Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democráticoDepois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas. Íntegra da proposta.O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e  poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. “Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou.Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”, disse.Penhora on-linePaulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um processo.Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote. “Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”, avaliou Paulo Teixeira.O relator é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença.Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. O governo é contra essa proposta, incluída pela Câmara.DemocraciaQuando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.Confira o que muda na sua vida com o novo Código de Processo Civil.Leia também:Para dar rapidez à Justiça, novo CPC prevê uma decisão para várias ações iguaisProjeto elimina alguns recursos e multa quem recorrer para adiar decisãoAções de família terão rito especial para que terminem em acordoAdvogados públicos e privados ganham benefícios com o novo CPCBens dos sócios de empresas só serão confiscados depois de defesaNovo CPC tem normas de acessibilidade e regula a Justiça gratuitaConheça outras regras estipuladas pelo novo CPCFonte: Agência Câmara de Notícias

LEGENDA: Presidente da Amatra, Claudine Teixeira, e da AMB, João RicardoNo dia 31 de março, associações de todo o País entregam seus requerimentos por mudanças nos regimentos dos tribunais brasileirosO dia foi marcado por mais um ato pelas eleições diretas nos tribunais. Os presidentes da AMB, João Ricardo Costa, e da Amatra VIII, Claudine Teixeira Rodrigues, assinaram requerimento solicitando modificação no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região a fim de permitir a participação de todos os juízes na escolha dos dirigentes da corte. O documento será entregue em 31 de março, data em que as associações de magistrados de todo o país vão protocolar documento similar nos respectivos tribunais.Para Claudine, a eleição direta significa um passo decisivo na democratização do Poder Judiciário. “Nós achamos importante a ampliação dos espaços democráticos, que todos os juízes de primeira instância possam, de alguma forma, participar da escolha dos dirigentes do poder que eles integram. Esse requerimento é a expressão da adesão da Amatra VIII a esse movimento de iniciativa da AMB”, comentou.João Ricardo acrescentou que a ação reforça ainda mais a luta para que todos os magistrados possam votar. “É mais uma associação que firma compromisso com a causa. Em 31 de março vamos protocolar requerimentos em todos os tribunais do país”, afirmou João. De acordo com ele, o voto direto de todos os juízes é o caminho para a democratização do Judiciário.Fonte: Ascom/AMB

Participaram do encontro o vice-presidente de Comunicação, Gil Guerra, e os juízes integrantes da secretaria, com atuação em Goiás, André Lacerda, Claudia Andrade, Thiago Soares de Castro e a gerente de Comunicação jornalista Simone CaldasA Secretaria de Comunicação Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), liderada pelo vice-presidente Gil Guerra, reuniu-se nesta segunda-feira (24) na sede da entidade para discutir as estratégias e ferramentas de comunicação interna que serão adotadas pela nova gestão da associação. Além de Guerra, participaram do encontro os juízes integrantes da secretaria, magistrados com atuação em Goiás André Reis Lacerda, Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, Thiago Soares Lucena Castelliano de Castro e a gerente de comunicação da associação, jornalista Simone Caldas.Para o vice-presidente de comunicação, a reunião serviu também para buscar novas formas de comunicação com o associado e fazer uma avaliação das ferramentas utilizadas, buscando a eficiência.“Nós iniciamos um trabalho aqui na secretaria procurando dar a dimensão da nossa gestão. É propósito dessa administração ter um contato muito próximo com o associado. Que ele sinta a entidade ao seu lado, na defesa dos seus interesses”, afirmou.Fonte: AMB

Juíza Cláudia Andrade, de Águas Lindas de Goiás, é entrevistada do programa Brasil JustiçaMagistrada Cláudia Andrade conta sua trajetória até iniciar a carreira em quadro do programa da AMBAs eleições diretas nos tribunais, o acesso à justiça coletiva e ainda a valorização do magistrado são os principais assuntos do Brasil Justiça desta semana. O entrevistado do programa é o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), João Fischer. Há 19 anos na carreira da magistratura, na AMB ocupa o cargo de Subcoordenador da Justiça Estadual da Região Centro-Oeste. Já o quadro “Vida de Juiz” traz o depoimento da juíza goiana Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sobre a sua trajetória profissional até começar a trabalhar na magistratura.No programa, João Fischer ressalta a importância das eleições diretas ao afirmar que "se a iniciativa já estivesse ocorrendo, vários tribunais teriam condições necessárias, hoje, de distribuição de recursos e atendimento na 1ª instância. Esse vetor de mudança é uma luta que está sendo defendida pelo presidente João Ricardo".O magistrado destaca ainda o ato político da AMB, em conjunto com as Associações Estaduais de Magistrados, no dia 31 de março, por eleições diretas. Nesta data, os presidentes das Associações Estaduais vão protocolar nos tribunais (estaduais, federais, militares e trabalhistas), o requerimento para que haja alteração no regimento interno. O objetivo é que os juízes possam escolher, por voto direto, os dirigentes da corte.No quadro “Ser Juiz”, Maria Madalena Telesca, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), relata como é exercer a profissão no Estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário sua importância para a sociedade. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: Ascom/AMB. Foto: Aline Caetano (CCS/TJGO)

Advogado Manoel Leonilson: interpelado a esclarecer manifestações na internet contra magistradosO processo envolve o advogado Manoel Leonilson Bezerra Rocha, conselheiro suplente da OAB-GOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) interpelou o advogado Manoel Leonilson Bezerra Rocha, conselheiro suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), em razão de graves acusações dirigidas por ele à magistratura goiana. O advogado foi interpelado a esclarecer textos de sua autoria, publicados em redes sociais e em jornal local, em que ataca magistrados.Segundo o texto da interpelação, assinado pelo advogado Clarito Pereira, do escritório Clarito Pereira, Ezequiel Morais e Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da ASMEGO, "a conduta do réu extrapolou em muito o limite da informação e da liberdade de expressão. Atingira a honra dos associados da ASMEGO", frisa o advogado.Na ação de interpelação, pede-se à Justiça que o réu dê explicações quanto às suas "nefastas manifestações", nas quais, em "várias oportunidades e injustificadamente, ofendera os magistrados goianos e a magistratura como um todo", destaca, ainda. As declarações do referido advogado são classificadas na ação de "injuriosas, caluniosas e difamatórias"."A indevida imputação de condutas, as falsas e genéricas acusações e o desrespeito por parte do interpelado-réu têm o fito de causar, como de fato têm causado, danos à honra, à imagem e à dignidade do cidadão e do magistrado, do Poder Judiciário e da magistratura, visto que sempre estão expostos à opinião pública", defende o advogado Clarito Pereira. "Os ataques feitos pelo interpelado são de tal forma agressivos que necessário se faz, de imediato, que ele os explicite, para, nesse caso, providenciar reparação", completa.A ação tramita na 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Em sua fase atual, o processo aguarda devolução de mandado.A ASMEGO também amparou, esta semana, as magistradas associadas desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e Yanne Pereira da Silva, que ajuizaram, via assessoria jurídica da entidade, ação de indenização contra Vanderlan Cardoso, que é pré-candidato ao Governo de Goiás. O réu é acusado de ofender a honra e denegrir a imagem de ambas as magistradas. Entenda o caso aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Friedmann Anderson Wendpap participa do Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão, que segue até esta quarta-feira (26)O juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Friedmann Anderson Wendpap, proferiu, na manhã desta terça-feira (25), palestra durante o Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano, realizado em Pirenópolis. Ele abordou o tema Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.Anderson Wendpap lembrou que, no ano passado, foi aberta a discussão da Política Nacional de Priorização do primeiro grau. Segundo ele, foi criado um grupo de trabalho para elaborar propostas de melhorias para o primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. O magistrado ressaltou que o objetivo é reduzir problemas estruturais verificados nesta esfera.De acordo com o palestrante, segundo o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento. “No entanto, a força de trabalho de servidores e de recursos disponíveis não se encontra no primeiro grau, mas no segundo grau de jurisdição”, destacou.O palestrante sublinhou ainda que, atualmente, existem 93 milhões de processos ativos no Judiciário brasileiro e, destes, 83 milhões, ou seja, 90%, estão no primeiro grau. Segundo ele, a taxa de congestionamento é de 72%, enquanto no segundo grau esse índice é de 42%. “Essa realidade não é só do Judiciário de Goiás é o Judiciário do Brasil”, pontuou.Segundo Anderson, para que se chegue a um padrão ideal é preciso que esse quantitativo seja de 20% da atividade meio e 80% da atividade fim. Para ele, é preciso buscar e institucionalizar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição como algo permanente do Poder Judiciário. “É necessário equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus. Somente assim, haverá iniciativas concretas para melhoria da primeira instância”, pontuou.Fonte: CCS/TJGO. Foto: Wagner Soares

Entre os principais temas de acompanhamento legislativo pela entidade estão valorização por tempo de magistratura e ATSA Comissão Legislativa da AMB discutiu na manhã desta terça-feira (25) as diretrizes do trabalho de acompanhamento legislativo da entidade. Foram definidas as pautas prioritárias de participação da AMB e formas de envolvimento maior dos associados nas discussões de interesse da magistratura.De volta à presidência da AMB, depois de ficar licenciado durante uma semana, o juiz João Ricardo Costa presidiu a reunião e apresentou à Comissão sugestões de aperfeiçoamento do acompanhamento de pautas legislativas. Dentre as quais, a criação de uma área no site da entidade com o resumo de todas as matérias monitoradas pela AMB no Congresso Nacional, e a possibilidade de maior participação do associado por meio do aumento do espaço de discussão sobre os temas e assuntos.“As questões discutidas no Congresso são muito importantes para a magistratura. Por isso, queremos que o associado nos ajude a formular o parecer que representará a posição da Associação,  a ser entregue  aos parlamentares”, ressalta o presidente da AMB. A previsão é de que a área de discussão legislativa no portal da AMB esteja no ar em 4 de abril.Outra novidade será o acompanhamento das proposições legislativas:  “Definimos estratégias de como nos conduzir nas discussões legislativas no sentido de obter resultados mais efetivos”, afirmou o vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, o desembargador Nelson Missias. “Teremos uma agenda positiva em que vamos buscar agregar valores para a magistratura, e uma agenda  negativa, na qual atuaremos frente a projetos e emendas que subtraem direitos da magistratura brasileira”, completou.Os principais temas de acompanhamento legislativo são a valorização por tempo de magistratura e ATS;  eleições diretas para tribunais; paridade e integralidade de aposentadorias e pensão dos magistrados;  e subsídios, que são as recomposições salariais pela inflação.Fonte: Ascom-AMB 

Presidente Ney Teles ao assinar decreto que institui política de gestão do judiciárioPresidente do TJGO, desembargador Ney Teles assinou ato durante o Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano, que está sendo realizado em PirenópolisO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou na segunda-feira (24) o decreto nº 700, que institui a política de gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O ato foi realizado durante a abertura do Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano.O decreto prevê, em seu artigo 2º, “que a política de gestão de pessoas consiste em orientações de caráter estruturante e estratégico, voltadas ao planejamento e à operacionalização de ações que atendem aos interesses e aos objetivos da instituição e de seus gestores e servidores”.Conforme a diretora de Recursos Humanos do TJGO, Márcia Faiad, “a política de gestão de pessoas traz diretrizes gerais que nortearão os processos de seleção e alocação de pessoas; capacitação e desenvolvimento de pessoal; formação e desenvolvimento gerencial; gestão e avaliação de desempenho, remuneração e carreira, dentre outros”.Ainda segundo a diretora de RH, para operacionalização da política de gestão de pessoas foi criado um comitê permanente, “que terá prazo de 180 dias para avaliar e apresentar medidas necessárias para sua implementação”, informou ela.Márcia Faiad ainda ressaltou que o resultado apresentado no decreto assinado pelo presidente do TJGO “é fruto de estudos da Comissão Especial instituída pelo Decreto 1956/2013. “E essa comissão coletou dados, informações e sugestões do Sindijustiça e da Asmego, além de obter informações, por meio de pesquisa de opinião feita com magistrados e servidores, como também em entrevistas realizadas com magistrados e diretores do TJGO".Integram o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas: diretor de Recursos Humanos; secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça; diretor de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica; coordenador do assessoramento administrativo da Presidência; assessor setorial de Planejamento da Diretoria de Recursos Humanos; assessor jurídico da Presidência e um assessor técnico da Diretoria-Geral.Fonte: CCS/TJGO. Foto: Wagner Soares

Novo procedimento será implantado a partir do dia 1º de maioOs juízes das Varas da Infância e Juventude deverão extrair, a partir do dia 1º de maio, as guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, de medidas socioeducativas no sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). O novo procedimento de emissão do documento foi aprovado por unanimidade, nesta última segunda-feira (24/3), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A atualização na forma de extração das guias foi proposta pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.Até então, o magistrado precisava preencher as guias de modelo único previstas no anexo da Resolução CNJ n. 165, de 2012. Após essa fase, era necessário ainda incluir os dados sobre os envolvidos em práticas de atos infracionais no CNACL – banco alimentado pelos juízes e corregedorias dos Tribunais de Justiça que compila dados de todas as comarcas dos estados referentes aos envolvidos na prática de atos infracionais.Com a alteração da Resolução CNJ n. 165, os formulários anexos perderão validade. O juiz do processo de conhecimento preencherá os dados no CNACL, que, de forma automática, extrairá as guias no próprio sistema. De acordo com deliberação do CNJ, os formulários aplicam-se até o início de vigência da resolução, em 1º de maio de 2014. Depois dessa data, não terão mais validade.A expedição da guia de execução de medidas é obrigatória para que o adolescente ingresse nas unidades de internação e semiliberdade ou cumpra medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida).Política Nacional – De acordo com o relator da proposta de alteração da Resolução CNJ n. 165, conselheiro Guilherme Calmon, que também é supervisor do DMF, as mudanças servirão para construção de uma política nacional pelo CNJ e coordenadorias da infância e juventude dos tribunais. Calmon afirma que a retirada dos formulários da resolução facilitará o trabalho de aperfeiçoamento das guias. “Atualmente, qualquer mudança necessita de alteração da própria resolução, o que ocasiona uma cristalização do modelo atual”, diz.Com o novo sistema, as guias serão simplificadas para conter apenas informações essenciais, o que, segundo o conselheiro, “facilitará o seu preenchimento e gerará maior confiabilidade das suas informações”.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e juíza Yanne Pereira da SilvaAção protocolizada na Justiça solicita condenação de pré-candidato ao Governo de Goiás por danos causados pelo réu à desembargadora Nelma Perilo e à juíza Yanne PereiraA desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e a juíza Yanne Pereira da Silva, amparadas pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), ajuizaram ação indenizatória em desfavor de Vanderlan Cardoso, pré-candidato do PSB ao governo do Estado. Na ação, o advogado das autoras, Ezequiel Morais, do escritório Clarito Pereira, Ezequiel Morais e Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da ASMEGO e seus associados, aponta que entrevistas concedidas pelo réu “ofenderam a honra e denegriram a imagem” de ambas as magistradas, causando danos a estas.De acordo com o petição, Vanderlan Cardoso tem se utilizado de meios de comunicação para ofender constantemente as autoras da ação. Segundo consta no processo, a partir de janeiro de 2014, o pré-candidato ao Governo de Goiás, insatisfeito com decisões judiciais e administrativas, começou a ofender as magistradas, “em clara tentativa de intimidação e, ainda, com o intuito evidente de denegrir a imagem e abalar a honra daquelas”, destaca o advogado Ezequiel Morais, lembrando que o réu tem colocado em questão a imparcialidade do próprio Poder Judiciário.Na ação, são evidenciadas as várias manifestações de Vanderlan Cardoso nos meios de comunicação, onde este questiona as decisões judiciais que não lhes foram favoráveis. “O dano ocorreu. Violaram-se a honra objetiva e subjetiva, ensejando a necessidade de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados às autoras”, destaca a ação.A defesa das magistradas pede que seja deferida liminar obrigando o réu a retirar de todos os seus canais na internet – site, redes sociais e blogs – os comentários, entrevistas ou referências às magistradas autoras. Solicita, ainda, que o mesmo ocorra em relação a sites, blogs e redes sociais de terceiros. O pedido é para que a partir da liminar, o réu seja obrigado a cumprir com o que foi solicitado num prazo de 48 horas.Na ação, é pedida também a condenação do réu ao pagamento de indenização às magistradas, tendo em vista as “nefastas, inconsequentes, injustas e premeditadas condutas” de Vanderlan Cardoso, descritas como de má-fé. Requer, ainda, que a Justiça acate pedido de que o réu seja condenado a publicar, por três dias, em jornais de grande circulação e nos seus próprios canais na internet, nota de retratação dirigida às magistradas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Rodrigo Brustolin representa presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, em encontro em PirenópolisPresidente da Associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, será representado em evento promovido pelo TJGO em Pirenópolis por presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Rodrigo de Melo BrustolinO presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Rodrigo de Melo Brustolin, representará, hoje (24/03) o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, na abertura do “Fórum de Planejamento e Gestão, Magistrados e Servidores pensando o Futuro do Judiciário Goiano”. O evento, realizado na Pousada Pirineus Resort, em Pirenópolis, se estende até quarta-feira (26).“Considero importante representar a ASMEGO porque é a oportunidade de fazermos com que as ideias da associação, na defesa do magistrado, ganhem forças. E aí poderemos reforçar a necessidade de se valorizar o primeiro grau de jurisdição”, diz o juiz Rodrigo Melo Brustolin. Juízes diretores de foro das comarcas de Goiás marcarão presença no evento nesses dois dias para discutir o planejamento estratégico dos próximos anos.Também durante o Fórum, será a oportunidade de a associação trabalhar em prol da democratização do Poder Judiciário. “O sistema de eleições diretas para presidentes e vice-presidentes dos Tribunais, com a participação efetiva de juízes do primeiro grau, Já passou da hora de ser implementado”, defende o magistrado.No próximo dia 31 de março, a ASMEGO protocoliza, em ato formal, junto ao TJGO, requerimento de alteração no regimento interno do Tribunal visando à mudança no sistema de escolha do presidente e vice-presidente do órgão. A campanha Diretas Já nos Tribunais Brasileiros tem a coordenação nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros. No caso de Goiás, o ato para protocolo do requerimento será realizado às 9 horas, no hall de entrada do  TJGO. Leia mais aqui.Ainda de acordo com o juiz, a segurança de magistrados da capital e interior também é uma das causas que serão defendidas durante o Fórum.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Empresário Antônio AlmeidaAntônio Almeida, vice-presidente da Fieg ressalta ações da Justiça na atual gestão do TJGOEm artigo publicado no dia 21 de março no jornal Diário da Manhã, o empresário Antônio Almeida, presidente do Conselho de Responsabilidade Social e vice-presidente da Federação das Indústricas do Estado de Goiás (Fieg) enaltece o papel do Judiciário na promoção da justiça social. O empresário, que é conselheiro do Cores da Confedração Nacional da Indústria (CNI), presidente do Sindicato da Indústria Gráfica do Estado de Goiás (Sigego) e Abigraf/Regional Goiás, presidente de honra da Abraxp e diretor-presidente da Editora Kelps, destaca, especialmente, o desempenho das ações da Justiça na atual gestão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, ressaltando, ainda, resultados alcançados em vários dos programas judiciais em andamento, sob a batuta de magistrados em atuação em todo o Estado.Leia a íntegra do artigo.A era dos direitos e o novo TribunalAntônio AlmeidaSe, por um lado, o filósofo Norberto Bobbio expressava o seu desalento face ao crescimento sem controle da população, a proliferação de armas de destruição em massa e a depredação ambiental, por outro, ele vislumbrava a esperança no que chamou de “A era dos direitos”. O italiano via a perspectiva de um grande progresso moral da humanidade a partir do avanço na proteção dos direitos fundamentais.E é justamente aí que entra o papel do Poder Judiciário, como guardião dos direitos, sobretudo, à cidadania para dar concretude e efetividade ao postulado de Bobbio. O desafio é colocar-se como protagonista nesta nova era, respondendo com celeridade, mas consistência, às demandas apresentadas por uma sociedade em constante transformação.A frente de um dos principais órgãos do Poder Judiciário em nosso País e que presta, através da distribuição da justiça, um serviço público da mais alta relevância para a sociedade goiana, ele realiza uma gestão que resgata o ideário do pensador de Turim. O exercício das funções jurisdicionais adquiriu um ritmo menos moroso e mais eficiente. Intensificou a conciliação e estimulou a mediação para a solução dos conflitos, desafogando em números recordes o Poder Judiciário em Goiás.Estabeleceu também um diálogo mais próximo, respeitoso e conciliador com os demais poderes, órgãos e instituições, como o próprio Conselho Nacional de Justiça , o Ministério Público e a Ordem dos Advogados (OAB). Assumiu a linha de defesa da valorização e do respeito à magistratura e aos serventuários da Justiça. Fomentou a proximidade entre juízes e jurisdicionados. Modernizou e ampliou métodos, procedimentos e sistemas, no contexto da era digital, aumentando a velocidade da resolução dos processos. Deu ainda maior transparência a todos os atos do tribunal e investiu na melhoria, reforma e construção de fóruns nas mais diversas Comarcas do interior do Estado.O presidente, desembargador Ney Teles de Paula é um homem muito simples, mas que gosta de desafios e abraçou com notável empenho este que talvez seja o maior em mais de 35 anos de atuação na magistratura. Poderia já ter se aposentado, após tantos anos de trabalho, servindo nas comarcas de Caiapônia, Panamá, Bom Jesus de Goiás, Jataí e Goiânia até ingressar no TJ em 2001. Porém, com muito espírito público, ânimo renovado e disposição inovadora, ele dirige o tribunal com a lei de baixo do braço, mas os olhos sempre atentos ao clamor da sociedade.As suas realizações em pouco mais de um ano na presidência do tribunal são surpreendentes e o caderno inteiro de um jornal seria espaço insuficiente para enumerá-las. Ele intensificou e deu uma nova dinâmica aos projetos e mutirões de conciliação e mediação em todo o Estado. Há poucos dias, por exemplo, durante Audiências Concentradas de Conciliação Processuais na Comarca da minha terra natal, Rio Verde, foi alcançado mais de 60% de acordos, num trabalho fenomenal, coordenado pelo juiz Paulo César Alves das Neves.Recentemente também para exemplificar, a Justiça Móvel de Trânsito realizou 399 acordos em casos relativos a 477 acidentes de trânsito na capital. A propósito, um convênio assinado pelo presidente Ney Teles com a prefeitura de Goiânia, no meio do ano passado, deu muito mais agilidade aos processos de execução fiscal no município, refletindo em mais recursos ao erário para fazer face às obras e serviços de interesse da população.Inaugurou novos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania, como o da Comarca de Aparecida de Goiânia, possibilitando que inúmeras questões familiares e tributárias, como, divórcio, guarda e visita de filhos, pensões alimentícias, paternidade, inventário, testamento, herança e cobrança indevida de IPTU e ITU, respectivamente, sejam resolvidas com custo muito menor e em menor prazo de tempo.Nomeou 42 juízes substitutos, dando mais agilidade aos processos e desafogando o Poder Judiciário durante todo do período de recesso forense. Inaugurou novos fóruns, como o de Morrinhos, cuja Comarca já existia há cem anos, mas não tinha uma sede própria. Agora aquele destacado pólo regional possui um fórum muito mais moderno, maior e melhor equipado.O dirigente máximo do Judiciário em Goiás é também um grande homem da Letras. É membro da Academia Goiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, da União Brasileira de Escritores – UBE-GO, da Associação Goiana de Imprensa – AGI, da Academia Piracanjubense de Letras e Artes e sócio-correspondente da Academia de Letras, Artes e Ciências de Bela Vista de Goiás.A era dos direitos, que preconizou o grande pensador Bobbio está sendo materializada, com magistral dedicação e até devoção pelo presidente, Ney Teles, realizando uma gestão marcada por avanços extraordinários, não apenas na modernização física e nos investimentos em redes lógicas e equipamentos, mas, sobretudo, na transformação do Judiciário goiano em protagonista nesta nova era e em referência para todo o Judiciário brasileiro em eficiência na prestação jurisdicional.Antônio Almeida é presidente do Conselho de Responsabilidade Social e vice-presidente da Fieg, conselheiro do Cores da CNI, presidente do Sindicato da Indústria Gráfica do Estado de Goiás (Sigego) e Abigraf/Regional Goiás, presidente de honra da Abraxp e diretor-presidente da Editora Kelps.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal Diário da Manhã

Juiz Átila Amaral e o ex-diretor Getúlio Corrêa (Ascom/AMB)Juiz Átila Amaral recebe ex-diretor da pasta para balanço de ações realizadas neste setor nos últimos anosCom a finalidade de discutir as propostas de ações para proteção dos magistrados, os integrantes da Secretaria de Segurança da AMB reuniram-se na quinta-feira (20) pela primeira vez nesta nova gestão. O diretor, juiz goiano Átila Naves Amaral, recebeu o ex-diretor Getúlio Corrêa, que fez um panorama das realizações da secretaria nos últimos três anos. Na reunião foi definido o planejamento estratégico da área, com uma lista de medidas que visam assegurar o aprimoramento da segurança dos magistrados brasileiros.“Exercemos uma profissão de risco, a de magistrado. A proposta é formular uma política de segurança que venha auxiliar da melhor forma possível os nossos colegas”, disse Átila. Entre as sugestões de medidas a serem adotadas no triênio 2014-2016 está a elaboração de um manual básico para o juiz, a criação de um comitê de emergência para auxiliar a AMB nos casos de grande repercussão e momentos de crise, e a criação de uma política de infraestrutura física nos gabinetes dos tribunais, com dispositivos de segurança como detectores de metais e monitoramento por câmeras.Também participaram da reunião os juízes Ronnie Paes Sandre e os também goianos Rodrigo Rodrigues Prudente, Wilton Müller Salomão e Murilo Vieira de Faria.Fonte: Ascom/AMB

Juiz Clauber Costa AbreuJuiz Clauber Costa Abreu atua no GTGE desde o inicio do ano ao lado de representantes de outros órgãos da SegurançaManter o intercâmbio de informações e a atuação em rede entre todos os órgãos que atuam com Segurança Pública. Esta é a missão do Grupo de Trabalho para Grandes Eventos (GTGE) que, desde o começo desse ano, passou a ter um membro do Poder Judiciário, o juiz Clauber Costa Abreu, que é, também, conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). “Todo Magistrado deve ter a consciência de que a sua atuação é fator de modificação social e que o seu comportamento e suas decisões terão, no mínimo, efeito pedagógico perante à comunidade em que atua”, lembra o juiz, que passou a atuar ao lado de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-científica, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Trânsito, Defesa Civil e Ministério Público.Goiânia requisitadaAno passado, Goiânia foi palco de dois grandes eventos que atraíram a atenção mundial: em maio, show do ex-beatle Paul McCartney (40 mil bilhetes vendidos) e, em novembro, o maior campeonato de MMA do planeta, o UFC (10.565 pessoas presentes). Há um mês, o cantor Elton John também fez escala na capital de Goiás (cerca de 14 mil presentes). “As autoridades participantes do grupo se reuniram com os organizadores destes espetáculos para discutir a atuação em conjunto”, diz o magistrado.Ainda de acordo com o juiz Clauber Costa Abreu, essa participação efetiva é fundamental para que a sociedade entenda o verdadeiro papel do Poder Judiciário. “Para que saibam que este Poder não atua somente na aplicação de sanções, mas, também, se preocupa com a prevenção de litígios e crimes”, diz. Na próxima reunião do GTGE, as estratégias para a exposição agropecuária de 2014 começarão a ser discutidas e, em breve, a mesma ação poderá ser desenvolvida no interior do Estado.Juizados do torcedorO aumento da frequência de grandes eventos na capital, principalmente nas arenas desportivas, estimulou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, a implementar estudos para a criação e instalação de um Juizado do Torcedor e frequentador de grandes eventos. A minuta desta resolução já foi redigida pelo juiz Carlos Magno, auxiliar da presidência do TJGO, e será apresentada à Corte para análise e eventual aprovação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

O jornal Valor Econômico publicou na sexta-feira (20) matéria tratando das eleições diretas nos Tribunais de Justiça, na qual o presidente em exercício da AMB Sérgio Junkes  foi entrevistado. Ele defendeu a alteração dos regimentos internos das Cortes nos Estados para permitir que os juízes tenham direito a voto nas eleições que definem o corpo diretivo.Confira aqui a íntegra da publicação.Fonte: Ascom/AMB

O Capítulo Brasileiro da International Association of Women Judges (CBIAWJ) – participará de congresso que a organização internacional promoverá em maio na Tanzânia, África. No momento, ocorre a seleção de trabalhos e ações de excelência desenvolvidos por juízas brasileiras que serão divulgados mundialmente nesse evento.A CBIAWJ, atualmente presidida pela juíza Maria Cristina Zuchi, convida todas as magistradas brasileiras a participarem dessa associação e a se informarem sobre o congresso internacional a ser realizado em maio. As interessadas podem obter maiores informações no site oficial  http://cbiawj.com.br/.O objetivo da CBIAWJ é promover a união e o fortalecimento das magistradas brasileiras e divulgar o  trabalho das juízas de todo o País, em âmbito interno e externo. Criado em 19 de outubro de 2009 no Tribunal da Justiça do Tribunal de São Paulo, é composto por juízas de várias associais estaduais.Atualmente a CBIAWJ cumpre os objetivos primordiais aos quais se propõe: desenvolver lideranças, encorajar a independência judicial, eliminar o preconceito de gênero nos sistemas judiciais, fomentar o intercâmbio de informações em assuntos de preocupação crítica para mulheres e promover pesquisas sobre igualdade de gênero e direitos humanos.Fonte: Ascom/AMB

Foi instalado na comarca de Mineiros, na manhã de sexta-feira (21), o programa Justiça Educacional – Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola. O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e desenvolvido nas comarcas goianas com estudantes das redes municipal e estadual de ensino. O presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula ressaltou a atenção especial que tem buscado dispensar às comarcas do interior do Estado. De acordo com ele, eventos como este devem ser prestigiados, pois é o momento em que a população e magistrados estão juntos. Ney Teles de Paula lembrou ainda que o maior desafio que enfrentou no Tribunal de Justiça foi o déficit de juízes, mas o concurso foi finalizado e 42 novos juízes tomaram posse e já estão em comarcas do interior. O juiz e coordenador do programa em Mineiros, Raphael Faraco Neto, falou da importância do projeto pra que “os pequenos saibam não somente de seus direitos, mas também os seus deveres”. Ele parabenizou o Poder judiciário pela ação e agradeceu ao Tribunal pela oportunidade de fazer parte do programa. Segundo o magistrado, além do Justiça Educacional agregar aos estudantes mais conhecimento a respeito do Poder Judiciário, aproxima a Justiça da população. “Além de divulgar as funções, atividades, estruturas e órgãos do Poder Judiciário, a iniciativa proporciona maior integração e proximidade entre magistrados e comunidade”, frisou.O diretor do Foro local, juiz Rui Carlos de Faria, frisou a satisfação em receber no fórum grandes nomes do Poder Judiciário goiano. Ele exaltou o trabalho da Presidência do TJGO e disse que “o Tribunal tem se preocupado com projetos de grande relevância e alcance social expressivo”. Segundo Rui, a ação auxilia o Judiciário não só em aproximar-se da população, mas também em tentar mudar a mentalidade dos cidadãos. “Tenho certeza que a médio e longo prazo, iniciativas como estas vão trazer bons resultados porque há uma mudança de cultura. Solicito aqui o apoio dos diretores, professores e alunos”, finalizou.De acordo com a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, orientar as crianças sobre seus direitos e deveres reflete no futuro delas, uma vez que tornarão cidadãos mais conscientes e responsáveis. “Esse conhecimento aumenta o comprometimento do cidadão com o País e proporciona, dentro das escolas, discussões importantíssimas. É um programa acessível e próximo da sociedade”, destacou. Ela lembrou ainda que, em 2013, o Justiça Educacional chegou em nove comarcas e atendeu 6 mil alunos.Fonte: CCS/TJGO. Foto: Aline Caetano

Comunicado é destinado a desembargadores, juízes, secretários, diretores, coordenadores e demais servidores do TJGOEm cumprimento ao Despacho nº 887/2014 do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e às providências sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça, apostas no Parecer nº 02/2013 SCICNJ, este informativo tem por objeto dar conhecimento aos Srs. desembargadores, juízes, secretários, diretores, coordenadores e demais servidores do Tribunal de Justiça o seguinte excerto do reportado.Parecer:e) a unidade ou núcleo de controle interno deve atuar com prioridade:e.1.1) Na realização de auditoria mediante a revisão, a avaliação e o acompanhamento dos controles internos, com verificação do cumprimento das políticas traçadas pela alta administração para verificar se estão sendo cumpridas as normas para cada atividade e que a análise de 100% de processos nos controles prévio, concomitante e posterior não pode ocorrer em detrimento da realização concomitante e com frequência de exames de auditoria nas áreas contábil, orçamentária, financeira, de governança, de controle e de riscos de tecnologia da informação, de gestão de pessoas e sistemas de controles internos administrativos, pois os exames prévio, concomitante e posterior de 100% dos processos podem caracterizar distorção das finalidades precípuas de realização de exames de auditorias;e.1.2) Na definição de procedimentos e medidas para evitar falhas de ordem operacional, acompanhar, a critério do órgão de controle interno, a execução das atividades em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, buscando evitar erros de ordem intencional, ou não, protegendo assim a fidelidade das informações geradas, com segurança e de forma a fornecer subsídios aos gestores quanto à tomada de decisão.e.2) A unidade ou núcleo de controle interno não pode exercer o papel de assessoramento na definição de estratégia de risco e sim aplicar exames de auditoria para avaliação do gerenciamento e da estratégia definida pela Administração na Gestão de Riscos, conforme evidenciado na pergunta 16.16 da Meta 16.e.3) Os auditores internos desempenham uma função essencial ao avaliar a eficácia do gerenciamento de riscos corporativos e ao recomendar melhorias, conforme as normas estabelecidas pelo Institute of Internal Auditors no Brasil, que estipula que a auditoria interna alcance a avaliação da confiabilidade das informações, a eficácia e a eficiência das operações e o cumprimento de leis e normas aplicáveis.e.4) Os auditores internos ao se incumbirem de suas responsabilidades assistem a alta administração no exame, na avaliação, na comunicação e na recomendação de melhorias para uma maior adequação e eficácia do gerenciamento de riscos corporativos da organização.”Fonte: TJGO