Profissionais ligados a áreas como assistência social e urbanismo participaram de um treinamento promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades, nesta segunda-feira (18/4), no Fórum de Goianira, em Goiás. O objetivo da iniciativa foi orientá-los para os estudos que terão que produzir para subsidiar a regularização fundiária naquele município. Os processos judiciais que visam à regularização de terras ocupadas no município estão sendo acompanhados pela Corregedoria Nacional, através do Programa Justiça Plena. O programa monitora a tramitação das ações judiciais de grande relevância social.O treinamento contou com a participação de representantes da câmara de vereadores, do Judiciário e do Ministério Público locais. A juíza titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Goianira, Viviane Atallah, explicou que a questão está sendo discutida em duas ações civis públicas. Elas tratam da situação de um total de 51 áreas ocupadas. A magistrada espera concluir os casos até o fim do ano. “Temos que dar prioridade a isso”, afirmou a juíza, destacando também a necessidade do município adotar medidas para evitar novas ocupações irregulares. Os representantes do Ministério das Cidades fizeram uma apresentação de como conduzir o plano de regularização fundiária. Falaram da importância do engajamento e união dos diversos órgãos públicos – Poder Judiciário, Executivo Municipal e Ministério Público. Eles também abordaram questões tais como o cadastramento socioeconômico dos moradores, o cadastramento físico dos imóveis, o licenciamento ambiental durante todo o processo, o parcelamento do solo e abertura de matrícula dos lotes, assim como a expedição e registro de títulos. Também assistiram ao treinamento, assistentes sociais, oficiais de cartórios e topógrafos. O juiz auxiliar da corregedoria nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro, destacou a importância do Programa Justiça Plena. De acordo com ele, o projeto não tem por objetivo intervir nos processos judiciais, mas auxiliar o magistrado, ao lhe possibilitar condições para que possa conduzi-los com maior agilidade. “O CNJ por meio da sua corregedoria tem a função de auxiliar o magistrado. Por isso estamos fazendo esse trabalho. E temos analisado processos não apenas sobre regularização fundiária, mas também sobre outros temas de grande repercussão nacional”, afirmou. E acrescentou: “Ninguém pode resolver um problema dessa magnitude sozinho. Precisamos do Judiciário, dos profissionais da área, do Ministério das Cidades, de todos que podem desempenhar algum papel na solução dessa questão”.

O Encontro de Magistrados promovido pela ASMEGO em Rio Verde foi um dos destaques do  programa Agenda Judiciária que foi ao ar no último sábado (16), exibido pela TV Brasil Central.A reportagem traz entrevistas com os juízes Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, Fernando Salgado Filho, Diretor do Foro da comarca de Rio Verde, e com os desembargadores Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB, e Vítor Barboza Lenza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Confira. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove em Brasília, no próximo dia 2 de maio, o seminário Poder Judiciário e arbitragem: diálogo necessário. Promovido em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), o evento é direcionado a magistrados de todo o País, e contará com a presença de alguma das principais autoridades nacionais e internacionais do Poder Judiciário e da arbitragem.A importância do Judiciário para a arbitragem e da arbitragem para o jurisdicionado é o tema da palestra de abertura, às 9h30. Em seguida, a primeira mesa de debate terá, como questão central, os Pontos de Contato entre o Judiciário e a arbitragem (medidas urgentes e de apoio, execução da cláusula e da sentença arbitral, ação anulatória).As inscrições poderão ser realizadas diretamente junto ao CBAr, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (11) 3147 0813.Confira aqui a programação completa. 

Após mais de 12 anos de dedicação à comarca de Caldas Novas, a juíza Placidina Pires será agraciada, nesta quarta-feira (20), com o título de cidadã caldasnovense. A solenidade será realizada às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Caldas Novas. Placidina deixou a comarca em novembro de 2010, depois de ser promovida, e hoje atua na 10ª Vara Criminal de Goiânia. Para ela, o título, proposto pelo vereador Arlindo Cardoso Dantas, é um reconhecimento de seu trabalho. “O recebimento do título de cidadã é motivo de extrema alegria, pois significa que, como magistrada, fui aceita e meu trabalho foi reconhecido pela comunidade. Estou muito orgulhosa e satisfeita”, declarou. Na ocasião, também receberá título de cidadão o delegado Rilmo Braga da Cruz Júnior.Ainda titular da comarca de Corumbaíba, Placidina foi juíza auxiliar em Caldas Novas de maio de 1998 a setembro de 2001, quando assumiu como titular em Caldas, onde permaneceu até novembro de 2010. “Foi uma experiência extremamente enriquecedora e gratificante. Me sinto realizada ao relembrar os momentos vividos naquela comarca”, diz a magistrada. “Tenho a sensação do dever cumprido, de ter colaborado, de ter acrescido e de ter promovido justiça ou, de pelo menos, ter provocado a discussão de assuntos importantes para os jurisdicionados da comarca de Caldas Novas”, pontua. 

Todos os magistrados, sem exceção, devem se submeter a cursos de capacitação, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a maioria dos presidentes de tribunais de Justiça e diretores das 88 escolas judiciais que se reuniram na última sexta-feira (15/04), em Florianópolis (SC), no Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação Judicial.“Todos, desde o juiz que acabou de entrar no Poder Judiciário até o presidente do Supremo Tribunal Federal, temos que estar nos reciclando pelas escolas judiciárias brasileiras”, concluiu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro do CNJ, ao analisar o resultado de pesquisa feita com os participantes do evento. De acordo com a pesquisa, 95% dos presentes concordaram que “é possível uma maior integração entre as escolas judiciais brasileiras para troca de experiências e compartilhamento de mecanismos de recursos humanos e materiais”.Nas 24 questões da pesquisa, os magistrados e diretores de escolas se posicionaram a favor também da capacitação dos servidores, de mandatos para diretores das escolas judiciais, que o curso de formação inicial do juiz seja a última etapa no concurso de ingresso na magistratura e que o princípio da integridade seja mais valorizado nos cursos de formação. Os participantes concordaram também que seria conveniente a adoção de um período de estágio para o ingresso na carreira de magistrado. Durante o estágio, o novo juiz ficaria sob a supervisão de um juiz-professor.Os resultados vão orientar os conselheiros na implantação da Resolução 126 e mesmo em eventuais aperfeiçoamentos do normativo, que trata da capacitação do Poder Judiciário, ressaltou Ives Gandra, coordenador do Encontro Nacional. Para ele, a etapa de formação deve servir para identificar os candidatos com vocação para a magistratura. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acrescentou que a qualidade da Justiça depende dos métodos de seleção e recrutamento de juízes, e também da capacitação permanente. Ela ressaltou que o desafio é formar juízes que não sejam apenas julgadores de processos, mas agentes políticos na aplicação da justiça, com responsabilidade social em suas decisões.Embora os participantes do encontro tenham concordado com a importância da capacitação de magistrados e servidores, a maioria (59%) disse ser impossível requalificar todos os servidores no prazo de um ano.

Na última sexta-feira (15), em Brasília, o juiz Levine Raja Gabaglia Artiga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, representou o presidente da Associação, Átila Naves Amaral, na reunião do Conselho formado pelos presidentes das associações de magistrados que compõem a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).SubsídiosA situação atual do reajuste dos subsídios da magistratura foi um dos temas tratados durante a reunião. Segundo o desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, há sinal positivo por parte do líder do Governo para a votação desse projeto. "Estamos intensificando as conversas com os líderes dos partidos na Câmara e, para o mês de maio, agendaremos uma visita ao vice-presidente da República, Michel Temer, para tratar do assunto", disse o presidente da AMB, salientando que foi indicado o juiz aposentado Regis de Oliveira, ex-deputado federal, para coordenador os assuntos políticos, com a finalidade de promover um maior trânsito no Congresso.Paralisação da AJUFESobre o movimento de paralisação da AJUFE previsto para o próximo dia 27, a AMB se posicionou no sentido de que a magistratura estadual trabalhará normalmente nesse dia. A medida foi deliberada para resguardar a magistratura de efetivo prejuízo à imagem da classe junto à população e possível constrangimento junto ao Congresso Nacional. ATS e indicações ao CNJCalandra solicitou à ASMEGO que agende um encontro do presidente da AMB com o governador, vice-governador e com os Senadores que representam Goiás, para tratar de assuntos de interesse da magistratura, entre eles o projeto que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o projeto que garante a aposentadoria integral para a magistratura.Também foi solicitado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás a realização de estudos e parceria na Proposta de Emenda à Constituição que altera a quantidade de membros no Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de democratizar as indicações, uma vez que o Projeto foi apresentado pelo senador Demóstenes Torres.LOMANDurante a reunião, o presidente da AMB informou que está pronto o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e que o ministro Cesar Peluzo  encaminhará a matéria ao Congresso já no próximo semestre.Nelson Calandra destacou que a AMB continuará trabalhando fortemente na democratização dos Tribunais, tema este que será objeto do lançamento de uma campanha nacional e encaminhamento de PEC ao Congresso para eleições diretas na definição de cargos de direção nos Tribunais Estaduais.PEC dos 75 anosA Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, a PEC dos 75 anos, que prevê o aumento da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, também foi tema de pauta da reunião. O presidente da AMB deixou claro aos representantes das Associações que a entidade é contra a proposta e que o Congresso Nacional tem sinalizado posicionamento nesse mesmo sentidoPara o diretor institucional da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a reunião foi essencial para o alinhamento das medidas institucionais relacionadas à magistratura e outras ações para sensibilização parlamentar na análise de matérias que estão em andamento e outras adequações pontuais em projetos legislativos. "Verificamos um posicionamento bem ativo da Presidência da AMB no sentido de intensificar os trabalhos de aprimoramento e de resgate das garantias da Magistratura”, destacou o diretor.Uma nova reunião do Conselho foi marcada para o mês de maio, quando será avaliado o momento político e o desenvolvimento das conversas com parlamentares sobre os assuntos que foram discutidos. Leia também:Conselho de Representantes define ações da AMB

Em observância ao artigo 177 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e ao artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que dispõe também sobre a suspensão dos serviços forenses no Judiciário estadual, não haverá expediente nos dias da Semana Santa, compreendidos de quarta a domingo de Páscoa. Dessa forma, o TJGO e todas as comarcas goianas só retomarão suas atividades na segunda-feira (25).De acordo com a artigo 177 e seu parágrafo único, “são feriados, para efeito forense, os domingos, os dias da Semana Santa e de festa nacional ou local devidamente decretados e os que foram designados por lei; Os dias da semana santa aqui referidos são os compreendidos entre a quarta- feira e o domingo de Páscoa”. 

Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudança de paradigma”, avalia o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ.O processo eletrônico é muito mais do que apenas digitalizar papel. “Na verdade, ele mudou hábitos, mudou mentalidade, mudou cultura”, entende o ministro Luis Felipe Salomão. “Quando o ministro Cesar Rocha primeiro me falou da ideia dele de tornar o processo eletrônico o único mecanismo de funcionamento dos processos no STJ, digitalizando todo o papel que existia, eu, sinceramente, confesso que achei que isso seria impossível de ser realizado num curto espaço de tempo”, lembra.O ministro Salomão passou de incrédulo a entusiasta. Para um magistrado que iniciou a carreira disputando máquina de escrever, ver a eliminação de toda burocracia que o processo físico carrega é uma revolução. “Percebo para prestação da justiça uma melhora muito grande, não só em termos de celeridade, mas de segurança, de um melhor controle dos processos dentro do gabinete. Eu só vejo vantagens, não só para o juiz, mas para quem ele serve, que é a população”, observa Salomão.“Pense em 12 mil processos, com uma média, por baixo, de três volumes. Dá 36 mil volumes de aproximadamente 200 páginas. É um absurdo! E isso praticamente sumiu”, impressiona-se o ministro Paulo de Tarso Sanseverino com a organização do gabinete, mesmo com o elevado estoque de processos que recebeu quando chegou ao STJ. Além de tornar o ambiente mais agradável, Sanseverino percebeu que seu trabalho tornou-se mais ágil na medida em que não precisa mais aguardar ou se descolar para ter um processo em mãos.Enquanto o processo físico leva aproximadamente cem dias para ser distribuído, o processo eletrônico chega ao gabinete do relator em apenas seis dias. A celeridade ocorre porque são eliminadas as chamadas fases mortas do processo, como transporte, armazenamento, carimbos e outros. “A remessa física dos processos tradicionais e, em muitos casos, a sua localização implicava em perda de tempo que hoje pode ser aproveitada em sua análise, permitindo melhor controle e, também, melhor qualidade técnica das próprias decisões”, afirma o ministro Castro Meira.A facilidade na consulta das peças também ajuda. O ministro Sanseverino observou que nas sessões de julgamento, durante a sustentação oral, quando o advogado aponta algo que deixa o relator em dúvida, em muitos casos não é mais necessário interromper o julgamento com pedido de vista regimental. “É possível ir direto ao ponto no processo. Tiro as dúvidas imediatamente e profiro o voto”, afirma o ministro.O processo eletrônico também proporcionou importantes benefícios para administração do STJ. Houve expressiva redução de atestados médicos de servidores, principalmente em decorrência alergias, problemas respiratórios e dores da coluna provocadas pelo manuseio e transporte de pilhas de processos em papel. Diminuiu a fabricação de armários e conserto de portas que eram danificadas pelos carrinhos que transportavam processos. Centenas de estantes foram doadas a instituições de caridade.Apesar das vantagens, a ministra Nancy Andrighi tem outra percepção do processo eletrônico. “É o fim do papel, mas não da cruel espera”, alerta. Para ela, a visão diária dos autos físicos, com suas tarjas coloridas, chama constantemente a atenção do magistrado para o dever de ir além do possível para sanar as angústias contidas em cada processo.Nancy Andrighi teme que a presença quase imperceptível dos processos virtuais no gabinete prolongue as dores neles contidas. “A reflexão que convido todos a fazer está longe do sentimento de aversão às novidades tecnológicas que infelizmente ainda domina o Judiciário brasileiro. Ao contrário, o que se pretende é ativar intensa vigilância para que não se retroceda na imprescindível jornada de humanização do Judiciário”, explica a ministra.AdvocaciaO processo eletrônico afetou profundamente a forma de atuação dos advogados no STJ. Como ocorre em toda mudança, houve muitas dúvidas, desconfianças e resistência. Foi necessário um período razoável de adaptação. Primeiro os advogados foram convencidos da segurança do sistema. Depois veio a necessidade de adquirir a certificação digital – uma assinatura eletrônica necessária para ter acesso aos autos virtuais e ajuizar petições eletrônicas.Ultrapassado o impacto inicial, hoje os advogados celebram as vantagens da inovação. “Com o passar do tempo, a utilização do processo eletrônico se revela como um instrumento extremamente eficaz e eficiente, pois amplia a possibilidade de trabalho na medida em que os prazos se ampliam. Os prazos que no processo físico iam até as 19 horas hoje vão até meia-noite”, afirma o advogado Nabor Bulhões.Guilherme Amorim Campos da Silva conta que o processo eletrônico melhorou sua relação com os clientes. “Muitas vezes o cliente não entende a demora do processo e chega a achar que o advogado não está trabalhando com empenho. Agora podemos mostrar a ele tudo o que acontece com o caso, inclusive as petições da parte contrária.”O advogado Fernando Neves lamenta a perda do contato físico com os autos ao qual estava tão acostumado ao longo de seus 35 anos de profissão. “Mas esse hábito já está superado, pois as facilidades da nova ferramenta são enormes”, diz. Entre essas facilidades, ele destaca o transporte, arquivamento, acesso remoto aos autos e a agilidade na tramitação.Se para um profissional que atua em Brasília, sede do STJ, o acesso eletrônico aos autos é uma comodidade, para os de outros estados é uma enorme economia de tempo e dinheiro. “A economia é significativa porque o deslocamento aéreo é caríssimo, assim como a hospedagem ou a contratação de um correspondente em Brasília. E tudo é repassado ao cliente, diretamente ou no valor dos honorários”, conta Márcio Delambert, advogado do Rio de Janeiro. Muito resistente ao processo eletrônico, ele impetrou o primeiro habeas corpus pela internet há poucas semanas. “Fiquei impressionado com a facilidade. Segui o roteiro do site e no mesmo dia a liminar já estava no gabinete do relator. Achei espetacular”.Ortodoxo confesso, o jovem advogado Benedito Alves Lima Neto, que vive em São Paulo, reconhece as ganhos obtidos com o processo eletrônico, mas afirma que ainda prefere o físico. “Eu gosto de manusear papéis, gosto dos livros, gosto de biblioteca, gosto muito do papel, acho que o trabalho fica mais pessoal”, explica.Repercussão InternacionalO sucesso do processo eletrônico despertou o interesse internacional. Membros do Judiciário da Espanha, República Dominicana, Cuba, Peru e Eslováquia vieram ao Brasil para conhecer a ferramenta e assinar acordo de cooperação técnica. “Muitas das delegações estrangeiras chegam ao STJ pensando que o processo eletrônico é uma medida apenas tecnológica. No fim, elas saem daqui impressionadas com a forma como a iniciativa repercute diretamente no trabalho de todos os servidores e magistrados”, conta Rodrigo Penna, coordenador de Cooperação Internacional da Assessoria de Relações Internacionais do Tribunal.“Não vi nada tão bem elaborado em nenhum lugar do mundo”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca, Stefan Harabin, na mais recente visita de delegação estrangeira ao Brasil. Ele soube do processo eletrônico durante uma reunião em Londres, quando o então presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, apresentou o sistema brasileiro aos europeus. “Posso confirmar que não se encontra na Europa nenhum outro sistema tão perfeito, tão sofisticado, do ponto de vista eletrônico”, assegurou Harabin.O Banco Mundial (Bird) classificou o processo eletrônico brasileiro como uma boa prática internacional e vem recomendando o modelo aos países que buscam aporte financeiro para modernizar seus métodos jurídicos. “O exemplo do Brasil mostra que o processo eletrônico pode levar a impressionantes ganhos de eficiência, reduções de custo, bem como à transparência e ao acesso democrático à informação”, afirmou Makhtar Diop, diretor do Bird para o Brasil.A experiência brasileira foi discutida pelo banco com Peru, Senegal, Moçambique e outros países africanos de língua portuguesa. Segundo Diop, o bom funcionamento dos sistemas de justiça é um componente essencial do Estado de Direito, razão pela qual é tão importante ao desenvolvimento econômico. Por isso, o Bird apoia iniciativas inovadoras na gestão de processos judiciais.DesafiosA meta de transformar todos os autos físicos em processo eletrônico foi lançada no final de 2008 pelo então presidente do STJ, ministro Cesar Rocha. O trabalho começou com digitalização de 4.700 processos em grau de Recurso Extraordinário. Já em 2009, a digitalização estendeu-se a outras classes processuais e teve início a tramitação eletrônica. No dia 25 de junho daquele ano, um lote de processos eletrônicos levou dois minutos para sair do Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, e chegar ao STJ. Em 33 minutos, dois processos foram autuados, classificados e distribuídos ao ministro relator.Gradativamente, todos os tribunais estaduais e federais do país foram aderindo ao sistema. Faltava apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acaba de assinar termo de cooperação técnica com STJ. Até agora, quase cem mil processos eletrônicos foram remetidos pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.Embora já exista a integração com as demais cortes do país, o ministro Ari Pargendler afirma que é preciso avançar, pois 54% dos processos que chegam ao STJ ainda são em papel. “Os tribunais precisam nos encaminhar esses processos por meio eletrônico. Por enquanto, ainda estamos recebendo o maior número de processos em autos físicos. Isso nos dá uma grande sobrecarga de trabalho porque temos que transformar o meio físico em meio virtual e isso é feito pelos servidores e estagiários do STJ com grande gasto de tempo e de dinheiro”, afirma Pargendler.A integração também envolveu a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF), que atuam em milhares de processos no STJ. Justamente por conta do grande número de ações, Cláudio Seefelder, coordenador-geral da Representação Judicial da PGNF, defende um tratamento diferenciado para os entes públicos que agilize o acesso aos autos e o peticionamento eletrônico. “Infelizmente existem picos de consulta em que o sistema fica muito lento e, às vezes, inoperante”, reclama.A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do STJ informa que a lentidão no sistema é causada, em grande parte, pelo uso inadequado do processo eletrônico. Muitos advogados fazem as peças no computador, imprimem o documento para assinar e digitalizam para então enviá-lo ao STJ. “Com isso, um arquivo que originalmente tinha em média 2 Kbytes, depois de digitalizado passa a ter 200 Kbytes, ou seja, muito mais pesado”, explica Carlos Leonardo Pires, responsável pelo processo eletrônico na STI. “O ideal é que os documentos digitados no word ou outro editor de texto sejam gerados diretamente em arquivo PDF a partir do próprio documento eletrônico. O site do STJ traz orientação quanto a este procedimento.”O STJ trabalha no constante aprimoramento de seu sistema eletrônico e na construção de ferramentas para agilizar e facilitar operação do processo eletrônico. Além da integração com entes públicos que permita a troca direta de arquivos eletrônicos - sem digitalização - estão sendo instaladas novas tecnologias de armazenamento e tráfego de rede que irão proporcionar mais velocidade de acesso. 

A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, presidiu na última sexta-feira (15/04), em Florianópolis (SC), a cerimônia de lançamento da Escola Judicial da América Latina (Ejal), ressaltando que a qualidade da Justiça depende do método de seleção e recrutamento dos juízes e da continuidade da capacitação. Para ela, o juiz hoje precisa ser um agente político na aplicação da justiça. A nova escola, com sedes em vários países, vai permitir o intercâmbio de conhecimento entre as escolas judiciais dos países da região. O lançamento foi feito durante o Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“A qualidade da justiça (....) depende necessariamente dos métodos de seleção e recrutamento de juízes e também da continuidade da capacitação para que tenhamos magistrados que sejam verdadeiros servidores públicos”, disse. E destacou que o Poder Judiciário ganhou força nos últimos anos, principalmente a partir da Constituição de 1988, o que provocou uma sobrecarga de trabalho para os magistrados e novas atribuições e obrigações: “Começamos a nos inserir em problemas eminentemente políticos”.Não há como fugir da nova tarefa. Cabe ao Poder Judiciário se preparar para esse movimento que “não tem volta”. “O movimento de integração da política no agir do magistrado nos preocupa pela necessidade de mantermos um magistrado independente, responsável socialmente pelas suas decisões. Não apenas um fazedor de processos”, afirmou.Os juízes precisam estar tecnicamente e intelectualmente preparados para atuar como agentes políticos, empenhados em assegurar os direitos fundamentais. E as escolas judiciais precisam se integrar no esforço de capacitação. Eliana Calmon lembrou que a Comunidade Européia formou, em 1995, uma rede de cooperação na formação de magistrados. Além de promover a cooperação, a rede define métodos e conteúdos do sistema de formação.Os países da América Latina têm o exemplo do bloco europeu, e muitas razões para a aproximação na área da magistratura: proximidade geográfica, línguas neolatinas, identidades comuns, avanço na integração econômica. Agora o Judiciário dá “um passo audacioso” ao criar a Escola Judicial da América Latina (Ejal).Ao mesmo tempo em que busca a integração regional, o Poder Judiciário brasileiro também trabalha pela integração de suas próprias escolas, comentou o ministro Ives Gandra Martins Filho, integrante do Conselho Nacional de Justiça responsável pelo Encontro Nacional de Capacitação. “Vamos investir numa capacitação judicial da melhor qualidade possível”, afirmou.Além das autoridades do Judiciário e do CNJ, participaram do lançamento representantes do Judiciário de diversos país, entre eles a Costa Rica, a Espanha, a Argentina. 

Com pesar, a ASMEGO informa o falecimento, há pouco, da associada Gessy Galiana Ferreira de Castro, mãe da esposa do desembargador Stenka Isaac Neto, Sra. Siomara Alves de Castro Isaac. O velório será realizado a partir das 20h deste sábado, no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.Atualização:Segundo informação dos familiares, o sepultamento acontecerá no mesmo local, às 11 horas de amanhã, domingo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já prepara ações e plano de trabalho para a realização da sexta edição da Semana Nacional da Conciliação – evento que consiste num esforço concentrado de audiências de conciliação em todos os tribunais do país, nos mais diversos ramos do Judiciário. Este ano, a Semana está programada para acontecer entre 28 de novembro e 2 de dezembro e a coordenação das atividades no âmbito do Conselho já realiza contatos com representantes de diversos segmentos da economia para ampliar a participação das empresas e instituições nas conciliações. Um desses focos, no entanto, está voltado para as instituições financeiras. É que, além de terem participado ativamente da última edição da Semana, os bancos figuram, conforme dados de recente pesquisa realizada pelo CNJ, entre os cem maiores litigantes brasileiros, tanto como alvo de processos por parte de correntistas e cidadãos (em 55% dos casos) como também como os próprios autores de ações (45%). Na última edição, foi firmado acordo com diversas destas instituições, que participaram das conciliações dos processos nos quais figuravam como partes. O que contribuiu de maneira significativa para o bom êxito da campanha, cujos resultados totais permitiram a formalização de 171.637 acordos  - em valores que chegaram a R$ 1,07 bilhão.Agilidade - A expectativa do Conselho em relação a este ano não é diferente, uma vez que a participação dos bancos nas audiências conciliatórias permite a estas instituições, além de maior agilidade no andamento dos processos, conseguir resultados que já demonstraram ser positivos para todas as partes, por meio dos acordos homologados.De acordo com a coordenadora da campanha pela conciliação no CNJ, conselheira Morgana Richa, a intenção do Conselho, desta vez,  é fazer com que os trabalhos pela cultura da conciliação sejam intensificados nos tribunais durante todo o ano e não somente durante a Semana. O que deve acontecer a partir da implantação definitiva da Política Nacional de Conciliação e da atuação dos núcleos e centrais de conciliação nos tribunais.UPPs e SFH - Também se destacam, na campanha deste ano, a instalação de núcleos voltados para mediação de conflitos nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) montadas no Rio de Janeiro, a conciliação de processos referentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, ainda, novos modelos de conciliação criados por magistrados em todo o país, que serão avaliados e selecionados, no final do ano, para a segunda edição do prêmio Conciliar é Legal. Lançado pela primeira vez no ano passado pelo CNJ, o prêmio tem o intuito de identificar e homenagear os autores de tais práticas.Segundo a conselheira Morgana Richa, a Política Nacional de Conciliação objetiva a boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no Judiciário, da cultura de pacificação social. Nesse sentido, serão observadas a centralização das estruturas judiciárias, a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores para esse fim, assim como o acompanhamento estatístico específico.

Por meio da Portaria nº 18/2011, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco convocou os juízes e escrivães das varas criminais de 23 comarcas do Estado para participarem de workshop sobre padronização de procedimentos em execução penal, a ser realizado nos próximos dias 2 e 3 de maio, no Auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis. No primeiro dia, as atividades se darão das 8h30 às 18 horas e, no segundo, das 8h30 às 12 horas. Na Portaria nº 18, a corregedora esclarece que a iniciativa visa dar cumprimento às atribuições da CGJGO no que tange à necessidade de reformulação estrutural e implantação de ações específicas na área de execução penal e, ainda, para que se faça a correta observância da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a obrigatoriedade de uniformização dos procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais. Foram convocados juízes e escrivães das seguintes unidades judiciárias: Goiânia (8º Juizado e 4ª Vara Criminal), Luziânia (1ª Vara Criminal), Anápolis (4ª Vara Criminal), Formosa (1ª Vara Criminal), Planaltina (1ª e 2ª Varas Criminais), Aparecida de Goiânia (4ª Vara Criminal), Trindade (Vara Criminal), Goianésia (Vara Criminal), Valparaíso ( 1ª e 2ª Varas Criminais), Catalão (Vara Criminal), Águas Lindas (1ª e 2ª Varas Criminais), Novo Gama ( 1ª e 2ª Varas Criminais), Caldas Novas (Vara Criminal), Santo Antônio do Descoberto (1ª e 2ª Varas Criminais), Senador Canedo (1ª e 2ª Varas Criminais), Ceres (1ª e 2ª Varas Criminais), Niquelândia (1ª e 2ª Varas Criminais), Alexânia (Vara Judicial), Cristalina (1ª e 2ª Varas Criminais), Padre Bernardo (Vara Judicial), Cidade Ocidental (1ª e 2ª Varas Criminais), Inhumas (1ª e 2ª Varas Criminais) e Minaçu (1ª e 2ª Varas Criminais).

O aperfeiçoamento na capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário é essencial para adaptar a Justiça ao dinamismo da sociedade atual e para melhorar a prestação de serviços aos jurisdicionados, na visão dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que participaram nesta sexta-feira (15/04) do Encontro Nacional do Judiciário sobre Capacitação, promovido pelo CNJ. “Com esse planejamento das escolas judiciais para a capacitação, estamos preparando a magistratura do futuro”, afirmou o conselheiro José Adonis Callou Sá. Na avaliação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, “a formação e a capacitação são fundamentais para se ter uma Justiça de excelência”. Ele lembra que os servidores e magistrados são o maior patrimônio do Judiciário, da mesma forma que os trabalhadores são patrimônio das empresas. A iniciativa do CNJ, disse, faz parte do processo de modernização, feito em conjunto com os tribunais e escolas judiciais. Com o trabalho conjunto, será possível aproveitar as melhores práticas, e também evitar o retrabalho. Essa modernização atende a uma nova realidade da sociedade brasileira, mais dinâmica e que convive com mudanças rápidas. “O Judiciário não pode ficar a reboque”, comentou Kravchychyn. As escolas, segundo ele, precisam ser proativas para acompanhar o ritmo da sociedade e dotar o Judiciário de condições para dar as respostas que a sociedade exige. Com isso, vai aumentar a respeitabilidade do Judiciário. “O Judiciário tem que ser parceiro da sociedade, e não tutor”, resume. O papel das escolas nesse cenário é de “incubadora do novo Judiciário, identificado com os anseios sociais”. A capacitação deve ter como objetivo a transformação do modo de avaliar e julgar as questões. “A ideia de capacitação é contribuir para transformar a mentalidade de julgar”, explicou o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Para ele, o novo Judiciário deve colocar em xeque valores atuais, procurando equilibrar direito e justiça. Atualmente, devido à “carga de trabalho intensa e desumana”, os juízes vivem em verdadeiras redomas, aprisionados “ao formalismo frio da lei”, afirmou. Encontros, como este organizado pelo CNJ, segundo ele, são essenciais para a troca de experiência e busca de novos marcos e fundamentos. “Todos precisamos nos atualizar”, comentou. Eficiência – O objetivo perseguido é a eficiência do Judiciário: “Melhores resultados e menores custos tanto econômicos quanto sociais”, disse o conselheiro Milton Nobre. Para ele, a realização do encontro, com a participação dos tribunais e dirigentes das escolas, ajuda a legitimar a Resolução 126 do CNJ e possíveis alterações que se fizerem necessárias. E acrescenta: o magistrado hoje precisa estar constantemente se reciclando já que é chamado a resolver diversos tipos de questão. “A capacitação tem que ser permanente”, concorda o conselheiro Felipe Locke Cavalcante.“O CNJ está contribuindo com as escolas, criando mecanismos de interoperabilidade bem como a possibilidade da magistratura se tornar verdadeiramente nacional”, explicou Felipe Locke Cavalcanti. Ou seja, a meta perseguida é melhorar a Justiça como um todo para prestar bons serviços à sociedade. “A formação da magistratura brasileira deve ser o processo de aprendizado inicial, contínuo e especializado. O dinamismo social e a incessante produção de novos conhecimentos e criação de novas ideias afetam essencialmente os valores humanos”, comentou o conselheiro Paulo Tamburini. Para o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, coordenador do evento, os cursos de formação e qualificação dos magistrados devem reforçar os valores éticos, e também contribuir para a seleção de profissionais com vocação para a carreira.

A Coordenadoria da Justiça Estadual realizou, nesta quinta-feira (14), em Brasília, a primeira reunião da pasta com os presidentes das Associações Estaduais de Magistrados. Durante mais de seis horas, o coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira de Souza, discutiu com os participantes, os 25 itens da pauta, entre eles, a recomposição dos subsídios; a jurisdição eleitoral; as Propostas de Emenda à Constituição - PEC 7 e 9/2011, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tratam do aumento do número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a aposentadoria aos 75 anos; a Resolução nº 88 do CNJ, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, entre outros.“Não se trata de aumento de salário, mas daquilo que vem corroído pela inflação. Nós discutimos amplamente algumas possibilidades, algumas sugestões que serão levadas à direção da AMB para as devidas implementações”, disse o coordenador da Justiça Estadual.Quanto à PEC 16/2011, que fixa em 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com rendimentos proporcionais ao tempo de contribuição, apresentada pela senadora Ana Amélia (PP/RS), os Magistrados defenderam que a matéria não pode ser aprovada no Senado. “O tema não é novo, mas a matéria precisa ser combatida. A atual direção da AMB é contra o aumento da idade da aposentadoria compulsória e fará todo o trabalho necessário para conseguir o êxito da não aprovação”, adiantou Walter Pereira.O presidente da AMB, Nelson Calandra, e vários integrantes da diretoria da AMB também participaram da reunião que contou ainda com a presença do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O parlamentar fez questão de ir pessoalmente à reunião para informar aos Magistrados sobre a reapresentação da PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões, a antiga PEC 46, que, agora, será PEC 26. “Consegui 28 assinaturas para reapresentar a PEC. Acredito que, com o trabalho, agora, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente, no plenário, ela seguirá para a Câmara dos Deputados. Vamos trabalhar direitinho para aprovar ainda neste ano, para fazer justiça aos Magistrados, pois, eles perderam alguns direitos que foram adquiridos, e isso vai trazer mais dignidade e integralidade aos Magistrados brasileiros”, disse o senador.“É muito importante para nós restabelecer a dignidade previdenciária dos Magistrados do século XXI e, sobretudo, trazer de volta, para o nosso âmbito, os colegas aposentados depois de toda uma vida dedicada à Magistratura. Nós somos gratos ao senador Valdir Raupp, que vai continuar caminhando com a gente”, afirmou o presidente da AMB, que, na ocasião, fez um balanço dos primeiros cem dias da sua gestão.Para Walter Pereira, a reunião com os presidentes das Associações Estaduais foi positiva. “Foi suficiente para ver que se a Magistratura passar uma semana reunida, nós teremos temas e opções a serem debatidos. Tamanha é a grandeza da Magistratura e seus desafios”, apontou o coordenador da Justiça Estadual.Agora, os assuntos debatidos no encontro serão discutidos na reunião de Conselho de Representantes da AMB, que vai ocorrer nesta sexta-feira (15), às 14 horas, em Brasília.Dos presidentes das Associações Estaduais, estiveram presentes Bruno Terra Dias (Associação dos Magistrados Mineiros- Amagis/MG); Paulo Dimas Mascaretti (Associação Paulista de Magistrados- Apamagis); João Ricardo dos Santos (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris); Gil Xavier Guerra ( Associação dos Magistrados do Paraná- Amapar); Paulo Ricardo Bruschi (Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC); Agamenon Alcântara Moreno Júnior (Associação Mato-Grossense de Magistrados - Amam); Olivar Augusto Coneglian (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – Amamsul); Marcelo Roseno de Oliveira (Associação Cearense de Magistrados- ACM); Pedro Ives Simões França (Associação Alagoana de Magistrados - Almagis); Freddy Lima (representante da Associação dos Magistrados da Bahia - Amab); José Airton Medeiros de Sousa (Associação dos Magistrados Piauienses - Amapi); Paulo César Macêdo ( Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase); José Brigido da Silva Lages (Associação dos Magistrados do Maranhão- Amma); Antônio Silveira Neto (Associação dos Magistrados da Paraíba - Ampb); Breno Jorge Portela Silva Coutinho ( Associação dos Magistrados de Roraima - Amarr); Heyder Tavares da Silva Ferreira ( Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa); Allan Martins Ferreira (Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins - Asmeto); Marcelo Coelho Carvalho (Associação dos Magistrados do Acre- ASMAC); Gilmar Tadeu Soriano (Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios- Amagis/DF), além de José Barroso Filho (Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal -Amajum).Da diretoria da AMB, o secretário-geral Nelson Missias de Morais; o secretário-adjunto, Thiago Elias Massad; os vice-presidentes de Comunicação Raduan Miguel Filho; de Direitos Humanos,Renata Gil; de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro; a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, o diretor de interiorização, Flávio Fenoglio Guimarães; a diretora-adjunta da secretaria para Assuntos Previdenciários, Maria Isabel Pereira da Costa, e o assessor da presidência, Carlos Marchionati.Veja o que disseram alguns participantes da reuniãoNelson Calandra – presidente da AMB“Espero uma participação democrática e plena. Aqui, é o espaço de cada de um nós na Justiça Estadual, numa coordenadoria tão ampla, cada um está dando a sua opinião. Nós estamos construindo o consenso”.Nelson Missias de Morais – secretário-geral“Este encontro vai pavimentar e consolidar a gestão que idealizamos de uma administração itinerante, participativa, democrática e compartilhada. Nossas prioridades são claras e estão focadas nos Magistrados e em suas prerrogativas”.Walter Pereira – coordenador da Justiça Estadual“Não se trata de aumento de salário, mas daquilo que vem corroído pela inflação. Nós discutimos amplamente algumas possibilidades, algumas sugestões que serão levadas à direção da AMB para as devidas implementações”.Paulo Dimas Mascaretti – presidente Apamagis“Uma reunião muito proveitosa, uma pauta com 25 itens de interesse da Magistratura. Acho que todos os posicionamentos que trouxemos aqui, as experiências dos colegas e mais as ponderações de cada um, com certeza, vão trazer um proveito muito grande para todo o trabalho que a AMB vai desenvolver ao longo do ano”.Antonio Siqueira – presidente Amaerj“Foram trazidos à pauta os temas mais importantes da Magistratura nacional, todos os colegas puderam debater a vontade e os sistemas. Tenho certeza que, no Conselho de Representantes, todos vão ter subsídios para tomarem as melhores decisões para a Magistratura “.Gil Guerra - presidente Amapar“Foi muito proveitoso mais uma oportunidade de firmarmos aqueles pontos que são de interesse específico da Magistratura estadual, que é a maior Magistratura do País, e que, por isso, tem que ser ouvida de acordo com os seus interesses próprios no Conselho de Representantes”. 

A solicitação de contratação imediata e urgente de segurança para todos os prédios dos Fóruns foi reforçada pela ASMEGO, em expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza.Incidente ocorrido na madrugada de ontem, na comarca de Jaraguá (leia aqui), evidenciou riscos à segurança física de servidores e magistrados, e também ao patrimônio público.Em consonância com o que dispõe Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Associação reiterou pedido para a implementação, em caráter emergencial, de policiamento ostensivo suficiente para resguardar a segurança de servidores, juízes e de toda a comunidade forense.Editada em 06/04/2010, a Resolução do CNJ fixou o prazo de um ano para que os Tribunais de Justiça tomassem as providências para reforçar a segurança de seus prédios. No entanto, a Justiça goiana estadual ainda não implementou tais medidas, o que tem ensejado riscos graves a exemplo do que se viu recentemente no Fórum de Jaraguá.Confira a seguir a íntegra do ofício encaminhado pela ASMEGO.(function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })();

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás a habilitação da ASMEGO, na qualidade de terceiro interessado, em procedimento disciplinar movido pelo ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Abdon Moura em face do juiz Lázaro Alves Martins Júnior.O procedimento foi instaurado em razão de posicionamento pontual feito pelo magistrado acerca da atuação do Órgão Ministerial em questões relacionadas à infância e juventude.No expediente que foi encaminhado à Desembargadora-Corregedora, a Asmego solicitou ser intimada a manifestar em todos os atos, em razão de possível ofensa às prerrogativas da magistratura goiana e cerceamento à liberdade de expressão.Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação, a insurgência do Ministério Público a manifestações de magistrados sobre questões afetas ao bom andamento da Justiça fere o imperativo democrático conferido pela ordem constitucional, sobretudo no plano das funções essenciais da Justiça, da qual faz parte o próprio Ministério Público.A atuação da ASMEGO como terceiro interessado no procedimento atende pedido do juiz Lázaro Martins e dezenas de outros magistrados que, cientes da missão institucional da entidade que os representa, buscam resguardar direitos e prerrogativas da magistratura e de seus associados, mormente ao exercício das função do magistrado.Confira, abaixo, o inteiro teor do ofício 066/2011 encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu, nesta quinta-feira (14/4) em Recife, a modernização e a união das corregedorias-gerais do Judiciário, com o objetivo de garantir a maior eficiência da prestação jurisdicional. “É preciso que trabalhemos unidos, para superar a inércia de dois séculos em que o Judiciário funcionou como ilhas isoladas”, afirmou a ministra. Na abertura do 56º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge), a ministra fez um balanço de sua atuação no CNJ e criticou o desequilíbrio ainda existente entre a estrutura da Justiça Estadual de primeiro e segundo grau. Se por um lado os tribunais contam com estrutura material e de pessoal satisfatória ou excessiva, muitas varas e juizados carecem de servidores e recursos básicos, o que prejudica o acesso dos cidadãos à Justiça. Segundo a corregedora nacional, há muitas varas que funcionam com um ou dois funcionários sem qualificação e juizados especiais em que o cidadão precisa aguardar um ano para marcar uma audiência, devido à falta de estrutura. “Não existe tribunal bom sem uma primeira instância que funcione”, afirmou, ao conclamar os corregedores a se empenharem para combater as deficiências materiais, de pessoal e de capacitação das unidades de primeira instância do Judiciário.A melhor estruturação das Corregedorias foi outro ponto defendido pela ministra, como forma de garantir o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Não podemos ter Corregedorias de papel. Necessitamos de servidores qualificados e de uma estrutura mínima para funcionar”, enfatizou. Eliana Calmon entregou aos corregedores uma proposta de estruturação mínima das Corregedorias que garanta um trabalho eficiente nos estados, a ser debatido durante o encontro.Em seu discurso, a ministra defendeu que as Corregedorias tenham um orçamento e um quadro próprio de funcionários, para garantir a independência na atuação. Além disso, destacou a necessidade de se instalar nos tribunais sistemas eletrônicos de controle de precatórios e da folha de pagamento. Por último ela salientou a importância dos trabalhos de inspeção e investigação promovidos pelas Corregedorias locais, que garantem o combate à corrupção no Judiciário.Caráter disciplinar - Apesar do papel correcional das corregedorias, Eliana Calmon reforçou que a atuação do órgão não se restringe a questões disciplinares, pelo contrário. “Temos que exercer uma atividade preventiva, de orientação para não termos que enfrentar os graves problemas que mancham o Judiciário de forma penosa. Não podemos só cobrar metas ou punir, mas sim elevar a auto-estima dos magistrados e oferecer as ferramentas adequadas para que eles possam fazer Justiça no país. Precisamos trabalhar em parceria no empreendimento de construção do Poder Judiciário”, observou.Desde setembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça proferiu 3.584 decisões e realizou 2.968 despachos. Nesse período, sete processos administrativos disciplinares foram julgados e outros quatro instaurados. “A quantidade é irrisória perto do número de outros processos que recebemos diariamente, o que demonstra que nossa magistratura não é doente e que os casos de desvio disciplinar são pontuais”, completou.Encoge - O Encoge continua nesta sexta-feira (15/4), no Hotel Golden Tulip Recife Palace, durante todo o dia. No evento, os corregedores irão apresentar as boas práticas adotadas em seus estados, assim como projetos que podem ser implantados nas demais corregedorias. “Espero que possamos encontrar soluções para melhorar a prestação jurisdicional no país”, disse o presidente do Colégio e corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno, na abertura do evento.A autonomia financeira das Corregedorias-Gerais de Justiça, a organização das secretarias e cartórios judiciais, e a profissionalização dos servidores estão na pauta de debates. O encontro conta com a presença do coregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, o presidente do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, além dos corregedores de todas as Cortes Estaduais. 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (14), a inconstitucionalidade de leis do Amapá e de Goiás que permitiram o preenchimento de vagas em atividades típicas de Estado por servidores comissionados temporários, em ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), que só admite seu provimento mediante prévia aprovação em concurso público.A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3116 e 3602, ambas propostas pelo procurador-geral da República contra os governadores e Assembleias Legislativas estaduais e relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Joaquim Barbosa.Os casosAjuizada em janeiro de 2004, a ADI 3116 impugnou a Lei amapaense nº 765/2003, sob o argumento não só de ofensa ao inciso II do artigo 37 da CF, mas também inciso IX do mesmo artigo, ao permitir a contratação temporária de pessoal para execução de serviços tidos por “imprescindíveis ao funcionamento e progresso do Estado”.O inciso IX admite a contratação de funcionários por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso do Amapá, entretanto, tais contratações se foram perenizando ao longo dos anos e abrangeram funções que só pode ser exercidas por servidores concursados.A ministra relatora Cármen Lúcia lembrou que o ex-território federal do Amapá transformou-se em estado em 1990 e, portanto, pode ter havido, no início do funcionamento de sua estrutura, realmente a necessidade de contratação emergencial de pessoal de saúde, educação, assistência jurídica, servidores técnicos para autarquias e fundações e outros, que ainda não dispunham de quadros técnicos.O ministro Luiz Fux observou que, dos autos consta que, logo que a ação foi proposta, o Estado do Amapá prometeu realizar concurso público para preenchimento dos cargos no prazo de um ano, mas disse que até hoje não o fez plenamente. A ministra Cármen Lúcia, corroborando esse argumento, disse que, a cada ano, o governo do Amapá vinha reeditando, com nova numeração, a primeira lei que abriu tais vagas, de nº 192/1994.Diante da perpetuação dessa ilegalidade, em muitos casos mesmo depois de decisões da Suprema Corte e, portanto, em afronta a suas decisões, a ministra disse que deveria ser aberto espaço para responsabilização pessoal dos respectivos agentes públicos.O ministro Luiz Fux chegou a qualificar esta atitude de “exemplo vivo de desfaçatez inconstitucional”, observando que ela ainda coloca o Judiciário na condição de validar as leis até então editadas, pela impossibilidade de retroagir no tempo. GoiásNa ADI 3602, o procurador-geral da República impugnou, com argumentos semelhantes, o artigo 16 a da Lei estadual 15.224/05 e do Anexo I da mesma lei, na parte em que criou os cargos de provimento, em comissão, de cinco peritos médicos psiquiatras, um de perito médico clínico, cinco auditores de controle interno, dois produtores de jornalismo, um repórter fotográfico, um perito psicólogo, dois enfermeiros e quatro motoristas de representação.O procurador-geral argumentou que "as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais descritos na lei não se enquadram nas ressalvas constitucionais (necessidade temporária de excepcional interesse público, artigo 37, inciso IX, da), caracterizando-se como funções meramente técnicas". Ademais, segundo ele, a lei impugnada "pretendeu atribuir a natureza de cargo em comissão a serviços que não demandam a necessária relação de confiança do nomeante", contrariando o inciso V do artigo 37 da CF.Ao acompanhar o voto do relator desta ADI, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Celso de Mello lembrou que o STF tomou decisão semelhante em relação ao Estado do Tocantins, que chegou a nomear 32 mil servidores sem concurso público. “Aqui, o Estado de Goiás foi mais modesto”, observou.