O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), vai se encontrar na próxima quarta-feira (12), em Pirenópolis, com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Paulo Teles, para discutir a formulação de um plano estratégico para melhorar a prestação dos serviços jurídicos no estado. Ontem, Mendes visitou os municípios goianos de Cidade Ocidental e Valparaíso, no Entorno do Distrito Federal, para conhecer as dificuldades que as comarcas locais enfrentam, com instalações deficientes, acúmulo de processos e carência de servidores e de  juízes. Mendes visitou anteriormente a cidade de Águas Lindas, também no entorno, dentro dos objetivos do Programa Integrar, que começou no Piauí. Com o programa CNJ apoia os municípios na busca de solução para problemas na área jurídica, mobilizando recursos próprios e fazendo interação institucional com outros órgãos. Mendes explicou que o objetivo do Programa Integrar é cooperar com os fóruns e tribunais de Justiça, "em diálogo constante para racionalização dos serviços". Ele reconheceu a precariedade da situação "em cidades tão próximas do Distrito Federal" e disse que o CNJ pode ajudar de imediato com a colocação de computadores nos fóruns e o oferecimento de apoio técnico. O programa busca também estimular a realização de mutirões para a resolução de sentenças e funcionamento dos tribunais de júri, trazendo a julgamento processos parados há muitos anos. Nas visitas, Mendes ouviu queixas e constatou deficiências nas instalações dos fóruns da Cidade Ocidental e de Valparaíso, que já têm aprovados projetos para construção de prédios novos. Ele informou que vai também conhecer os fóruns das cidades satélites do Distrito Federal, como Gama, Samambaia, Paranoá, São Sebastião e Santa Maria para verificar como está funcionando a Justiça nesses lugares.O trabalho de apoio se estenderá também ao Judiciário da Bahia e ao de Alagoas. Mendes disse que foram encontrados em Alagoas 4 mil homicídios registrados que sequer tiveram inquérito aberto. Por isso, o conselho vai apoiar os lugares onde as deficiências são maiores. Segundo o juiz André Costa Jucá, da Cidade Ocidental, o fórum local cobre uma população de mais de 80 mil habitantes. Estão em tramitação 6 mil processos na área cível, mais de 2 mil na área criminal, 2 mil no juizado especial e mais de 50 mil na área da Fazenda Pública. Como há muita deficiência de pessoal, inclusive de juízes, têm prioridade as ações penais envolvendo réus presos, questões da Vara de Infância e Juventude, ações sobre alimentos, separação e divórcio. "As outras vão ficando para segundo plano até que seja possível sua apreciação", ressaltou Jucá. Para a juíza em exercício no Fórum de Valparaíso, Viviane Apala, a construção de um novo espaço físico vai estimular o trabalho dos servidores, mas a comarca tem 160 mil habitantes e, por isso, vai precisar que o Tribunal de Justiça do estado contrate mais juízes, pois há processos acumulados há muitos anos – muitos datam do tempo em que o Fórum de Luziânia resolvia todas as questões do entorno. Titular do Juizado Especial de Valparaíso, Viviane informou que há 500 processos antigos, da época de Luziânia, esperando apreciação. Ela defende que os servidores sejam treinados e capacitados para racionalização dos trabalhos. A juiza disse que  não dispõe dos números de processos acumulados em Valparaíso, pois está interinamente no fórum.

Mais dois ministros de tribunais superiores confirmaram presença no Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura, que será realizado nos dias 9 e 10 de setembro próximo, em Brasília (DF). São eles: o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fernando Gonçalves; e o diretor da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (Enamat) e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio de Barros Levenhagen.Os ministros serão palestrantes do painel “O papel da Enfam e da Enamat na formação dos magistrados”, previsto para acontecer na manhã do dia 10, uma quinta-feira, às 9 horas.Fernando Gonçalves é ministro do STJ desde 1996, tendo se formado bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1968. Atualmente, é membro da 2ª Seção e da Corte Especial do STJ, presidente da 4ª Turma da Corte e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2008.Formado em Direito em 1975, Levenhagen ingressou na magistratura do Trabalho da 2ª Região, por concurso público, tendo sido empossado como juiz substituto em junho de 1980. Foi nomeado ministro togado do TST a em outubro de 1999. Hoje, é presidente da 4ª Turma do TST e membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Presença do STFO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), também participará do evento como palestrante. Ele abordará o tema “As escolas de magistratura e a Loman”, na conferência de abertura do Encontro, no dia 9 de setembro, às 19h30.O Encontro de Diretores de Escolas de Magistratura é uma promoção da ENM e será realizado pelo quinto ano consecutivo. Na visão do diretor da ENM, desembargador Eladio Lecey, o Encontro deste ano tem “valor histórico”, porque pela primeira vez reunirá representantes das três escolas nacionais de formação de magistrados. “Convidamos os diretores de escolas de magistratura de todo o País a participarem do evento, pela sua relevância”, destaca.Confira aqui o programa completo do evento.

Ao todo 4.300 processos foram arquivados na Comarca de Valparaíso , município de Goiás,  como resultado dos trabalhos promovidos pela equipe do Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está no município desde a última segunda-feira (03/08). Nesta sexta-feira (07/08), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, visitou os municípios de Valparaíso e Cidade Ocidental para acompanhar o andamento dos trabalhos. As duas Comarcas enfrentam sérias dificuldades relacionadas ao acúmulo de processos, sobretudo na área de execução fiscal. Em Valparaíso tramitam atualmente cerca de 10 mil processos relacionados à cobrança de impostos, o que corresponde a quase metade do total de ações judiciais da Comarca.O Programa Integrar do CNJ visa auxiliar o Judiciário dos  estados a adotar boas práticas de gestão que contribuam para a modernização de rotinas e, conseqüentemente, melhorarem o atendimento ao cidadão. Em Valparaíso, a equipe do programa conseguiu acelerar andamento dos processos e melhorar as rotinas de trabalho. “Foi um resultado surpreendente, colocamos os processos em dia e agora temos que continuar mantendo esse nível de trabalho”, destacou a diretora do Fórum e juíza do Juizado Especial, Viviane Atalah. Só no Juizado Especial mais de 1.000 processos foram arquivados, com a contribuição do Programa Integrar.Durante a visita do ministro Gilmar Mendes, o vice-presidente do TJGO, Vitor Barboza Lenza, anunciou que até o final deste mês será lançado o edital para a construção de um Novo Fórum para a cidade de Valparaíso. O novo prédio abrigará cinco Varas e um juizado Especial em uma área de mais de quatro mil metros quadrados. Na próxima semana o Programa Integrar começará a atender a Comarca de Cidade Ocidental, onde mais de 50 mil processos de execução fiscal tramitam atualmente. “Temos uma grande quantidade de processos para poucos juízes”, reclamou o juiz titular da localidade, André Costa Jucá. Na comarca de Águas Lindas de Goiás, já atendida pelo Programa Integrar, quatro mil processos de execução fiscal foram julgados em mutirão promovido pela equipe do projeto. O Programa Integrar, que visa promover um choque de gestão no Judiciário dos Estados já passou pelos estados do Piauí e do Maranhão. Os próximos estados a serem atendidos pelo programa são Bahia e Alagoas. O ministro Gilmar Mendes também pretende levar o projeto para as cidades satélites do Distrito Federal.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral receberá, hoje, a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes Grau-Comendador. A homenagem será concedida pelo governador do Estado, Alcides Rodrigues Filho. A solenidade de entrega da condecoração será realizada às 19:30, na Academia de Polícia Militar. Os juízes Aureliano Albuquerque Amorim, Roberto Neiva Borges e Wilton Muller Salomão também serão agraciados com a medalha, no Grau de Comendador.Já o desembargador Ney Teles de Paula, o Ouvidor-Geral de Justiça, professor José Izecias de Oliveira, e o juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos serão homenageados no grau de Grã-Cruz, mesma categoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles que também receberá a medalha. Na categoria de Grande Oficial serão agraciados o desembargador Luiz Cláudio Veiga, o diretor do Foro, juiz Carlos Elias da Silva e o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes.A Ordem do Mérito Tiradentes foi criada na Polícia Militar do Estado de Goiás em 2008 com a finalidade de reconhecer e valorizar as autoridades, entidades civis e corporações militares pelas ações e méritos excepcionais em prol da instituição. A Ordem do Mérito nasceu à partir da Medalha Tiradentes, sendo estabelecida uma classificação em três graus: Comendador, Grande Oficial e Grã-Cruz. Todos aqueles que antes foram agraciados com a medalha Tiradentes receberam a titulação de Comendador.

Hoje em dia, jornalistas de grandes veículos chegam a receber 600 e-mails diários contendo releases, o que evidencia a competição acirrada pela divulgação espontânea, gratuita e eficaz dessas mídias. Aproximar as entidades associativas da magistratura desses veículos se mostra, assim, um verdadeiro desafio para seus assessores de comunicação. A forma correta de ‘vender’ uma pauta envolvendo magistrados foi o tema do painel desta tarde do 2° Encontro Nacional de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa).Primeiro a falar, o jornalista e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Fernando Foch destacou que o papel dos jornalistas e magistrados é muito semelhante. “Magistratura e imprensa são dois agentes importantes para o Estado de Direito, com democracia e liberdade. A incompreensão que ainda há entre magistrados e imprensa não serve a nada que não para impedir uma sociedade efetivamente igualitária”, declarou Foch, completando que cabe aos magistrados e a seus assessores quebrarem essa barreira.Apesar das dificuldades, Foch acredita que as perspectivas de aproximação são muito positivas, especialmente devido à nova geração de magistrados que está chegando ao Judiciário. Essa disponibilidade em colaborar com a mídia também é sentida pela gerente de Comunicação da AMB, Débora Diniz, segunda palestrante da tarde.Ela revelou aos presentes que enquanto atuava em redações, achava o Judiciário um ambiente muito ‘fechado’. “Ter vindo para a AMB foi uma grande surpresa, Encontrei uma entidade preocupada em ser bem vista, em promover ações que gerassem proximidade tanto com os associados quanto com a sociedade”, disse. Diniz deu três dicas valiosas para os assessores terem sucesso com a mídia: ser pró-ativo, focar no que os veículos querem saber e apostar em novas mídias.A última painelista da tarde, Simone Caldas, representou a In Press Porter Novelli, empresa responsável pelo contato da AMB com a grande mídia. Ela falou sobre a comunicação usada de forma estratégica para garantir bons resultados para as entidades. “A comunicação pode influenciar positivamente em todas as ações da entidade. Com uma análise correta do cenário, construção da imagem e separação de ações pelos públicos de interesse isso é possível”, explicou. Para Simone, o jornalista precisa ter uma visão holística do mercado, trabalhando também como relações públicas.Além disso, todos os painelistas concordaram que o Judiciário é uma fonte inesgotável de notícias positivas que precisa ser melhor explorada. “A mídia gosta de crise, mas há muito espaço para matérias positivas, e tenho certeza que o Judiciário tem essas pautas”, disse Foch. Para Débora Diniz, o jornalista tem que ter sensibilidade para percebê-las, e também focar em assuntos de interesse social, inclusive, para ter melhor acesso quando precisar tocar em temas de tom mais corporativo. Cláudio Dell’Orto, vice-presidente de Comunicação Social da AMB, disse que tudo pode ser notícia, desde que com o foco correto.Grupo de trabalhoNeste momento, os participantes do Ejafa participam de uma reunião de trabalho, cujo tema central é o papel dos assessores das entidades filiadas na divulgação do XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM). Uma promoção da AMB, em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), o XX CBM acontecerá de 29 a 31 de outubro próximo, na cidade de São Paulo (SP). Participam do 2° Ejafa os assessores das seguintes entidades: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX), Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi), Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Associação Cearense de Magistrados (ACM), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Associação dos Magistrados do Distrito e Federal (Amagis-DF) e Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que permite a emissão eletrônica de duplicatas. A proposta altera a Lei 5.474/68, que regulamenta a emissão, o pagamento e o protesto de duplicatas.O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI), que possibilita o uso da duplicata eletrônica - que não tem existência física, mas apenas em computador - em ação de cobrança. No projeto original a duplicata eletrônica só pode ser usada para entrar com protesto contra o devedor em cartório de protestos.O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação do projeto por entender que ele atualiza a Lei 5.474 e reduz os custos de cobrança das empresas. Ele disse que a emissão eletrônica de faturas e duplicatas já é uma prática de mercado, mais ainda não está prevista na legislação, lacuna que é preenchida com o PL 4084/08.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-4084/2008

A presidente e o coordenador da Comissão Permanente do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade e o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, juntamente com a assessora de comunicação do TJGO, Carolina Zafino, participaram do 2º Workshop dos Gestores Nacionais da Metas de Nivelamento (Meta 2) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em Brasília, nesta quinta-feira (6). A ação prepara juízes da comissão de conciliação e assessores de comunicação dos tribunais para uma ação mais integrada durante a realização da Semana Nacional da Conciliação, que será promovida em outubro e dezembro, com a finalidade de julgar ainda esse ano todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 (Meta 2).Segundo Doraci Lamar, o Brasil é um país altamente litigioso e a Semana Nacional divulga uma nova cultura de pacificação. Ela destaca ainda que ensinar o brasileiro a tentar a conciliação e só depois procurar o judiciário é uma mudança de paradigma que não se faz da noite para o dia.Isso é tão real que Fernando Montefusco ressalta que é necessária uma maior participação dos magistrados, pois a resistência à conciliação prejudica essa nova cultura. Segundo ele, o processo judicial não atende às necessidades da sociedade porque não traz a efetividade da justiça, é moroso e estimula o acirramento do conflito. “A proposta da conciliação é a alternativa para tornar a justiça mais célere e visa alcançar a pacificação social, função básica do judiciário”, disse.O movimento é tão importante para o alcance da Meta 2, que o CNJ reuniu os assessores de comunicação dos Tribunais brasileiros para definir ações de cobertura da Semana Nacional de Conciliação. “É muito importante uma ação bem planejada com a mídia para que o TJGO consiga atingir a Meta 2 e também incentivar a sociedade conhecer e acreditar numa forma mais célere de solucionar questões jurídicas”, ressaltou Carolina. Segundo a assessora de comunicação do TJGO, toda a equipe do Centro de Comunicação Social, dirigido pela diretora Eliani Covem, vai trabalhar firme para garantir uma maior visibilidade ao evento.

Com o objetivo de garantir a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/05, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a AMB e suas entidades filiadas intensificaram nesta semana mobilização no parlamento, contribuindo para que a apreciação da matéria, prevista para esta quarta-feira, dia 5 de agosto, fosse adiada. A Associação defende a não aprovação da proposta – que prevê a elevação de 70 para 75 anos da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos – principalmente por apostar na importância da renovação dos quadros do Poder Judiciário.Na noite desta quarta-feira, a articulação da categoria contou com as participações do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e de presidentes de associações de magistrados filiadas de diversos estados do País, que estavam reunidos em Brasília (DF) para as reuniões dos conselhos Executivo e de Representantes da associação nacional. Após inúmeros contatos com os deputados federais e lideranças partidárias da Câmara, os magistrados asseguraram que o tema fosse retirado de pauta.Na visão da AMB, a oxigenação dos quadros do serviço público é condição fundamental para a incessante atualização da jurisprudência e de sua adequação às demandas sociais contemporâneas. Essa renovação também é necessária para viabilizar novas práticas político-administrativas.Na próxima semana, a AMB e suas filiadas retomarão a mobilização no Congresso Nacional.

Os magistrados brasileiros poderão ser remanejados para trabalhar em outros setores do Judiciário, colaborando para o julgamento de processos da  Meta 2,  por meio da realização de conciliações e da avaliação e separação destes processos. É o que prevê a resolução conjunta nº 1, assinada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a   Corregedoria  Nacional de Justiça e as corregedorias gerais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. A resolução, a primeira elaborada conjuntamente entre esses órgãos, traz em seu teor tal liberação e, ainda, incentivo aos juízes para que atuem em outros ramos do Judiciário, contribuindo para o cumprimento da meta. Na prática, o texto afirma que os tribunais devem premiar magistrados e servidores dos tribunais que se dispuserem a dar esse tipo de colaboração, com pontuações extras em seus planos de carreira ou promoção.Sendo assim, um magistrado que tenha o julgamento de processos de sua área funcionando dentro dos prazos normais, sem congestionamento, poderá contribuir com o trabalho de outros ramos do Judiciário. No caso de se tratar de um magistrado da justiça estadual, este, bem como os servidores do tribunal, poderão contribuir com a aceleração dos processos de uma outra vara, caso estejam num setor que não apresente problemas de acúmulo de processos. Segundo o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, “a intenção do Conselho, com a resolução, é estimular esse sentimento de unidade institucional do Judiciário”.Compromisso - A resolução foi elaborada levando-se em conta a necessidade de que os processos tenham um prazo de duração razoável, os patamares das taxas de congestionamento do Judiciário apontados nos relatórios estatísticos do  CNJ  e, principalmente, o compromisso assumido pelos tribunais para cumprimento da  Meta 2 do planejamento estratégico do Judiciário . A Meta foi estabelecida durante o  II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), em fevereiro passado, e tem a proposta de julgar, este ano, todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005.Conforme os termos do texto, caberá aos tribunais de Justiça, tribunais regionais Federais, tribunais regionais do Trabalho, tribunais regionais Eleitorais e tribunais Militares, dentre outras iniciativas, divulgar entre os magistrados e os demais envolvidos com a administração de cada tribunal o prazo para cumprimento da Meta 2. Também deverão ser realizadas ações estratégicas, em regime de esforço concentrado, com atenção especial para conciliações, instruções e julgamentos dos processos referentes à meta, como forma de se fazer com que a atuação dos magistrados seja amplamente aproveitada, inclusive nos processos de jurisdição federal delegada.

A Assessoria de Comunicação do TJGO disponibilizou a 6º edição do Boletim Informativo do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro.No blog do Encontro (tjgoencontro.wordpress.com) você confere a íntegra do informativo, na versão eletrônica.

Foi sancionada nesta quinta-feira (6/8) pelo presidente Lula a lei que tipifica como crime o porte, sem autorização judicial, de celulares em presídios. A nova lei também pune quem permitir que os presos tenham acesso ao aparelho. A informação é da Agência Brasil.A lei também a intermediação e a facilitação da entrada de aparelhos telefônicos ou de comunicação nas unidades prisionais. A partir desta sexta, quando a lei será publicada, quem for flagrado infringindo a lei poderá ser condenado de três meses a um ano de detenção.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, estará nesta sexta-feira (07/08) nos municípios de Valparaíso e Cidade Ocidental, em Goiás, localizados no entorno do Distrito Federal (DF), para participar de reuniões com juízes e servidores do Judiciário na região. Desde o final de julho uma equipe do CNJ realiza ações diversas na área, dentro do Programa Integrar, do Conselho, que tem como intuito disseminar orientações, modernizar e desburocratizar serviços para aprimorar o funcionamento da Justiça nos estados.Conforme a programação do CNJ está prevista para as 9h a chegada do ministro Gilmar Mendes ao município de Cidade Ocidental, onde visitará as instalações do fórum e conhecerá de perto as condições de trabalho dos juízes e servidores. Às 10h o ministro estará em Valparaíso, onde também visitará o fórum da cidade e abrirá, às 10h30, reunião com todos os juízes da região do entorno do DF - ocasião em que tratará de ações para melhoria tanto dos cartórios como também das condições de trabalho do Judiciário local.Às 11h30 o presidente do CNJ participa de mais um encontro, em Valparaíso. Desta vez com servidores do Judiciário naquela região, sobre as dificuldades encontradas por eles para o desenvolvimento das suas atividades. As reuniões contarão com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e do corregedor-geral de Justiça, desembargador Felipe Cordeiro.O Programa Integrar do CNJ, que atualmente realiza várias atividades no entorno do DF, tem o objetivo de possibilitar que os tribunais de Justiça passem a funcionar com mais eficiência e de forma padronizada, contribuindo assim para o alcance de suas metas e primando pela qualidade da prestação dos serviços jurisdicionais. O programa, que tem como coordenadora a juíza auxiliar do Conselho, Maria Conceição Santos, tem previsão de ser concluído no próximo dia 28, na região do entorno.

Técnicas de assessoria de imprensa e a divulgação do XX Congresso Nacional de Magistrados foram tema dos painéis, na parte da tarde, do Encontro Nacional de Jornalistas das Associações Filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizado hoje, em Brasília. As jornalistas que prestam serviço à AMB, Simone Caldas e Débora Diniz expuseram técnicas e metodologias para melhorar o trabalho realizado pelas assessorias de imprensa, como: a análise correta do cenário onde a entidade se insere; construção de uma imagem positiva; ações de comunicação para os vários públicos de interesse e principalmente, o jeito correto de plantar uma pauta, o que deve ser divulgado, o que deve ser evitado, e de que forma os fatos oriundos do Judiciário devem ser relatados.No encerramento do Encontro, o presidente da Comissão Organizadora do XX Congresso Nacional da Magistratura, Gervásio Protásio dos Santos Júnior falou sobre a programação do evento e ressaltou a necessidade de as associações regionais filiadas à AMB reforçarem a divulgação do congresso. De acordo com Gervásio, são esperados dois mil participantes para o evento, que ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro, na cidade de São Paulo.Marcaram presença no 2° Ejafa os assessores das seguintes entidades: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX), Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi), Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Associação Cearense de Magistrados (ACM), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Associação dos Magistrados do Distrito e Federal (Amagis-DF) e Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr).  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles participou, na manhã desta quinta-feira (6), de reunião com juizes que atuam no período vespertino da comarca de Goiânia para uma avaliação dos trabalhos já executados e um debate sobre as futuras ações do cumprimento da Meta Dois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Acompanhavam o presidente do TJGO, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro e os coordenadores da Comissão da Meta Dois, juizes Carlos Elias da Silva, Carlos Magno Rocha da Silva e Enyon Fleury de Lemos, além do Diretor Geral do TJGO, Stenius Bastos Lacerda. Dirigindo-se aos presentes o desembargador Paulo Teles lembrou que a Meta Dois estabelece a necessidade de julgamento de todos os processos ajuizados até o ano de 2005. E reconheceu que se trata de um objetivo ousado, pois em Goiás são 162 mil nesta situação: “Trata-se de um meta difícil de ser alcançada. Mas vamos bater a meta. É difícil, mas não é impossível. Temos certeza que os nossos juizes, já acostumados a trabalhar em situação adversa, têm a determinação e vontade suficiente para romper obstáculos,” ponderou. O primeiro juiz Corregedor e diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva ressaltou que somente na capital são 28.500 processos a serem julgados. Mas quer dar todo apoio e suporte para o cumprimento da meta. Registrou que está esperando a vinda de novos servidores que vão agilizar as escrivanias, de vez que boa parte não dispõe do número de funcionários necessário.Destacou o Movimento de Conciliação que tem conseguido cerca de 50 por cento de acordos. Como 70 por cento das ações dentro das varas cíveis envolvem bancos e os advogados destas instituições estão sendo autorizados, agora, a fazer acordos é possível resolver muitas pendências. Por isso até o final do ano serão realizadas mais cinco edições de movimentos de conciliação. Nas próximas semanas, informou o juiz Carlos Elias, 50 novos servidores estarão trabalhando na comarca de Goiânia nas varas de família, onde é mais emergente a falta de pessoal. Outras 12 pessoas serão disponibilizadas para as equipes de sentença.O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, revelou ser um entusiasta das decisões do CNJ e que a previsão de metas a serem atingidas enobrece o judiciário. Ele também auncinou a criação de um portal dedicado a receber sugestões sobre a Meta Dois. Por sua vez o Diretor Geral do TJGO, Stenius Bastos Lacerda comentou a falta histórica de servidores. Em Goiás as prefeituras mantem 1.250 pessoas à disposição do judiciário. Mas relatou que nos últimos seis meses foram convocados concursados e entregues computadores aos juizados, diminuindo as dificuldades. Neste ano, estão sendo investidos quatro milhões de reais em ampliações e melhorias.Durante a reunião, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal, Enyon Artur Fleury de Lemos, anunciou aos presentes que nos próximos dias a Procuradoria Geral do Estado vai autorizar seus advogados a negociarem acordos o que facilitará a tramitação de processos envolvendo o Estado de Goiás.O presidente da Comissão de Gestão da Meta Dois e 2º juiz Corregedor do Foro de Goiânia, Carlos Magno Rocha da Silva, falou sobre as providências tomadas nas últimas semanas, relatando reuniões em Brasília no CNJ, onde o trabalho de todos os Estados são avaliados.Ele também anunciou que a comissão goiana vai divulgar, nos próximos dias, o Sistema Passo a Passo, que servirá como um caminho do cumprimento da Meta Dois. Todas as providências, dificuldades e necessidades são examinadas e definidas para facilitar o trabalho dos juizes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu, nesta quinta-feira (6), o ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Daniel Vargas, que veio discutir a modernização do Estado brasileiro, objetivando a construção de um Estado mais apto à promoção do desenvolvimento do país.Daniel Vargas destacou que para uma melhor prestação de serviços públicos e para uma melhor flexibilização entre a relação do Estado com a sociedade civil e o mercado deve haver um profissionalismo e eficiência na atuação do Estado. Ele ainda ressaltou que é a utilidade de se pensar nos mecanismos de flexibilização entre os entes da federação, da União, Estados e Municípios é de suma importância para a ocorrência dessa modernização.Ainda foi enfatizado pelo ministro-chefe interino a relevância desse tema para o país neste momento. Segundo ele, juristas e Judiciário podem dar uma contribuição importante, esclarecendo algumas questões jurídicas determinantes nesse debate e, ao mesmo tempo, oferecendo caminhos que poderiam ser seguidos para a modernização do Estado em nome do desenvolvimento do país.JudiciárioO deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) também visitou o ministro Gilmar Mendes na manhã desta quinta-feira para discutir os projetos que tramitam na Câmara e tratam do Judiciário como um todo.Régis falou de trabalhos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a uniformização dos procedimentos administrativos, o saneamento dos judiciários e a fiscalização dos tribunais. Também comentou que o CNJ tem tido muito conflito com os Tribunais com relação à disciplina dos concursos de cartório por resoluções. De acordo com o deputado, esse confronto provoca uma instabilidade jurídica que deve acabar porque criam duas resoluções distintas: a dos Tribunais e a do CNJ.

O jornalista João José Forni ministrou, hoje, pela manhã, no 2º Encontro Nacional de Jornalistas das Associações filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), palestra sobre gerenciamento de crises. Forni trabalhou durante anos na gerência de comunicação do Banco do Brasil e também como assessor de imprensa da Infraero.O jornalista deu exemplos de situações que podem arranhar a imagem das corporações e as atitudes que devem ser tomadas para evitá-las. " Nós temos que estar preparados para neutralizar a crise". Forni falou sobre o papel da mídia no desenrolar da crise e na importância de uma assessoria de imprensa ética e coesa para trabalhar na reconstrução de um nome ou de uma marca.No final da palestra, os assessores presentes debateram o tema e apresentaram dúvidas que foram respondidas pelo jornalista.

A coordenadora do Programa Integrar, juíza Maria Conceição da Silva Santos, , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reúne nesta quinta-feira (06/08), com a Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para entregar documento com propostas de melhorias a problemas identificados, até o momento, nos trabalhos desenvolvidos pelo Programa em municípios goianos conhecidos como entorno do Distrito Federal.O encontro marca o apoio que o Programa Integrar tem recebido por parte do Judiciário goiano e busca o alinhamento do TJGO com as iniciativas do CNJ. O documento será entregue ao presidente do TJ, desembargador Paulo Teles, e ao corregedor geral de justiça, desembargador Felipe Cordeiro, que já manifestaram a disposição em atender as solicitações.Ao enfatizar a parceria com o TJGO e o apoio da Corregedoria Geral de Justiça , a coordenadora do Programa Integrar afirmou que,  somente por meio da cooperação é possível romper com os entraves que persistem no Judiciário brasileiro.“O objetivo do Programa Integrar é possibilitar que os tribunais de justiça do país passem a funcionar com mais eficiência e de forma padronizada, contribuindo para o alcance de suas metas e primando pela qualidade da prestação dos serviços aos jurisdicionados. Nesse sentido, o Poder Judiciário goiano tem se mostrando muito comprometido e atento aos encaminhamentos que estamos fazendo, demonstrando a seriedade que se precisa na manutenção da justiça”, ratifica a juíza Maria da Conceição.Corregedoria - A Corregedoria destacou um grupo de servidores que está trabalhando de forma conjunta com o Programa. Essa equipe faz parte do Projeto de Capacitação e Padronização nas Rotinas de Trabalho do TJGO. “Essa é uma parceria que só traz benefícios para o Judiciário Goiano. Os resultados alcançados até o momento são muito satisfatórios e certamente o TJGO, por meio da Corregedoria, dará prosseguimento com as melhorias necessárias”, destaca Donisete Camargos, integrante do grupo.Segundo o juiz corregedor, Carlos Magno, que tem acompanhado as ações a parceria com o CNJ/Programa Integrar está trazendo propostas concretas de melhorias para as Comarcas do entorno do Distrito Federal, destacando que a parceria realizada fortalece ainda mais o Judiciário local.Carlos Magno afirma que: “o grande mérito dessa parceria é a interação e a troca de experiências que está ocorrendo. O preparo da equipe do Programa Integrar possibilita um novo olhar, mais objetivo e com foco no andamento dos processos e na melhoria da prestação jurisdicional. É um trabalho que certamente terá continuidade pela Corregedoria e pelo TJGO no sentido de oferecer um serviço cada vez melhor ao cidadão”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, destacou nesta quarta-feira (05/08) o empenho dos magistrados brasileiros no cumprimento da Meta 2 do Judiciário, de julgar ainda este ano todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. “Os juízes estão colaborando para a auto-afirmação do  Judiciário brasileiro”, destacou o ministro, ao abrir o 2º Workshop dos Gestores Nacionais das Metas de Nivelamento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acontece até esta quinta-feira (06/08), em Brasília. Cerca de 500 mil processos distribuídos até o final de 2005 já foram julgados este ano. Segundo o  corregedor, esse resultado demonstra “a potencialidade que tem a magistratura quando quer enfrentar suas dificuldades”.  O ministro Gilson Dipp destacou a importância de contar com uma base de dados consistentes sobre  o  acervo processual no Brasil. “Constatou-se volumosa inconsistência na base de dados, como processos concluídos que ainda constavam como pendentes”, destacou o ministro, se referindo a um segundo levantamento que está sendo realizado pelo CNJ  com os Tribunais sobre o número de processos alvo da Meta 2. A expectativa é de que a quantidade real de processos que ingressaram na Justiça até o final de 2005, mas ainda estão pendentes de julgamento, seja 50% menor do que os 23 milhões verificados em um levantamento preliminar. “Os  tribunais aceitaram o desafio da meta 2 e perceberam a necessidade do controle permanente do acervo processual”, destacou.O ministro instou os Tribunais que já cumpriram a Meta 2 a avançar no julgamento de processos distribuídos após dezembro de 2005, no intuito de reduzir ainda mais o estoque processual. Gilson Dipp também destacou a importância da participação de outros órgãos, como o Ministério Público, a Fazenda Pública e a Defensoria Pública, no combate à morosidade na Justiça brasileira. “O Judiciário não é ator exclusivo nesse grande processo de prestação jurisdicional”, enfatizou o ministro. O Corregedor Nacional concluiu dizendo que está orgulhoso com os resultados obtidos até agora e confiante no cumprimento da Meta 2, pelos Tribunais brasileiros.