O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as três primeiras ações que apontam violação à Súmula Vinculante número 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Todas são Reclamações (RCLs 6540, 6564 e 6565), instrumento jurídico apropriado para preservar decisões do STF, e contestam ordens judiciais de magistrados de Brasília (DF) e da cidade-satélite de Ceilândia. Eles mantiveram o uso das algemas para a realização de audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos.RCL 6540Na Reclamação 6540, o advogado de um corretor preso em Brasília (DF) alega que o juiz-substituto da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária da cidade "deixou de ater-se à verdade dos fatos concretos" e lançou mão de "argumentos de caráter meramente subjetivos" para manter seu cliente algemado durante as audiências.O advogado pediu que o corretor fosse algemado pela frente, mas a solicitação foi indeferida com base no "efetivo risco de fuga e perigo à integridade física do magistrado e dos demais presentes".Segundo o defensor, seu cliente tem estatura considerada mediana, foi espancado e torturado no momento da prisão em flagrante, e em nenhum momento ofereceu resistência ou tentou fugir. Ele acrescentou que familiares do acusado participaram de audiência em que o corretor foi algemado com as mãos para trás e que este jamais faria a mal a seus parentes.De acordo com o advogado, uma sentença da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF afirma que o corretor foi pego com uma "pequena porção de maconha", fato que o configura como "mero usuário", e determina que o caso é de extinção de punibilidade.Para a defesa, a determinação do magistrado deve ser cassada e o processo deve ser suspenso, para que todos os atos judiciais praticados após a determinação sejam refeitos.O relator da reclamação, ministro Eros Grau, solicitou informações ao juiz-substituto da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília para analisar o caso.Reclamações 6564 e 6565As outras duas ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF) contra decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca de 26 quilômetros de Brasília.A Reclamação 6564, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, é em defesa de dois catadores de papelão que respondem por furto qualificado. Na Reclamação 6565, a Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A relatora dessa ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Os fundamentos utilizados pelo juiz para manter os três acusados algemados são idênticos. Ele alegou insuficiência no número de agentes que escoltam os denunciados, apontou a periculosidade presumida dos acusados e alegou que a Súmula Vinculante do STF não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, onde a imagem do preso não será afetada.A Súmula Vinculante 11 foi editada no dia 13 de agosto deste ano, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante todo o Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem dele perante os jurados.A Defensoria do DF alega que todos os argumentos do juiz são insuficientes e que as audiências de instrução realizadas até o momento devem ser anuladas. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma "mera recomendação de escolta" e porque o enunciado do STF "tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado", não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa. A Defensoria também afasta os argumentos sobre a periculosidade dos acusados em virtude de condenações anteriores. A instituição argumenta que um dos acusados nunca foi condenado por crime praticado com violência e os outros dois têm condenações antigas, que não poderiam ser utilizadas para a situação atual.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4140, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Resoluções nºs 2 e 3 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). A primeira delas dispõe sobre a reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final. A  segunda regulamenta o concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro daquele estado.A Anoreg alega ofensa aos artigos 37, caput (observância dos princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público); 96, inciso II, alínea b, e 236, caput e parágrafos, todos da Constituição Federal (CF). Sustenta que o objeto das resoluções não pode ser efetuado "por simples ato administrativo normativo do TJ-GO", mas tão-somente por lei formal. Daí a ofensa ao artigo 236, caput parágrafo 1º, que prevê o exercício dos serviços cartoriais em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulado por lei.A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, não atendeu pedido de liminar sem audiência da parte contrária. Pediu ao Conselho Superior da Magistratura do TJ-GO que lhe encaminhe, no prazo de cinco dias, informações sobre as duas resoluções.TJ /GO cassou decisão que suspendeu concursoA Anoreg lembra que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, por entender que o Conselho Superior da Magistratura goiana invadiu competência do Poder Legislativo ao editar a Resolução nº 2, suspendeu seus efeitos. Entretanto, essa decisão foi cassada pela presidência do TJ/GO. Por essa razão, a entidade ajuizou a ADI no STF.A Associação dos Notários cita dois precedentes do STF para reforçar seus argumentos. Trata-se da ADI 3319, relatada pela ministra Ellen Gracie, envolvendo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre cartórios naquele estado, e da ADI 3331, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, que determinou a suspensão de vários artigos de resolução da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre serviços notariais.Por fim, a entidade alega que os artigos 1º e 3º da impugnada Resolução nº 2 atentam contra os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica, ao pretender "desacumular" serviços notariais, retirando serviços de longa data exercidos por titulares de cartórios, e isto em prazo exíguo de tempo.Investe, também, contra o artigo 5º da Resolução, que confere ao corregedor-geral da Justiça o poder de "propor ao Conselho Superior da Magistratura novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços; criação de novas serventias e redefinição de circunscrição de registros, quando a receita ou volume de serviços justificarem a medida". A impugnação da Resolução nº 3 – que regulamenta o concurso público para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do estado de Goiás – decorre do fato de que foi a de nº 2 que lhe deu causa.

Jornal O ESTADO DE S. PAULO:Duas pesquisas feitas com 1.493 juízes e 2.614 promotores de Justiça do País mostram que 78% vêem necessidade de mudanças na legislação para ampliar as circunstâncias em que não se pune o aborto. O trabalho foi feito pelo Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp) e coordenado pelo professor e ginecologista Aníbal Faúndes, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).  Com relação à anencefalia, discutida atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), 80% deles se mostraram favoráveis à permissão da interrupção. No caso dos promotores, 85% deles emitiram a mesma opinião. Além disso, 10% dos juízes que atuam na área criminal afirmaram já ter recebido e permitido um caso do tipo.  O trabalho foi feito em colaboração com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com 29 associações de promotores e procuradores existentes no Brasil. Os pesquisadores enviaram questionários solicitando opiniões quanto à necessidade de mudanças nas leis que tratam do aborto, as circunstâncias em que a prática deveria ser permitida e a conduta do juiz ou promotor que atuou em casos de abortos não previstos em lei.  Audiência - Hoje, na última audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a interrupção de gestação de fetos anencéfalos, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, deverá defender o direito de escolha da mulher. Para a ministra, impedir esse direito de escolha seria um ato de violência. Ela falará em nome do Conselho Nacional de Direitos da Mulher, do qual é presidente. A ministra tratará a proibição da interrupção como desrespeito aos princípios do direito à saúde, à liberdade e à dignidade. 

Está em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito de competência em que os ministros precisam decidir se agressão de ex-namorado contra a antiga parceira configura violência doméstica, sendo, portanto, enquadrada na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Dos dez ministros que compõem a Seção, seis consideram que esse tipo de ofensa não é violência doméstica e dois votaram em sentido contrário. Pedido de vista do ministro Jorge Mussi interrompeu o julgamento. Até sua conclusão, os ministros podem rever o voto. O presidente do colegiado só vota em caso de empate. No caso julgado, um homem encontrou a ex-namorada na companhia do atual parceiro e praticou a agressão. Jogou um copo de cerveja no rosto da mulher, deu-lhe um tapa e a ameaçou. O Ministério Público entendeu ser caso de violência doméstica que deveria ser julgado pela Justiça comum. Acatando esse parecer, o juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal da cidade. Porém, a Vara Criminal levantou o presente conflito de competência por entender que não se tratava de violência doméstica. Nesta hipótese, o caso deveria ser julgado pelo Juizado Especial. Para o relator do conflito, ministro Nilson Naves, a Lei n. 11.340/06 não abrange as conseqüências de um namoro acabado. Por isso, ele declarou a competência do Juizado Especial Criminal. O voto do relator foi seguido pelos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator e foi acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Segundo a desembargadora convocada, o namoro configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar porque se trata de uma relação de afeto. Jane Silva afirmou, no voto, que o artigo 5º, inciso III, da referida lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento ou dano, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta e última etapa de audiências públicas sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes especialistas:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRATitulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo, Secretária de Saúde do Município de Jacareí por 4 anos, Co-fundadora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis em Jacareí onde foi Diretora Clínica por 6 anos, Gerente de Qualidade do Hospital São Francisco, Diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos Bioéticos do Hospital São Francisco, CPF: 422 080 098 00, RG 2 561 108, CRM-SP: 14 064.2. CONECTAS DIREITOS HUMANOS E CENTRO DE DIREITOS HUMANOSRepresentante: ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRASocióloga, Professora Titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, Coordenadora da Casa da Saúde da Mulher Prof. Domingos Deláscio, Relatora Nacional pelo Direito Humano à Saúde da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais/ Organização das Nações Unidas no período de 2002 a 2004.3. CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DA MULHER Representante: MINISTRA NILCÉIA FREIRE, Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIARepresentante: DR. TALVANE MARINS DE MORAES, médico especializado em Psiquiatria Forense; Livre-docente e Doutor em Psiquiatria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ (Cadeira de Psiquiatria Forense); Especialista em Medicina Legal e em Psiquiatria pela Associação Médica Brasileira; Membro de duas Câmaras Técnicas do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – CREMERJ -, a saber: Perícia Médica e Medicina Legal.

A Asmego encaminhou na última quarta-feira, dia 10, o documento com as propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais.Agora, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, conclama todos os juízes estaduais que intercedam junto aos deputados de suas respectivas regiões. O objetivo é fortalecer  o trabalho em prol das propostas da associação em relação às mudanças no Código de Organização Judiciária. O presidente salienta que a participação de todos os juízes no contato com os representantes da Assembléia Legislativa é muito importante e contribuirá para o aprimoramento das sugestões encaminhadas pela Asmego.Para ver o anteprojeto que altera o Código de Organização Judiciária, clique aqui.Para ver as propostas de emendas, encaminhadas pela Asmego aos deputados, clique aqui.

Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa do TRT da 18a. Região:Faleceu hoje à tarde em Goiânia a desembargadora Ialba-Lusa Guimarães de Mello, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. A Administração do Tribunal decretou luto oficial e suspendeu as atividades em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 18ª Região das 16h30 da tarde de hoje e durante o dia de amanhã. Os prazos que se iniciaram ou expiraram neste período foram suspensos e as audiências serão remarcadas.Assim que for liberado, o corpo será velado na Sala de Sessões do Tribunal Pleno do TRT (na Avenida T-1 esquina com T-52, no Setor Bueno).A desembargadora estava em casa quando se sentiu mal e foi vitimada por um súbito ataque cardíaco, sofrendo morte imediata. Ialba-Lusa, que havia completado 61 anos de idade no último dia 20 de agosto, foi presidente do TRT da 18ª Região entre 1999 e 2000, quando marcou sua gestão pela destacada mobilização estadual e nacional em defesa da Justiça do Trabalho, que era alvo de uma campanha de tentativa de extinção promovida pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso e iniciada com o apoio da bancada parlamentar encabeçada pelo falecido senador baiano Antônio Carlos Magalhães, o ACM.Ialba-Lusa Guimarães de Mello ingressou na magistratura em 05 de outubro de 1983, como juíza substituta, época em que o Estado de Goiás e os demais Estados do Centro-Oeste pertenciam à jurisdição do TRT de Brasília (10ª Região). Em 25 de maio de 1987 foi promovida, pelo critério de antigüidade, a juíza-presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), hoje Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT). No mesmo ano, em 06 de novembro, foi removida a pedido para a JCJ de Catalão.Quando o TRT de Goiás (18ª Região) foi instalado, em novembro de 1990, ela foi promovida por merecimento ao cargo de juíza de segunda instância e ajudou a instalar e a compor o Tribunal Pleno da 18ª Região, que a partir de então começou a julgar os recursos trabalhistas oriundos das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento existentes no Estado.A desembargadora ainda assumiu o cargo de vice-presidente do TRT entre os anos de 1997 a 1999. Em 29 de janeiro de 1999 assumiu a Presidência do TRT para um mandato de dois anos, concluído em janeiro de 2001. Deixa três filhas do primeiro casamento: Mariane Guimarães de Mello Oliviera, que é procuradora da república em Goiás, Milena Guimarães de Mello, servidora do TRT de Goiás, e Ronair Marta Proença Silva, diretora da Vara do Trabalho de Caldas Novas. Era casada, pela segunda vez, com Salvador Avelino Vargas Colunche.

 "Nos últimos 30 anos ocorreu uma mudança positiva no que se refere à mentalidade daqueles que integram o Poder Judiciário. A nova visão da magistratura atual tem procurado participar de forma direta da vida dos cidadãos. É justamente nesse sentido que assumo esta Corte e espero dar minha parcela de contribuição para tornar mais célere a prestação jurisdicional". A observação foi feita pela juíza Amélia Netto Martins de Araújo (foto), da 5ª Vara Cível de Goiânia, e em substituição na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que tomará posse no cargo de desembargador na quarta-feira (17), às 15 horas, no Plenário do TJ-GO. A saudação a Amélia Netto será feita pela desembargador Leobino Valente Chaves.Para Amélia, o desafio de assumir uma Câmara Criminal após 18 anos de atuação no âmbito cível serviu para reforçar a paixão pela judicatura. "Na área criminal temos de lidar diariamente com a pessoa humana e a liberdade individual, enquanto na cível as questões estão essencialmente voltadas à ordem econômica e patrimonial. Pretendo participar efetivamente da nova posição do Judiciário que se impõe como Poder nesse século 21. A oportunidade de atuar na câmara criminal contribuirá para reforçar essa postura", salientou. Ao fazer uma análise dos altos índices de criminalidade no Brasil e, especialmente em Goiás, a nova desembargadora criticou a Lei 11.464/07, que admite legalmente a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Na sua opinião, o caos enfrentado atualmente pelo sistema penitenciário brasileiro só serve para agravar o problema. "Esse tipo de lei só funciona na prática em um País estruturado. Infelizmente no nosso País não temos obtido o resultado desejado. É preciso lembrar, que a lei penal não é mágica e não é capaz de transformar a realidade social. Uma alternativa seria a privatização dos presídios, mas não temos condições materiais para isso", destacou.A nova desembargadora foi nomeada para o cargo pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do TJ-GO, em 26 de agosto. A escolha, cujo critério foi o de merecimento, se deu no mesmo dia, pela Corte Especial do Tribunal, durante sessão extraordinária. Ela ocupará a vaga surgida com a aposentadoria da desembargadora Juraci Costa, ocorrida em julho deste ano. Amélia encabeçou lista tríplice formada ainda pelo 3º juiz-corregedor Benedito Soares de Camargo Neto (2º lugar) e por Jeová Sardinha de Moraes (3º lugar), da 7ª Vara Cível de Goiânia.Currículo - Natural de Goiânia, Amélia Netto chega ao Tribunal após 30 anos dedicados à judicatura. Formada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), Amélia Netto, de 57 anos, ingressou na magistratura goiana em 29 de dezembro de 1977 como juíza adjunta (lotada na capital), onde permaneceu até 1º de março de 1979. Atuou como juíza em Goianápolis, de 2 de março de 1979 a 6 de abril de 1986, e em seguida passou a responder por Anicuns, em 7 de abril de 1986 até 11 de outubro de 1990. Foi titular da 12ª Vara Cível de Goiânia por 12 anos e 2ª juíza-corregedora por 5. A magistrada também presidiu a 1ª Turma Recursal nos anos de 1991 e 1992, além de ter sido membro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) por mais 2 anos. Possui pós-graduação em Processo Civil e Direito Agrário, ambos pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Presidente do 2º Tribunal do Júri de Goiânia, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli está participando desde quinta-feira (11) do Fórum sobre o Novo Procedimento no Tribunal do Júri, a cargo do curso de Direito da Universidade Anhanguera. Para participar do fórum, que integra as atividades do Núcleo de Ensino à Distância (NED) e se estenderá até quinta-feira (18), basta acessar a internet, pelo endereço www.anhanguera.edu.br . “Há grande participação, os alunos me enviam perguntas o dia inteiro e com isso tenho a possibilidade de ajudá-los a compreender os novos ritos”, comentou a magistrada.

O juiz associado da Asmego, Jesseir Coelho de Alcântara, participou no último dia 11 de debate realizado no San Marino Hotel sobre as últimas alterações do Código Penal em relação à perícia criminal. O debate foi promovido pela Associação dos Peritos Criminalistas de Goiás e fez parte das atividades do VI Seminário Nacional de Balística Forense, que foi realizado simultaneamente ao V Seminário Brasileiro de Perícias de Crimes Contra a Vida e ao II Seminário Brasileiro de Perícia de Revelação de Impressões Papilares.Para Jesseir Alcântara, participar de eventos como esses é importante porque contribui para aproximar os magistrados das pessoas que os auxiliam em seus trabalhos, como os peritos criminais. O evento contou com a presença de peritos de vários estados do País. Além de Jesseir Alcântara, compuseram a mesa do debate: a promotora de Justiça Alice Barcelos, o perito criminal Gerluiz Paixão, o delegado de polícia Giuliano Lima e o advogado criminalista Alex Neder.  Jesseir Alcântara ( 3º da direita para a esquerda) durante debate que aproxima magistrados e peritos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais. Desta vez, a relatora do agravo regimental em exceção de impedimento, ministra Nancy Andrighi, entendeu que J.L.M. passou dos limites. No caso em questão, J.L.M. alegou que o STJ falsifica certidões de distribuição com o objetivo de fraudar a distribuição de processos do qual é parte, para acobertar um amplo esquema de vendas de decisões judiciais envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás e ministros do Superior Tribunal de Justiça. Indignada com as acusações, a relatora iniciou seu voto ressaltando que reprime com veemência tal alegação, que, no mínimo, carece de seriedade. Segundo a ministra, o recorrente faz uso de absurdas impugnações sob a alegação de que haveria crime de venda de sentenças e passa a questionar todo e qualquer ato praticado a partir da simples distribuição dos inúmeros incidentes descabidos que suscita. “Como se não bastasse o desrespeito a este Tribunal consubstanciado em inúmeras acusações gratuitas, percebe-se que o excipiente não dará fim, por conta própria, à torrente de alegações sem sentido que vêm sendo derramadas nos diversos processos de sua autoria que tramitam ou tramitaram nesta instância”, ressaltou Nancy Andrighi. Assim, além de rejeitar o agravo regimental interposto, a Seção, por unanimidade, determinou a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa originária e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para as devidas providências.

 No detalhe, o coordenador da Regional Norte expõe a condição do sistema carcerário de Uruaçu  Após o 1º encontro da Regional Norte da Asmego, o coordenador da Regional, Murilo Vieira de Faria, o diretor de Coordenação Regional, Paulo César Alves das Neves; e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral; avaliam os resultados do evento que fomentou o debate sobre segurança pública, sistema carcerário e meio ambiente no último dia 5, em Uruaçu.   Para o coordenador da Regional, o encontro de Uruaçu atingiu seu objetivo de integrar magistratura e sociedade, mostrando que o juiz tem saído do gabinete e ido, cada vez mais, ao encontro da sociedade. Atitude que, de acordo com ele, contribui para melhorar a credibilidade da justiça junto à população.       Segundo Murilo de Faria, ao realizar um encontro como esse, a Asmego demonstra que tem interesse pelos temas que são caros à sociedade e que se movimenta em defesa tanto do juiz quanto da população. O coordenador destaca a atuação do presidente da Asmego nesse processo, "que tem incentivado e realizado esses encontros regionais, dando uma nova cara para a Asmego".       O coordenador destaca ainda a participação significativa da sociedade e dos juízes da região. "O encontro foi bem divulgado, inclusive pela TV Anhanguera, a nível estadual, e por outros veículos regionais. Isso fez com que tivéssemos um auditório lotado e os presentes se mostraram bastante interessados", avalia.       O coordenador acredita que a "Carta de Uruaçu", documento elaborado pelos participantes do encontro, representa bem o que foi discutido. "Esse documento não saiu da cabeça de poucos e expressa o anseio da população de Uruaçu. Nós apenas fomentamos a discussão desses anseios e colocamos isso no papel", afirma o coordenador.       Segundo Murilo de Faria, ele e o presidente da Asmego irão pessoalmente entregar uma cópia do documento às autoridades competentes e cobrar o compromisso dessas autoridades em resolver as questões apontadas na carta.      O coordenador acredita que a idéia de realizar o encontro em forma de audiência pública foi bem sucedida, pois esse é o formato que melhor contempla todos os segmentos envolvidos no debate. No plano ideal, afirma ele, é necessário realizar primeiro uma reunião com os magistrados e a sociedade, focada em assuntos de interesse da sociedade, depois, uma reunião interna entre os juizes, para discussão desses assuntos e, em um terceiro momento, uma reunião para discussões jurídicas de interesse da classe.       Para o diretor de Coordenação Regional, Paulo César Alves das Neves, a presença expressiva de magistrados no encontro demonstra que eles não estão alheios às ações da Asmego e apóiam a atual gestão da Associação.       Paulo César das Neves afirma que já está programando com os coordenadores das Regionais Norte e do Vale do Araguaia outros encontros, a serem realizados ainda esse ano. E, "como o interesse tem sido crescente, a expectativa é de que os próximos encontros sejam ainda melhores".       Para o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a Asmego tem cumprido o seu papel político, ao fomentar a discussão de temas importantes para a sociedade e encaminhar os pleitos que dela resultam às autoridades competentes.       Segundo o presidente da Asmego, o próximo encontro regional será realizado na cidade de Posse, na região nordeste do Estado, entorno de Brasília, daqui a 30 dias e até o fim do ano a Asmego irá realizar os encontros das Regionais Sul e Sudoeste, fechando a maratona de encontros com o Congresso Estadual dos Magistrados, a ser realizado no mês de dezembro, em Goiânia.      O encontro de Uruaçu contou com a presença de 22 magistrados, entre eles, os desembargadores Walter Carlos Lemes e Itaney Francisco Campos e os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego; Wilton Salomão; Hugo Gutemberg Patiño; Alessandro Pereira Pacheco; Vitor Humbelino Soares; Lázaro Alves Martins e Rinaldo Aparecido Barros, além do presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira; da prefeita de Uruaçu, Marisa dos Santos Araújo; e de autoridades e líderes comunitários da região.

 A festa dos aniversariantes da Asmego, realizada no sábado, dia 13, foi marcada pela sofisticação. O evento, realizado no salão de festas da associação pela Diretoria Social, reuniu cerca de 550 pessoas que prestigiaram os aniversariantes associados dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano. A festa, que atingiu seu objetivo inicial de promover uma maior aproximação entre os associados, exibiu uma decoração moderna, além de um serviço de Buffet inovador, que agradou até os paladares mais exigentes. Os convidados se deliciaram, inicialmente, com diferentes tipos de frios, patês, pastas, geléias, frutas e chocolates, que compuseram o fondue, baguetes de provolone, os grissines; tudo combinando com diversos tipos de queijos, como o Ementhal, Tilsit, Gouda e Gruyère, dispostos em uma atrativa mesa Empório. Foram servidos também diferentes petiscos de massas, carnes e frutos do mar que podiam ser apreciados com geléias de frutas picantes, uma inovação nas festas da associação. Nas mesas, a delicadeza dos copos de leite equilibrava a decoração marcante em preto e branco.  Antes de servir o jantar, dez aniversariantes sortudos foram contemplados pelo sorteio de cinco vales-presente da Saraiva, além de cinco finais de semana na Pousada da Asmego em Caldas Novas. A pedido da diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, o juiz Eduardo Siade fez uma oração em homenagem aos aniversariantes da noite.  Ainda antes do jantar, que trouxe bacalhau, risoto de camarão, filé com molho de framboesa e salada, a música ambiente deu lugar ao estilo dançante, encorajando os convidados a ocuparem a pista de dança montada no fundo do salão, para se animarem ao som de um bolero ou do rock dos anos 50 e 60.  A diretora Sandra Regina, que tem trabalhado para atrair os associados que não costumam participar das atividades sociais da entidade, ficou muito satisfeita com a festa, por causa dos diversos elogios que recebeu pela organização do evento, com destaque na escolha do Buffet e na decoração: "procurei inovar desta vez, principalmente em relação à qualidade do Buffet, que foi minha prioridade na organização, além de dar uma sofisticada na decoração e na iluminação do salão". A diretora social também ficou satisfeita com o número de presentes na festa: "o salão ficou cheio, sem estar lotado, proporcionando um ambiente agradável. Além disso, reparamos uma presença maior de associados e familiares, o que vai ao encontro do nosso objetivo de trazê-los para os eventos".  

Desde a sessão do dia 30 de abril deste ano, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) submetidos ao filtro da Repercussão Geral, 13 questões de reconhecida relevância social foram decididos definitivamente pela Corte e 12 já se transformaram em Súmulas Vinculantes – dessas, três aguardam apenas a aprovação do texto definitivo do verbete para entrarem em vigor.Instrumento criado para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade, a repercussão geral permitiu que fossem editadas as 13 Súmulas Vinculantes já em vigor – nove após julgamentos de REs com repercussão reconhecida, sem contar as três que aguardam apenas a aprovação do texto final – todas em julgamentos de REs.O casamento entre repercussão geral e Súmula Vinculante tem sido tão eficiente que apenas um dos recursos extraordinários analisados pela Corte, com repercussão reconhecida, não se transformou em um verbete normativo do STF. No julgamento da última quarta-feira (10), ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o acesso de funcionários e clientes a uma agência bancária durante períodos de greve, os ministros não avançaram para a edição de Súmula Vinculante. Em todos os outros casos analisados, a Súmula foi sempre o passo seguinte à decisão do Plenário em questões com repercussão geral reconhecida.Súmulas Vinculantes Já se tornaram súmulas vinculantes após discussão de processos com repercussão geral a legalidade de acordos com FGTS; inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de benefícios; desnecessidade de advogado em processo administrativo disciplinar; legalidade de remuneração para praças abaixo do salário mínimo; aplicação dos juros constitucional de 12% ao ano; prescrição e decadência de créditos tributários; reserva de plenário; e inconstitucionalidade de cobrança de taxa de matrícula por universidade federal.A competência da Justiça do Trabalho para estabelecer de ofício débitos com INSS, ampliação da base de cálculo da Cofins e a impossibilidade de aposentadoria por meio de regime hibrido são as questões que já foram definidas pelos ministros, também em julgamentos de REs, faltando apenas a aprovação do texto definitivo.Dois outros processos com repercussão começaram a ser analisados pelos ministros em Plenário, mas foram interrompidos por pedido de vista – ambos do ministro Eros Grau. Os dois REs devem voltar à pauta na próxima quarta-feira (17), para continuidade do julgamento.Temas com repercussãoDesde que foi regulamentada pelo Supremo, a Repercussão Geral já foi reconhecida em 84 temas, que envolvem principalmente questões de Direito Tributário (38 assuntos), Direito Administrativo (20), Direito Processual Civil e do Trabalho (14), Direito Previdenciário (5), além de questões de Direito Processual Penal (2), Civil (2), Direito do Consumidor (2) e até Direito Eleitoral (1).Entre os temas de interesse do conjunto da sociedade, ainda vão a julgamento no Plenário do STF recursos sobre assinatura básica mensal de telefonia e cobrança de pulsos excedentes, salário-maternidade, seguro apagão, fornecimento de medicamentos especiais, revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, aposentadoria para categorias especiais de servidores públicos, além das diversas questões tributárias sobre base de cálculo do IPI, Imposto sobre Exportações, Cofins, ICMS, CSLL e imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos.RelevânciaCriada pela Emenda Constitucional 45/01, a repercussão geral permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.Todos os REs que chegam ao STF devem conter uma preliminar de repercussão geral. A ausência deste pressuposto pode levar à rejeição do recurso pela Corte. Em votação eletrônica, os ministros analisam se a causa trazida ao STF possui os requisitos da repercussão geral: relevância social, econômica, política ou jurídica. São necessários oito votos, no mínimo, para recusar repercussão geral a um recurso extraordinário.

A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente. Até hoje, nenhum Estado brasileiro, mesmo os mais ricos, está perto de completar a informatização dos processos. Pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dez anos serão necessários até tornar eletrônicos todos os processos.  Todo esse atraso gera situações que deveriam estar ultrapassadas nos tribunais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, dois carteiros cumprem rotina típica de um estivador. Diariamente, o carro dos Correios pára a 200 metros do protocolo, carregado com 1.200 processos que chegam ao tribunal. Os dois funcionários descarregam toda manhã de 80 a 120 malotes, cada um com aproximadamente 25 quilos. São quatro carregamentos de processos, disponibilizados em carros-gaiola comprados pelo STJ. À tarde, os dois voltam ao tribunal para buscar outros 150 malotes recheados de processos. Resultado dessa soma: mais de 6 toneladas de papel movimentadas todo dia.  Na mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), a papelada toma conta dos gabinetes dos ministros. Em muitos, ocupam todas as estantes disponíveis e se espalham pelo chão na falta de prateleiras. Essa é apenas uma parte do problema gerado pelas ações em papel. Depois que chegam aos protocolos dos tribunais, os processos enfrentam uma longa burocracia até chegar aos juízes, trâmite que envolve carimbos, assinaturas e diversos despachos. Tudo isso contribui para o maior dos problemas da Justiça: a morosidade. "Boa parte da tramitação desses processos é consumida nesse vai e vem", afirmou o juiz Antônio Umberto, que integra o CNJ.  Dados divulgados pelo conselho no ano passado mostram que 70% do tempo gasto na tramitação de um processo é despendido em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros ou o ato antiquado de carimbar os processos. Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)

A Câmara deve priorizar a análise de um projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre as regras para escutas telefônicas, em vez da proposta aprovada pelo Senado no último dia 10. É o que prevê o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta da Câmara (PL 1443/07) estabelece que os grampos autorizados pela Justiça não poderão exceder o prazo de 60 dias. Já o projeto de lei aprovado no Senado, que será agora analisado pela Câmara, abre a possibilidade de a escuta autorizada pela Justiça ser renovada de um prazo inicial de 60 dias para até 360 dias. Possíveis emendas O deputado Eduardo Cunha avalia que, eventualmente, alguns aperfeiçoamentos propostos pelo Senado podem ser incorporados ao projeto da Câmara durante a votação no Plenário. "É uma situação política que tem de ser debatida, mas dificilmente a Câmara vai aceitar esse prazo de quase um ano colocado pelo Senado. Isso é um retrocesso porque o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão nesta semana, considerou que o prazo máximo vigente na lei hoje é de 30 dias. Então, não faz sentido ampliar para quase um ano", argumenta.Também integrante da CCJ, o deputado João Campos (PSDB-GO) concorda que o projeto da Câmara deve ser priorizado. Segundo ele, a proposta só não foi votada ainda porque os deputados decidiram esperar o fim das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas. "Mas a CPI teria de concluir os trabalhos na primeira quinzena de novembro, para dar tempo de aproveitarmos alguma contribuição dela, se for o caso, a título de emenda, para aperfeiçoar o projeto e votá-lo ainda neste ano. Se tivermos de aguardar até 2009, aí não será razoável", avalia. Ministério Público Procuradores da República têm criticado o Legislativo por considerarem que há uma movimentação, no Congresso, para restringir as escutas autorizadas pela Justiça. Eles avaliam que isso vai prejudicar a apuração de crimes de colarinho branco. Também procurador de Justiça e integrante da CCJ, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) tem a mesma opinião. "É muito estranho que, a partir dos fatos relativos ao banqueiro Daniel Dantas [que chegou a ser preso em decorrência da Operação Satiagraha], surja esse movimento. O episódio em si está esquecido e parece que agora só querem acabar com as escutas. Eu tenho a mesma preocupação que o Ministério Público Federal manifesta." Biscaia afirma que as escutas legais são indispensáveis para qualquer investigação criminal. Ele é contrário ao prazo de 60 dias para a realização do grampo, por considerá-lo insuficiente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, apresentou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) aos juízes do Acre na sexta-feira (12). A cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça do Estado, integrou a série de lançamentos oficiais do Cadastro realizados no mesmo dia também em Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). "O CNJ vem se dedicando a uma série de atividades que permitam integrar o Judiciário com a sociedade e coloca à disposição dos juízes das varas da Infância e da Juventude um instrumento extremamente importante e com enorme alcance social", declarou o ministro, ao falar para a platéia de magistrados em Rio Branco (AC).A apresentação simultânea do CNA nas cinco capitais visa a divulgar e acelerar o envio de dados, pelos juízes, sobre as crianças aptas à adoção e dos pretendentes a pais adotivos. Até agora, foram cadastrados 6.116 pretendentes e 864 crianças. A maioria das crianças está em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109). A maior parte dos candidatos a pais e mães  moram em São Paulo (2.030). Em alguns Estados, como Amazonas e Amapá, a coleta de dados pelo Cadastro só começará agora, após o lançamento. O prazo para o CNA receber informações de todo o país termina em 8 de novembro.O Cadastro foi lançado em abril deste ano pelo CNJ como uma ferramenta capaz de reunir dados nacionais sobre a adoção. O objetivo do CNA é agilizar as adoções, permitir o cruzamento dos dados das crianças e dos casais interessados e gerar estatísticas que permitam a elaboração de políticas para a melhoria dos processos. Desde maio, os magistrados integrantes do comitê gestor do CNA já visitaram 21 Estados para explicar detalhes do Cadastro a juízes. Mais informações sobre o CNA estão disponíveis na página eletrônica www.cnj.jus.br.Acre Ao acompanhar o ministro Gilmar Mendes na cerimônia em Rio Branco (AC), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Paulo Tamburini, destacou a importância do CNA para a gestão processual e os resultados já obtidos com a ferramenta. "Anteriormente, por um lado tínhamos uma realidade na qual todos os casais que pretendiam adotar crianças saíam em busca em várias cidades do país numa verdadeira caçada. De outro, um quadro de inúmeras crianças abandonadas em vários Estados do país sem qualquer controle. Nesse contexto, convivíamos com processos lentos, demorados, trazendo, inclusive, um grande sofrimento a essas famílias. Daí a necessidade de uma ferramenta que fosse capaz de coordenar essas duas demandas e facilitasse o andamento processual", declarou o juiz.Segundo informações da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, existem atualmente 45 famílias devidamente habilitadas para adoção. Este número inclui casais de outros Estados que efetuaram a inscrição antes da criação do CNA, pois a fila de espera, considerada pequena, atraía famílias de outras localidades. No ano de 2007, dos 96 processos de adoção que deram entrada na Vara da Infância de Rio Branco, foram efetivadas 94 adoções. Este ano, até setembro, a Vara já finalizou 14 processos e 44 estão em andamento.AmazonasA conselheira Andréa Pachá, do CNJ e coordenadora do comitê gestor do CNA, lançou no fim da tarde desta sexta-feira, o Cadastro em Manaus (AM). O evento, que ocorreu no Auditório Ataliba David Antônio na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), marca a reta final do cronograma de treinamentos para o CNA no Estado, cujo encerramento está programado para outubro. Andréa Pachá esclareceu que, a partir do lançamento no Amazonas, o cadastro já passa a funcionar normalmente. A juíza, acompanhada pela juíza Sandra Reves Tonussi (TJDF), disse que "tão logo novos dados sejam inseridos, os magistrados terão um diagnóstico real da situação".Segundo a conselheira, ao centralizar e cruzar informações, o sistema permite a aproximação entre crianças que aguardam por uma família em 6 mil abrigos brasileiros e pessoas de todos os estados que tentam uma adoção. De acordo com Andréa Pachá, o sistema vai reduzir a burocracia do processo pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país.GoiásO membro do comitê gestor do Cadastro e juiz da comarca de Campina Grande (PB), Antônio Silveira Neto, "disse em Goiânia (GO) que o CNA "é a esperança para milhares de crianças brasileiras que aguardam uma família. Ele é uma poderosa ferramenta de integração que vai facilitar o processo de adoção e orientar as políticas públicas no sentido de se promover a adoção consciente". A palestra foi realizada nesta sexta-feira no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para a apresentação do Cadastro Nacional de Adoção.O juiz titular do Juizado da Vara de Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, adiantou que o Juizado de Goiânia já completou todo o cadastro, que tem prazo de entrega marcado para 8 de novembro. A capital possui 510 pretendentes e 11 crianças e adolescentes aptos à adoção. O magistrado pediu comprometimento aos colegas. "O cadastro é uma ferramenta poderosa, mas é preciso que os juízes preencham o cadastro. A hora das crianças é agora", afirmou o juiz, para quem "é preciso quebrar esse paradigma de se adotar apenas crianças recém-nascidas, brancas e do sexo feminino.Amapá Em Macapá (AP), a apresentação do Cadastro ficou a cargo do juiz de direito Francisco Oliveira Neto (TJSC), integrante do Comitê Gestor de Adoção, Para ele, o CNA dará visibilidade à adoção no país e discutirá questões fundamentais como a raça e a idade das crianças. "O objetivo do Comitê Gestor é fazer com que o CNA se firme como uma ferramenta de trabalho. Com o cadastramento, vamos cumprir o que determina a própria legislação que há 18 anos previa a implantação desse sistema", ressaltou.Paraíba Em João Pessoa, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE)  falou nesta sexta-feira pela manhã aos juízes da Paraíba sobre o CNA, em evento realizado no Tribunal de Justiça do Estado. O magistrado, que também integra o comitê gestor do Cadastro Nacional, entende que o CNA é fruto de um esforço de mudança nos Poderes Judiciário e Legislativo e, principalmente, dos esforços oriundos da sociedade civil organizada no sentido de buscar uma discussão ampla no tema da adoção. 

Um programa em fase de elaboração pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi requisitado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser implantado a partir do próximo ano e aperfeiçoar o processo de execução penal em todo o país. O mecanismo vai permitir o controle online da vida de cada presidiário, registrando progressão de pena, saídas e punições, para evitar que presos fiquem detidos por tempo superior ao estabelecido na sentença judicial. "É um sistema bem mais completo do que o já existente, que garantirá informação atualizada em tempo hábil para o juiz. Praticamente elimina a hipótese de uma pessoa que já reúne condições de sair ficar presa indevidamente” , afirmou à Agência Brasil o secretário de Tecnologia da Informação do TJDFT, Raimundo Macedo. O Distrito Federal receberá o projeto piloto, que ainda passará por ajustes feitos em regime de cooperação por técnicos do TJDFT e do CNJ . A expectativa do secretário é que o programa esteja em pleno funcionamento no início de 2009, quando os magistrados da área penal poderão verificar com precisão prazos de penalidades e medidas alternativas. Há a possibilidade de interligar ao banco de dados outros órgãos públicos que atuam na área, como a Polícia Militar e o Ministério Público. "Inicialmente essa interligação não está prevista, mas acreditamos que a partir da consolidação do projeto no CNJ isso poderá ser incluído”, explicou Macedo. Juízes de tribunais estaduais, federais e militares que participaram esta semana de um seminário de execução penal, promovido pelo CNJ em Brasília, divulgaram carta em que ressaltam a necessidade de investimentos do Estado na modernização do processo de execução penal. “Os signatários comprometem-se a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana”, diz o documento.