Até agora já foram apresentadas cerca de 500 emendas ao texto. De acordo com o relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro, o maior número delas é contra a ideia de fim do efeito suspensivo dos recursos, em especial da apelação.A comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá aceitar emendas até o dia 22 de dezembro. Oficialmente, o prazo termina em 5 de dezembro, mas diversos parlamentares pediram a extensão do prazo. O presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), afirmou que vai analisar a possibilidade de prorrogação.Até agora já foram apresentadas cerca de 500 emendas ao texto. De acordo com o relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), o maior número delas é contra a ideia de fim do efeito suspensivo dos recursos, em especial da apelação.Esse efeito suspensivo ocorre quando uma das partes não aceita a sentença e, em função disso, apresenta contestação para que ela seja analisada novamente pelo tribunal. Hoje, esse recurso impede que a decisão seja efetivada. A proposta em tramitação permite que a sentença seja executada.Demandas repetitivasAs emendas também questionam as regras para o incidente de julgamento de demandas repetitivas. Pelo texto do novo CPC, sempre que os tribunais perceberem que há um grande número de demandas idênticas, todas as ações poderiam ser suspensas para que apenas uma fosse julgada. A decisão, no fim, serviria para todas.Na prática, se repetiria no primeiro e segundo grau a repercussão geral hoje existente nos tribunais superiores. Barradas Carneiro adiantou que defenderá em seu parecer que esse incidente só seja possível após repetidas decisões contraditórias.Setores produtivosNesta terça-feira, a comissão especial ouviu sugestões de representantes dos setores produtivos. O representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Carlos Horbach, destacou a insegurança jurídica que pode ser causada se acatada a emenda que permite que sejam aceitos os amici curiae - ou “amigos da Corte", que são entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à causa. Os amici curiae não são partes dos processos, pois atuam apenas como interessados.Horbach explicou que, caso essa emenda seja acatada, qualquer ação poderia se tornar coletiva e, portanto, demorada, sobretudo em casos como posse de terra, ações que afetem direitos do consumidor ou outros direitos que podem ser ampliados. Ele também questionou a ideia de que, em conflitos coletivos de posse, o Ministério Público seja acionado para defender pessoas vulneráveis e de baixa renda. O representante da CNA afirmou que esse papel é da Defensoria Pública e que o MP deve defender o interesse público, que nem sempre estaria do lado das pessoas de baixa renda.Segundo Carlos Horbach, quatro questões são hoje motivo de insegurança jurídica no setor produtivo rural no Brasil: invasões de terra, demarcação de áreas indígenas e quilombolas, criação de reservas ambientais e relações trabalhistas. Destas, só a última não está diretamente ligada ao Código de Processo Civil.A emenda 322 apresentada ao projeto do novo CPC também foi questionada por Horbach. A emenda exige prova da função social da propriedade como requisito para ajuizamento das ações possessórias. No ordenamento jurídico nacional, afirmou, a discussão da posse só exige prova do fato. “A propriedade, que não se confunde com a posse, é que exige a função social”, ressaltou.CeleridadeO relator Sérgio Barradas Carneiro informou que o código está sendo modificado em todas suas etapas. Em cada uma delas, segundo afirmou, o que se busca é a celeridade dos processos. Assim, exemplificou, a comunicação com os advogados poderá ser feita por e-mail; a contestação deverá analisar todos os questionamentos que antes eram feitos em separado; e só haverá uma oportunidade para apresentar embargos.Também deverá ser relativizada a obrigatoriedade de o advogado público sempre recorrer das decisões em que o Estado perde. "Buscamos conferir celeridade aos processos, sem perda da segurança jurídica e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A ideia é que deixemos no passado as histórias de processos que duram 20, 25 anos", explicou.A comissão de reforma do Código de Processo Civil vai realizar conferências em Fortaleza na próxima sexta-feira (2), e em Curitiba no dia 5 de dezembro.e-DemocraciaOs interessados em participar dos debates podem acompanhar os encontros pessoalmente ou pela internet, a partir do portal e-Democracia. Pela página, é possível comentar e sugerir mudanças à proposta.
Nesta quarta-feira (30), o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se reunirá, durante sessão extraordinária administrativa, às 13 horas, para eleger o próximo presidente e vice-presidente do TJGO. A eleição será realizada nos termos do artigo 81, do Regimento Interno do TJ, em observância ao artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 95, do Conselho Nacional de Justiça. Os eleitos substituirão o atual presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, e o vice-presidente Leobino Valente.
Começa, nesta quinta (1º de dezembro), o curso “O Magistrado e a Construção de Modelos para o Aprimoramento da Cidadania e Conscientização da População", promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). O evento acontecerá em Brasília e vai até o dia 2 de dezembro.O curso visa habilitar Magistrados de todo o País, para atuarem no programa "Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola". Para alcançar o objetivo, o evento será composto de debates de temas como a natureza social dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade, entre outros temas.A ENM está disponibilizando uma vaga para Magistrado por Escola de Magistratura. Vale lembrar que despesas com hospedagem e deslocamento são de responsabilidade do Magistrado ou da Escola da qual faz parte.As inscrições devem ser feitas por correio eletrônico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou pelos telefones (61) 2103-9002 / (61) 2103-9032.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, solicita aos juízes que conheçam o teor da Cartilha do Trabalho Escravo, desenvolvida e elaborada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com vistas à erradicação deste problema social. A iniciativa de Beatriz Franco segue solicitação feita pelo juiz Tourinho Neto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de divulgar o material.“As peças da campanha foram desenvolvidas com sustentáculo no seguinte tripé: atenção ao trabalhador, punição e conscientização do empregador e alerta à população, findando por estender-se também ao fim de inúmeras reuniões em que membros, servidores e colaboradores discutiram e repensaram o alcance da campanha, ao repúdio de toda a sociedade, chamando atenção inclusive dos consumidores brasileiros e de toda cadeia econômica para a procedência dos produtos”, comentou Tourinho Neto no ofício encaminhado a Beatriz Franco, esclarecendo, ainda, que também fazem parte da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – além da cartilha – cartazes e spots de rádio de televisão.
A Conciliação é, hoje, importante ferramenta de gestão dos tribunais e fator relevante para maior eficiência do Judiciário, destacou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Guilherme Vasi Werner.O conselheiro lembrou que o órgão, desde que foi criado, tem trabalhado no sentido de criar e adotar ações estratégicas que levem a um nivelamento do Poder Judiciário e identificou a prática de resolução dos conflitos como ponto forte para o êxito destas ações. De acordo com ele, o tratamento nacional de resolução de conflitos por meio da conciliação também é visto como uma ação estratégica a ser adotada pelos tribunais como forma de gerir as demandas e reduzir o estoque de processos em tramitação.Maiores litigantes - José Guilherme Vasi Werner acentuou que o CNJ fez grande esforço, no ano passado, para identificar os cem maiores litigantes do país – pesquisa divulgada no primeiro semestre deste ano.O importante nesta identificação, conforme explicou, foi o fato do órgão permitir aos tribunais localizar os tipos de demandas judiciais que estes litigantes possuem para que a política de conciliação possa ser estendida para tais demandas. O que começa a ser feito a partir da edição deste ano da Semana, uma vez que vários estados estão contando com a parceria de empresas e entidades identificadas como maiores litigantes, nas audiências de conciliação.
Desembargador do TJ paulista diz que volume de processos não permite que juiz usufrua os 60 dias de férias e que proposta de redução de descanso não faria grande diferença na magistratura. Colegas concordam.“Quase nenhum juiz tira 60 dias de férias. O volume de processos não permite.” A afirmação é do desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando questionado sobre as declarações recentes da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Ela defendeu férias de 30 dias para juízes assim como acontece com os demais trabalhadores no Brasil. A maioria dos desembargadores ouvidos pela revista Consultor Jurídico afirma que tal mudança não faria grande diferença para o cotidiano dos juízes.“A maioria só tira 30 dias de férias e não tem um mês de efetivo descanso. Não é incomum ter que levar processos para casa”, afirmou Strenger. Outro desembargador que concorda com esse entendimento é Marco Antonio De Lorenzi, da 14ª Câmara Criminal do TJ paulista. “Há muitos anos não tiro férias. Tenho mais de 14 acumuladas”, diz ele. "Que diferença faz se reduzirem para apenas 30 dias?”, questiona.O desembargador Fábio Gouvêa é contra a redução das férias. Ele considera que um juiz tem trabalho intensivo e extremamente estressante. “Nossa atividade possui particularidades. Muitos profissionais vão ao trabalho, executam suas tarefas e voltam para casa para descansar. O juiz não. Após ler um processo, você precisa voltar para casa e refletir até maturar a sua decisão. Nosso trabalho vai além do horário de expediente do tribunal”, disse o desembargador. “Reconheço que o debate está indo no sentido de se reduzir as férias. Aguardarei a legislação e, se assim for decidido, é o que teremos que adotar", completa. Em seguida, questiona: "Mas, afinal, qual juiz hoje em dia goza de 60 dias de férias?”O repúdioA corregedora retomou a discussão das férias de 60 dias em uma entrevista. A proposta nesse sentido já havia sido feita, no ano passado, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso. Na época, ele foi duramente criticado.Desta vez, não foi diferente. O assunto voltou a causar críticas e polêmicas. A Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram notas na qual repudiam as declarações da corregedora. A AMB afirma que “ao longo de sua trajetória, Eliana Calmon jamais deixou de usufruir os dois períodos, e, somente agora, prega a redução desse benefício para aqueles que vão ficar na carreira”. Para a Ajufe, a posição da corregedora a respeito da redução das férias é "inacreditável".
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é hoje referência nacional não só em conciliação, mas principalmente no quesito celeridade e na forma pioneira de aproximar a Justiça do cidadão. A afirmação é do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Comissão Permanente de Acesso a Justiça e Cidadania, que participou na segunda-feira (28/11) da abertura oficial da Semana da Conciliação em Goiás. Com o tema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, o evento é uma promoção do CNJ, que se estenderá até sexta-feira (02/12).Na opinião do conselheiro, a parceria do TJGO com o CNJ contribui com a democratização da sociedade. “Somos apenas veículos para fazer a Justiça chegar a quem realmente necessita dela. O TJGO tem cumprido seu papel à risca e o trabalho desenvolvido, sobretudo na gestão do desembargador Vítor Lenza, pioneiro nas formas alternativas de jurisdição, é exemplar em todos os sentidos”, enalteceu.Por outro lado, Jorge Hélio disse que conciliar não se resume tão somente a um dever obrigatório do Judiciário, pois é, acima de tudo, um ato de inteligência e humanidade. “O litígio só interessa os infratores e maus elementos da sociedade que lucram e ganham tempo com a demora sem fim dos processos que se arrastam por longos anos na Justiça”, ponderou.Em meio a uma grande multidão, que tomou conta do local na abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, lembrou que as práticas conciliatórias no estado não estão meramente vinculadas a efetuação de atividades cotidianas, mas institucionalizadas, conforme deliberação da Corte Especial do TJGO que, baseando-se na Resolução nº 125, consolidou os núcleos de conciliação em Goiás. “Além de executar as atividades de conciliação, o TJGO decidiu institucionalizá-las. Esse é um grande avanço, pois somos campeões nessa prática com reconhecimento nacional, inclusive do CNJ. Nosso objetivo fim é sempre dar celeridade a prestação jurisdicional e atender a população de forma justa e digna, impedindo que relações de conflito desaguem na Justiça. A conciliação é mais satisfatória para as partes, pois evita um grande desgaste emocional”, frisou.Satisfeito com a boa sintonia estabelecida com o Poder Executivo e demais órgãos do Estado, Lenza, ao finalizar seu discurso, transmitiu aos presentes a mensagem do governador Marconi Perillo, que não pode comparecer ao evento em razão da agenda de compromissos. Cordialmente, Marconi enfatiza no documento que o momento é de “renovada importância para a constante busca da Justiça” e desejou pleno êxito nos trabalhos.Saneago - O Tribunal de Justiça de Goiás pretende dar uma solução efetiva a aproximadamente 30 mil processos judiciais, dos quais 20 mil são decorrentes de ações de tributos municipais e da Saneago. Serão realizados dois tipos de atendimento: por agendamento e pré-processuais, ou seja, sem necessidade de marcação prévia. A prefeitura de Goiânia e a Saneago farão atendimentos pré-processuais, já as audiências relativas ao DPVAT bem como aquelas relacionadas às instituições bancárias, INSS, Família, Telefonia, Celg e Juizados só serão realizadas mediante intimação com data e horário definidos.
Dar uma solução definitiva aos problemas cotidianos e evitar que os conflitos sociais se transformem em longos processos judiciais, abarrotando, assim, as prateleiras das escrivanias e arrastando-se por anos na Justiça. Essa consciência social já desenvolvida pelo Judiciário goiano desde 2006, uma vez que o Tribunal estadual foi um dos pioneiros na promoção de movimentos conciliatórios no País, já obtém resultados muito positivos em apenas dois dias de realização da 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação. Das 952 audiências audiências realizadas nesta segunda-feira (28) foram efetuados 511 acordos resultando num montante de R$ 4.013.587,07. O DPVAT foi o campeão com 77,3% de acordos, seguido das ações de família que obteve 71 acordos e da Saneago com 45.Dentro desse contexto, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação em Goiás, fez um balanço geral das ações conciliatórias nos dois primeiros dias da Semana da Conciliação. A seu ver, o alto índice de acordos concretizados somente nesta segunda-feira (28) mostra que a iniciativa do Poder Judiciário em implantar a cultura da conciliação tem sido recebida pela sociedade com bons olhos. “Todos os envolvidos nesse processos sejam magistrados, advogados, promotores e partes estão mais conscientes da importância e do papel da conciliação. O acordo tem que ser sempre satisfatório para as partes e atender os anseios esperados. Em razão da complexidade de interesses o valor econômico muitas vezes fica em segundo plano, uma vez que as partes já estão desgastadas emocionalmente. Por isso é essencial que o conflito seja solucionado para que as pessoas voltem a se relacionar, a levar a vida com tranquilidade. A minha percepção é de que na maioria das vezes elas estão em busca de paz”, analisou.O magistrado acredita que sejam atendidas somente nesses dois primeiros dias do esforço concentrado, no Centro de Convenções de Goiânia, aproximadamente 3.500 pessoas que agendaram previamente as audiências já foram atendidas. Contudo, lembra que as audiências pré-processuais, ou seja, aquelas que não necessitam de agendamento prévio destinadas aos cidadãos que são partes em processos desejam resolver suas pendências, só podem ser feitas pela prefeitura municipal e pela Saneago. “Pretendemos atender bem a população de uma forma geral, por isso estão sendo feitos atendimentos pré-processuais pela bancas da prefeitura e Saneago que disponibilizaram esse serviço. O Judiciário passa por um momento de transformação e essa mudança de mentalidade ocorreu porque houve provocação da própria sociedade. Os juízes goianos são hoje agentes sociais. Esse despertar da consciência social para a conciliação é uma realidade na magistratura goiana. Estamos em solo fértil e a semente está plantada. Agora só estamos colhendo os bons frutos que renderão uma bela colheita no futuro”, comemorou.Assessor das Varas de Assistência Judiciária de Goiânia por cinco anos, o juiz Luciano Borges da Silva, de Itapuranga e em atuação pela primeira vez na Semana da Conciliação, conhece de perto a realidade dos inúmeros conflitos que assolam a sociedade e são entraves para a Justiça e para as próprias partes envolvidas. “A conciliação é uma ferramenta imprescindível para solucionar com rapidez e simplicidade processos que já estão em andamento e levariam anos para ter uma solução efetiva no Judiciário. Nas varas de asssitência judiciária tramitam aproxiamdamente 13 mil processos, se pelo menos metade deles fosse resolvido pela via conciliatória, daríamos solução a pelo menos parte dos problemas dessas demandas. Por outro lado, pendências geradas por problemas do dia a dia podem ser resolvidos antes de chegarem as prateleiras das escrivanias, cada vez mais abarrotadas. Esse tipo de evento tinha que acontecer no mínimo cinco vezes ao ano”, sugeriu.Para o juiz Rinaldo Barros, um dos grandes atuantes de movimentos conciliatórios e da Justiça Ativa, a conciliação cria uma sábia cultura de pacificação no seio da sociedade que é transmitida para juízes, advogados, servidores e partes. “Promover a conciliação é um ato de sabedoria e o TJGo tem participado ativamente dessa mudança. A Justiça Ativa, por exemplo, é um arsenal da cidadania e essa cultura acaba sendo transmitida para a Semana da Conciliação. Poucos tribunais do País tem projetos desse porte e por esse motivo somos referência nacional”, enalteceu.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é possível discutir novas sanções para magistrados condenados por irregularidades. Mas, ao contrário da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, disse considerar a aposentadoria compulsória — pena máxima para juízes condenados por corrupção — uma punição, e não um prêmio.Na semana passada, a corregedora defendeu que juízes sejam multados e devolvam valores obtidos com a venda de sentenças e outras ilegalidades.— Dizem que isso (aposentadoria compulsória) acaba sendo um prêmio. Não é prêmio. A comunidade sabe que o sujeito foi afastado por ato de improbidade. É uma pena grave. Isso não afasta o processo judicial que leva à perda da própria aposentadoria, mas é possível, sim, discutir novos modelos, novas sanções, até porque o rol (de punições previstas), de número fechado, é pouco significativo — disse Mendes, em seminário sobre arbitragem promovido pelo jornal “Valor Econômico”, ontem, em São Paulo.Segundo o ministro, o STF deve priorizar a conclusão do anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para ir a votação no Congresso. Ele espera que isso ocorra em 2012. O ministro disse que não sabe se concorda com a ideia de Eliana Calmon de multar juiz corrupto:— Mas pode ser discutido. Gilmar Mendes também cobrou mais proteção a juízes ameaçados de morte e lamentou o fato de o número de magistrados ameaçados ter crescido 50% desde 12 de agosto deste ano, como mostrou O GLOBO em reportagem no último domingo.— Temos que melhorar a proteção ao juiz e responder não com ações individuais, mas com ações institucionais.No mesmo seminário, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha disse que as medidas de proteção a magistrados não são suficientes.
A campanha institucional da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), intitulada "Por Mais Justiça", começou a ser exibida. Em vídeos, anúncios e banners, as peças "ressaltam a produtividade dos Juízes de São Paulo e mostram as dificuldades estruturais experimentadas pelo Judiciário de São Paulo, em especial com a falta de estrutura adequada", segundo informa a entidade.Com o mote "Mais eficiência. Mais estrutura. Mais Justiça!", a campanha afirma que a associação dos magistrados e os juízes de São Paulo "estão trabalhando para que isto se torne realidade".Numa das peças, ilustrada com uma máquina de escrever antiga, é feita a seguinte pergunta: "Dá para combater a corrupção de maneira eficiente com instrumentos do século passado?" E a resposta vem, em seguida: "Os juízes de São Paulo e a Apamagis também acham que não!".O modelo é repetido numa peça ilustrada com um estilingue ("Você acha justo que magistrados combatam o crime organizado sem segurança adequada?"). Numa terceira, há a imagem de um caracol ("É esse o Judiciário que você merece para proteger seus direitos e combater a corrupção?"). Em seguida, o mesmo refrão: "Os Juízes de São Paulo e a Apamagis também acham que não!"A Apamagis criou um site para receber comentários e abrir um canal com a sociedade: www.pormaisjustica.com.br.Segundo a entidade, a campanha é baseada na constatação de que todas as pessoas sentem os efeitos da lentidão da Justiça e dos problemas estruturais. "O problema é que elas, por não conhecerem a realidade, injustamente debitam esses problemas à atuação dos juízes". A Apamagis afirma que "escolheu a via do diálogo franco com os cidadãos e com os formadores de opinião, aceitando as críticas que são feitas ao Judiciário, mas sobretudo mostrando a dedicação e a atuação obstinada dos magistrados paulistas, que estão entre os mais produtivos do mundo"."A campanha 'Por Mais Justiça' revela, com dados objetivos e por isso inquestionáveis, que os juízes de São Paulo trabalham muito, estão 'do lado do bem' e que precisam de mais recursos para defender ainda mais as leis e a democracia. Por Mais Justiça é uma aspiração legítima de todos aqueles que querem uma sociedade mais justa e mais equânime", afirma a entidade.
O Judiciário brasileiro realizou 1,2 milhão de audiências de conciliação durante as cinco edições anuais da Semana Nacional de Conciliação, realizadas de 2006 a 2010. Nesse período de esforço concentrado da Justiça em todo o país para resolver conflitos por meio das conciliações, o total de audiências permitiu a formalização de 574 mil acordos em valores homologados que somaram R$ 3,5 bilhões. Os dados foram consolidados pelo coordenador do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Roberto Neves Amorim ,com base nos resultados observados ao final do período das semanas nacionais.“A conciliação é uma prática que veio para ficar. É uma condição de pacificação social necessária e definitiva para o Judiciário brasileiro”, afirmou o coordenador. De acordo com o conselheiro, dentre as várias vantagens da prática de mediação de conflitos destacam-se deixar a Justiça mais aberta para a população, melhorar o atendimento aos jurisdicionados e desafogar o estoque de processos existente nos tribunais.Resolução 125 - Sobre o fato de ser este o primeiro ano de realização da campanha após a implantação dos núcleos e centros de conciliação nos estados, nos moldes do que determina a Resolução 125 do CNJ (que instituiu a Política Nacional de Conciliação), o conselheiro deixou claro que o CNJ não tem encontrado dificuldades por parte dos tribunais.“Tanto a administração dos tribunais como magistrados e servidores já perceberam que a conciliação contribui para a redução dos processos e dos conflitos como um todo. Por isso ,a facilidade com que a determinação foi implantada logo no início do ano e a existência de tantas centrais voltadas para a mediação de conflitos no país”, destacou.Demandas de massa - O conselheiro ressaltou que para a edição da Semana Nacional de Conciliação deste ano, o CNJ fez contatos com os maiores litigantes do país e com agências reguladoras, sobretudo de telecomunicações (Anatel) e de energia elétrica (Aneel), já que se trata de dois setores que concentram processos de muitos consumidores – as chamadas demandas judiciais de massa.Como consequência, boa parte das empresas destes segmentos deve atuar como parceiras nas audiências de conciliação que acontecem até o final desta semana em processos nos quais estão envolvidas.José Roberto Neves Amorim chamou a atenção para a importância de serem estimuladas as pessoas que possuem litígios para conciliar ainda na fase pré-processual.“Os números revelam que a Conciliação precisa ser disseminada muito mais, porque ajuda a desafogar a Justiça não apenas nos processos que estão dentro dos tribunais. Precisamos estimular a mediação dos litígios também durante a fase pré-processual”, destacou.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na quarta-feira (30), às 10h, quando poderá votar projeto estabelecendo que o condenado pela prática de crime hediondo deverá cumprir três quintos (60%) da pena para poder solicitar o benefício de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto), seja o condenado primário ou reincidente. A mesma exigência vai valer para quem for condenado pelos crimes de produção ou venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.O projeto de lei (PLS 333/10) em questão é oriundo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. O argumento em defesa da medida é que em crimes dessa gravidade (hediondo e pedofilia), pouca diferença há, do ponto de vista da periculosidade, entre quem os comete já pela segunda vez, ou não."O grau de reprovabilidade da conduta deve ser máximo já na primeira vez que o agente o realiza", reforçaram os integrantes da CPI da Pedofilia na justificação do projeto.A proposta altera dispositivos da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e foi considerada "acertada" pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM)."Tem razão a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia quando propõe o recrudescimento do prazo para a progressão de regime. De fato, não há sentido em diferenciar primários e reincidentes em matéria de crimes hediondos, que são exatamente os mais graves e violentos, e que, portanto, devem receber a mais severa resposta estatal possível", sustenta o relator no parecer favorável à medida.Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) e três quintos (60%) da pena em regime fechado, respectivamente, para que os condenados primários e reincidentes possam reivindicar sua flexibilização.Aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para votação no Plenário do Senado.
Amistoso com o time da Polícia Militar de Goiás serviu de preparação para o jogo marcado para o próximo dia 10, no Estádio da SerrinhaOs times de futebol da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Polícia Militar de Goiás realizaram no último dia 26, no Comando de Apoio Logístico (Cal) da PM, um amistoso preparatório para o jogo beneficente marcado para 10 de dezembro, no Estádio da Serrinha. No sábado anterior (19), a associação firmou parceria com o Clube Regatas do Flamengo, a fim de promover ainda mais o evento, cuja finalidade é arrecadar alimentos não perecíveis para a Casa São Luís, de apoio a doentes com câncer em Goiás, e materiais escolares que serão repassados à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).Na partida do último sábado, o time da Polícia Militar levou a melhor: placar final de 9X8, demonstrando que a frequência de jogos é benéfica para um melhor entrosamento e preparo físico do grupo. Por ocasião da parceria firmada entre a ASMEGO e o time carioca, o presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Gilmar Coelho destacou que o amistoso do dia 10 será uma oportunidade de a magistratura em Goiás contribuir com o cidadão, utilizando, como instrumento, o futebol, uma paixão do brasileiro.O amistoso integra o projeto Esporte também é Cultura, idealizado pelas diretorias de Esportes e Administrativa da ASMEGO. O diretor-administrativo da instituição, juiz Wilton Müller Salomão, ressalta que a partir da ajuda às classes menos favorecidas, constrói-se uma sociedade mais igualitária. O diretor de Esportes da ASMEGO, juiz Héber Carlos, espera sucesso para a parceria firmada entre a associação e o Flamengo. Segundo ele, a sociedade será a principal beneficiada com a ação.Clique aqui e confira fotos do amistoso
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), convida para o Debate Público sobre a Reforma Política e Eleitoral que acontecerá no próximo dia 2, no Teatro São Joaquim, na Cidade de Goiás. O evento contará com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmen Lúcia Antunes Rocha, que proferirá palestra sobre a reforma política e eleitoral.Após a palestra, será realizada sessão solene para entrega de Títulos Honoríficos de Cidadão Vilaboense aos desembargadores Rogério Arédio e Vítor Barboza Lenza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), acompanhado dos juízes Wilton Müller Salomão, diretor administrativo da entidade, e André Reis Lacerda, membro integrante do Conselho, além de outros 13 magistrados, foram recebidos no final da tarde desta segunda-feira, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza.O objetivo do encontro foi levar ao conhecimento do presidente do TJ-GO os pleitos dos assistentes de juízes em busca da isonomia salarial dos assistentes de magistrados de 1º grau, considerando as atribuições inerentes ao cargo.Na oportunidade, a ASMEGO reiterou o apoio à pretensão dos assistentes, principalmente em função dos excelentes resultados de produtividade que colocou o Poder Judiciário goiano em destaque nacional, conforme atestado pelo Conselho Nacional de Justiça, êxito este, em parte, conquistado graças ao empenho dos assistentes no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás participou na tarde desta segunda-feira da sessão de validação das mídias eleitorais que serão utilizadas por ocasião do pleito da ASMEGO, no próximo dia 8 de outubro. A sessão, realizada no Tribunal Regional Eleitoral, foi acompanhada pelo juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO e candidato a presidente da entidade pela chapa NOVAS CONQUISTAS; André Reis Lacerda e Maria Lúcia Fonseca, candidatos ao Conselho da Associação. De acordo com a Comissão Eleitoral, a única chapa inscrita à eleição da ASMEGO será identificada na urna eletrônica como chapa de número “10”, que corresponderá ao candidato a presidente da entidade para o biênio 2012-2013. Para votação dos conselheiros inscritos na chapa, a numeração seguirá a ordem de apresentação do requerimento de inscrição, seguindo a seguinte sequência: 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. A comissão lembra que na confecção da cédula em papel, a mesma sequência numérica deve ser observada.Para auxiliar na recepção e apuração dos votos, a Comissão Eleitoral da ASMEGO designou os juízes associados João Divino Silvério Sousa, Marcelo Fleury Curado Filho e Osvaldo Resende Silva, que funcionarão como auxiliares na recepção e apuração dos votos.Integram a Comissão Eleitoral responsável pela condução do pleito da Associação os juízes Orlando Lino de Morais (presidente), Lusvaldo de Paula e Silva e Gustavo Assis Garcia.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, recebeu, na tarde desta segunda-feira (28), a visita de 12 juízes de comarcas do interior. Os magistrados solicitaram a Lenza a equiparação das gratificações dos assistentes jurídicos e administrativos das entrâncias inicial e intermediária com os da capital. A reunião foi marcada por explanações do desembargador-presidente e do coordenador administrativo da Presidência, Wilson Gamboge Júnior.De acordo com Wilson, o pedido solicitados pelos juízes foi feito num estudo voltado para ver a possibilidade da implantação da medida, porém, à época, verificou-se falta de recurso para a implantação. “Ainda estamos em fase de estruturação, temos dificuldades grandes e muitas necessidades”, disse Lenza, porém ressaltando o empenho de todos na busca para a consolidação da visão do plano estratégico do Judiciário goiano, que ultrapassará sua gestão.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é hoje referência nacional não só em conciliação, mas principalmente no quesito celeridade e na forma pioneira de aproximar a Justiça do cidadão. A afirmação foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Comissão Permanente de Acesso a Justiça e Cidadania, na manhã desta segunda-feira (28), no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, durante a abertura oficial da Semana da Conciliação em Goiás, que acontece paralelamente em todos os tribunais do País até sexta-feira (2). Com o tema Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos, o evento é uma promoção do CNJ.Na opinião do conselheiro, a parceria do TJGO com o CNJ contribui com a democratização da sociedade. “Somos apenas veículos para fazer a Justiça chegar a quem realmente necessita dela. O TJGO tem cumprido seu papel à risca e o trabalho desenvolvido, sobretudo na gestão do desembargador Vítor Lenza, pioneiro nas formas alternativas de jurisdição, é exemplar em todos os sentidos”, enalteceu. Por outro lado, Jorge Hélio disse que conciliar não se resume tão somente a um dever obrigatório do Judiciário, pois é, acima de tudo, um ato de inteligência e humanidade. “O litígio só interessa os infratores e maus elementos da sociedade que lucram e ganham tempo com a demora sem fim dos processos que se arrastam por longos anos na Justiça”, ponderou.Em meio a uma grande multidão, que tomou conta do local ainda pela manhã, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, lembrou que as práticas conciliatórias no Estado não estão meramente vinculadas a efetuação de atividades cotidianas, mas institucionalizadas, conforme deliberação da Corte Especial do TJGO que, baseando-se na Resolução nº 125, consolidou os núcleos de conciliação em Goiás. “Além de executar as atividades de conciliação, o TJGO decidiu institucionalizá-las. Esse é um grande avanço, pois somos campeões nessa prática com reconhecimento nacional, inclusive do CNJ. Nosso objetivo fim é sempre dar celeridade a prestação jurisdicional e atender a população de forma justa e digna, impedindo que relações de conflito desaguem na Justiça. A conciliação é mais satisfatória para as partes, pois evita um grande desgaste emocional”, frisou.Citando o exemplo da China, País onde ninguém postula uma ação sem antes passar pelo sistema arbitral, Lenza fez questão de ressaltar que o caminho mais eficaz para os conflitos cotidianos são os métodos alternativos de jurisdição. “A China tem aproximadamente 1 bilhão e 400 mil habitantes e os resultados com os métodos arbitrais são comprovados. Para ingressar com uma ação na Justiça os chineses tem que levar um documento oficial com carimbo comprovando que tentou solucionar a pendência pela via alternativa. Caminhamos na mesma direção, pois as práticas alternativas também são uma questão de consciência social. Mais vale um razoável acordo que uma boa demanda”, brincou. O presidente do TJ também relembrou a época em que atuou como juiz de Anápolis e instalou os Juizados Especiais na comarca, então denominados de Pequenas Causas. “Me lembro que ficamos impressionados com a alta resolução das demandas. Essa experiência abriu as portas da Justiça e os olhos dos magistrados para a eficácia das formas alternativas de jurisdição e para o aspecto humano das situações conflitantes”” destacou.Satisfeito com a boa sintonia estabelecida com o Poder Executivo e demais órgãos do Estado, Lenza, ao finalizar seu discurso, transmitiu aos presentes a mensagem do governador Marconi Perillo, que não pode comparecer ao evento em razão da agenda de compromissos. Cordialmente, Marconi enfatiza no documento que o momento é de “renovada importância para a constante busca da Justiça” e desejou pleno êxito nos trabalhos.Consciência socialDentro desse contexto, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador da do Movimento pela Conciliação em Goiás, fez uma avaliação das seis edições da Semana da Conciliação realizadas pelo TJGO desde 2006 e assegurou que todos parceiros estão mais conscientes da importância e do papel da conciliação. O resultado prático do mutirão, a seu ver, é a união de esforços para que todos os cidadãos sejam atendidos em tempo hábil, além da promoção de uma cultura de paz. “As audiências sempre fluíram sem tumulto e a cada ano nos aperfeiçoamos mais para que nosso objetivo final seja alcançado: a satisfação da população e a resolução de suas pendências”, acentuou, ao explicar que foram montadas bancas de conciliação para atendimentos de questões bancárias, tributárias, municipais, entre outras.Ao conclamar a população para participar do evento, o magistrado enfatizou que desde o início do movimento conciliatório goiano em 2006 quase 150 mil acordos foram efetivados. “Os números são incontestáveis e demonstram que o Tribunal goiano tem uma visão arrojada e humanizada que se reflete diretamente na preocupação em resolver as pendências de sua população de forma pacífica, simples e rápida”, comentou observando que a previsão é de que sejam solucionados na capital e no interior do Estado 16 mil processos (agendados, com exceção dos pré-processuais que totalizam quase 120 mil atendimentos).Já o procurador-geral do Município, Reinaldo Siqueira Barreto, afirmou que com a conciliação a Justiça chegou a “ponta da linha”, uma vez que está acessível aos mais desassistidos. “Pela via conciliatória é possível resgatar relacionamentos rompidos e atender em tempo hábil os mais carentes, que são justamente os que mais precisam do Judiciário”, analisou. Participaram da solenidade o juiz Sebastião Assis Neto, Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do TJGO; Márcia Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJ; entre outras autoridades regionais, servidores, representantes da imprensa e público em geral.O Tribunal de Justiça de Goiás pretende dar uma solução efetiva a aproximadamente 30 mil processos judiciais, dos quais 20 mil são decorrentes de ações de tributos municipais e da Saneago. Serão realizados dois tipos de atendimento: por agendamento e pré-processuais, ou seja, sem necessidade de marcação prévia. A prefeitura de Goiânia e a Saneago farão atendimentos pré-processuais, já as audiências relativas ao DPVAT, bem como aquelas relacionadas às instituições bancárias, INSS, Família, Telefonia, Celg e Juizados só serão realizadas mediante intimação com data e horário definidos.Somente no Centro de Convenções, segundo dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos divulgados nesta manhã, a previsão é de que 8.133 processos sejam solucionados pela via conciliatória. Nas varas e juizados da capital a estimativa é que sejam resolvidas 1.761 pendências judiciais, enquanto no interior a expectativa é a solução de 6.244 processos. Dos 30 mil processos já previstos, cerca de 16.138, incluindo capital e interior, são por agendamento. Neste rol estão inclusos ações relacionadas a instituições bancárias Bradesco, Itaú, BRB, BV e outros), DPVAT, INSS, Família, Saneago, Telefonia, Celg e 1º Juizado Especial Cível. Já o restante (pré-processuais), cujos atendimentos serão feitos somente pela prefeitura municipal e Saneago, devem chegar a 20 mil atendimentos. No total, foram montadas 477 bancas de conciliação, somando capital e interior.Na capital, a Semana da Conciliação está sendo promovida também em 15 Varas de Família, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, e Juizados Especiais. Em ambos os locais foram montadas 33 bancas de conciliação para atendimento ao público em geral. Durante toda a semana a previsão é de que sejam efetuadas em torno de 2.200 perícias do DPVAT e 500 do INSS somente em Goiânia. A promoção conta com o apoio e participação da Seguradora Líder, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), Prefeitura Municipal de Goiânia, Saneago, instituições bancárias diversas e INSS.Bancas da Saneago e recadastramento biométricoPela primeira vez serão montadas bancas permanentes de conciliação com a finalidade de resolver ações da Saneago. Outra novidade deste ano é a destinação de um espaço específico dentro do Centro de Convenções para o recadastramento biométrico, que também acontecerá durante o evento. Os eleitores que ainda não procederam a habilitação digital, obrigatória para votar nas próximas eleições, terão a oportunidade de obterem a identificação biométrica de maneira simples, segura e rápida.O TRE-GO disponibilizará ao público 10 kits biométricos e a estimativa é de que sejam atendidos 400 eleitores por dia, ou seja, 40 para cada kit. Até a tarde desta quinta-feira (24), o Tribunal eleitoral goiano já havia recadastrado 370 mil eleitores de Goiânia, o que equivale a 40,7% do eleitorado da capital, que conta atualmente com 910 mil eleitores.Para a realização do esforço concentrado, que envolverá cerca de 530 pessoas por dia entre conciliadores e co-conciliadores (320), juízes (5), promotores (2), estagiários (80), advogados da Assistência Judiciária (4), servidores da equipe de distribuição de processos (20), da conciliação (10), da estatística (5), da recepção (20), da informática (6) e de apoio (65), serão montadas para o atendimento ao público uma média de 130 bancas de conciliação. A natureza das ações, originárias de varas e juizados, são inerentes ao DPVAT, instituições bancárias, INSS, tributos municipais, Saneago e Família.
