O Plenário do Senado confirmou, na noite desta quarta-feira (1º), a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de acabar com a prisão especial para determinadas categorias. Se a votação do Senado for confirmada pela Câmara dos Deputados, o instituto da prisão especial continuará em vigor, mas caberá ao juiz decidir, diante de cada caso, se o preso deve ou não ser colocado em local diverso dos demais, por medida de segurança, independente de sua condição social, profissional ou de seu grau de escolaridade.A prisão especial continuará valendo também para juízes, ministros de tribunais e membros do Ministério Público (procuradores e promotores). É que esse privilégio está consignado em leis complementares e estas, hierarquicamente, não podem ser alteradas por projetos de leis ordinárias, como é o caso do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 111/08, objeto das votações na CCJ e no Plenário. Está prevista a apresentação de projeto de lei específico para acabar com essas exceções.O PLC 111/2008 foi analisado pela CCJ na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria, que fez o aproveitamento de emendas e rejeitou outras tratando da prisão especial. Ao final, optou por apresentar uma emenda de sua própria lavra, por meio da qual proíbe "a concessão de prisão especial, salvo a destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial". No caso de prisão em flagrante, essa decisão pode ser tomada pela autoridade policial encarregada do cumprimento da medida, conforme a mesma emenda.A matéria, aprovada primeiramente no dia 20 de março pela CCJ, voltou àquela comissão para análise de emendas apresentadas anteriormente ao seu exame no Plenário. Naquela ocasião, a CCJ, ao aprovar o PLC proposto pelo Poder Executivo, já havia retirado da lista dos que poderiam ter direito à prisão especial pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, além de cidadãos com títulos (comendas) recebidos por prestação de relevantes serviços ao país. Restaram cargos como o de senador, deputado, governador e ministro de Estado.A proposta novamente encaminhada ao Plenário na noite desta quarta sistematiza e atualiza o texto do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.698/41), no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Agora segue para exame na Câmara dos Deputados.

"Impunidade e Omissão, Facetas que Insuflam a Crise de Violência" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego. O texto é de autoria de Lázaro Alves Martins Júnior, Juiz de Direito da comarca de Mara Rosa.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem o projeto que regulamenta o uso da tornozeleira ou da pulseira eletrônicas para presos em regime aberto, semiaberto, com penas que restringem horários e frequência a lugares, em casos de liberdade condicional ou de saídas temporárias. A medida segue para análise do plenário da Casa e depois para sanção do presidente da República.O texto diz que o aparelho não deve ser “ostensivo” e que servirá para informar, à distância, horário e localização do usuário, caso o juiz responsável decida pelo seu uso. Se a pessoa violar o aparelho pode ter a pena mais rígida. Ele também fica obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e cumprir suas orientações, além de informar qualquer falha no equipamento. O senador Demóstenes Torres (DEM), relator da matéria, diz que os juízes não serão obrigados a adotar o equipamento eletrônico, mas que ele servirá para reduzir crimes.

Um Centro de Pacificação Social será construído neste ano em Uruaçu, em continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz Murilo Vieira de Faria, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local. Além do programa na rádio também faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O Centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade. O bom exemplo da comarca será apresentado na TV Justiça, do STF, em circuito nacional, neste mês.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vão lançar hoje (02), às 9h, na sede da OAB Nacional, uma ação conjunta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade- limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Um manifesto em repúdio à denominada "PEC da Bengala" será assinado na ocasião pelos presidentes da OAB, Cezar Britto; da Ajufe, Fernando de Mattos; da AMB, Mozart Valadares, e da Anamatra, Cláudio José Montesso, em reunião na sede do Conselho Federal da OAB.A PEC nº 457, mais conhecida como PEC da Bengala, está tramitando na Câmara dos Deputados desde 2006. Um dos principais argumentos contrários à aprovação da proposta é de que ela promove o "engessamento" da magistratura pela cúpula e não favorece o arejamento do Poder Judiciário. O manifesto a ser lançado amanhã contra a PEC será encaminhado pelas entidades aos presidentes da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) e do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP).

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ontem (31/03), duas resoluções normativas propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira dispõe sobre regime de plantão judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição. Já a segunda estabelece regras para a convocação de juízes de 1º grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais. Conforme a resolução referente ao plantão judiciário, os plantões passarão a ser destinados, exclusivamente, em casos de exame de sete tipos de matéria.São as seguintes: pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como co-autor autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve e comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória. Além de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores (desde que comprovada a urgência); medidas cautelares que não possam ser realizadas em horário normal de expediente e medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais.ConvocaçõesNo caso da resolução relativa à convocação de juízes de 1º. grau para substituição e auxílio nos tribunais estaduais e federais, o documento estabelece, entre outros pontos, que a atuação de juízes de 1º grau em segunda instância poderá ocorrer no exercício do cargo de juiz substituto em 2º. grau de acordo com as exigências da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Não poderão ser convocados, entretanto, juízes de 1º. Grau em número excedente de 10% dos juízes titulares de vara na mesma comarca, seção ou subseção judiciária. A resolução também enfatiza que a convocação de juízes de 1º. grau para substituição nos tribunais poderá ocorrer nos casos de vaga ou afastamento (por qualquer motivo) de membro do tribunal, em período superior a 30 dias – e, mesmo assim, somente para exercício de atividade jurisdicional. E ressalva que a convocação deverá ser feita apenas em “caráter excepcional” e nas ocasiões “em que o justificado acúmulo de serviço o exigir”.

Após aprovar a intenção de editar resoluções para regulamentar o uso de carros oficiais e a concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que associações de magistrados, tribunais e demais entidades interessadas possam dar sugestões para a edição da norma. Em breve, será aberta também a consulta para a regulamentação da concessão de diárias aos servidores da Justiça.Clique aqui e envie uma sugestão.Aprovada na sessão do dia 17 de março, a decisão de determinar parâmetros para o uso dos carros oficiais nos tribunais brasileiros, proposta pelo conselheiro Paulo Lôbo, recebeu, desde o primeiro momento, apoio da AMB. A entidade apresentou, em setembro de 2008, uma intervenção para apoiar e oferecer argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas das cortes.Já a resolução que pretende regrar a concessão de diárias é resultado de um pedido de providências apresentado pela AMB em maio de 2008, que solicitava a edição de normas para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário. O pedido foi feito sob a alegação de que, atualmente, as diárias são concedidas de forma abusiva, sem que sejam observados os princípios constitucionais da atividade administrativa - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O CNJ abrirá a consulta pública sobre o tema ainda esta semana.

Os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Fayad, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participarão amanhã e depois (2 e 3) do 1º Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento se realizará no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e tem por objetivo padronizar procedimentos relacionados a prisões provisórias e execução penal. Entre outros temas, serão abordados a estrutura mínima das varas criminais e de execução criminal, informatização e gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias, cumprimento dos atos normativos do CNJ no que se refere ao sistema carcerário, regras mínimas de tramitação do processo de execução penal, penas alternativas, reinserção social, mutirões carcerários e condições dos estabelecimentos penais.

Com o objetivo de atender a crescente demanda dos advogados que utilizam os serviços do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou à Coordenadoria de Desenvolvimento da Casa para incluir duas novas ferramentas de busca no DJe que vão facilitar ainda mais o trabalho dos escritórios de advocacia: a pesquisa pela data de disponibilização no diário e o índice das publicações do mês. As inovações estão sendo implementadas e a nova versão do DEJ já está disponível para quem usa o Internet Explorer 7 e 8. Entretanto, a versão atual continua a funcionar pelo endereço: https://ww2.stj.jus.br/infProc/init.A versão atual vai continuar disponível no site do Tribunal até o próximo dia 30 de abril. Até lá, os interessados devem fazer o upgrade de suas máquinas para que possam acessar o novo DEJ, que só funciona nas versões do Internet Explorer 7 e 8. Endereço da aplicação nova (para quem tem IE 7 e IE 8): https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/initOutras informações podem ser obtidas pelos telefones 3319-9410 ou 3319-9558.

Dando sequência ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Entorno de Brasília (DF) acerca da superpopulação carcerária, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reuniu-se ontem (31) com o secretário de Segurança Pública e Justiça, Ernesto Roller, e recebeu dele a garantia de que já estão em estágio avançado projetos de reforma e ampliação das estruturas carcerárias daquela região. Na reunião, que contou ainda com a presença dos juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Fayad, o secretário informou que está na Procuradoria Geral do Estado (PGE), aguardando outorga, contrato para a remodelação das cadeias públicas de Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama e Valparaíso de Goiás. Ele anunciou, também, que já foram repassados R$ 44 milhões, pelo Ministério da Justiça, para a construção de dois presídios de 421 vagas cada, sendo um para Novo Gama e outro para Águas Lindas de Goiás. Os projetos estão passando por avaliação técnica e em julho deverá ser realizada licitação para executá-los. Demonstrando satisfação com as novidades, Felipe Batista observou: “Os problemas do Entorno são graves e não serão resolvidos da noite para o dia, mas essas medidas já indicam que a situação vai melhorar bastante”. 

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir nesta quarta-feira (1/4) a manutenção ou a revogação de dois preceitos criados pela ditadura militar (1964-85) para disciplinar assuntos relativos à imprensa: a Lei de Imprensa (1967), conjunto de 77 artigos que preveem atos como apreensão de publicações e censura prévia, e a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. De acordo com os principais jornais do país, em fevereiro do ano passado, o STF já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos da lei (5.250/67), grande parte dela já transformada em "letra morta" pela jurisprudência firmada pelos tribunais após a promulgação da Constituição de 1988.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que completa 20 anos de atividades no dia 7 de abril, celebra hoje (1º) a data histórica com uma cerimônia a ser realizada logo mais às 17h, no Salão de Recepção, na sede do Tribunal. A solenidade será presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Tribunal, e contará com a presença de ministros ativos e aposentados, servidores e convidados. Na ocasião, o presidente do STJ fará o lançamento oficial do documentário “A História contada pelos Presidentes”, que reúne depoimentos de dirigentes da Casa desde a primeira composição, e do livro do Gabinete da Revista intitulado “STJ – Doutrina- Edição Comemorativa – 20 anos”. No evento acontece, ainda, o lançamento de um selo personalizado e carimbo comemorativos aos 20 anos do Tribunal, com a presença do presidente dos Correios, Carlos Henrique Almeida Custódio, e a entrega da Medalha Comemorativa 20 anos a todos que contribuíram para a história do Tribunal.

A TV Justiça estreia nova programação a partir de abril. A ideia é oferecer ao telespectador maior interatividade, mais dinamismo e modernidade nos programas educativos, regionais e também no jornalismo.No programa Refrão, o telespectador tem uma análise das músicas brasileiras na visão do compositor e de especialistas em Direito. O Brasil.Jus viaja o país para mostrar boas ideias e iniciativas do Poder Judiciário por vários ângulos.As decisões das cortes de países membros do Mercosul podem ser acompanhadas no programa Cortes Supremas. Nele, é possível saber o que muda de um país para outro, conhecer as leis e os julgamentos. Com a parceria entre os países integrantes do bloco, fica disponível 24 horas no ar, com acesso pela internet, o programa Vamos Navegar, com versões em português e espanhol.A faixa educativa foi ampliada com um curso diário preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, no programa Prova Final. Especialistas dão detalhes e dicas sobre o exame, que é uma das provas mais concorridas do Brasil, além de resolver questões e tirar dúvidas apresentadas por telespectadores, no quadro “X da Questão”.Programas que já constavam da grade voltam reformulados. O Caderno D retorna com nova roupagem: palestras, seminários, debates, aulas e uma diversidade de temas. Para os interessados na área de Direito, o programa Aula Magna apresenta novos palestrantes que abordam temas atuais para quem quer atuar no universo jurídico, ou apenas se atualizar.O Jornal da Justiça oferece ao telespectador a possibilidade de tirar dúvidas com os entrevistados. Um chat abre espaço para a discussão de temas importantes com a participação direta do público.

A Diretoria Social da Asmego irá promover excursão para os associados aposentados entre os dias 12 e 14 de maio, para a cidade de Caldas Novas. As inscrições para a viagem já estão abertas e as vagas são limitadas. Para fazer a inscrição e obter mais informações, falar com Cora ou Leilah pelo número 3238 8914/8915.

Nas reuniões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram na Comissão Mista, e depois em plenário, em primeira votação, o projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça de Goiás, de autoria do presidente Paulo Telles, que permite a transferência de R$ 36 milhões do Judiciário à Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo o projeto, a transferência será realizada com base nos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundespe-PJ), já usado em épocas passadas com autorização legislativa (Lei nº 14.011, de 18/12/2001). O desembargador Paulo Telles afirma que a economia mundial enfrenta sérias dificuldades financeiras e que essa crise se reflete na Receita Estadual, sendo necessário a adoção dessas medidas para continuar a gestão da máquina pública de forma eficiente.

No mais tardar em junho, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, deve encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei (pacote) com as reivindicações apresentadas pelas comarcas do interior. Antes, porém, as solicitações apresentadas serão submetidas à Corte Especial do Tribunal. O posicionamento foi anunciado hoje (31) durante uma reunião com o deputado José Nelto e a prefeita de Buriti de Goiás, Regina Maria Costa Lima, que reivindicaram o retorno do distrito à jurisdição de Sanclerlândia e não mais a Mossâmedes. “Vou submeter à Corte a volta desse distrito, vinculado a Sanclerlândia por motivos técnicos, mas, infelizmente, sem contemplar a questão humana”, afirmou Paulo Teles depois de ouvir do deputado que a população da cidade não tem transporte coletivo para Sanclerlândia. “Nosso dia-a-dia é vinculado à Sanclerlândia. Mossâmedes fica 20 quilômetros mais longe e isso tem dificultado a vida da população”, observou o deputado.

A Asmego realizou ontem, dia 30, Assembléia Geral Ordinária com a finalidade de aprovar a prestação de contas referente ao exercício de 2008. O presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral, presidiu a reunião juntamente com o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego e o juiz Wilton Müller Salomão, Diretor Administrativo da Associação e juiz auxiliar da Presidência do TJ-GO. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade pelos associados presentes. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal. A relatora do habeas-corpus é a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi encerrado após o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora. O ministro esclareceu que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação [sistema já considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal], seria incongruente limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ressaltou, ainda, que, entender de modo contrário, levaria a problemas insolúveis, como no caso em que, numa câmara ou turma composta majoritariamente por desembargadores, estes divergissem, e o voto do juiz convocado decidisse a questão. No caso em análise, durante o julgamento da apelação, o órgão do TRF da 1ª Região estava composto por dois juízes convocados e um desembargador. De acordo com o novo entendimento, sendo regular a convocação dos juízes de primeiro grau, o poder decisório desses julgadores deve ser equiparado ao dos desembargadores. Após a extinção do período de férias forenses, passou a ser frequente a situação em que dois desembargadores de uma mesma câmara ou turma se encontrassem em gozo de licença ou férias. Assim, nessas hipóteses, caso fosse considerada ilegal a composição majoritária por juízes convocados, estaria inviabilizado o serviço destas câmaras ou turmas, que não poderiam realizar julgamentos até o retorno de um dos desembargadores. Até então, o entendimento do STJ era no sentido de que o julgamento realizado por este tipo de composição afrontaria o princípio do juiz natural, por se tratar de equiparação a Turmas Recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade. Além do ministro Fischer, votaram de acordo com a posição da relatora os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Apenas o ministro Nilson Naves divergiu. Para ele, havendo maioria de juízes de primeiro grau, o julgamento deveria ser anulado.