Medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idadeProposta segue agora para sanção presidencialO Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 29, por unanimidade, as mudanças da Câmara ao Projeto de Lei Complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Fonte: Agência Senado (com informações da Agência Câmara)

Cartorários deverão adotar tabela de temporalidade de documentos para todos os serviços extrajudiciais, bem como levar em consideração a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentesA Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento nº 50, assinado pela corregedora Nancy Andrighi e publicado nesta terça-feira, 29, todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte da documentação.Além da tabela, os cartórios também deverão levar em consideração a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes, bem como os critérios para sua guarda e eliminação conforme a Lei 8159/1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados. O Provimento também estabelece que os serviços extrajudiciais deverão, antes do descarte, descaracterizar todos os documentos, de forma que nenhuma informação possa ser recuperada, sobretudo as indicações de identidade pessoal e as assinaturas.De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, a medida é inspirada em iniciativa semelhante e bem sucedida adotada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A determinação, além disso, visa à racionalização de recursos, tempo e esforços.“Eram necessárias regras claras para os serviços extrajudiciais de todo o país gerenciarem seus arquivos de uma forma mais racional, mas sem prejudicar o cidadão. Existem cartórios que têm despesas enormes com o aluguel de depósitos para manter a documentação. Isso não tem mais sentido, sobretudo num momento de dificuldades econômicas como o que enfrentamos”, avaliou a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida já está em vigor e deverá ser cumprida por tabeliães e registradores públicos responsáveis pela conservação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas computadorizados nos Cartórios de Notas, Protestos de Letras e Títulos; Registros de Imóveis; Registros Civis de Pessoas Naturais; Registros Civis de Pessoas Jurídicas; e Registros de Títulos e Documentos.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Atividade reuniu profissionais do Exército Brasileiro, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e demais integrantes da área de segurançaA segurança dos magistrados goianos integrou, no último dia 18, pauta de encontro da cúpula da segurança pública estadual, do qual participou, como representante da classe, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho. O evento ocorreu na Brigada de Operações Especiais do Exército Brasileiro, localizada no Setor Jardim Guanabara, em Goiânia. Gilmar Coelho esteve acompanhado na reunião pelo servidor da ASMEGO Hugo Hernandes.Chefiado pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquita, o encontro reuniu também o comandante da Brigada de Operações Especiais do Exército, general Mauro Sinott Lopes; delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski; comandante-geral da Polícia Militar, coronel Silvio Benedito Alves; representantes do Corpo de Bombeiros, e demais integrantes da área de segurança.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Polícia Militar de Goiás)

Mutirão de Negociação Fiscal começou nesta segunda (28) com expectativa de receber 30 mil contribuintes. Foto: Aline Caetano/TJGOPreocupado com uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em seu nome, o agropecuarista Valdemar Gitirama, de 68 anos, saiu de Corrente, no Piauí, para resolver uma dívida relacionada ao tributo. Ele vendeu uma casa que mantinha em Goiânia a um terceiro, mas o imóvel, financiado, ainda estava no seu nome. A dívida, de R$ 7 mil, inquietou Valdemar, que não hesitou em rodar os 1.050 quilômetros que separam Goiânia de sua cidade natal para resolver o problema.O agropecuarista foi um dos primeiros contribuintes a participar do Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia, que foi aberto oficialmente nesta segunda (28/9) e prossegue até o dia 4 de outubro, das 8h às 18h, no Parque Agropecuário da capital de Goiás. "A dívida já passou para o nome dele, isso já é um alívio", comemorou Valdemar Gitirama. "Agora volto tranquilo para o Piauí. Tem gente que corre de dívida. Eu corro para pagar", afirmou.Outro contribuinte que conseguiu um bom desconto foi Laisla Mayara Lopes Marciano, de 27 anos. Ela devia IPTU há 12 anos em razão de dificuldades financeiras. Agora, com o dinheiro resultante da venda de uma moto, ela recorreu ao Mutirão de Negociação Fiscal para quitar a dívida. Economizou, com isso, R$ 1,5 mil. "Nessa crise, esse dinheiro faz muita diferença. Agora vamos ter uma vida mais estável", disse.Descontos - Assim como Valdemar e Laisla, outros 30 mil contribuintes deverão recorrer ao Mutirão para quitar suas dívidas com a Prefeitura de Goiânia, onde poderão desfrutar de benefícios como até 80% de desconto sobre multas e juros. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e realizado em parceria com a Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).A expectativa é que entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões sejam arrecadados pelo governo municipal nos sete dias de Mutirão. De acordo com o secretário de Finanças de Goiânia, Jeovalter Correia cerca de 400 mil contribuintes estão em débito com a Prefeitura – que estima uma dívida total de R$ 5,5 bilhões. Pelo menos 200 mil processos de execução fiscal já foram ajuizados contra os devedores.“A ideia é negociar com esse contribuinte para que ele acerte suas contas com a Prefeitura. A demanda do município é grande e ele precisa desse recurso para fazer face a essa demanda”, ressaltou o secretário Correia.Já o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou, na abertura do Mutirão, os múltiplos atores que serão beneficiados pela inciativa. “Os mutirões fiscais são benéficos por contemplarem a solução de problemas em três áreas distintas: o cidadão e as empresas obtêm sua certidão negativa de débito, o Judiciário reduz o número de execuções fiscais, área de grande congestionamento de processos, e o município recupera seu crédito público”, afirmou.Impostos - No Parque Agropecuário serão negociadas dívidas, ajuizadas ou não, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos com a Prefeitura, como aqueles administrativos. Os valores poderão ser parcelados. No total, 80 servidores do TJGO e da Prefeitura de Goiânia farão o atendimento ao público em 55 guichês montados no Parque.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Exemplar da publicaçãoPara levar informação e desmistificar o “juridiquês” com a criançada, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança, na próxima quarta-feira (30), às 9h, a Cartilha Cidadania e Justiça, uma publicação especial com informações em formato gibi sobre vários temas que envolvem o Judiciário. O lançamento será na Escola Classe da 308 Sul.Com linguagem simples e ilustrações do cartunista Marcos Vaz, a cartilha aborda temas como o bullyng, lei Maria da Penha, relações homoafetivas, alienação parental e guarda compartilhada. “A intenção do projeto é apresentar às crianças a importância dos diretos e deveres como cidadãos.  Por isso a revista é indicada para todas as idades e graus de escolaridade. Queremos que, cada vez mais cedo, temas tão relevantes como esses sejam tratados na escola e entre as famílias”, destaca o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Idealizada para promover contato direto entre estudantes e professores do ensino fundamental com o Poder Judiciário, a publicação tem formato será distribuída gratuitamente em todas as públicas do Distrito Federal. A ação também deverá se estender para as escolas particulares e outros estados. “A elaboração da revista foi extremamente cuidadosa e prazerosa, porque procuramos trazer temas de grande importância no cenário da família, relações sociais, trabalho, direito e deveres dos cidadãos brasileiros, numa linguagem acessível”, explica a vice-presidente de interiorização da AMB, Nartir Weber.Teatro com a companhia Néia e NandoPara despertar o interesse das crianças pelos temas abordados na cartilha, os pequenos também poderão assistir à apresentação da peça “Um dia para não ser esquecido”, com a companhia teatral Néia e Nando, sobre alienação parental e guarda compartilhada.CartilhaSucesso de público há mais de uma década, a sétima edição da cartilha ainda traz algumas novidades como a personagem deusa Têmis, que também vai interagir com temas que remetem diretamente ao nosso dia a dia.AGENDAO quê: Lançamento da Cartilha da JustiçaQuando: Quarta-feira, 30 de setembro às 9h da manhãOnde: Escola Classe – 308 SulInformações à imprensa:Natália Lima(61) 8165-4974(61) 8139-8092Fonte: Ascom/AMB

Juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro de GoiâniaO diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) solicitando que seja reconhecida a repercussão geral do ato e, assim, a estenda para os demais municípios goianos.O entendimento foi dado mediante representação de um cidadão que precisou pagar a taxa de R$ 33,29 para ter o documento oficial que atestou a morte de seu avô. Com a decisão favorável, o autor da ação tem direito ao estorno do valor cobrado indevidamente, com correção monetária.O pedido para expedição ocorreu na Central de Óbitos, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, onde há funcionários dos cartórios em regime de revezamento. No local havia, inclusive, placa informativa com o valor para emissão do registro.Segundo o magistrado elucidou, a Constituição Federal e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015, artigo 30) e a Constituição Federal (artigo 5º, inciso 76) vedam a cobrança dos registros de óbito e de nascimento. Contudo, os cartórios estavam respaldados por Tabela de Custas e Emolumentos, que entendia a expedição como averbação.Para Wilson da Silva Dias, “o ato de averbação não se confunde com o registro propriamente dito. As averbações compreendem lançamentos que modifiquem ou cancelem registros existentes”. Como exemplo, o juiz diz que a cobrança é devida em casos onde haja sentença judicial sobre nulidade, alteração ou pedido de retificação dos dados. “Dessa forma, não pode haver cobrança generalizada, devendo ser exceção definida em lei”. Veja decisão e despacho.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Mesa diretiva na abertura do seminárioProgramação segue nesta terça-feira, quando serão discutidos execução e cumprimento de sentença e recursos na nova legislação“Nós precisamos construir e chegar juntos ao conhecimento e entendimento claro das mudanças que norteiam o novo Código de Processo Civil (CPC).” Foi o que declarou, nesta segunda-feira (28), o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás(ESMEG), desembargador Carlos Alberto França, na abertura do seminário Novo CPC na Visão dos Magistrados e Advogados, realizado em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Estado de Goiás (Esa-GO).Carlos Alberto França iniciou ontem os trabalhos junto com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho, e com a diretora-geral da Esa-GO, Ludmila de Castro Torres. Integrou a mesa diretiva, também, o diretor-adjunto da Esa-GO, Tobias Nascindo Amaral Gonçalves. Cerca de 120 advogados e estudantes de Direito acompanharam a primeira noite do seminário, com palestras sobre a Parte Geral e Processo de Conhecimento do novo CPC.Parte GeralFicou a cargo do juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas e do advogado Guelber Caetano Chaves o painel sobre aParte Geral do novo CPC. Os palestrantes enfatizaram que o Código de Processo Civil, na versão de 2015, privilegia o princípio da cooperação. Segundo eles, a legislação se destaca pelo incentivo à mediação e conciliação, diminuindo assim o litígio e humanizando as decisões judiciais. “A cooperação traz um juiz mais humano”, comentou Aldo Sabino.Guelber Caetano elegeu, por sua vez, a tutela de evidência como principal novidade no CPC. Esse instituto se concretiza na antecipação dos efeitos da decisão judicial. “Precisamos estar preparados para lidar com a tutela provisória”, alertou o advogado, que é também professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). O jurista avaliou como bom o novo Código de Processo Civil. Para Guelber, a reforma no CPC confere organicidade ao Código e consequente aumento de rendimento no processo.Processo do ConhecimentoJuiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira compartilhou com o procurador do Estado de Goiás Frederico Garcia Pinheiro, a tarefa de discorrer sobre o Processo do Conhecimento no novo CPC. “O novo Código de Processo Civil foi feito para o jurisdicionado, pois é democrático e dialógico”, sublinhou Reinaldo Alves. Na avaliação do magistrado, o CPC de 2015 é comunitário e colaborativo. Para ele, o novo Código universalizou o instituto da tutela de evidência.Frederico Garcia destacou que o novo CPC extinguiu o processo cautelar como processo autônomo. Na análise do jurista, houve, no CPC atual, uma ampliação no pedido antecipado de produção de provas. Segundo ele, essa medida deve auxiliar nos esforços para diminuir a litigiosidade e desafogar o fluxo de processos existente no Poder Judiciário.Confira a programação do seminário Novo CPC na Visão dos Magistrados e Advogados para essa terça-feira (29). O desembargador e diretor da ESMEG, Carlos Alberto França, será um dos palestrantes dessa noite. Ele falará sobre Recursos no novo CPC.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Juíza Elaine Veiga coordena campanhas sociais da ASMEGOPostos de coleta estão instalados na sede da entidade. Doações poderão ser realizadas também durante baile de fim de ano no dia 28 de novembroA Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove campanha solidária em prol de entidades filantrópicas que assistem a crianças, adolescentes e idosos carentes. A finalidade é arrecadar, brinquedos, roupas, alimentos e calçados, para pessoas de todas as idades. Os donativos serão entregues em dezembro, por ocasiões das celebrações do Natal.Segundo informa a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, os postos de coleta funcionam na sede-administrativa da ASMEGO. Magistrados que não tiverem como se deslocar até o prédio da associação para fazer sua doação podem entrar em contato com a colaboradora Coraci Alves da Silva, a Cora, pelos telefones (62) 3238-8910 / 3238-8911, para que seja agendada a retirada das doações junto ao magistrado associado.As doações para o Natal segue até o dia 15 de dezembro. No dia 28 de novembro, quando a ASMEGO promoverá o tradicional baile de fim de ano da magistratura, também serão instalados postos de coleta para recebimento das doações.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Assunto foi destaque, no dia 28, no site do jornal O PopularDesprotegido, fórum de Itapuranga foi cenário, nesta segunda-feira (28), de um crime que resultou na morte de duas pessoasFoi destaque, nesta segunda-feira (28), no site do jornal O Popular, pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ao Tribunal de Justiça estadual (TJGO), para que o órgão adote, como medida de segurança, detectores de metais e controle de acesso nos prédios do Poder Judiciário. Essas ações se enquadram na Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a adoção de medidas de segurança para resguardar, nas unidades do Judiciário, a integridade dos magistrados e demais pessoas que transitam nesses espaços. A solicitação da ASMEGO, que é recorrente, visa ao cumprimento efetivo, no TJGO, da referida norma do CNJ.Desprotegido, o fórum de Itapuranga foi cenário, nesta segunda-feira (28), de um crime que resultou na morte de duas pessoas. Um homem entrou armado naquela unidade e executou a tiros a mulher, que era servidora terceirizada do TJGO. Lá mesmo, ele tirou a própria vida.Leia na íntegra a nota publicada em O Popular.Juízes querem detector de metais em fórunsSem passar por detector de metais, homem entrou armado hoje, no fórum de Itapuranga, executou a mulher, que era servidora terceirizada, e lá mesmo tirou a própria vidaRequerimento enviado, nesta segunda-feira (28), pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), ao presidente do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves pede a implantação de detectores de metais e  controles de acesso nas 129 comarcas do Estado de Goiás.Através do documento, a Asmego expõe ao TJ-GO os riscos aos quais estão suscetíveis, nas comarcas, os magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, demais operadores do direito e a população em geral. Pleito da associação, os detectores de metais poderiam ter evitado, hoje, a morte de duas pessoas, no fórum de Itapuranga. Sem ser incomodado, um homem entrou armado naquela unidade e executou a tiros a mulher, funcionária terceirizada do TJGO. Lá mesmo, ele tirou a própria vida.O juiz de Itapuranga, André Rodrigues Nacagami, após informação de que Antônio, que estava inserido no programa do Conselho Nacional de Justiça de Reinserção Social, havia dito que costumava andar armado, determinou uma busca e apreensão em sua residência, em 28 de agosto. Entretanto, nada foi localizado. No dia 4 de setembro, a vítima, Vanda, queixou-se de ameaças praticada pelo autor dos disparos. Nessa mesma data, após o caso ser levado ao conhecimento da polícia, o juiz André Rodrigues deferiu medidas protetivas em favor da mulher.Segundo a Asmego, desde 2011 a entidade requer que o Tribunal de Justiça cumpra a Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina adoção de medidas de segurança para resguardar a integridade de magistrados e demais pessoas nos prédios do Judiciário. Nesse sentido, o TJ-GO assinou um contrato com empresa especializada para fazer vigilância e segurança ostensiva e repressiva, armada e desarmada, em 39 comarcas goianas. No início desse mês, a Corte estadual declarou que trabalha para contratar serviço de controle de acesso às unidades judiciárias do Estado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)

Segundo placar, 40% dos mais 105 milhões de processos do país poderiam ser evitadosSegundo metodologia desenvolvida pela AMB, a estimativa é de que já existam mais de 105 milhões de ações, sendo que um novo processo chega às varas e fóruns do Brasil a cada cinco segundosPela primeira vez, o Placar da Justiça estará na cidade de São Paulo/SP, nesta terça-feira (29), para conscientizar e esclarecer os cidadãos sobre o número de processos que chegam ao Judiciário de todo o País e quantos desses poderiam ser evitados. O contador digital estará na Praça da Sé, em frente ao Fórum João Mendes Junior (TJSP), a partir das 9h da manhã.De acordo com a metodologia desenvolvida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a estimativa é de que já existam mais de 105 milhões de ações, sendo que um novo processo chega às varas e fóruns do Brasil a cada cinco segundos.O “Processômetro” traz dois contadores: o primeiro com o número de processos que tramitam na Justiça em tempo real; e um segundo contador que aponta a quantidade de processos que não deveriam estar no Judiciário se o Poder Público, setor financeiro, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos. São mais de 42 milhões de processos que poderiam ser evitados e resolvidos por meio de acordos – uma economia estimada em R$ 63 bilhões para os cofres públicos.Para o presidente da AMB, o juiz João Ricardo Costa, os números revelam uma realidade grave. “A partir desses dados percebemos que há uma propensão ao litígio, especialmente em importantes setores da economia, cujas causas devem ser examinadas em profundidade. O Placar da Justiça vai possibilitar que toda a sociedade conheça e acompanhe a situação real da Justiça e desperte para a importância de mudarmos essa cultura”, avalia.O Placar da Justiça já passou pelo Distrito Federal e Rio Grande do Sul e ainda vai percorrer outros cinco estados: Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Paraíba e Santa Catarina.Movimento Não deixe o Judiciário pararO Placar da Justiça é uma ferramenta inédita que faz parte do Movimento Nacional Não deixe o Judiciário parar. Liderado pela AMB, o movimento é baseado em uma consistente pesquisa realizada pela entidade: “O uso da Justiça e litígio no Brasil”.Lançado recentemente, o estudo permitiu mapear os setores que mais congestionam a Justiça entre os 100 maiores litigantes. O levantamento realizado em 10 estados e no Distrito Federal apontou que em oito Unidades da Federação o Poder Público é o setor que mais congestiona o Judiciário, seguido pelos setores financeiro e de telefonia. A pesquisa traz dados inéditos de 2010 a 2013.Informações à imprensa:Natália Lima (61) 8165-4974 / (61) 8139-8092Fonte: Ascom/AMB

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJSem passar por detector de metais, homem entrou armado hoje, no fórum de Itapuranga, executou a mulher, que era servidora terceirizada, e lá mesmo tirou a própria vida A implementação efetiva de detectores de metais e controles de acesso nas 129 comarcas do Estado de Goiás foi tema de requerimento enviado, nesta segunda-feira (28), pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), ao presidente do Tribunal de Justiça estadual (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.Através do documento, a ASMEGO expõe ao TJGO os riscos aos quais estão suscetíveis, nas comarcas, os magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, demais operadores do direito e a população em geral. Pleito da associação, os detectores de metais poderiam ter evitado, hoje, a morte de duas pessoas, no fórum de Itapuranga. Sem ser incomodado, um homem entrou armado naquela unidade e executou a tiros a mulher, funcionária terceirizada do TJGO. Lá mesmo, ele tirou a própria vida.O juiz de Itapuranga, André Rodrigues Nacagami, após informação de que Antônio, que estava inserido no programa do Conselho Nacional de Justiça de Reinserção Social, havia dito que costumava andar armado, determinou uma busca e apreensão em sua residência, em 28 de agosto. Entretanto, nada foi localizado. No dia 4 de setembro, a vítima, Vanda, queixou-se de ameaças praticada pelo autor dos disparos. Nessa mesma data, após o caso ser levado ao conhecimento da polícia, o juiz André Rodrigues deferiu medidas protetivas em favor da mulher.Desde 2011, a ASMEGO requer que o Tribunal de Justiça cumpra a Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina adoção de medidas de segurança para resguardar a integridade de magistrados e demais pessoas nos prédios do Judiciário. Nesse sentido, o TJGO assinou, na gestão anterior à do desembargador Leobino, um contrato com empresa especializada para fazer vigilância e segurança ostensiva e repressiva, armada e desarmada, em 39 comarcas goianas.No início desse mês, respondendo a pedido feito pela ASMEGO ao TJGO, a Corte estadual declarou que trabalha para contratar serviço de controle de acesso às unidades judiciárias do Estado. A demanda, contemplada no processo nº 5079365/14, de adesão à ata de registro de preços do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), não cita a instalação de detectores de metais. A ASMEGO, no entanto, espera que esses aparelhos estejam contemplados no processo de adesão à ata do TCE.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrados se apresentam em edição anterior do eventoEvento ocorre nesta sexta, 2, às 19 horas, na salão social da entidade, no Jardim Goiás, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os associados e seus familiares para participarem do evento Na ASMEGO, a viola tá na moda, que ocorre nesta sexta-feira, 2 de outubro, às 19 horas, no salão social da entidade. Na programação, a legítima música sertaneja de raiz. A festa é uma iniciativa da Diretoria Cultural, em parceria com a Diretoria Social da associação.Os convidados serão embalados pelas apresentações da dupla Roni e Wilson Viola e da cantora Kellen Priscilla. A magistratura marcará presença no palco com apresentações dos juízes Wilson da Silva Dias; Fernando Ribeiro Montefusco; Telma Aparecida Alves; José Sebastião de Assis Neto; Heber Carlos de Oliveira; do juiz aposentado Luiz Rodrigues de Faria; e do desembargador aposentado Roldão Oliveira de Carvalho.Repetindo o sucesso da edição anterior, os juízes Wilson da Silva Dias e Fernando Ribeiro Montefusco se apresentarão juntos. O magistrado Fernando Montefusco também forma dupla com o seu professor, João Fernandes. A juíza Telma também se apresentará ao lado do professor e músico Rômulo Mendanha Araújo. O juiz Heber Carlos de Oliveira irá se apresentar solo.A parceria musical também ocorrerá em família. O juiz aposentado Luiz de Faria se apresentará com o filho, o advogado Luiz Renato Ariano de Faria. O desembargador aposentado Roldão de Carvalho dividirá o palco também com o filho, juiz Sebastião José de Assis Neto.Mais informações: (62) 3238-8911.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Esforço concentrado faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Geral da JustiçaO juiz Murilo Vieira de Faria, do 4° Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, divulgou, na tarde da última sexta-feira (25), o balanço final do mutirão de audiência realizado dos dias 21, 22 e 23 de setembro. Ao todo, foram realizadas 235 audiências, das quais 225 processos já foram sentenciados. O esforço concentrado faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Geral da Justiça. Goiás foi o primeiro estado a aderir à iniciativa e a receber a visita da ministra Mancy Andrighi.Das audiências realizadas, 172 tiveram sentença, com 40 homologatórias e 13 extintivas. Sete audiências não foram realizadas por falha na citação/intimação e três, redesignadas. Durante os três dias, foram atendidas demandas que se enquadraram na Lei 9.099.“O bom resultado demonstra a importância de se trabalhar com apoio”, disse Murilo Faria, na ocasião da visita da ministra Nancy, solenidade da qual participou também o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias; e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho.Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO

A capacitação é destinada a advogados e estudantes de Direito. As aulas ocorrerão nesta segunda e terça-feira, dias 28 e 29 de setembro, na sede da ESMEG, no Jardim Goiás, em GoiâniaEstão normalizadas a emissão e reemissão de boletos com a taxa de inscrição no seminário Novo CPC na Visão dos Magistrados e Advogados. A capacitação ocorre nesta segunda (28) e terça-feira (29), em Goiânia, por iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (Esa-GO).Os interessados em participar devem se inscrever, emitir o boleto e efetuar o pagamento nesta segunda-feira (28). Inscritos que necessitam reemitir o boleto podem fazê-lo com a data de vencimento e o respectivo pagamento hoje.[Clique aqui e faça a sua inscrição]O seminário ocorrerá na sede da ESMEG, das 19 horas às 22 horas. Magistrados e advogados ministrarão aulas sobre quatro temas do novo CPC. Cada palestra contará com um expositor e um debatedor. Ao final das explanações, o debate será aberto ao público.O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, fará a palestra magna sobre a Parte Geral do novo CPC. A exposição terá como debatedor o advogado Guelber Caetano Chaves.Em seguida, às 21 horas, ocorrerá a segunda palestra da noite acerca do Processo de Conhecimento na nova legislação processual civil, ministrada pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira, com a arguição do promotor do Estado de Goiás Frederico Garcia Pinheiro, que será o debatedor.No dia 29, terça-feira, o juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carreira, apresentará o tema Cumprimento de Sentença e Execução do novo CPC. A advogada Maria Tereza Caetano Lima Chaves será a debatedora.A explanação do diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, encerra o encontro. A exposição será sobre Recursos e contará com a participação do advogado Otávio Alves Forte.A formação é destinada a advogados e estudantes de Direito. O investimento é de R$ 80 para advogados. Estudantes de Direito e advogados com até 5 anos de inscrição investirão R$ 50. Os inscritos que ainda não efetuaram o pagamento da taxa devem clicar aqui, informar os dados solicitados e reimprimir o boleto bancário.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Confira aqui a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Atualmente, existem no Brasil 1.534 Juizados Especiais na Justiça Estadual e 213 na Justiça FederalDepois de cinco meses com a linha telefônica cortada, mesmo com todas as faturas pagas, o alagoano Erivaldo Alves conseguiu resolver o conflito com a operadora de forma simples. Ele procurou o Juizado Especial Cível em Maceió e rapidamente conseguiu fazer um acordo. “Estou muito satisfeito com o trabalho feito pela Justiça. Saímos dessa audiência com o problema resolvido e um sentimento de felicidade", comemorou.A facilidade experimentada por Erivaldo é mesma sentida por milhares de brasileiros que há 20 anos têm recorrido aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o país. Criados pela Lei n. 9.099/1995, eles têm o objetivo de atender o cidadão nas questões jurídicas de menor complexidade com celeridade e simplicidade. Desde 2001, por meio da Lei n. 10.259, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal.Atualmente, existem no Brasil 1.534 Juizados Especiais na Justiça Estadual e 213 na Justiça Federal. Segundo o Relatório Justiça em Números 2014, publicado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam nos juizados cerca de 7,2 milhões de processos. Número justificado pela facilidade de acesso a esse ramo da Justiça.“Os Juizados Especiais revolucionaram o acesso à Justiça, abrindo as portas do Judiciário para a população”, analisou o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthäler, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), ao avaliar os 20 anos de implantação dos juizados no país. Para o magistrado, entre os grandes avanços alcançados está a efetividade do Código de Defesa do Consumidor proporcionada pelos juizados.Os Juizados Especiais podem atuar em casos que envolvam até 40 salários mínimos, na Justiça Estadual, e 60, na Justiça Federal. Nas causas de até 20 salários mínimos, a participação de advogado pode ser dispensada. A ausência dos ritos formalistas processuais, característicos da Justiça comum, possibilitam aos Juizados Especiais condições para o aumento da produtividade com a resolução mais célere de processos. O índice de produtividade por magistrado (IPM) em 2014 nos Juizados foi de 2.027 processos baixados, segundo o Justiça em Números.Redescobrindo os Juizados – Apesar dos procedimentos simplificados e mais ágeis, a taxa de congestionamento dos juizados chegou a 52% em 2014, de acordo com o Relatório Justiça em Números. Já estudo realizado por pesquisadores de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Brasília (UnB), a pedido do CNJ, identificou que o tempo de tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis tem sido de 200 dias em média. A realização da primeira audiência pode acontecer em até 168 dias, quando o prazo desejável seria de até 60 dias.Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a razão para o congestionamento e a demora podem estar no fato de que muitos magistrados estão igualando os procedimentos dos Juizados Especiais ao formalismo da Justiça comum.“Trata-se de necessidade imperiosa a adoção de um método eficiente para gerir esse número significativo de processos. Uma gestão diferenciada daquela utilizada na Justiça tradicional, especialmente porque nos Juizados Especiais os critérios de condução do processo autorizam a simplicidade e a informalidade na administração dos grandes acervos de processos repetidos, cuja matéria é da maior importância para o dia a dia do cidadão”, avaliou a corregedora.Propor a retomada dos ideais e valores que inspiraram a criação da Lei n. 9.099/1995 é a meta do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, lançado pela Corregedoria Nacional para celebrar por ocasião dos 20 anos dos juizados. A ideia é estimular a magistratura os juízes a uma reflexão e, a partir disso, produzir uma releitura contemporânea das leis que criaram os Juizados Especiais estaduais e federais. “Ainda existem vários dispositivos que não foram totalmente implementados pelos tribunais, a exemplo do juiz leigo na Justiça Estadual, e que representam um avanço significativo no tempo de duração do processo”, justifica a corregedora.Juiz leigo – A Lei n. 9.099/1995 prevê a atuação da figura do juiz leigo nos juizados do âmbito estadual. Tratam-se de auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, que desempenham algumas funções auxiliares ao trabalho do juiz togado. Entre elas estão tentar a conciliação entre as partes; realizar audiências de instrução e julgamento, com a opção de recolhimento de provas; e pronunciar pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, a ser submetido ao juiz supervisor da unidade onde está instalado. Enquanto atua como juiz leigo, o profissional fica impedido de exercer a advocacia perante o Juizado em que atua.Apesar de todas essas facilidades, apenas 10 dos 27 Tribunais de Justiça do país adotam a figura do juiz leigo, de acordo com levantamento realizado em junho último pela Corregedoria Nacional de Justiça. São os TJs do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio de Janeiro. Nos tribunais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, os juízes leigos existem, mas não em todas as Varas de Juizados Especiais. No Ceará e Rio Grande do Norte, os tribunais estão em fase de implantação da adoção desses profissionais.O levantamento apontou também um alto índice de satisfação com o desempenho dos juízes leigos em todos os tribunais que se valem desse recurso. “O juiz leigo é um mecanismo mais avançado no desenvolvimento e na aceleração do procedimento adotado pelos juizados. Com ele, podemos multiplicar o número de audiências de instrução e julgamento realizadas”, defende a corregedora nacional de Justiça.Desafios – Para o presidente do Fonaje, um dos maiores desafios dos Juizados Especiais hoje está na necessidade de se distanciarem dos ritos impostos pelo Código de Processo Civil (CPC), sobretudo, com a implantação dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), determinados pelo novo CPC, que começa a vigorar em março de 2016. “É necessário que se retome a essência, a pureza dos Juizados Especiais, resgatando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, declarou.A corregedora Nancy Andrighi também destaca a necessidade de uma mudança de postura por parte de magistrados que atuam nos juizados. Para a ministra, eles devem ter papel mais proativo, sob pena de se igualar sistemas de justiça especial e comum, distintos e incompatíveis. “O trato diferenciado, preventivo, com os maiores demandantes ou demandados nos Juizados Especiais Cíveis é condição sine qua non para manter o sistema produtivo e atendendo as finalidades para as quais foi criado”, observou.Waleiska FernandesAgência CNJ de Notícias

Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado no Rio Quente ResortsEvento ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO)O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá espaço para homenagear personalidades da magistratura que se destacam pelo trabalho que desenvolvem em suas áreas de atuação. Os seis escolhidos receberão a comenda da AMB na abertura do evento, que será no dia 29 de outubro, às 19h, no Rio Quente Resorts.O presidente da entidade, João Ricardo Costa, diz que as homenagens deste ano pretendem valorizar a Justiça de primeiro grau. “São juízes que merecem todo o nosso reconhecimento. Magistrados que atuam em diferentes frentes nas justiças Federal, Estadual e Trabalhista”.Veja abaixo quem são os agraciados e como se destacam na magistratura nacional:Douglas de Melo Martins - Juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Tem importantes trabalhos na área de execução penal e foi coordenador do departamento responsável pelo Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ.Eneida Terezinha Barbosa – Pensionista de Porto Alegre (RS). Criou o departamento de pensionistas em todo o Brasil e está há anos na militância pelos direitos da categoria.Maria Zuila Lima Dutra – Juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). Atua fortemente no combate ao trabalho infantil. Possui diversas obras publicadas sobre o tema.Raimundo Nonato – Juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Em 1999, deu a primeira decisão do Brasil contra o nepotismo no Judiciário. Pela iniciativa, o magistrado sofreu represálias e perseguição.Rêmolo Letteriello Dutra - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Pioneiro e idealizador dos Juizados Especiais em seu estado, tem atuação marcante na área da mediação de conflitos.Roger Raupp Rios – Juiz Federal de Porto Alegre (RS), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O magistrado destaca-se pelo trabalho nas áreas de direitos humanos, direitos fundamentais, direito da antidiscriminação, direitos sexuais e direito à saúde.Fonte: Ascom/AMB

Participam do esforço concentrado, que acontece nestas quinta e sexta-feiras oito magistrados, promotores e servidores locaisCerca de 80% das 230 audiências previstas nos dois dias de mutirão se referem a processos criminaisCeleridade e transparência como resultado de uma Justiça diferenciada. Esse é reflexo do projeto Justiça Ativa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, nestas quinta-feira (24) e sexta-feira (25), atua em Aragarças, e realizou simultaneamente audiência com três acusados, sob a presidência do juiz Eduardo Pio Mascarenhas.Nesta edição aconteceu o julgamento simultâneo de três réus, acusados de furtar vários bens de moradores das cidades de Bom Jardim e Piranhas. Somente ontem, foram analisadas 121 ações penais, que alcançam um número expressivo na comarca, localizada entre a fronteira dos Estados de Goiás e Mato Grosso. Cerca de 80% das 230 audiências previstas nos dois dias de mutirão se referem a processos criminais.Obedecendo ao artigo 44, do Código Penal (CP), Eduardo Mascarenhas, após fixar a pena dos três réus em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e estipular multa de um trigésimo do salário mínimo para cada um, procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, que deverá ocorrer durante oitos horas semanais por um ano e dois meses. Os três também estão proibidos de frequentar bares, botequins e de beber em público por dois anos e quatro meses. “Numa única audiência foi realizada a instrução, tomados os interrogatórios, apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e advogado de defesa, e, no final, proferida a sentença dessas três pessoas. Considerando que as características pessoais dos acusados são similares passei a dosar a pena de forma conjunta, já que o crime foi de natureza contra o patrimônio”, explicou o magistrado.Outro caso relativo ao crime de furto foi o do aposentado Lázaro Pereira de Paiva, de 64 anos, que, embora tenha perdoado o “sobrinho por consideração” pelo furto de 120 reais, viu a Justiça ser feita de perto. Casado com a filha da sua irmã, o tecladista Enivaldo Gomes Machado, entrou na casa de Lázaro, por meio da janela do banheiro de madrugada, e, enquanto ele dormia, subtraiu-lhe a quantia de 120 reais, que estava na sua pochete. “Eu não quero prejudicar ele, mas acho que a Justiça agiu certo porque sou doente e nem pude me defender quando ele pegou meu dinheiro. Eu já o perdoei e espero que ele vá pelo caminho certo agora”, almejou.Diante dos fatos, o juiz Bruno Leopoldo Borges, utilizando também os termos do artigo 44 do CP, condenou o acusado a 2 anos de reclusão e 10 dias multa (equivalente a um terço do salário mínimo), mas converteu a pena em prestação de serviços a comunidade. A seu ver, as provas de que ele praticou o crime são incontestáveis, devido a sua própria confissão em consonância com os elementos probatórios colhidos nos autos. Com relação a alegação da defesa sobre a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo subtraído, o magistrado foi enfático em não reconhecê-lo, já que Enivaldo demonstrou ser contumaz na prática de pequenos furtos. “Conforme reiterado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível aplicação do referido princípio nos casos de furto qualificado, pois a folha de antecedentes do acusado demonstra a existência de mais três ações pelo mesmo fato”, frisou.Alta criminalidadeA abertura do evento foi feita pelo juiz Samuel João Martins, que atualmente responde por Aragarças e também está atuando no mutirão. Na ocasião, ele salientou que na comarca de Aragarças tramitam aproximadamente 10 mil processos, dos quais a maioria é relativa a crimes de natureza diversa. “Com a Justiça Ativa podemos avaliar os processos mais antigos e dar celeridade a pauta de audiências. Temos uma comarca com índices muito altos de criminalidade por estar numa região de fronteira e, sem dúvida, o programa nos auxilia de forma muito eficiente”, realçou.Participam do esforço concentrado, que acontece nestas quinta e sexta-feiras (24 e 25) oito magistrados, promotores e servidores locais. Estão previstas 230 audiências das áreas criminais e de família, além daquelas relativas ao Processo Judicial Digital (Projudi). Foram montadas oito bancas para atendimento ao público dentro do fórum local. O projeto Justiça Ativa está sob a coordenação geral do juiz Márcio de Castro Molinari, auxiliar da Presidência do TJGO.Atuam nesta edição de Aragarças os juízes Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (Goiânia – 1ª Vara Criminal), Bruno Leopoldo Borges da Fonseca (Mineiros – Juizado Especial Cível e Criminal), Gabriela Maria de Oliveira Franco (Caiapônia), Hamilton Gomes Carneiro (Aparecida de Goiânia – 4ª Vara Cível), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri – 1ª Vara) e Wander Soares Fonseca (Iporá – 2ª Vara).Fonte: Myrelle Motta/Foto: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO

Encontro começa nesta quarta-feira, 24, e segue até sábado, 26O Grupo de Estudos e Pesquisa Criminal (Gepec) realiza de hoje, 24, até sábado, 26, o X Simpósio Crítico de Ciências Penais: Mais amor, por favor!. A abertura do evento será às 19 horas, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Serão realizadas palestras e mesas de discussão sobre variados assuntos acerca do sistema de Justiça criminal.O simpósio é destinado a estudantes de Direito e a profissionais da área. O investimento é de R$ 80 para estudantes e de R$ 150 para profissionais. Os interessados em participar podem se inscrever no local do evento.A ASMEGO está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO