De 15 a 21 de março, o programa Brasil.Jus da TV Justiça mostra ações sócio-educativas promovidas por juízes do Estado de Goiás. A primeira parada é em Corumbá, de Goiás, onde o juiz Levine Raja Gabaglia que resolveu trabalhar para modificar o futuro daqueles que vivem em situação de risco. Ele acredita que cuidar do futuro de crianças e adolescentes é dar esperança para as próximas gerações. Com insistência e parceria, a justiça de primeira instância mobilizou empresas para cuidar do parquinho público e ajudar o Lar Betel, um abrigo de crianças abandonadas.Depois a reportagem segue para Anápolis, a principal cidade industrial do Centro-Oeste brasileiro, onde uma inusitada forma de fazer audiências para decidir as medidas sócio-educativas a serem aplicadas a menores infratores é realizada. O juiz Carlos Limongi recorre à dramatização para sensibilizar os adolescentes. Os funcionários do judiciário local tornam-se atores e, com frases de efeito, o infrator entende qual o melhor caminho a seguir.  Outra iniciativa da Justiça de Primeira Instância de Anápolis foi montar o projeto Cruzada da Cidadania, para resgatar pessoas que usam drogas ou estejam envolvidas com a criminalidade.O programa vai ao ar nos seguintes horários:Sábado - 21h30Domingo - 0hSegunda - 20h30Quinta - 10h30Sexta - 22h30

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende divulgar a lista das 100 instituições públicas e privadas com maior número de processos tramitando na Justiça brasileira. "Somos morosos, temos dificuldades e um número grande de processos. Por isso queremos um diálogo institucional, para enfrentar esse problema e solucioná-lo de peito aberto", destacou nesta quarta-feira (17/3) o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, durante o 1º Workshop de Gestores das Metas de 2010, que se realiza em nesta quarta (17) e quinta-feira (18) em Brasília. Durante o encontro, os participantes discutem a melhor forma de coletar essas informações. A expectativa é de que a lista dos maiores litigantes do Judiciário seja divulgada dentro de um mês.Durante os dois dias de encontro, que reúne gestores de todos os tribunais brasileiros, serão ainda debatidas as medidas a serem adotadas para o cumprimento das 10 metas do Judiciário para 2010, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último em São Paulo (SP). "É uma grande reunião de trabalho buscando alinhamento institucional e um trabalho compartilhado de todo o Judiciário na definição de um plano de ação para o cumprimento das novas metas", afirmou Curado. O secretário-geral lembrou ainda, que, até o final deste mês, os tribunais terão que enviar ao CNJ um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram alcançadas. "Não podemos deixar cair no esquecimento as metas de 2009 que não foram cumpridas", enfatizou.Este ano, a novidade é que o CNJ criará um "processômetro" para acompanhar o avanço dos tribunais no cumprimento das três primeiras metas, todas relacionadas à maior eficiência e celeridade do Judiciário. Criado para acompanhar a Meta 2 de 2009, o "processômetro", disponível no site do CNJ e dos tribunais, informava a quantidade dos processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam sendo julgados no decorrer do ano passado. Agora, a ferramenta vai acompanhar o avanço da nova Meta 2, que foi ampliada e prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.A Meta 1, por sua vez, que também contará com um "processômetro", consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é formular uma cultura de acompanhamento mensal do fluxo de processos", afirmou o secretário-geral do CNJ. Segundo Curado, em 2008, a quantidade de processos que ingressou na Justiça (25 milhões), superou em mais de 10% a quantidade de ações concluídas (22 milhões), o que gerou um acúmulo de processos.Já o "processômetro" da Meta 3 vai medir se o Judiciário está conseguindo reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a  20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta é a meta mais ousada de 2010, que trata de um tema no qual precisamos avançar para resgatar a credibilidade do Judiciário", declarou Curado. Entre as medidas possíveis para o cumprimento da Meta 3, o secretário-geral destacou a realização de leilões eletrônicos, o aumento da utilização de ferramentas eletrônicas por parte dos juízes, como o Bacenjud, o Renajud e o Infojud, assim como o uso do Sistema de Indisponibilidade de Bens, que está sendo desenvolvido pelo CNJ.Com o sistema, a ideia é fazer com que, ao ser declarada por um juiz a indisponibilidade de bens de uma pessoa, a informação seja incluída no sistema, o qual deverá ser consultado por todos os cartórios de registro de imóveis do país, antes de efetuar qualquer transferência de bens. O sistema vai evitar, por exemplo, que devedores vendam seus imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, o que ocorre atualmente devido à demora no envio da decisão a todos os cartórios brasileiros. Durante o encontro, também será debatida a política institucional para a capacitação permanente de todos os servidores da Justiça, com a instituição de um centro de capacitação nacional, focado no ensino à distância, conforme lembrou o secretário-geral do CNJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 6075/09, do Senado, que propõe nova redação para o artigo 723 do Código Civil (Lei 10.046/02), que trata da atividade de corretor (agente comercial), para adequa-lo às normas de redação de leis. O projeto não altera o teor do artigo, apenas divide o enunciado - considerado longo pelo autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) -, desdobrando-o em um parágrafo.Deste modo, o caput do artigo passa a abrigar os deveres genéricos do corretor. Já o parágrafo único prevê a responsabilização por perdas e danos em caso de não cumprimento desses deveres. "A redação atual do artigo reúne elementos díspares. É preciso separá-los para tornar a redação mais clara e evitar interpretações equivocadas da lei", argumenta Raupp.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. O projeto, que tramita em caráter conclusivo será encaminhado agora ao Senado para a análise das mudanças feitas pelos deputados.Íntegra da propostaPL-6075/2009

Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reforma o Código de Processo Penal (CPP). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).A matéria será ainda apreciada em Plenário em turno único e, em seguida, retorna à CCJ para análise da redação final, que deverá, novamente, ser apreciada em Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.O substitutivo aprovado traz poucas modificações em relação à proposta encaminhada pela comissão temporária. No momento, os senadores analisam emenda rejeitada pelo relator, mas destacada para exame em separado pelo senador por Demóstenes Torres (DEM/GO).

Última oportunidade para concluir o recadastramento. O sistema estará disponível aos servidores e magistrados que ainda não responderam ao formulário somente nesta quarta-feira (17/03) na Intranet do TJGO.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) diversos projetos de lei, alguns em caráter conclusivo, ou seja, que são encaminhados diretamente para apreciação do Senado, e outros que dependem de aprovação do plenário da Câmara.Entre as propostas aprovadas está uma que aumenta o rigor da legislação de combate à lavagem de dinheiro. A pena, que hoje é de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, passa para 3 a 18 anos de reclusão e multa. A matéria tem ainda que ser votada pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhada à apreciação do Senado.Em outra votação, a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que cria o Plano Nacional de Cultura (PNC), que prevê diretrizes, objetivos e ações na área de cultura para a União, estados e municípios, tornando a política cultural como do Estado. O texto deverá ser encaminhado diretamente à apreciação do Senado.O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece ainda que o PNC objetiva o desenvolvimento cultural do país e a integração de iniciativas do poder público que ajudem na defesa e valorização do patrimônio cultural, na democratização do acesso aos bens culturais e na valorização da diversidade étnica e regional, entre outras medidas.

"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor (Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório, a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48 proposições que versam sobre processo penal.O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições Finais.Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o Processo Penal.Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo Espírito Santo.

As medidas para o alcance das 10 Metas do Judiciário em 2010 serão discutidas nesta quarta (17/3) e quinta-feira (18/3), no 1º workshop promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os gestores das metas de todos os tribunais. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do encontro, às 9h desta quarta-feira (17/3) na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília. De acordo com o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, o workshop é o primeiro contato com os gestores, depois da definição das 10 metas do Judiciário para este ano, aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último, em São Paulo.Entre elas está a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.  "O workshop será um diálogo para esclarecer eventuais dúvidas, como a abrangência e os critérios de cumprimento das metas, assim como a forma de acompanhamento e coleta de informações", destacou Rubens Curado. Na ocasião, será apresentada a versão final do glossário das metas, que trará a tradução detalhada do teor de cada um dos objetivos que devem ser atingidos pelo Judiciário até o final deste ano.Durante o workshop, os gestores também vão apresentar e sugerir ações para o alcance dos novos objetivos. "Vamos estabelecer um plano de ação com as boas práticas que possam ser compartilhadas entre os tribunais de forma a contribuir para o cumprimento das metas", explicou o secretário-geral. Além disso, também será apresentada a nova campanha institucional sobre as metas de 2010 e discutido o plano de ação, com cronograma, para o cumprimento das metas de 2009 que não foram totalmente alcançadas. As ações estratégicas definidas no 3º Encontro Nacional, como a definição da Justiça criminal como prioridade para este ano e a implantação de juizados especiais de Fazenda Pública, também serão tratadas no workshop. Eficiência - A busca por mais eficiência do Judiciário continua sendo o foco principal das metas deste ano. Além da nova Meta 2, mais abrangente do que a estabelecida no ano passado, as Metas 1 e 3 também buscam reduzir o estoque de processos, dando mais agilidade e eficiência à prestação jurisdicional. A Meta 1 consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é criar uma cultura de controle mensal de ‘fluxo de caixa' no Judiciário", explica Curado,  referindo-se ao equilíbrio entre entrada e saída de processos. Esse controle permitirá o estabelecimento de um diagnóstico real sobre a situação e as necessidades de cada unidade do Judiciário, servindo de base para um  planejamento mais eficiente  e  a  melhoria das atividades.A Meta 3, por sua vez, visa reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a  20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta fase (de execução) talvez seja hoje um dos maiores problemas do Judiciário  que nem sempre depende só do juiz", observa Rubens Curado, referindo-se ao fato de que, muitas vezes, o não cumprimento de uma decisão deve-se, por exemplo, à falta de condições financeiras do réu. Segundo ele, é preciso criar mecanismos para garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais, o que é fundamental para o resgate da credibilidade do Judiciário frente à sociedade.Confira a programação do 1º  Workshop das Metas de 2010:Data: 17 de março de 2010Local: ESMAF - Escola Superior da Magistratura FederalHorário: das 8h30 às 19hObjetivo: Iniciativas para alcance das metas nacionais prioritárias para 2010. 8h30 - Credenciamento 9h - Abertura 9h30 - As Ações e Metas Estratégicas de 2010. 11h - Encontro do Sicjus 11h - Trabalho em grupo12h30 - Almoço14h    -Oficinas da Comunicação e Boas Práticas15h - Trabalho em grupo18h - Apresentação dos Resultados19h - Encerramento Data: 18 de março de 2010Horário: das  9h às 15h9h - Apresentação da versão final dos glossários e das formas de acompanhamento das Metas de 201010h - Apresentação da Campanha Institucional sobre as metas de 201010h30 - Intervalo10h45 - Ações Estratégicas12h - Almoço13h30 - Ações Estratégicas 2010 - (Continuação)15h - EncerramentoMetas Prioritárias para 2010 1.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir a, pelo menos, 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

O Departamento de Tecnologia e Informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) informou nesta terça-feira (16) que já está disponível, no Sistema de Primeiro Grau (SPG), o módulo para acompanhamento de prisões provisórias. A ferramenta foi disponibilizada em cumprimento à Resolução n° 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a obrigatoriedade de criação de mecanismo de controle estatístico e organização do acompanhamento, por magistrados e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Em ofício-circular encaminhado aos juízes das varas criminais em setembro do ano passado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, já havia salientado a obrigatoriedade de que todas as informações sobre prisões em flagrante, temporárias e preventivas sejam registradas e atualizadas diariamente no sistema tão logo ele fosse disponibilizado. De acordo com Felipe Batista, tais providências são necessárias para possibilitar à Corregedoria, emitir os relatórios exigidos pelo CNJ para controle do número de prisões.Para acessar o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, o magistrado deve entrar no “menu principal” do SPG e digitar a palavra “PRISÃO” na linha de comando. Em seguida, escolherá “Relatórios” e “Relação de prisões por serventia”. Na tela apresentada, deverão ser preenchidos os parâmetros solicitados e liberada a impressão do relatório para impressão, em impressora cadastrada para tanto. Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos setores de atendimento do SPG, pelos telefones 3216-2608, 3216-2615, 3216-2720.

Os desembargadores Benedito do Prado, presidente da 2ª Câmara Criminal, e Rogério Arédio Ferreira, membro da 1ª Seção Cível e 3ª Câmara Cível, receberão o título de cidadão vilaboense, na Cidade de Goiás, em data a ser marcada. Rogério também é membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás. Fotos: Aline Caetano

Advogados, juízes, promotores, professores e estudantes de Direito se reuniram na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para discutir o anteprojeto sobre medidas cautelares de indisponibilidade de bens, na segunda-feira (15/3). O relatório do anteprojeto sobre o tema, que é polêmico e repleto de detalhes práticos, será enviado para o Ministério da Justiça, responsável por encaminhá-lo ao Congresso.Uma das previsões do anteprojeto é a de que o juiz, ao receber o pedido de indisponibilidade, deverá intimar o investigado, acusado ou terceiro que esteja na posse dos bens para se manifestar em cinco dias. A exceção é para os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. Ou seja, nas situações em que o juiz constatar que há o perigo de o acusado agir de modo a impedir a indisponibilidade dos bens, poderá determinar a medida sem a intimação.Outro ponto do anteprojeto é o que estipula o prazo para a medida cautelar. Segundo o parágrafo 3º, do artigo 128, o tempo máximo será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 no decorrer do processo. O prazo de 360 dias pode ser renovado em cada grau de jurisdição.O anteprojeto também tem um capítulo destinado ao uso dos bens pela Polícia. “Havendo interesse público na utilização dos bens tornados indisponíveis, o juiz poderá determinar que ao invés de alienados os bens sejam utilizados pela Polícia judiciária, que poderá fazer uso sob sua responsabilidade”, diz o artigo 136, do anteprojeto.A proposta foi elaborada pela equipe da FGV Direito Rio, sob a coordenação do professor Thiago Bottino. A iniciativa faz parte do projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, e tem como objetivo melhorar os mecanismos que possam garantir a recuperação de bens obtidos de modo ilegal.Para tanto, a FGV Direito Rio fez uma pesquisa das decisões dos Tribunais superiores, Tribunais Regionais Federais e de alguns Tribunais de Justiça do país. Descobriu, por exemplo, que 79% dos desembargadores dos TRFs exigem a presença do periculum in mora para deferir a medida de indisponibilidade de bens dos acusados.Ao pedir aos juízes criminais de todo o país que respondessem a um questionário, a pesquisa constatou que, embora a grande maioria considere que as mudanças decorrentes da Lei 11.719/08, que permitiu a fixação de um valor para a reparação do dano causado, na esfera criminal dá mais rapidez à Justiça, quase ninguém a aplica. Isso foi levado em conta na hora de formular a proposta.O anteprojeto elaborado e que será entregue ao Ministério da Justiça levou em consideração os dados entre o que já existe em lei e a maneira como tal assunto é tratado pelos tribunais. A iniciativa já foi colocada à prova, em audiência pública que aconteceu nessa segunda-feira.O encontro mostrou que o tema é polêmico e pode suscitar vários questionamentos. Questões que os operadores de Direito estão interessados em discutir, a fim de tornar mais eficiente, não só a aplicação da pena aos que são condenados por um crime que cometeu, mas também em recuperar os bens decorrentes desse crime.Clique aqui para ler o anteprojeto

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior, para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período do juiz Natanael Reinaldo Mendes, de Itauçu, de 1º a 30 de abril para 5 de abril a 4 de maio, assim como o segundo período de férias de Dayana Moreira Guimarães, da 2ª Vara de Formosa, de 7 de junho a 6 de julho para 18 de novembro a 17 de dezembro próximo. Em Goiânia, foi tornado sem efeito o segundo período de férias do 1º juiz da 7ª Vara Cível Ricardo Teixeira Lemos, de 1º a 30 de março.Também sofreram alterações os Decretos Judiciários nº 1.802 e nº 1.803, 18 de dezembro de 2008, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e demais comarcas do Estado para 2009, referente aos seguintes períodos: primeiro período da juíza substituta Marli de Fátima Naves, lotada na comarca de Valparaíso de Goiás, de 3 de novembro a 1º de dezembro de 2009 para 19 de novembro a 18 de dezembro de 2010, e primeiro e segundo períodos de Letícia Silva Carneiro de Oliveira, de Santa Terezinha de Goiás, de 13 de outubro a 11 de novembro de 2009 e de 9 de dezembro de 2009 a 7 de janeiro de 2010 para 5 de abril a 4 de maio próximo e 2 de agosto a 1º de setembro deste ano.A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito estes últimos atos relativamente ao segundo período dos juízes Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial de Goiânia, de 6 de janeiro a 4 de fevereiro de 2010 e Fernando César Rodrigues Saldado, da 2ª Vara de Rio Verde, de 23 de fevereiro a 24 de março de 2010. Este mesmo entendimento alcançou ainda o primeiro período de férias de Fernando César para este ano de 2010, de 22 de abril a 21 de maio próximo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aprovar um manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesta segunda-feira (15/03), os participantes da IV Jornada Lei Maria da Penha aprovaram a versão preliminar do manual, que ficará sob consulta pública durante 20 dias. O manual contém informações técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no recebimento desses casos. Segundo a conselheira Morgana Richa, o objetivo é contribuir para a celeridade no julgamento dessas ações e uniformizar o atendimento das Varas. "O Judiciário é nacional e deve ter o mesmo padrão de atendimento", afirmou.A versão preliminar será finalizada após os 20 dias de consulta pública, que é aberta apenas para os juízes que atuam nesses juizados. Os juízes deverão encaminhar suas críticas e sugestões para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Após a finalização do manual, o texto deve ser apresentado ao plenário do CNJ e, somente após essa aprovação, passará a vigorar. Clique aqui para ler o texto do projeto do manual.O manual foi coordenado pela conselheira Morgana Richa e elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. Segundo Morgana Richa, o manual segue o mesmo parâmetro do elaborado pelo CNJ para a área de execução criminal. "Deverão ser propostas resoluções, recomendações e enunciados", explica a conselheira.A versão preliminar contém orientações para que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenham uma estrutura mínima de atendimento com um gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar, brinquedoteca, entre outros. O texto também traz recomendações para que os juizados contenham um setor de penas e medidas alternativas com servidores e equipe técnica composta de profissionais do serviço social e de psicologia.Há ainda a recomendação de que os juízes dessa área mantenham contato com a rede de atendimento à mulher para auxiliar no combate e prevenção da violência doméstica. Essas redes são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php

Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública, no Senado, reunindo o segmento jurídico e a sociedade civil. Na ocasião serão colhidas sugestões dos diversos profissionais operadores da justiça e da comunidade em geral, para subsidiar o trabalho dessa Comissão.Já foram realizadas audiências em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro, sempre com a participação ampla dos diversos segmentos da área do direito. A reunião será às 9 horas, no auditório Antonio Carlos Magalhães, no prédio do Programa Interlegis do Senado Federal.A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, é formada por juízes, desembargadores, acadêmicos e por um representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora Teresa Arruda Alvim Wambier. Até final de abril, o grupo, nomeado pelo presidente do Senado, José Sarney, deve finalizar o trabalho, quando então seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.Dentre os princípios norteadores do trabalho da Comissão destacam-se a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas, resguardando o devido processo legal e a ampla participação das partes.Segundo o ministro Fux, é importante fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que esta predomine sobre a cultura da sentença. Nesta direção caminha, também, a relatora do grupo, Teresa Wambier para quem é importante o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos, o que, trará a diminuição dos conflitos que são enviadas ao Poder Judiciário. Para ela, é imprescindível a atualização do Código de Processo Civil, de 1973, para a construção de normas que atendam às necessidades atuais da sociedade brasileira e que funcionem com unicidade.No segundo semestre de 2009 foram realizadas duas reuniões ordinárias no Senado onde foi feito um exame sobre o atual Código de Processo Civil, selecionados os dispositivos que devem ser aproveitados no novo texto e debatidas as ideias inovadoras que serão inseridas no anteprojeto.Neste ano o trabalho da Comissão de Juristas está focado em duas ações distintas: reuniões deliberativas no plenário da Comissão para o debate e a aprovação da redação dos dispositivos que constarão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, audiências públicas nas cinco regiões do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, na próxima quinta-feira (18), às 11h, a cerimônia de lançamento do VII Prêmio Innovare 2010. Justiça sem burocracia é o tema da sétima edição que está com inscrições abertas. O projeto busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Membros do Ministério Público, Tribunal, juiz individual, defensores públicos e advogados de todo o Brasil vão poder apresentar suas contribuições para simplificar a justiça. As inscrições vão até o dia 31 de maio. Na edição de 2009, que teve como tema Justiça Rápida e Eficaz, o STJ ganhou o Prêmio Innovare na categoria Tribunal pelo projeto “Justiça na Era Virtual”. O prêmio foi entregue ao ministro presidente Cesar Asfor Rocha. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria Pública -ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo.

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Essa é a expectativa da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/03) em Brasília.  Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de combate Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais."É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência da mulher. (Confira aqui a entrevista na integra).A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou na abertura do evento, atribuiu o pequeno número de juizados especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais". A ministra reconheceu, no entanto, que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem". Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais, sem antes intimar a parte interessada ou o advogado que a represente sobre o valor devido. Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários não dêem vez à perda de direitos".O deputado afirma que, atualmente, não há jurisprudência sobre a possibilidade de a parte suprir espontaneamente essas omissões. Ele lembra, ainda, que os tribunais são rigorosos quanto à comprovação do prévio pagamento de custas.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6801/2010

A Escola Nacional da Magistratura realizará Curso de Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – “Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”, nos dias 28 a 30 de maio, em Brasília/DF. Serão ofertadas 50 vagas e os magistrados associados à AMB podem inscrever-se até o dia 19 deste mês pelo site da Escola (www.enm.org.br) ou clicando aqui.Fruto de uma parceria com a Escola Eleitoral do Rio de Janeiro, Escola Eleitoral da Bahia e o Senado Federal/Interlegis, o tema integra um dos novos sete cursos oferecidos pela ENM em 2010.A inscrição dos magistrados associados será custeada pela ENM, bem como o curso, porém, o traslado e hospedagem ficarão a cargo do participante ou de suas entidades. É importante destacar que a AMB/ENM sortearão duas passagens aéreas dentre os selecionados que não tenham custeio de suas entidades.As palestras abordarão a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional; a reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09; a propaganda eleitoral; prestação de contas e as mudanças advindas da Lei 12.034/09, dentre outros temas.