Prazos que devem ser iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para quarta-feira (9)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente na terça-feira (8). O feriado forense, em consagração à Justiça, cumpre determinação do Decreto- lei 8292, de dezembro de 1945.De acordo com a portaria publicada no Diário de Justiça, os prazos que devem ser iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para quarta-feira (9).Fonte: Agência CNJ de Notícias

Participantes do encontro destacaram a importância do investimento em formação e aperfeiçoamento de magistradosO Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura foi aberto na manhã desta quinta-feira (3), em Brasília, com a presença de magistrados ligados a escolas de todas as regiões do País. O presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Cláudio dell’Orto, recebeu os convidados e sintetizou o objetivo do evento.“É uma honra poder realizar mais este encontro de diretores. A ENM tem se empenhado, ao longo desta gestão, em ser uma escola que dá esta visão associativa, crítica, que procura oferecer uma formação ampla e de qualidade. Acredito que estamos avançando muito, principalmente com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e nossa intenção hoje é debater e propor como ficará a questão das escolas no âmbito da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.Também presente no encontro, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, afirmou que o trabalho de capacitação é uma política da AMB e vem sendo um dos focos de sua gestão. João Ricardo falou sobre a pesquisa realizada pela associação neste ano, “Não Deixe o Judiciário Parar”, que surgiu após uma pesquisa que mapeou os grandes litigantes no Brasil. “A pesquisa nos mostrou que os maiores litigantes são o Estado, em suas três esferas, o sistema financeiro e as empresas de telefonia. Agora, estamos dialogando com estes setores para buscar alternativas que diminuam o litígio. E estas formas alternativas de solução de conflitos envolve diretamente a capacitação dos juízes, por isso estamos desenvolvendo na Escola cursos dos métodos autocompositivos”, destacou.A importância do aperfeiçoamento intelectual dos magistrados também foi ressaltada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Temos que trabalhar a questão humanista e criar cursos neste caminho, demonstrando à sociedade que os juízes têm contribuído para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Temos a responsabilidade da transformação social através da nossa interpretação e julgamento. E por isso temos que formar o pensamento de uma escola única, sem dissidências, para termos uma Justiça rápida, efetiva e de qualidade”, defendeu.O ministro João Otávio Noronha, que fez sua última exposição pública como diretor-geral da Enfam, falou sobre a fundamental parceria que existe e deve ser cada vez mais aprimorada entre as escolas da magistratura. “A Enfam tem a competência administrativa, organizacional do ensino da magistratura no campo da Justiça comum (federal e estadual). Mas temos escolas associativas, então como fazer com que estas instituições não façam sombreamento umas sobre as outras? Formação é com a Enfam. Aperfeiçoamento é com as escolas da magistratura. A Enfam tem que estabelecer parecerias para otimizar recursos e aproveitar a experiência e a expertise da ENM. Temos que trabalhar em uma parceria, há espaço para ambos”, explicou o ministro, que será sucedido por Humberto Martins.Metodologias ativasAinda no período da manhã, aconteceu o primeiro debate do evento. A secretária-executiva aposentada da Enfam Rai Veiga fez uma exposição dialogada sobre a utilização de metodologias ativas na formação e aperfeiçoamento de magistrados. Ela enfatizou que a sociedade moderna em constante mudança e evolução traz uma série de desafios à magistratura.“A profissão de magistrado é complexa e as metodologias ativas surgem em função desta complexidade. Temos hoje demandas inimagináveis há 10 anos, como as novas relações, por exemplo, e a magistratura é chamada a dar respostas. Então, as escolas têm o papel fundamental para dar o conhecimento destas novas questões”. Rai também citou outros pontos que levam à necessidade de aperfeiçoamento constante, entre eles o avanço das tecnologias, o papel de gestor dos juízes, a globalização e mudanças na forma de aprender e ensinar.Fonte: AMB

Cursos foram realizados entre os meses de agosto e novembro deste ano em 11 comarcas-sedes das Regiões Judiciárias do Estado de GoiásMais de 1.100 pessoas impactadas, 127 municípios envolvidos, 2.016 quilômetros percorridos e aproximadamente 83 horas/aula ministradas. Este é o saldo do ciclo de cursos sobre as alterações do novo Código de Processo Civil (CPC), realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em 11 comarcas-sedes das Regiões Judiciárias do Estado de Goiás, entre os meses de agosto e novembro deste ano. A iniciativa contou com a parceria dos diretores dos Foros das comarcas de Formosa; Catalão; Iporá; Ceres; Rio Verde; Itumbiara; Luziânia; Anápolis; Aparecida de Goiânia; Cidade de Goiás; e Jataí.O diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, fez um balanço do projeto. “Contamos com a participação importantíssima dos nossos professores, juízes, que foram os expositores, também tivemos a participação de magistrados e servidores das diversas regiões do Estado, como debatedores. Obtivemos um retorno muito positivo do público, que demonstrou a relevância desses cursos para agregar conhecimento sobre a nova legislação processual civil a todos os operadores do Direito inscritos”, ressaltou.O desembargador revelou ainda que pretende seguir nessa linha de capacitação. “Quem sabe o ano que vem nós possamos continuar com esses cursos e debates. O nosso objetivo é preparar toda a magistratura goiana para aplicar o novo Código da melhor forma quando chegar a sua vigência”, frisou.O juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, que ministrou palestras nas unidades de Formosa, Catalão, Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiás, destacou em suas exposições os principais pontos de mudanças do novo CPC, ressaltando a influência de cada um na atuação dos magistrados e servidores, bem como os retrocessos e avanços. “A ordem cronológica, a exigência de mais fundamentação processual e as audiências de conciliação certamente impactarão na atividade do juiz, podendo gerar mais morosidade. Além disso, o tribunal não possui estrutura financeira para aplicar as audiências conciliatórias”, frisou o magistrado.JataíO ciclo de interiorização da ESMEG foi encerrado no último dia 21 de novembro, sábado, com o curso realizado no Tribunal do Júri do Foro de Jataí. Cerca de 50 pessoas, entre magistrados e servidores e estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), debateram sobre as mudanças da nova legislação processual civil, das 8 às 16 horas.O juiz da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro ficou a cargo de coordenar a capacitação a pedido do diretor do Foro daquela unidade, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva. O magistrado falou sobre a capacitação e os temas que foram destaques nesta edição. “Percebi uma preocupação muito grande com as mudanças que virão. Em Jataí, falamos sobre o procedimento comum, com ênfase na conciliação e na fase probatória”, observou.Com a palavra os diretores dos Foros“Possibilitar o acesso ao estudo e às discussões mais relevantes, com base na exposição de um professor e magistrado tão capacitado como o nosso colega Aldo Guilherme, foi extraordinário. Esse curso sobre o novo CPC trará, sem dúvida, bons frutos para a prestação jurisdicional, não só em Formosa, como também em toda região.” Juiz Fernando Oliveira Samuel, diretor do Foro de Formosa“O novo Código de Processo Civil possui vários pontos contraditórios e polêmicos, que podem gerar certa morosidade no julgamento dos processos. Contudo, o objetivo central da nova legislação é dar uma resolução concreta aos conflitos.” Juiz Leonys Lopes Campos da Silva, diretor do Foro de Catalão“Foi uma boa oportunidade para discutirmos os pontos polêmicos e que geram dúvidas quanto a efetividade do novo Código, como por exemplo, os prazos processuais e a aplicabilidade da legislação nos juizados especiais.” Juiz João Geraldo Machado, diretor do Foro de Iporá“A realização dessa palestra aqui é um feito, que aproxima a ESMEG dos servidores e magistrados do interior do Estado. Além de facilitar o deslocamento, o projeto agrega conhecimento à formação e valoriza os juízes que são professores em faculdades da Região.” Juiz Jonas Nunes Resende, diretor do Foro de Ceres“O trabalho de interiorização promovido da ESMEG é excelente. Aliás, queremos mais. O tema é extenso para um encontro só.” Juiz Wagner Gomes Pereira, diretor do Foro de Rio Verde“Recebi muitos elogios dos servidores e magistrados quanto à iniciativa da ESMEG. Todos queriam saber quando ocorrerá o próximo curso.” Juíza Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, diretora do Foro de Luziânia“Os expositores foram bastante elogiados, tanto pela didática quanto pelo conhecimento. Esperamos que ocorram novos cursos, em breve. Afinal, o tema não se esgota apenas em um dia.” Juiz Roberto Neiva Borges, diretor do Foro de Itumbiara“A participação do público foi excelente, houveram muitos questionamentos. Inclusive me solicitaram um novo curso com duração de cinco dias, no período noturno.” Juiz Carlos José Limongi Sterse, diretor do Foro de Anápolis “Tivemos um debate muito proveitoso, com a participação do público durante e após as exposições.” Juiz Leonardo Fleury Curado Dias, diretor do Foro de Aparecida de Goiânia“A iniciativa da ESMEG é louvável, notadamente pelo fato de que a realização do curso é imprescindível para que os servidores, advogados e estudantes familiarizem com o novo código.” Juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro de Goiás“A grande virtude dos cursos foi a interiorização da capacitação, permitindo aos juízes e servidores do interior o contato com o tema que promoverá profunda alteração em nosso dia-a-dia.” Juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, representante do diretor do Foro de Jataí, juiz Sérgio Brito Teixeira e SilvaFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Grupo terá prazo de 90 dias para elaboração de relatório e será presidido pelo conselheiro Gustavo Tadeu AlkmimO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para avaliar e planejar o impacto do novo Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Poder Judiciário. Portaria nesse sentido foi publicada na quarta-feira (2/11) no Diário de Justiça. O novo CPC entrará em vigor a partir de março do próximo ano.O grupo terá prazo de 90 dias para elaboração de relatório e será presidido pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim. Também integram o grupo os conselheiros Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Plenário de Encerramento-aprovação das ações para ENCCLA 2016 | Foto:Isaac Amorim | MJResultados obtidos serão divulgados e compartilhados, sempre que possível, mediante a interoperabilidade entre os diversos sistemas que abrigam essas informaçõesAs cerca de 60 entidades que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) decidiram que serão mapeados todos os sistemas de informação e bases de dados que ajudem a prevenir e combater esses dois tipos de crime no país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrará o grupo de entidades que realizará o esforço conjunto ao longo do próximo ano, de acordo com o conselheiro Arnaldo Hossepian, que esteve na reunião ocorrida em Fortaleza (CE) entre os dias 23 e 26 de novembro, juntamente com o conselheiro Fernando Mattos. Ambos representam o CNJ na ação estratégica.“A Ação vai ao encontro da meta que o Poder Judiciário estabeleceu para o próximo ano, que é priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. A proposta da chamada Meta 4 é aumentar a transparência na administração pública e possibilitar um diagnóstico mais preciso de como são tratados na Justiça esses crimes que produzem dano efetivo ao erário público”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian. A Meta 4 foi aprovada no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro último, e abrange o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal, a Justiça Estadual e a Justiça Militar da União e a dos Estados.A ação da Enccla prevê ainda que o mapeamento das informações sobre corrupção e lavagem de dinheiro que se encontram sistematizadas será realizado por órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Os resultados obtidos serão divulgados e compartilhados, sempre que possível, mediante a interoperabilidade entre os diversos sistemas que abrigam essas informações. A ação integra o objetivo estratégico de aumentar a efetividade do Sistema de Justiça, alinhada a dois dos três eixos estabelecidos pela Enccla – detecção e punição, além do eixo prevenção.Ao todo 13 ações foram aprovadas pelos participantes da reunião plenária da Enccla. Algumas das outras metas incluem avaliar a transparência nos três poderes, fomentar a implantação e o funcionamento efetivo dos mecanismos de controle interno nas esferas municipal e estadual e aprimorar o compartilhamento de informações sobre os sigilos bancário e fiscal entre órgãos de fiscalização.Aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção; ampliar a transparência pública e a participação social; fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública; além de aumentar a efetividade do sistema de Justiça estão entre os objetivos estratégicos no quais os integrantes da Enccla basearão sua atuação em 2016.HistóricoA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003 para articular as ações dos diferentes órgãos públicos na fiscalização e no controle para aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A instituição do Decreto Presidencial que instituiu o Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC), em junho de 2014, é resultado direto do trabalho do CNJ e outros órgãos parceiros na Enccla.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Base de dados foi instituída pelo Provimento nº09/2011, da CGJGO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internetCom o objetivo de facilitar, por parte dos interessados, a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), um banco de dados centralizado para esse fim.A base de dados foi instituída pelo Provimento nº09/2011, da CGJGO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internet. O usuário do serviço extrajudicial realiza a consulta por CPF por meio deste link, localizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e obtém informação de qual serventia do Estado lavrou o testamento ou a escritura.O objetivo do sistema, destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, é permitir aos cartorários verificar a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos usuários sobre a localização de testamento e escrituras lavradas.Vale ressaltar que algumas serventias extrajudiciais não enviaram os dados de testamento, inventário, partilha e divórcio consensual, mas estão em processo de alimentação e informação fornecida por meio do sistema não pode ser utilizada como certidão.A central de testamento, inventário, partilha e divórcio consensual foi disponibilizada para consulta pública no Portal do Extrajudicial, seguindo determinação do Provimento nº09/2011, presente no artigo 684 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. A informação pode ser pesquisada por meio do CPF, que dispõe a existência do ato extrajudicial e em qual serventia foi praticado tal ato.Desde 2011, existe a obrigatoriedade dos tabeliães de notas informarem no Portal do Extrajudicial todas as escrituras lavradas com amparo na Lei Federal nº11.441/2007, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2007, data da vigência do referido diploma legal e todos os testamentos lavrados e aprovação de testamento cerrado, praticados nos últimos 20 anos.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Mutirão de Negociação Fiscal de Goiás aconteceu entre 16 e 27 de novembro: R$ 395 milhões arredacados| Credito: Aline Caetano com | TJGODurante os doze dias de mutirão, os contribuintes de Goiás puderam negociar com descontos de até 98% das multas das dívidas de IPVA, ITCD e ICMSA Secretaria de Fazenda de Goiás negociou um total de R$ 395 milhões em dívidas de impostos estaduais durante o Mutirão de Negociação Fiscal realizado entre os dias 16 e 27 de novembro. A iniciativa foi parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e foi promovida com o apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).O volume de recursos negociados superou as expectativas das autoridades de Goiás. “O resultado foi mais do que o dobro da meta, que era de R$ 150 milhões, o que reflete o esforço dos servidores e a oportunidade dada pelo Estado”, disse o delegado regional de fiscalização de Goiânia, Fernando Bittencourt.Durante os doze dias de mutirão, os contribuintes de Goiás puderam negociar com descontos de até 98% das multas das dívidas de IPVA, ITCD e ICMS. No total, 56,1 mil deles aderiram ao programa. As negociações ocorreram em Goiânia e em Delegacias Regionais de Fiscalização nas cidades de Anápolis, Catalão, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa.Goiás foi a sexta Unidade da Federação a receber o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dos R$ 395 milhões negociados em Goiás, os mutirões já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá e Fortaleza. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.Fonte: CNJ (com informações da Secretaria de Fazenda de Goiás)

Juiz João Ricardo Costa, presidente da AMB“É uma bandeira histórica da AMB que todos os juízes possam escolher seus presidentes", diz o presidente da entidade, João Ricardo CostaEm sessão administrativa desta quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram que os juízes de primeiro grau possam escolher seus indicados para os cargos diretivos dos tribunais, em lista tríplice, no texto da proposta de nova Loman. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, acompanhou a sessão.“É uma bandeira histórica da AMB que todos os juízes possam escolher seus presidentes. A proposta que foi aprovada hoje na sessão administrativa não contempla integralmente o anseio da magistratura, que é a eleição direta com a participação de todos os juízes, mas ela avança significativamente no momento em que oportuniza aos juízes de primeiro grau a votação dos nomes que se colocam à disposição para concorrer aos cargos diretivos dos tribunais. Vamos continuar lutando pelo voto universal”, afirma Costa.A redação do artigo 26 da nova Loman, aprovada pelos ministros, ficou redigida da seguinte maneira:“Nos demais tribunais, são elegíveis os membros efetivos com, no mínimo, dois anos de jurisdição no tribunal e que tenha sido indicados pelos magistrados de primeiro e segundo grau, em votação majoritária, direta e secreta, para compor a lista tríplice, submetida a escrutínio na forma do disposto no artigo 25”. Fonte: AMB

Iniciativa ocorre nas comarcas de Serranópolis e Jataí, para suporte psicológico, educacional e assistencial a crianças e adolescentes filhos de mães detentasO Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) recebeu, nesta terça-feira (2), o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende (segundo à direita na foto), da comarca de Serranópolis, para apresentar o projeto Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, que já foi implantado nas comarcas de Serranópolis e Jataí, para suporte psicológico, educacional e assistencial a crianças e adolescentes filhos de mães detentas.O projeto, que está ativo já há três meses, atende 35 filhos de detentas, e a intenção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é expandi-lo para 3,5 mil cidadãos goianos. O magistrado apresentou, aos membros e servidores do MPRS, as justificativas, métodos e resultados do projeto, no Auditório Marcelo Küffner, na sede do MPRS em Porto Alegre. “O projeto nasceu de três perguntas que nos fazíamos: após a prisão das mães, onde, como e com quem ficam os filhos? A partir disso, passamos a trabalhar junto à rede de proteção e à sociedade civil organizada”, explicou Fernando Augusto Chacha de Rezende.O juiz também foi recebido pelo procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, e pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes. Ele entregou camisetas do projeto e uma cartilha, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que explica os objetivos da proposta e quais passos devem ser seguidos pelos cidadãos que desejam participar do projeto como protetores solidários.Fonte: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Atualização dos dados garante o acesso ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela associaçãoAssociados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) devem efetuar a atualização dos dados junto à entidade até este sábado, 19. Para se recadastrar, o magistrado deve clicar aqui e preencher os dados solicitados.Caso seja o primeiro acesso ou o magistrado tenha perdido a senha, este deverá informar os números do CPF e do telefone celular. Em seguida, será emitida uma senha, via SMS, para dar início ao processo.Para prosseguir, o associado deve preencher os campos à direita com o nº do CPF e a senha recebida no telefone. A partir daí, o associado terá acesso ao formulário de recadastramento 2015, onde  deverá informar os dados solicitados. Caso possua dependentes, o associado deverá adicionar o nome completo, data de nascimento e o grau de parentesco de cada um e clicar no sinal de adição. Após o preenchimento de todos os dados, basta clicar em “finalizar recadastramento”.O presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta a importância da adesão dos magistrados nessa atividade. "O recadastramento é indispensável para o estreitamento dos laços dos magistrados com a entidade, bem como para garantir o acesso dos associados ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela ASMEGO", disse. Por meio desses é possível obter descontos especiais em produtos e serviços oferecidos por empresas de âmbito estadual e nacional.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

222ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Luiz Silveira | Agência CNJTexto regulamenta a Lei de Acesso à Informação em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matériaO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria, na tarde desta terça-feira (1/12), a Resolução que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O texto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matéria. Os tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as normas impostas pela Resolução.A votação foi retomada pelo Plenário do CNJ durante a 222ª Sessão Ordinária com a apresentação do voto vista do conselheiro Bruno Ronchetti (sucessor da conselheira Deborah Ciocci, autora do pedido de vista em junho de 2015), que se manifestou favorável ao voto do então relator Gilberto Valente, propondo algumas alterações ao texto. As proposituras foram acolhidas pelo atual relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, sucessor de Valente.A Resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação sigilosa submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. “Com essa aprovação, demos um grande passo na garantia da transparência e da publicidade da gestão pública”, comemorou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lwandowski.Os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e linguagem de fácil compreensão.Transparência ativaAs informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem ser prestadas por meio dos sites dos tribunais e conselhos, independentemente de requerimento, observando o caráter informativo, educativo e a orientação social das publicações.Os sites deverão conter um campo chamado “Transparência”, onde devem ser alojados, entre outras informações, dados sobre a programação e execução orçamentária; tabela de lotação de pessoal de todas as unidades; estruturas remuneratórias; remuneração e proventos recebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão; e relação de membros e servidores afastados para exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.Transparência passivaQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, que deve ser fornecida, preferencialmente, por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo. Em não sendo possível, deve ser fornecida mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em Lei.Acesse aqui o álbum de fotos da 222ª SessãoFonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias

Foto: Marcos Oliveira | Agência SenadoEntre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstençõesOs servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.“É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade”, explicou o senador, que defendeu o projeto como constitucional.Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas apenas com a questão da iniciativa – situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado.Razão do vetoAo vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.Fonte: Agência Senado

222ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Luiz Silveira | Agência CNJÓrgãos deverão ministrar cursos de formação de instrutores e supervisores em mediação judicial, formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade, bem como de formação de prepostos para atuação em mediação judicial e conciliaçãoO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (01/12), durante a 222ª Sessão Ordinária, termo de cooperação técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional do Distrito Federal da OAB que estabelece a atuação conjunta para realização de cursos de formação de instrutores de mediação judicial e de oficinas de parentalidade. A capacitação dos mediadores e conciliadores está prevista na Resolução CNJ 125/2010, por meio da qual o CNJ instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – que entra em vigor em março de 2016 – determinam que o mediador e o conciliador judiciais devem ter capacitação, conforme parâmetro curricular definido pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. De acordo com o termo de cooperação técnica assinado hoje, os órgãos assumem o compromisso de aperfeiçoar advogados e profissionais vinculados à administração da Justiça, na disciplina vinculada à mediação judicial e incentivar o instituto da mediação e da conciliação, com o objetivo de pacificação social.Durante o primeiro ano do termo de cooperação, os órgãos deverão ministrar cursos de formação de instrutores e supervisores em mediação judicial, formação de instrutores em oficinas de divórcio e parentalidade, bem como de formação de prepostos para atuação em mediação judicial e conciliação.Em maio do ano passado, o Plenário do CNJ aprovou a Recomendação 50/2014 recomendando aos tribunais de Justiça a adoção das oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares. Em outubro, o CNJ realizou um curso gratuito de formação de instrutores para oficinas de divórcio e parentalidade, destinado a mediadores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores e demais profissionais indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O curso capacitou 80 instrutores para que possam ministrar oficinas em seus tribunais, destinadas a famílias que enfrentam conflitos jurídicos relacionados à ruptura do vínculo conjugal.Atualização dos conteúdosEm junho deste ano, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, editou a Portaria 64/2015 que instituiu um grupo de trabalho (GT) para debater os parâmetros curriculares em Mediação de que trata o art. 167 do novo CPC. O resultado do trabalho foi apresentado ao presidente do Conselho em outubro último pelo presidente do GT, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi. A atualização de conteúdos programáticos de cursos de mediação judicial, mediação de família e conciliação já vinha sendo discutida pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ com diversas entidades que atuam na área.Os novos parâmetros preveem um curso de capacitação com uma etapa teórica e outra prática. O módulo teórico deverá ter 40 horas/aula e abordar temas considerados fundamentais para quaisquer capacitações em mediação judicial ou conciliação. Já a módulo prático consiste em um estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas de atendimento de casos reais, nos quais o aluno deverá aplicar o conhecimento teórico. Esse estágio deverá ser acompanhado por um supervisor sendo permitido, a critério do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), estágio supervisionado. Com a definição dos novos parâmetros curriculares, alguns cursos de mediação judicial existentes poderão precisar adequar o seu conteúdo às novas diretrizes.Acesse aqui o álbum de fotos da 222ª SessãoFonte: Agência CNJ de Notícias

Corte Especial do TJGOPresidente Gilmar Coelho fará sustentação oral na sessão do colegiadoA Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprecia, nesta quarta-feira (9), pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e AMB para permitir aos juízes do primeiro grau a participação nas eleições da mesa diretora daquele órgão.Com início às 13 horas, a sessão do colegiado terá sustentação oral do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. A entidade busca concretizar esse pleito através de alteração no regimento interno do Tribunal.Após analisar, por cinco meses, o pedido da associação, a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO decidiu em março desse ano encaminhar a matéria à Presidência do Tribunal. Coube ao desembargador Leobino Valente Chaves, que preside o TJ, apontar se o texto seria analisado pela Corte Especial ou Pleno do Tribunal.HistóricoA proposta da ASMEGO e da AMB foi protocolizada no TJGO no dia 31 março de 2014. Em outubro daquele ano, o relator da matéria na Comissão de Regimento, desembargador Carlos Alberto França, se manifestou favorável ao pleito da magistratura.À época, quando o pedido foi inserido na pauta da comissão, os desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e Luiz Eduardo pediram vistas do processo.Em março último, a solicitação foi colocada em pauta novamente na Comissão de Regimento. Votaram a favor da matéria os desembargadores Carlos Alberto França, Orloff Neves e Amélia Neto. Já com posicionamento contrário, os desembargadores Luiz Eduardo, Amaral Wilson e Leandro Crispim.Diante do empate, o desembargador Carlos Alberto França, sensível à postulação da ASMEGO e AMB, sugeriu que o pedido fosse encaminhado à Presidência do Tribunal, para que fosse analisado no mérito pela Corte Especial ou Pleno do TJGO."Após quase dois anos de luta pelas diretas já no Tribunal de Justiça, chegamos a essa sessão da Corte Especial, que será decisiva para a nossa classe. Por isso, convido aos colegas magistrados que, se for possível e não causar prejuízo ao jurisdicionado, que nos acompanhem na sessão do dia 9", comentou o presidente Gilmar Coelho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ofício foi protocolado nesta terça-feira (1º/12) pelo presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz CoelhoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou nesta terça-feira (1º/12), ofício solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que conceda aos servidores comissionados da Justiça estadual o mesmo percentual de recomposição inflacionária de 6%, oferecido aos servidores efetivos.Na proposta do Governo aos servidores, a recomposição pelas perdas inflacionárias de 2014 será aplicada em um percentual de 6% para servidores efetivos e em 3% para comissionados, a partir de outubro do ano corrente.A ASMEGO argumenta que os serviços prestados pelos assistentes administrativos e jurídicos comissionados são de grande valia para os magistrados e suas respectivas unidades jurisdicionais. O reajuste de apenas 3% para aqueles servidores pode causar perdas no quadro de funcionários, uma vez que o aumento não suprirá os prejuízos causados pela inflação. Além disso, o orçamento com pessoal destinado ao Judiciário estadual comporta o percentual pleiteado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Premiação teve 244 práticas inscritasOs grandes vencedores da 12ª edição do Prêmio Innovare foram conhecidos nesta terça-feira (1º), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das parceiras da inciativa, foi representada por seu presidente, João Ricardo Costa, e pelo diretor-tesoureiro, Emanuel Bonfim.Apresentado pelo ator Lima Duarte, o evento destacou as melhores práticas dentre as 667 inscritas. Os 21 finalistas em sete categorias foram homenageados com placas personalizadas, e os ganhadores receberam um troféu especial. A novidade deste ano foi a categoria Justiça e Cidadania, que abriu espaço para a participação de pessoas, empresas e organizações não ligadas ao Judiciário brasileiro. Ela teve o maior número de inscritos: 244.“O Innovare prestigia e reconhece iniciativas positivas, voltadas para o melhor funcionamento do Poder Judiciário e para benefícios à sociedade. Em um momento em que vivemos uma crise política e econômica tão grave, que afeta a todos nós, este prêmio se mostra ainda mais importante, e a AMB sente-se honrada em fazer parte disto”, disse João Ricardo.Para o presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Ayres Britto, as práticas desta 12ª edição “são igualmente benéficas ao sistema de Justiça e seus agentes, contribuindo para torná-lo mais ágil, inovador e humanizado”.Emanuel Bonfim também falou sobre a importância da iniciativa. “É um dos prêmios mais importantes de incentivo às boas práticas para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça como um todo. A partir de Innovare, fomentamos inovações, ideias, mudanças de paradigma para que a gente possa minimizar este grande problema que é o excesso de litígio no Brasil”.Sobre o Prêmio InnovareCriado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais 150 dessas premiadas, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Vencedores 2015CATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA (244 inscritos)O Observatório Social de Maringá e a Busca pela Transparência e Zelo na Gestão dos Recursos Públicos (PR)É um projeto voltado a estimular o exercício da cidadania, despertando o cidadão para o acompanhamento dos atos da gestão pública, bem como de fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos. Busca informar a sociedade sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos advindos dos impostos, esclarecendo que isso poderá levar a racionalização dos serviços públicos, isto é, a uma melhor aplicação dos recursos arrecadados. Paralelamente a estas ações de sensibilização, o Observatório Social de Maringá mantém uma postura ativa de controle das contas públicas, realizando trabalho de fiscalização direta dos atos que impliquem em gastos públicos.CATEGORIA JUIZ (77 inscritos)Apadrinhar – amar e agir para materializar sonhos (RJ)O projeto espera propiciar às crianças e aos adolescentes com esperanças remotas de reinserção familiar e adoção a oportunidade de construir laços de afeto e apoio material, com possibilidades de amparos educacional e profissional disponibilizado por pessoas da sociedade civil que possuam disponibilidade emocional e/ou financeira para se tornar padrinho ou madrinha.CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO (72 inscritos)Osório – Um projeto de acessibilidade (RS)Vem transformando arquitetonicamente a paisagem urbana da cidade, de modo a assegurar o direito de ir e vir a todos os cidadãos, iniciando o processo de adaptação pelo Poder Público e culminando por incluir a comunidade em geral, na medida em que os proprietários de imóveis são chamados a manter em boas condições o passeio público.CATEGORIA TRIBUNAL (64 inscritos)Criança e Adolescente Protegidos (PR)Foram realizadas as identificações de cerca de 600 mil crianças e adolescentes por meio do registro digital, biométrico e fotográfico, a fim de viabilizar políticas públicas mais eficientes para esta população.CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA (44 inscritos)Da Tranca Pra Rua – A execução penal na voz dos presos (ES)Trata-se de uma experiência educacional voltada para a população carcerária, visando a criação de um curso online baseado em vídeos tutoriais produzidos a partir de presos capacitados para serem instrutores dos demais internos. Objetiva-se romper a barreira linguística e o status quo da pessoa presa ao se transmitir questões básicas sobre legislação penal.CATEGORIA ADVOCACIA (102 inscritos)Justiça acolhedora: Respeito às demandas sociais (MG)Prática tocada por uma senhora de 94 anos, facilita o acesso à Justiça a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas questões relacionadas ao Direito de Família. A pessoa carente de direitos e oportunidades, até então, tinha grande dificuldade e em alguns casos não conseguia advogado especializado em Direito de Família, em função da impossibilidade de contratação (via particular) destes profissionais e respaldo do Estado, no sentido de ter uma Defensoria Pública mais ampla. Muitas crianças ficavam sem o nome do pai, sem pensão alimentícia, sem direito à convivência familiar e outros. O Centro de Defesa Zilah Spósito veio atender especificamente a esta parcela da população.CATEGORIA PREMIAÇÃO ESPECIAL (64 inscritos)Consumidor.gov.br (DF)Serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Órgãos de controle, Agências Reguladoras, entre outros órgãos, e também por toda a sociedade. A ferramenta, concebida com base em princípios de transparência e controle social, possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.Fonte: AMB

Juiz Gilmar Luiz CoelhoBloqueio de orçamento de 2015 da Justiça Eleitoral impedirá realização das eleições, que estão marcadas para o ano que vem, com urnas eletrônicasO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifestou-se contrário ao contingenciamento de R$ 1,74 bilhão do orçamento do Poder Judiciário. O bloqueio é referente ao Orçamento de 2015 dos meses de setembro e outubro, sendo que deste um total de R$ 428,7 milhões foram retirados da Justiça Eleitoral.Gilmar Coelho acredita que apesar da crise econômica financeira que o País enfrenta e dos ajustes fiscais do Governo Federal, o bloqueio não deve ocorrer. "O contigenciamento do orçamento da União, relativo ao Judiciário será um retrocesso, pois desde de 2000 o Brasil realiza eleições eletrônicas que sabidamente eliminou a possibilidade de fraudes", frisou o presidente da ASMEGO.Segundo portaria assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelos presidentes de todos os tribunais superiores e publicada nesta segunda-feira (30), no Diário da União (DU), a medida impedirá que as eleições de prefeitos e vereadores marcadas para 2016 sejam feitas em urnas eletrônicas. “O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabiliza as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto. Diante disso, a solução seria voltar a usar as urnas de lona, com cédulas de papel.De acordo com a nota veiculada no DU, o bloqueio compromete severamente vários projetos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), principalmente, em ano de eleições, quando surgem gastos extras para a compra de novas urnas eletrônicas, manutenção de equipamentos antigos, a instalação de programas e providências para garantir a inviolabilidade do sistema de votações. “O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões”, diz nota divulgada pela assessoria de imprensa do TSE.“A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie (isto é, no ponto em questão), não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016”, conclui a nota.Além de Lewandowski, também assinaram a nota o presidente do TSE, ministro Dias Toffolie Toffoli; a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros; e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)

Com a expectativa de julgar 2 mil recursos no Dia Estadual de Julgamentos Colegiados, o esforço concentrado foi além do esperado. Realizado no dia 6 de novembro em 13 Regiões Judiciárias do Estado de Goiás, foram apreciados 2.880 recursos com o objetivo de descongestionar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.O Dia Estadual de Julgamentos Colegiados é realizado desde 2012, quando 1.012 recursos foram apreciados. Em 2013, esse número foi de 1.364 recursos julgados, enquanto em 2014, o montante foi de 1.600.O esforço concentrado visa atender a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, para identificar e julgar 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e a Meta 5 do Plano de Gestão da Corregedoria Geral, que dispõe sobre a redução da taxa de congestionamento para 32% este ano e 30% em 2016.Sob coordenação do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Ronnie Paes Sandre, em outubro de 2014 a taxa de congestionamento nas unidades das Turmas Recursais estava em 34,53%. Com a força-tarefa deste ano, a taxa diminuiu para 28,88%, superando a meta 5 do Plano de Gestão da Corregedoria Geral de 36% prevista para 2016.A Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015, está com a possibilidade de cumprimento em dezembro deste ano, já que 97% processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais foram julgados.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás