Na próxima quarta-feira (24/6), representantes do Executivo e do Judiciário de Goiás se reúnem, na cidade de Luziânia, com o presidente do Supremo Tribunal Federal e também do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, para apresentar ações sociais promovidas por moradores da região.O projeto Boas Práticas para o Entorno de Brasília, é um desdobramento do mutirão promovido pelo CNJ já em diversos estados para aprimoramento do sistema carcerário. O mutirão no estado começou na segunda-feira (15/6). Ele acontece em seis cidades do estado de Goiás, que circundam o Distrito Federal: Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás e Luziânia. O trabalho termina no dia 26 de junho.De acordo com o juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, a expectativa é a de que mais de mil processos sejam revisados de presos condenados e provisórios.O estado também vai promover a instrução e julgamento dos processos criminais de réus soltos e um mutirão de execução fiscal, dentre outras medidas. O encontro conta, ainda, com a participação da Fundação Abrinq, que vai apresentar seus projetos para o Entorno de Brasília e, também, exposição do Sebrae.Veja a programação do encontro9h — Abertura: Ministro Gilmar Mendes, presidente do STJ e CNJ10h — Inauguração da Casa do Albergado (SUSEPE)10h15— Apresentação da Fundação Abrinq10h45 — Apresentação Sebrae11h15 — Intervalo11h30 — Apresentação da Gerência de Produção Agroindustrial11h45 — Apresentação da Gerência de Saúde12h — Geração de Empregos12h15 — Mutirão de Júri12h30 — Mutirão réus soltos12:45 — Juizado Especial Federal Itinerante13h — Mutirão de Execução Fiscal13h15 — Centro de pacificação de Uruaçu13h30 — Infância e juventude – boas práticas13h45 — Constituição de Comitê Gestor para os “Projetos e Boas Práticas para o Entorno de Brasília.14h — Encerramento

"Em nosso calendário de eventos, o Arraiá da Asmego é uma das festas de maior tradição entre os Associados. A cada ano, buscamos promover a festividade junina visando principalmente à integração dos magistrados e seus familiares. É uma grande satisfação ver o congraçamento entre juízes da Capital e do interior do Estado." Com essas palavras, a Diretora Social da Asmego, juíza Sandra Regina Teixeira Campos, manifestou sua satisfação ao perceber que a adesão dos magistrados é maior a cada evento promovido pela Asmego. E completou: "É, sem dúvida, a concretização do esforço do trabalho da área social da atual gestão da Associação dos Magistrados."O Arraiá da Asmego 2009 atraiu um público de aproximadamente 900 pessoas neste sábado (20), na sede da Associação, com uma infraestrutura temática própria dos festejos juninos, com barracas, comidas típicas, carrinhos de pipoca e algodão doce. Além da tradicional pescaria e do touro mecânico, a organização do evento trouxe, também, uma charrete puxada por um pônei onde as crianças puderam fazer passeios na área externa do salão de festas.Em nossa galeria de fotos, no link "Eventos", você pode conferir mais de 80 registros fotográficos feitos no local do evento, disponíveis em três álbuns.A Diretoria Social agradece a colaboração de toda a equipe envolvida nos preparativos do evento e, em especial, aos magistrados que prestigiaram o evento.

Tudo pronto para o Arraiá da Asmego, que acontece neste sábado, a partir das 19 horas, na sede da Associação. Há pouco, a organização do evento terminou os preparativos de toda a infraestrutura da festa  (barracas, decoração, comidas típicas, espaço para brincadeiras e a tradicional quadrilha junina).Logo mais à noite, no portal da Asmego, na internet, você vai poder conferir flashes do evento.Aqui, o ofício temático do convite endereçado aos Associados.

Um projeto da Comarca de Uruaçu, em Goiás, poderá servir de modelo para todo o país. Nesta pequena cidade goiana, com 33 mil habitantes e distante 250 quilômetros de Brasília, funciona um projeto de Pacificação Social, visitado nesta quinta-feira (18/06), pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro. “O projeto de Uruaçu é muito bom e atende a recomendação do CNJ de incentivar ações sociais por parte do Judiciário”, comentou o juiz Erivaldo Ribeiro.O projeto contém quatro diferentes programas: Conciliação Civil, Prevenção à Criminalidade, Conselho Comunitário e Associação de Voluntários. “O objetivo é garantir os serviços do Judiciário e ajudar na pacificação social”, explicou o juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria, responsável pelo projeto.Segundo ele, o projeto funciona com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população. No Programa de Conciliação Civil é possível solucionar as ações antes que elas virem processos na Justiça. Já o Projeto de Prevenção à Criminalidade, conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros que ministram palestras sobre o assunto na comunidade, e o Conselho da Comunidade e a Associação de Voluntários ajudam no trabalho do Judiciário onde há carência de pessoal.Sede própria - “Graças à ação do voluntariado, nosso projeto tem pleno êxito”, disse o juiz. Foi com os recursos arrecadados pela comunidade e com a participação de empresários locais, como a empresa Anglo Americana, foi possível construir a sede própria do projeto, de 400 metros quadrados, que deverá ser inaugurada no próximo dia 21 de agosto com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça.Segundo o juiz, com a nova sede, os 15 atendimentos diários que são feitos hoje gratuitamente passarão para 50 atendimentos à comunidade. Com isso, não só os serviços serão ampliados como também a redução da violência na cidade, com a maior conscientização da população local.

Está confirmado para segunda-feira (22) o 1º Encontro de Juízes da Infância e da Juventude das Comarcas Pólo, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O evento será realizado na sede da Asmego, a partir das 8 horas e tem, por objetivo, promover discussões na busca de solução para as deficiências e mesmo ausência – em alguns casos – de estruturas para a aplicação de medidas sócio-educativas de internação, bem como discutir formas de viabilizar a aplicação do Provimento nº 014/2008, da CGJ, que regulamenta a delegação de competência na execução dessas medidas para o juízo onde há entidade de internação de menor infrator.De acordo o diretor de Recursos Humanos do TJGO, Edson Teixeira, durante o evento será utilizada a metodologia do café mundial, ideia sugerida ao 2º Juiz Corregedor, Dr. Carlos Magno e ao 4º Juiz Corregedor, Wilson Faiad durante reunião de planejamento do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que usará a mesma metodologia.O desembargador Paulo Teles fará a abertura do encontro, às 9 horas, juntamente como corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro. Às 9h20, será ministrada palestra pela chefe da Secretaria de Cidadania e Trabalho do Estado de Goiás, Flávia Carreiro Albuquerque Morais, que discorrerá sobre “Regionalização do Cumprimento das Medidas Socioeducativas em Meio Fechado. Gerente do Projeto de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que está sendo desenvolvido pela Secretaria da Presidência da República, Fábio Silvestre da Silva falará, às 9h40, sobre “Projeto de Implementação do Sinase”.Às 10 horas, grupo de estudo debaterá o tema “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado”. Os grupos retomarão os trabalhos às 13 horas, após o almoço, com discussão do “Provimento 14 – Regionalização, Consórcio/Convênio”, seguido de outra mesa, às 14h15, que estudará o “Projeto de Lei 1627 – Implantação do Sinase”. Depois de pausa para um café, haverá plenária às 15h40, sendo que a elaboração do documento do encontro e encerramento está prevista para às 17h30.Foram convocados, pela CGJ, para participar do encontro, os seguintes juízes do Estado, que atuam na área de infância e juventude:Maurício Porfírio Rosa, Carlos José Limongi Sterse, Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, Verônica Torres Suaiden, Placidina Pires, Antenor Eustáquio Borges Assunção, André Costa Jucá, Roberto Bueno Olinto Neto, Karine Unes Spinelli Bastos, Lucas Siqueira, Alessandro Pereira Pacheco, Luís Henrique Lins Galvão de Lima, Lucas Mendonça Lagares, Altair Guerra da Costa, Sérgio Brito Teixeira e Silva, Felipe Vaz de Queiroz, Rinaldo Aparecido Barros, Cristian Battaglia de Medeiros, Sebastião José da Silva, Ivo Fávaro, André Luiz Novaes Miguel, Wagner Gomes Pereira, Vanessa Crhistina Garcia Lemos, Maria Lúcia Fonseca e Mariana Belisário Schettino Abreu.

As fotos do I Encontro de Presidentes das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste já estão disponíveis na galeria do site, no link Eventos, na lateral esquerda de nossa página principal.

Por determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, 10 juízes substitutos estão, desde segunda-feira (15) e até o final do mês, atuando nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás: Marlon Rodrigues Alberto dos Santos, Pedro Paulo de Oliveira, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Heloísa Silva Mattos, Andrey Máximo Formiga, Marli de Fátima Naves, Coraci Pereira da Silva, Isaac Costa Soares de Lima, Lília Maria de Souza e João Correa de Azevedo Neto.Também por meio de decretos judiciários publicados nesta semana, o presidente retificou documento anterior e passou a considerar Fláviah Lançoni Costa Pinheiro como juíza de Joviânia e, tendo em vista decisão da Corte Especial do TJGO, realizou permuta entre o juiz Benedito Soares Camargo Neto, da 6ª Vara Cível de Goiânia, e o juiz Ronnie Paes Sandre, da 9ª Vara Cível de Goiânia. Ainda por designação sua, o juiz Rogério Carvalho Pinheiro, da 8ª Vara Criminal, substituiu os magistrados titulares das comarcas de Varjão e Guapó ontem e hoje (19).

Os juízes Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão e as juízas, Andréia Sarney, de Águas Lindas e Vaneska Baruki de Corumbaíba (foto) foram recebidos na última terça-feira (16) pelo senador Demóstenes Torres (DEM).Na visita, o parlamentar confirmou sua presença e a do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes na inauguração do Centro de Pacificação Social em Uruaçu, prevista para o dia 21 de agosto.

O 2º Encontro de Diretores de Foro de Goiás, que será realizado entre os dias 12 e 15 de agosto, em Pirenópolis, terá novo formato e conteúdo. As novidades programadas para o encontro foram anunciadas hoje (19) pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, segundo quem, o foco do encontro, desta vez, não será mais os problemas enfrentados pelas comarcas, mas a troca de boas práticas realizadas por elas. Além disso, essas discussões não serão mais feitas numa estrutura verticalizada, mas no formato world coffee. Isso significa que serão formados pequenos núcleos de trabalho que facilitam a integração entre os participantes do encontro. A estruturação deste processo será feita por uma empresa especializada no assunto.Outra novidade é a própria data de realização do encontro que, desta vez, será realizado no início da gestão, ao contrário do que ocorreu na última edição. “Trabalhamos num processo de planejamento compartilhado e esta administração não entende ser possível fazer esse trabalho sem que se ouça, efetivamente, a magistratura goiana”, afirmou Stenius, segundo quem “é importantíssimo que os magistrados tenham voz e que possam participar das grandes metas programadas para este biênio.”Além disso, todos os desembargadores que compõem a Corte serão convidados a participar do evento, numa tentativa de aproximá-los dos juízes de primeiro grau, contou Stenius, que adiantou ainda que a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg) foram convocadas a colaborar com as sugestões de temas de palestras. Fora isso, juízes-corregedores e auxiliares da Presidência, além do vice-presidente do Tribunal, Felipe Batista Cordeiro, já confirmaram presença. O presidente do TJGO também participará do evento. “É a administração permitindo permear-se com a magistratura”, disse Stenius, que promete outras surpresas para os participantes, incluindo investimentos em atrações culturais.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral (foto) está reunido com os presidentes das associações de magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em Natal, no primeiro encontro que congrega magistrados das três regiões do país. Foi tema de discussão, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/05, que eleva a idade para aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos. Na ocasião, foi reiterada a posição da classe contra a aprovação da PEC.Outros pontos que nortearam o debate, foram a proposta de eliminação das entrâncias na magistratura estadual, apresentada pelo presidente da associação acreana, Giordane Dourado e encaminhamento de pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam realizadas audiências públicas antes da edição de resoluções.Também foi decidido que o presidente da associação dos magistrados paraenses, Paulo Roberto Ferreira Vieira irá relatar processo sobre as condições de segurança dos juízes da região.O I Encontro dos Presidentes das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste está sendo realizado juntamente com o V Congresso Estadual de Magistrados do Rio Grande do Norte, aberto hoje, com palestra do professor da Univeresidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari.

"A União não é uma instituição criada pela legislação, mas uma aliança entre as unidades da federação." Esse foi o ponto de partida usado pelo deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, para defender, em palestra para desembargadores em São Paulo, a autonomia dos legislativos estaduais inclusive para criarem normas processuais.O 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância reune, nesta quinta e sexta-feiras (18 e 19/6), pelo menos cem juízes e desembargadores no Palácio da Justiça de São Paulo e no Hotel Sofitel São Paulo Ibirapuera. Além do presidente da Câmara, já palestraram o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. À tarde, estão previstas palestras do advogado Miguel Reale Júnior; o secretário da Justiça de São Paulo, Luis Antonio Marrey; o advogado e ministro aposentado do STF, Francisco Reze.; e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi.Temer defendeu que os estados podem sim criar leis processuais em casos de ausência de legislação federal. "A competência é concorrente entre estados e União, como prevê o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal", disse. A competência se extende, segundo ele, até mesmo para a definição de regras gerais.O deputado relacionou as diversas formas de competência legislativa dos estados e municípios, como a concorrente, a residual e o que chamou de competência comum, ressaltando que nenhuma delas é exclusiva da esfera federal, estadual ou municipal em todas as situações. "A União, por exemplo, tem competência residual para legislar em matéria tributária, instituindo impostos extraordinários em situação de guerra", ilustrou.O tema gerou recentes discussões, como o da Lei paulista 11.819/05, que instituiu o interrogatório de detentos por meio de videoconferência, considerada inconstitucional pelo Supremo em outubro. Os ministros entenderam que a norma disciplinava processo penal, competência exclusiva da União, e não procedimento, como defendeu o estado. O impasse só foi resolvido depois que o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei federal sobre o tema.Demora legislativaAtualmente, os cartórios extrajudiciais é que dependem de uma definição quanto à autonomia das leis estaduais. No início de junho, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que revoga as delegações de titularidade de tabelionatos feitas sem que os oficiais fossem submetidos a concurso público. Cerca de cinco mil cartorários podem perder as delegações por terem preenchido apenas os critérios de títulos para exercer a função, o que inclui o tempo de carreira na área jurídica.A norma do CNJ se baseou no artigo 236 da Constituição, que exige que os concursos incluam provas e não apenas títulos. Porém, como o artigo demorou a ser regulamentado — o que só aconteceu em 1994, com a Lei 8.935 —, os oficiais nomeados durante o período continuaram a ser nomeados pelos tribunais de Justiça com base na regra antiga.Questionado se a resolução do CNJ desprestigia as leis estaduais que nomearam os titulares dessas serventias, o presidente da Câmara preferiu não opinar. "Tenho que analisar o caso mais a fundo", afirmou, mas deu a deixa: "A princípio, a Constituição privilegia os estados ao permitir que as nomeações sejam feitas por norma local".Temer também tentou apagar a fogueira de uma suposta disputa entre o Judiciário e o Legislativo devido ao ativismo judicial do Supremo. "O STF não substitui o Parlamento, já que, quando legisla, edita preceitos de natureza individual", afirmou. "Isso desfaz a ideia de litígio entre os Poderes." Segundo ele, no dia em que o Legislativo, por meio de leis, interpretar todos os preceitos da Constituição, "o Judiciário não terá mais que interpretar os preceitos constitucionais, mas apenas aplicar a lei".O deputado fez questão de levantar também a questão das Medidas Provisórias que trancam as pautas da Câmara. O assunto é julgado pelo Supremo no pedido de Mandado de Segurança 2.793-1, de relatoria do ministro Celso de Mello. A ação pede que o STF declare inconstitucional a decisão da presidência da Câmara de que as MPs só serão priorizadas nas sessões ordinárias do Plenário, e não nas extraordinárias. Para falar do tema, Temer se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes. "Vou me permitir fazer uma sustentação oral", brincou, já que a ação ainda tramita na corte."Medidas Provisórias não podem ser editadas sobre temas disciplinados em Lei Complementar, Emenda Constitucional ou leis ordinárias de organização, como a da Magistratura ou do Ministério Público. Por isso, não podem trancar a pauta quando projetos desse tipo precisam ser votados", concluiu. Ele comemorou o aumento do número de projetos votados pelos deputados depois que a interpretação começou a ser aplicada. "Antes de maio, votamos três ou quatro projetos. Depois, foram 43. Só em junho já são 46. Estamos colocando em dia propostas de 1995", afirmou.Para ele, o excesso de MPs também é culpa dos parlamentares. "É a cultura da centralização do poder. É muito mais fácil fazer enxertos nas MPs que tramitam com urgência do que criar leis, que precisam passar por todas as comissões."

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 18 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2007, que pretende alterar o art. 103-B da Constituição Federal para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A rejeição da matéria já havia sido pleiteada pela AMB que, no dia 9 de junho, encaminhou ofício ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC, que atendeu a solicitação da entidade, dando parecer pela inconstitucionalidade da proposta.Na visão da AMB, a proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é inconstitucional, já que a Constituição consagra o princípio da vitaliciedade dos membros do Judiciário, segundo o qual o magistrado – após dois anos de exercício – somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.De acordo com a Associação, o princípio da vitaliciedade é uma “garantia institucional de fundamental importância para toda a sociedade, com vistas a assegurar a necessária imparcialidade do juiz”, e dessa forma, não deve ser entendido como privilégio dos magistrados. A entidade defende, no ofício, que tal princípio representa “pedra angular do Estado Democrático de Direito, ao conferir estabilidade e segurança ao pleno exercício funcional”.Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos, a rejeição da PEC por parte da CCJ do Senado representa a confirmação de que o princípio da vitaliciedade é fundamental para garantir a autonomia do Poder Judiciário. “O magistrado é um agente público e por isso só pode perder seu cargo por decisão judicial”, observa Gervásio.O juiz maranhense também destaca que o parecer da CCJ demonstra a respeitabilidade da AMB junto ao Congresso Nacional. “Foi justamente após a reivindicação expressa da entidade que a comissão reconheceu que a aprovação da PEC implicaria em afrontar cláusula pétrea da Constituição Federal, a qual assegura a independência dos Três Poderes”, completa.No mesmo documento, a Associação destacou ainda que os magistrados que se desviam de sua nobre missão devem ser excluídos dos quadros do Judiciário, desde que depois de devidamente julgados. Mas, segundo a AMB, já existem, no ordenamento jurídico vigente, instrumentos necessários para investigar, julgar e punir eventuais transgressões.A PEC n° 45/2007 já havia sido rejeitada quando da tramitação da reforma do Judiciário no Senado Federal. Agora, caso não haja recurso para sua apreciação pelo Plenário no prazo regimental, a proposta será arquivada.Crimes hediondosNa mesma reunião, a CCJ aprovou o requerimento nº 38/2009, para a realização de audiência pública com objetivo de instruir nove projetos de lei do Senado (9, 38 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; e 45, 112, 223 e 739, de 2007), que tratam dos chamados crimes hediondos. A AMB é uma das entidades que contribuirá com suas idéias na audiência, cuja data ainda será definida.

No último dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e autorizou a distribuição dos processos de assistência judiciária para todas as Varas Cíveis de Goiânia. Até o CNJ decidir pela distribuição igualitária, os processos em que,uma das partes envolvidas não tinha condições de pagar pelas taxas processuais e pelos serviços de advogados e peritos eram encaminhados somente para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.A decisão do Conselho derruba a Lei Estadual nº 13.644/2000, que previa a concentração da distribuição de processos cíveis de assistência judiciária. A partir de agora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deverá distribuir os processos de assistência judiciária entre todas as Varas Cíveis de Goiânia, da 1ª a 12ª.Em entrevista ao Jornal Bom Dia Goiás, na TV Anhanguera, no último dia 16, o presidente da Asmego afirmou que a decisão vai desafogar as Varas que atendiam os processos necessitados da assistência judiciária e consequentemente esses processos, agora distribuídos entre todas as Varas Cíveis, serão julgados mais rapidamente. A íntegra da entrevista está disponível na seção "Vídeos", na página inicial do portal da Associação.O CNJ também julgou procedente, no mesmo dia, requerimento da Asmego que questionava ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deveriam ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO. O Conselho determinou a anulação do ofício. Dessa forma, os juízes é que decidem para onde destinarão os recursos pecuniários. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, afirmou que as decisões favoráveis proferidas pelo CNJ, são históricas para o Poder Judiciário de Goiás.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta sexta-feira:Contra a GoiásprevNo 1º Encontro das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que está sendo realizado em Natal (RN), foram aprovadas ontem duas propostas da Asmego: Recomendação à AMB que, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, questione leis estaduais que instituem os sistemas previdenciários únicos, como a Goiásprev, em Goiás, e a criação de banco de dados que reúna as ações das associações de magistrados junto ao CNJ. O encontro é presidido pelo presidente da AMB, Mozart Valadares.

Retrógrada, ameaçadora e capaz de interromper o respeito construído entre a magistratura e o Parlamento brasileiros. Essa é a opinião sobre a chamada Lei da Mordaça, alvo de protestos feitos na última quarta-feira (17/6) por entidades que representam juízes e procuradores.A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e outras sete entidades da classe de membros do Ministério Público e do Judiciário divulgaram um manifesto contra o projeto, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP).O documento do manifesto foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, aos líderes partidários, a parlamentares e para a imprensa. Em entrevista a Última Instância, o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, afirmou que os procuradores consideram “a iniciativa do deputado Paulo Maluf isolada, retrógrada, que interrompe a agenda positiva e de respeito mútuo, que vem sendo construída entre a magistratura e o Parlamento”.O Projeto de Lei 265/07 pretende estabelecer pena para membros do MP que entrarem com ação contra políticos motivados supostamente por má-fé ou perseguição política. A proposta determina ainda que o responsável pela ação —ou a associação correspondente— pague multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.Leia a íntegra da proposta aqui.Em entrevista esta semana à Folha de S. Paulo, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, chegou a afirmar que o projeto cria impedimentos à realização do trabalho das instituições públicas. “Esse projeto é desserviço à sociedade”, concluiu.Para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, é inadmissível que dentro de uma democracia a atuação da magistratura, empenhada no combate à corrupção, seja impedida de agir por uma medida como essa. “O objetivo é intimidar e amedrontar o papel desempenhado por nós”, destaca.De acordo com Bigonha, a lei pode ser prejudicial ao Ministério Público Federal, pois cerceia a liberdade tanto de membros da magistratura, quanto dos procuradores. Sem o respaldo das Procuradorias para denunciar os possíveis envolvimentos de políticos com atividades ilegais, o presidente da ANPR afirma que “a sociedade também ficará desamparada”.“Nós estamos seguros de que o Parlamento não irá aprovar uma Lei que prejudique a construção dessa agenda positiva com a magistratura”, enfatizou Bigonha.O presidente da Câmara se mostrou sensibilizado com o manifesto apresentado e ressaltou que “é importante estreitar as relações com o Ministério Público e ouvir os dois lados”.A divulgação do manifesto marcou o início da campanha nacional contra a Lei da Mordaça, que tem como objetivo alertar as lideranças políticas locais e a sociedade sobre os prejuízos que a aprovação desse projeto pode trazer ao país.Participam da campanha a ANPR, a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), a ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), a AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, procederá a abertura do Projeto Cidadania neste sábado (20), às 8 horas, no Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis (Secovi), situado na Av. D, n° 354, Setor Oeste. Sob a coordenação da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, titular da 2ª Vara de Família de Goiânia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (Ibdfam-GO), o projeto conta com a parceria do Secovi, Ibdfam e Câmara Municipal.Pioneiro no Estado a ação contará com 13 bancas de atendimento que serão coordenadas por oito juízes e cinco conciliadores. As ações serão ajuizadas em tempo real, assim como as conciliações e homologações. A expectativa, de acordo com a magistrada, é de que sejam atendidas 400 pessoas no dois dias de realização do evento (sábado e domingo). No dia 19 será realizada a triagem e no dia 20 o atendimento, conforme explicou Maria Luíza. Segundo a juíza, o projeto dá sequência aos trabalhos desenvolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que visam aproximar o Judiciário próximo do cidadão. “Trabalhamos todos em conjunto e de forma harmônica para melhorar a prestação jurisdicional. Nosso objetivo é levar a justiça a quem precisa e o presidente do TJ tem se empenhado nesse sentido dando total apoio aos projetos de cunho social”, pontuou.

Será realizado amanhã (19), no auditório do 1º Tribunal do Júri, o curso preparatório para conciliadores voluntários que vão trabalhar no mutirão de conciliação do dia 28 de junho, que deve proceder 1,6 mil audiências, prioritariamente aquelas da área de família. Participarão do evento cerca de 120 pessoas, que receberão orientações gerais sobre o funcionamento do mutirão, requisitos básicos para acordos de família e técnicas de conciliação.O curso será ministrado pela juíza Doraci Lamar Rosa, coordenadora do Movimento pela Conciliação no TJGO e titular do 4° Juizado Especial Cível de Goiânia; pelo juiz Fernando Montefusco e pelo promotor de Justiça de Anápolis, Marcelo André de Azevedo. O mutirão será composto por 100 bancas, coordenadas por conciliadores que, por sua vez, serão orientados por 25 juízes. Segundo Doracy Lamar, é importante que as partes se apresentem ao mutirão dispostas a um acordo, que será mais vantajoso para todos e agilizará a solução das demandas. 

Ao falar em encontro com lideranças dos tribunais trabalhistas do país nesta quinta-feira (18/06), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes aconselhou  tribunais de todo o país a realizarem uma espécie de “quarentena” antes de pensarem em criação de novos cargos para juízes e desembargadores. De acordo com o ministro, essa precaução decorre da expectativa de, com o cumprimento da Meta 2, o estoque de processos existentes no Judiciário vir a ser reduzido consideravelmente, o que acarretará em menos encargos para os atuais magistrados.Na reunião, o ministro cumprimentou a Justiça trabalhista pelo fato de ter sido a que aparece com melhor desempenho no levantamento Justiça Em Números, elaborado pelo CNJ.  O encontro, que teve o objetivo de discutir os dados apurados na pesquisa relacionados com a Justiça do Trabalho,  teve a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), corregedor Paulo Roberto Sifuentes Costa; presidentes dos tribunais regionais do trabalho, além do secretário-geral do CNJ, juiz trabalhista Rubens Curado.Criatividade - A Meta 2 faz parte do planejamento estratégico do Judiciário e tem como objetivo garantir que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 sejam identificados e julgados. Segundo declarou o ministro no encontro, o momento é de se utilizar a criatividade. “Tenho pedido para que tentemos fazer uma avaliação crítica para não darmos sempre esse passo. Se for criada uma vaga de desembargador num dado TRT, por exemplo, nunca mais voltaremos atrás nessa criação, devido à burocracia existente. E entendo que esse número de processos que atingimos, embora tenha sido permanente nos últimos anos, consiste num quadro de sazonalidade que vai passar”, destacou.Ele sugeriu que tribunais convoquem juízes auxiliares para ajudar os magistrados, por exemplo, durante um determinado período. Se após este tempo for avaliado que é mesmo necessário aumentar as vagas, o tribunal deverá tomar a decisão. O ministro Gilmar Mendes lembrou, ainda, das carências existentes no Judiciário como um todo. E pediu o apoio dos magistrados no sentido de apoiar os diversos programas do CNJ, tais como as ações de conciliação, o programa de integração do Judiciário e a implantação das Casas de Justiça e Cidadania, entre outros. O ministro pediu também o apoio dos presidentes para o aprimoramento e aperfeiçoamento de modelos que levem a uma maior eficiência do Poder Judiciário.