculação verticalA ministra Assusete Magalhães mostrou-se preocupada com a situação do STJ hoje e o número crescente de processos, lembrando a súmula vinculante, que funcionou muito bem com o Supremo Tribunal Federal (STF). “É preciso fazer algo para solucionar essa questão”, disse.Em resposta, o deputado esclareceu que a jurisprudência de observância obrigatória tem como principal objetivo diminuir o número de causas. Ele ressaltou que o projeto inteiro foi estruturado para que a jurisprudência do STJ e do STF seja mais efetiva em relação às instâncias ordinárias.O novo código disporá sobre detalhes da vinculação e sobre o contraditório, mas outras questões polêmicas foram levantadas, como a influência da regra na independência do magistrado.EmbargosPaulo Teixeira também solicitou a ajuda dos ministros no ponto que trata da alteração do sistema recursal. Entre outras providências, o projeto extingue os embargos infringentes e aperfeiçoa os embargos de declaração.Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino apontaram o risco de mudanças que podem gerar demanda ainda maior que a anterior, como já houve no passado. O ministro Herman Benjamin sugeriu o aperfeiçoamento do texto, para deixar mais explícito o que está sendo determinado pela lei.Ao final da reunião, o presidente Felix Fischer agradeceu a presença do parlamentar e se comprometeu a criar o mais rapidamente possível a comissão que irá analisar os pontos levantados e sugerir as alterações necessárias.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado de Goiás e a Goiás Previdência (Goiasprev) para que haja declaração judicial de não incidência de contriuição previdenciária sobre as férias, parcelas estas de natureza indenizatória. A ASMEGO pleiteia que seja declarada a ilegalidade do desconto da alíquota de 13,25% da contribuição previdenciária sobre a parcela referente às férias dos magistrados representados pela associação. Pede, ainda, em sede de tutela antecipada, a suspensão incontinenti do desconto.Na petição inicial da ação movida pela ASMEGO, os advogados José Carlos R. Issy e Leonardo Issy resssaltam que o desconto e repasse ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) de contribuição previdenciária configura ação indevida, ante a natureza indenizatória (não-salarial) da referida verba. A ASMEGO destaca que diversos são os dispositivos constitucionais que estabelecem que a contribuição previdenciária incide somente sobre parcelas remuneratórias, sendo vedada a utilização da parcela indenizatória como base de cálculo da contribuição previdenciária.

O presidente da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (Abrame), juiz aposentado Weimar Muniz de Oliveira, convida associados e seus familiares para a palestra que será realizada na sede da entidade, em Goiânia, nesta sexta-feira (30), às 20 horas. Na ocasião, ministrará palestra o magistrado Heber Carlos de Oliveira, que falará sobre o tema Olhai as aves do céu. Haverá, ainda, exposição de pinturas do magistrado Carlos Elias da Silva.Reunião da AbrameLocal: Abrame-GOData: 30/08Horário: 20 horasEndereço: Rua 278, 64, Setor CoimbraMais informações: (62) 3091-5160

Vence neste sábado (31) o prazo para inscrição no 5º Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), com direito à segunda faixa de desconto. O evento será realizado entre 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), e visa a aprimorar conhecimento, por meio da troca de experiência entre integrantes do Judiciário do País.Os associados à Associação dos Magistrados Brasileiros pagam, até o dia 31 de agosto, R$ 450 pela inscrição, o que representa um desconto de R$ 150, se comparado ao valor da terceira e última faixa de pagamento. Seus acompanhantes também terão direito ao mesmo bônus, caso efetuem o pagamento na segunda faixa do evento, cujo tema é Magistrado – Garantidor da Democracia.O valor mais caro de inscrição é para não associados à AMB. Até o final deste mês, pagam R$ 2,5 mil para participar do evento, e, se deixarem para a última hora, a taxa sobe para R$ 3 mil. As inscrições podem ser feitas pelo site oficial do evento (http://www.amb.com.br/enaje).  Confira abaixo as faixas de preços para inscrição.O encontroRenomados juristas vão participar do encontro, para debater pautas de interesse da magistratura, durante os quatro dias do evento. A proposta é destacar o juiz como agente fundamental à consolidação dos direitos primordiais e constitucionais de todo cidadão.O encontro possibilitará aos magistrados estaduais dialogarem sobre a conquista de novos rumos para a categoria e para a Justiça no Brasil. Com isso, será um grande espaço de formulação e de aprimoramento do saber jurídico. Além da rica programação científica, o encontro terá intensa atividade cultural, o que permitirá agradáveis momentos de confraternização, conforme antecipado no site do evento.Interessados podem, ainda, entrar em contato com a Dreams Turismo, agência oficial do encontro, por telefone – (65) 3055 6300 / 3055 6302 / 8146 0910 – ou pelo Skype (operadora02.dreams).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) será palco do 8º Simpósio Crítico de Ciências Penais, a ser realizado entre 19 e 21 de setembro. O evento vai abordar o tema Sistema Punitivo: custos e lucros, qual a dimensão da criminalidade?, por meio de nove palestras, ao longo dos três dias, com renomados especialistas no assunto.Associado à ASMEGO e integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC), que realiza o seminário, o juiz Denival Francisco da Silva ressalta que os questionamentos acerca de um sistema punitivo envolvem temas necessariamente ligados ao modo pelo qual a sociedade irá tratar condições e condutas que julga indesejáveis, ofensivas ou ameaçadoras.A conceituação do crime carrega, invariavelmente, um significado moral, de acordo com o magistrado, já que sempre esteve vinculada a um ato socialmente ruim. “Toda definição típica é, senão, uma escolha política, porque não existe a figura criminosa etimologicamente falando”, afirmou, para acrescentar: “A definição do certo e errado, do ponto de vista criminal, não é feita propriamente mediante uma pauta de valores comuns, mas a partir dos interesses daqueles que têm, no curso histórico e político, a oportunidade de assim decidir.”As inscrições podem ser feitas por meio da página do GEPeC, na internet. Para acessar, clique aqui. A ASMEGO está entre os patrocinadores do evento.Denival pondera, ainda, que, no modelo neoliberal, os interesses econômicos sobrepõem a quaisquer outros e atropelam direitos e garantias fundamentais, ditando as regras de condutas. Sob o pretexto de atender tais interesses, acrescenta ele, o sistema punitivo passa a servir como mais uma instrumento de controle social, segregando minorias e criminalizando demandas sociais.Para o magistrado, essa situação traz também um custo social impossível de ser contabilizado e não interessa às forças econômicas que, de modo efetivo, interferem e ditam os rumos políticos.

O desembargador Leandro Crispim foi reeleito membro da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na tarde desta desta quarta-feira (28), com 26 votos a favor e 3 votos em branco. Leandro Crispim disse que continuará a honrar seu lugar na Corte com seriedade e respeito à Casa.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa, na manhã desta quarta-feira (28), de uma reunião sobre a Proposta de Emenda constitucional (PEC 31/2013), na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.  De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta é considerada pela categoria como uma verdadeira afronta à Justiça eleitoral.A PEC propõe a ampliação da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), passando de sete para nove juízes. Os dois novos magistrados integrantes seriam escolhidos entre juízes federais, pelo TRF, com jurisdição no respectivo Estado.Na avaliação da categoria, a medida visa, por via transversa, federalizar a Justiça eleitoral. Esta tentativa já foi repelida em outras ocasiões pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desta vez, contudo, a pretensão veio em forma de proposta de emenda Constitucional.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ajuizou na sexta-feira (24) ação civil pública no sentido de compelir a União a remunerar os juízes goianos pelo exercício cumulativo da jurisdição federal. Segundo indica a peça, a União não disponibiliza para este trabalho recursos materiais e humanos para seu desempenho. Na ação, distribuída ao juiz Urbano Leal Berquo Neto, da 8ª Vara Federal em Goias, a entidade faz vários pedidos (veja quadro abaixo), entre os quais uma indenização, considerada justa remuneração, pelo serviço executado, trabalho este que pertence à Justiça Federal.Na ação civil pública, a ASMEGO lembra, inicialmente, que tem respaldo e legitimidade legais, considerando o seu Estatuto Social e a Constituição Federal de 1988, para representar seus associados perante o juízo. Pontua, ainda, que a legislação brasileira sugeriu a ampliação e maior interiorização da Justiça Federal, o que, conforme cita, ainda não ocorreu.Nas comarcas onde não há varas federais, todas as ações previdenciárias são processadas e julgadas pela Justiça do Estado, a qual compete, também, o julgamento de execuções fiscais de interesse exclusivo da União Federal, de suas autarquias e das empresas públicas federais. Os juízes goianos, contudo, não recebem para tanto, a não ser o aumento das despesas e as cobranças das corregedorias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da população. A competência, neste caso, deveria ser da Justiça Federal.Preço muito caroDiante disso, os magistrados estaduais pagam um preço muito grande por atuarem sem qualquer remuneração e apoio. “A sobrecarga de trabalho, o estresse e a cobrança beiram ao insuportável”, segundo a ação civil pública, assinada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor de Assuntos Institucionais da entidade, juiz Levine Artiaga.  Além deles, também assinam os advogados Ezequiel Morais, Clarito Pereira, Yolanda Paixão e Olga Fernandes.O problema, de acordo com a peça judicial, agrava-se ainda mais pela falta de apoio da União Federal à Justiça estadual e seus magistrados, em decorrência do trabalho que realizam nas ações previdenciárias e fiscais, por exemplo. “O juízo estadual é competente para processar e julgar feitos de interesse da União, de suas autarquias e de empresas públicas federais”, frisa a ação, para continuar: “Contudo, falta verba, falta remuneração, falta estrutura e falta pessoal para a Justiça estadual, para os magistrados e servidores estaduais exercerem tais funções, que seriam de responsabilidade da União.”DemandaA demanda da União Federal representa muito mais que 7% dos processos na Justiça estadual e, além disso, só o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui mais de 30% das ações, informa a peça ajuizada pela ASMEGO. A interiorização da Justiça Federal, no entanto, “é ínfima em Goiás”, já que chegou a pouquíssimas cidades do Estado. Portanto, na avaliação da entidade dos magistrados, o Poder Judiciário goiano tem sofrido grande prejuízo, principalmente financeiro.

Na primeira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), deputados destacaram que a proposta vai adequar a legislação aos novos tempos. O novo CPC vai mudar a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui ações de família, de consumidor, questões trabalhistas, tributárias, entre outros temas. Por ser um projeto de código, a proposta deverá ser discutida em até cinco sessões.A próxima sessão de debates poderá ser realizada nesta quarta-feira (28).Presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) ressaltou que o código atual é de 1973 e já não responde às demandas da sociedade. "Em 1973, presidia o Brasil o general Médici, vivíamos em uma cultura analógica, não conhecíamos o processo eletrônico, não tínhamos a Constituição Cidadã de 1988", disse.O projeto foi criado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e tem como principal objetivo dar rapidez à Justiça, eliminando procedimentos, limitando recursos, incentivando a jurisprudência e criando mecanismos para lidar com a crescente multiplicação de ações com o mesmo pedido.Trad disse que a discussão do projeto na Câmara evoluiu para que a rapidez não comprometa direitos. "Celeridade sim, mas sem atropelo. [O novo CPC] dá a brevidade, mas sem comprometer o contraditório e os princípios da ampla defesa", disse.Incentivo à conciliaçãoPara o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o destaque da proposta é o incentivo à conciliação. O projeto determina que a audiência de conciliação seja o ato inicial de todos os processos e seja conduzida por mediadores e conciliadores."O primeiro passo na entrada do cidadão no Judiciário será a busca por solução consensual por meio de conciliação e mediação. Temos de levar à Justiça apenas os pedidos que não tiveram solução na fase da conciliação", disse.Jurisprudência e ações repetidasPaulo Teixeira também ressaltou o incentivo à jurisprudência como inovação da proposta. A intenção é evitar, por exemplo, que um juiz decida na primeira instância contra posicionamentos consolidados nos tribunais, incentivando a parte perdedora a entrar com recurso para reformar a decisão ou evitar as ações com pedidos manifestamente contrários ao pensamento dos tribunais.Além de obrigar os tribunais a uniformizar a jurisprudência e mantê-la atualizada, o projeto do novo CPC permite que o juiz considere improcedente, antes mesmo do início da ação, os pedidos que contrariem decisões já pacificadas nos tribunais superiores, os entendimentos sobre incidentes de demandas repetitivas e outras jurisprudências."Hoje, a cada dia, temos três ações iguais no Judiciário. Nelas, um ganha, um perde, e outro ganha em parte, mesmo com pedidos iguais", criticou Paulo Teixeira.Para lidar com o aumento de ações com pedidos iguais, que hoje tramitam separadamente e recebem decisões diferentes, o novo CPC cria o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com ele, a questão jurídica dos pedidos iguais será resolvida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal. A decisão será aplicada a todas as ações, criando precedentes para novos pedidos semelhantes.O incidente tem a promessa de dar uma solução judicial mais rápida a ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.Esse ponto foi elogiado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). "Essas ações caminham sem uma saber da outra, vão se encontrar na segunda instância. Esse instituto vai reduzir o calvário dos cidadãos que vão contra a usurpação de um direito definido e permitir a aplicação de uma decisão a todos", disse Miro.Efeito suspensivoO deputado lembrou, no entanto, que nem todos os pontos do projeto eram consensuais e, nos dois anos em que o projeto tramitou na comissão especial, houve vários embates. "Foi um debate árido, mas não foi árduo", disse.Teixeira destacou, por exemplo, que a comissão voltou atrás no tratamento dado ao efeito suspensivo da apelação, ou seja, a regra segundo a qual o recurso suspende a aplicação da sentença.O projeto original acabava com esse efeito, garantindo a execução da sentença independentemente do recurso. "Esse instituto estava praticamente arruinado, ficando a critério do desembargador-relator", disse Miro. A proposta debatida em Plenário, no entanto, mantém a regra atual e garante o efeito suspensivo da apelação.

O edital de convocação para a inscrição definitiva dos candidatos aprovados nas provas práticas de sentença de natureza civil e criminal já pode ser acessado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (27) e será publicado na quarta-feira (28). As inscrições serão realizadas no período de 2 a 20 de setembro, das 8 às 17 horas, na secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sala 153.O candidato deverá solicitar a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargador Zacarias Neves Coelho, e preencher formulário que estará disponível na secretaria da Comissão e no site do TJGO, a partir de segunda-feira (2).O pedido de inscrição será acompanhado pela documentação exigida em edital, como diploma de bacharel em Direito, certidão que comprove três anos de atividade jurídica e folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos locais onde tenha morado nos últimos cinco anos. Confira o edital completo.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, membros da Diretoria Executiva da entidade e do Conselho Deliberativo da associação e juízes integrantes da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, instituída pelo presidente Gilmar, acompanharam na tarde desta segunda-feira (26) a audiência promovida pelo presidente da Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Escher, visando à apresentação de propostas de melhoria do COJEG. Também participaram da audiência representantes do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) e Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aojusgo).Estiveram presentes à audiência os desembargadores membros da comissão, Leandro Crispim, Amélia Netto Martins de Araújo, Amaral Wilson, Luiz Eduardo Sousa e Carlos Alberto França, relator da proposta. Assim que abriu a sessão, o desembargador Carlos Escher franqueou a palavra ao presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. O magistrado agradeceu a oportunidade de contribuir com a construção do novo COJEG e apresentou algumas das propostas da magistratura goiana, representada pela associação, visando ao aperfeiçoamento do código.Dentre as propostas apresentadas pelo presidente da ASMEGO estão ampliação da estrutura do TJGO, passando-se dos atuais 36 membros para 50 integrantes. O aumento do número de desembargadores, segundo a proposta da ASMEGO, ocorreria de forma escalonada, passando, em 2014, para 40 membros; 46 em 2015; e 50 em 2016.Outras medida propostas são a criação de dez cargos de juiz substituto de entrância final, em Goiânia; criação de novas Varas Cíveis em Goiânia e de duas Varas de Sucessões na capital; criação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher em diversas Comarcas do Estado; gratificação para magistrado ocupante de unidade judiciária considerada de difícil provimento; afastamento do vice-presidente do TJGO da atividade judiciante, a fim de se dedicar aos precatórios e admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, dispositivo assegurando a um magistrado, de forma exclusiva ao cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Justiça; afastamento do diretor daEscola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) da atividade judicante para se dedicar de forma exclusiva à instituição de ensino; e criação de unidades cíveis, criminais, juizados criminais, cíveis, mistos, de fazenda pública estadual, municipal e família em diversas comarcas do interior, sobretudo aquelas em que há um maior movimento forense (média mensal de feitos ajuizados).Além do presidente Gilmar Coelho, estiveram presentes ainda na audiência os magistrados Murilo Vieira, vice-presidente da ASMEGO, Paulo César Alves das Neves, presidente do Conselho Deliberativo; Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Institucional e Legislativo, André Reis Lacerda, diretor de Comunicação, Stefane Fiúza, diretora da Mulher Magistrada, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; diretor de Clubes e Pousadas, Ricardo Dourado; Alessandra Gontijo do Amaral; Vaneska da Silva Baruki; Telma Aparecida Alves Marques; Maria Lúcia Fonseca; Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa; e Adegmar José Ferreira.Até o dia 30 de agosto, o desembargador Carlos Escher continuará recebendo sugestões para serem analisadas pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO. As propostas têm que ser remetidas à comissão via ofício. Segundo o magistrado, o intuito é finalizar o anteprojeto para enviá-lo à Corte Especial do TJGO no mais tardar em outubro.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula,  encaminhou ofício-circular aos diretores de foro de 56 comarcas do interior do Estado, solicitando que envidem esforços para instalar serventias extrajudiciais que já foram criadas por lei.A medida atenderá a 49 distritos judiciários e a 7 comarcas, no total, e viabilizará, com urgência, ainda que em caráter precário, o aparelhamento das comarcas destituídas de serviços extrajudiciais, com o intuito de possibilitar, aos jurisdicionados, maior facilidade de acesso à Justiça e a preservação da cidadania".Quando não existe esse tipo de serviço nos municípios, moradores precisam se deslocar para cidades vizinhas para realizar simples atividades, como registro de nascimento, certidão de óbito, casamento no civil e até mesmo para reconhecimento de firma. Após instaladas as serventias, os diretores de Foro deverão comunicar o fato à Presidência do TJGO.

A consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) está mais rápida e eficiente. Com as mudanças feitas pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova versão do sistema possibilita que em menos de um segundo seja feita consulta aos mandados expedidos pela Justiça.  Antes, o tempo médio de espera era de sete segundos.  O arquivo dispõe hoje de 269.592 mandados aguardando cumprimento e 158.339 já cumpridos.O sistema dispõe, ainda, de pesquisa fonética que relaciona todos os nomes com o mesmo som, independentemente da grafia. Assim, ainda que existam letras duplicadas ou letras diferenciadas ou incorretas, todos os nomes próximos serão relacionados, inclusive apelidos. Anteriormente, o sistema exigia – para fazer a busca – o nome exatamente como estava na determinação judicial. Outra novidade é a inclusão de mais filtros nas pesquisas, incluindo entre outros itens o nome da mãe. Isso facilita a busca, porque o resultado fica limitado a 30 registros por vez.  Anteriormente cada pesquisa poderia trazer até 22 mil registros.O formato dos campos de busca também foi aperfeiçoado. A tela traz botões com cores mais visíveis e foi incluído o botão “limpar”. Dessa forma, a busca pode ser feita pelo órgão expedidor do mandado por número do processo, por número do mandado de prisão, pelo nome da mãe, pelo nome ou apelido constante no mandado ou pelo documento.

A ministra Maria Christina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convocou os 272 mil servidores do Judiciário brasileiro para o I Censo Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo órgão e aberto oficialmente nesta segunda-feira, em cerimônia no plenário do Conselho.  “Não se trata apenas de um movimento estatístico; os dados se transformarão em conhecimento. Saber quem são os magistrados e servidores possibilitará que formemos uma rede, uma comunidade pela Justiça. E a excelência na prestação jurisdicional depende da excelência dos servidores e dos magistrados”, afirmou.O conselheiro Emmanoel Campelo, também presente na cerimônia de abertura do Censo do Poder Judiciário, reforçou a importância do questionário pioneiro, lembrando que ele servirá como um diagnóstico humano da Justiça. “É uma fotografia inédita do Judiciário, que permitirá ao CNJ traçar metas que atinjam sua função maior que é a de alcançar a excelência na prestação jurisdicional”.O Censo Nacional do Poder Judiciário pretende traçar um perfil dos magistrados e dos servidores de todos os órgãos da Justiça e ficará à disposição dos servidores por 45 dias.Com aproximadamente 26 perguntas, o questionário está disponível aos servidores efetivos, comissionados ou requisitados ao Judiciário na página do CNJ na Internet. Para responder, acesse: http://www.cnj.jus.br/censo. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado apenas aos magistrados.As informações coletadas no questionário são sigilosas e só serão divulgadas em estatísticas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial.A proposta, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), facilita o processo de separação legal e diminui a burocracia exigida para o casal ou membro que mora fora do seu país. "Eu tenho visitado alguns países em missões oficiais e deparei com o pedido de várias pessoas que moram fora do Brasil. Eu recebi o pedido de pessoas que já estavam em processo de separação e até tecnicamente separados, mas tinham dificuldade de formalizar esse divórcio consensual."De acordo com o projeto, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), só será possível realizar a separação de casais que não possuem filhos menores de idade ou incapazes.Segundo Ihoshi, o divórcio poderá ser feito por meio de escritura pública e sob o acompanhamento de um advogado no exterior. No documento deverá constar a descrição de todos os bens do casal, e a decisão sobre o possível pagamento de pensão alimentícia.Presença de advogadoO projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2009 e posteriormente alterado no Senado Federal, que apresentou duas emendas. Uma de redação e a outra que exige a assistência de um advogado para a lavratura da escritura pública dos atos da separação e do divórcio. “Assim, os mesmos procedimentos adotados por brasileiros que residem no Brasil devem ser exigidos nas repartições consulares”, explicou o relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que apresentou parecer favorável à matéria.Mendonça Prado lembrou que, com a aprovação da Emenda Constitucional 66/10, ficou instituído o divórcio direto, ou seja, sem a necessidade de prévia separação judicial ou separação de fato. Assim, foram suprimidos os requisitos legais quanto aos prazos de um ano para a separação judicial e de dois anos para a separação de fato. “Por esse motivo, tornou-se descabida a exigência de que o divórcio realizado no estrangeiro somente seja reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença.”

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participará, na tarde desta sexta-feira (30), da solenidade em Comemoração ao Aniversário e Passagem do Comando do Grupo de Radiopatrulha Aérea (Graer) da Polícia Militar (PM). Na ocasião, ele será homenageado com o diploma Falcão Honorário, entregue a autoridades consideradas como amigas dos policiais, pelos trabalhos desempenhados em suas carreiras.O presidente da ASMEGO receberá a homenagem das mãos do comandante-substituto do Graer, major Ricardo Alves Mendes. O magistrado agradeceu o convite encaminhado, por ofício, pelo major Ricardo Ferreira de Bastos, comandante do grupo da PM.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)convida todos os associados e demais interessados para assistirem aos três próximos concertos da Orquestra Filarmônica de Goiás. Dois deles serão realizados nesta terça-feira (27), no Teatro Sesi, em Goiânia. O público poderá, ainda, apreciar esta quarta-feira (28) outra apresentação, no Teatro Goiânia, no Centro da capital. A regência é do maestro Eliseu Ferreira, com participação do trompetista Heinz Schwebel.A orquestra vai fazer a primeira apresentação, às 9h30 desta quarta-feira, dentro da série Concertos Didáticos, no Teatro Sesi, localizado na Avenida João Leite, no Setor Santa Genoveva. Nesta modalidade, as apresentações são voltadas a crianças e adolescentes pré-selecionados da rede pública e particular de ensino. Além de apreciarem a boa música de concerto, os alunos recebem informações sobre a orquestra, instrumentos, repertório e os compositores.A segunda apresentação integra a série Concertos Teatro Sesi. É realizada a partir das 20h30 de todas às terças-feiras, também no Teatro Sesi. A programação é destinada a um público assíduo e diversificado. Os concertos contam com a participação de maestros e solistas renomados, com vasta experiência profissional.O terceiro concerto, por sua vez, será realizado no Teatro Goiânia, o espaço cultural mais tradicional de Goiânia. Esta série é apresentada sempre às quartas e quintas-feiras, a partir das 20h30. Na ocasião, o público assiste a um amplo repertório musical com obras célebres, contando com a participação de renomados artistas convidados.