Os tribunais de Justiça de todo o País têm até o próximo dia 15/4 para encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados revisados para a pesquisa Justiça em Números, relativa a 2012. A pesquisa é um completo levantamento sobre o Poder Judiciário: traz o número de magistrados, de servidores, de processos, de julgamentos, além de gastos e outras informações importantes para a definição de políticas para a Justiça.A pesquisa Justiça em Números depende dos dados informados pelo tribunal, explica Janaína Penalva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Os tribunais encaminham ao Conselho a primeira versão dos números até o fim de fevereiro. Depois de feita a avaliação pelo CNJ, a análise das inconsistências é remetida de volta aos tribunais para revisão.As informações que chegarem até o dia 15 ao Conselho serão consideradas definitivas e constarão do Justiça em Números. "É indispensável que os tribunais sejam diligentes na coleta dos dados, de forma a contribuir para a qualidade do principal relatório sobre os tribunais brasileiros", informa Janaína Penalva.Pela avaliação do CNJ, as informações recebidas até o momento mostram que alguns tribunais mandaram informações incompletas ou inconsistentes. Essas inconsistências precisam ser corrigidas até o fim da próxima semana.

Durante visita ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, o Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou a necessidade de democratização do Judiciário por meio da eleição direta dos Presidentes das Cortes.Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2012, o Parlamentar reafirmou seu compromisso com um Judiciário mais célere, por meio do apoio à Campanha “Diretas Já” da AMB. Segundo Vital do Rêgo, a aprovação da PEC oxigenará o Judiciário. “Esperamos que no decorrer deste ano nós possamos dar ao país e a Justiça as eleições diretas para todos os Tribunais brasileiros. Com isso, pretendemos extirpar o último resquício de centralização de Poder e motivar os Juízes a participarem do processo de escolha das mesas diretoras das Cortes”, explicou.O Presidente da AMB endossou a necessidade de mudanças no processo vigente. “Não é cabível que 83% dos Magistrados brasileiros estejam de fora deste processo. Não queremos politizar as Cortes, apenas estender a democracia ao Poder Judiciário”, afirmou. Após apreciação pela CCJ a PEC será encaminhada ao Plenário e na sequência seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será debatida pela CCJ.

Será realizado nesta segunda-feira (8), das 8 às 18 horas, o Treinamento em Mediação e Conciliação, que será ministrado pelo juiz de Curitiba, Roberto Portugal Bacellar, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A capacitação está sob a coordenação do juiz Paula César Alves da Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consesuais de Solução de Conflitos.O evento é voltado para juízes e servidores do Núcleo e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e conciliadores voluntários cadastrados no Núcleo.Roberto Portugal tem vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas; é colunista do Jornal Gazeta do Povo, onde mantém a coluna Em dia com a Justiça, e é autor do livro Juizados Especiais – a Nova Mediação Paraprocessual (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004).As inscrições já foram encerradas.

Magistrados de todo o País têm até o dia 16 para se inscrever no I Curso sobre Improbidade Administrativa, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vinculada ao Superior Tribunal de Justiça. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo apoiar os magistrados no cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011.A capacitação é fundamental devido à complexidade inerente às ações de improbidade administrativa, comenta o conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um dos idealizadores da meta. O combate à improbidade e aos crimes contra a administração pública é uma das prioridades do Poder Judiciário para este ano, conforme prevê meta estabelecida pelos tribunais e coordenada pelo CNJ.O treinamento, de 40 horas, será feito à distância, com o uso de ferramentas de tecnologia, e dará maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa que tramitam na Justiça brasileira. “Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirma a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola. As aulas começarão no dia 22 de abril.Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos  18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 – e ainda não julgadas, número que pode triplicar até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.Para o conselheiro Gilberto Valente, a iniciativa da Enfam é um exemplo às demais escolas da magistratura, que também deveriam oferecer cursos de capacitação na área de improbidade administrativa.Condenações – Os condenados nas ações de improbidade administrativa, além de reparar os danos causados e restituir os bens e valores indevidamente obtidos, estão sujeitos ao pagamento de pesadas multas e também podem ter seus direitos políticos suspensos e serem declarados inelegíveis por oito anos. Além disso, a condenação por improbidade administrativa surte efeitos com relação à aplicação da Ficha Limpa.Inscrições – As inscrições estarão abertas até o próximo dia 16/4 exclusivamente pelo site da Enfam.  http://www.enfam.jus.br/inscricoes-para-o-curso-de-improbidade-administrativa/

A 10ª edição do Prêmio Innovare traz novidades e incentiva mais participantes a se inscreverem no concurso.  Para tanto foi criada uma categoria – a Prêmio Especial – que permitirá a participação de profissionais ou estudantes de qualquer área do conhecimento, e não apenas de Direito. O objetivo é estimular contribuições válidas para o aprimoramento da Justiça no Brasil que sejam produto da experiência profissional ou acadêmica dos participantes. O trabalho escolhido será publicado pelo Instituto Innovare.  A categoria Prêmio Especial será coordenada pela pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek.A premiação tem tema livre nas categorias Juiz, Defensoria Pública, Tribunal, Ministério Público e Advocacia. O prêmio é o reconhecimento de práticas eficientes para solução de problemas do Judiciário brasileiro. Pode concorrer qualquer prática jurídica que tenha contribuído de forma inovadora.  As inscrições estão abertas até 31 de maio.Na categoria Prêmio Especial, o conteúdo da monografia deverá ter como tema “A Justiça do Século XXI", apontando soluções para dificuldades ou problemas enfrentados pela Justiça e apresentando sugestões para melhorar os processos. Preparado individualmente ou em grupo, o texto deverá ser inédito. Caso seja constatada publicação prévia do trabalho, parcial ou integralmente, o candidato será eliminado.EditalO concurso pretende avaliar propostas ainda não testadas na prática, mas com potencial para trazer resultados positivos. Podem participar profissionais ou estudantes com curso de graduação completo em qualquer área do conhecimento. O diploma de bacharel deverá ser apresentado na hora da inscrição.O edital pode ser obtido no site www.premioinnovare.com.br. Mais informações pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os Tribunais brasileiros não podem estabelecer quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de desembargador do quinto constitucional. A decisão foi tomada na 166ª sessão Plenária, durante a apreciação de procedimento de controle administrativo (PCA), em que o Conselho invalidou o artigo 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O dispositivo exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do quinto constitucional.O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição e reserva aos membros do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um quinto das vagas para desembargador nos tribunais. Os candidatos devem ser indicados pelo respectivo órgão em lista sêxtupla a ser apreciada pelas Cortes. Os três nomes mais votados pelo Tribunal são encaminhados ao Chefe do Executivo, que é o responsável por fazer a nomeação para o provimento da vaga. Os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados, conforme prevê a CF.Para o conselheiro Wellington Saraiva, relator do PCA 0004132-13.2012.2.00.0000, a exigência de quórum mínimo não é válida, pois é incompatível com a Constituição. “O Tribunal tem de receber lista sêxtupla e dela extrair a lista tríplice; só pode recusar os indicados se concluir que eles não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição. Não é possível devolver a lista porque um determinado membro não atingiu o número mínimo de votos”, explicou o conselheiro, que votou por anular o artigo 55, caput, do Regimento Interno do tribunal paulista.No PCA, o Ministério Público do Estado de São Paulo questionava a legalidade da norma, alegando que o TJSP havia devolvido a lista sêxtupla com o argumento de que apenas dois dos nomes haviam obtido aprovação da maioria absoluta do órgão especial. Segundo o relator, permitir que os tribunais recusem os nomes indicados unicamente por não atingirem determinado quórum de votação esvazia a competência constitucional conferida ao MP e à OAB de formar suas listas. “Isso significaria transferir para o tribunal o poder de recusar os nomes que deseje, e isso contraria a Constituição”, enfatizou o conselheiro.De acordo com a decisão do CNJ, com base na Carta Magna, a lista sêxtupla só pode ser devolvida se os candidatos não preencherem os requisitos previstos na Constituição, o que deve ser declarado de maneira fundamentada pelo Tribunal. Embora a decisão tenha sido tomada na análise de caso de São Paulo, o Plenário aprovou proposta feita pelos conselheiros Bruno Dantas e Gilberto Martins de estender a medida para todos os tribunais brasileiros. As cortes serão comunicadas e o CNJ emitirá enunciado indicando a ilegalidade de normas que estabeleçam quórum mínimo para a aprovação dos nomes indicados pela OAB ou pelo MP destinados ao quinto constitucional.Na votação, ficaram vencidos os conselheiros Emmanoel Campelo, Neves Amorim, Ney Freitas, Lúcio Munhoz e, em parte, o conselheiro Sílvio Rocha.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) espera hoje (5), logo mais, a partir das 18 horas, associados e familiares para prestigiarem o evento Na ASMEGO, a viola tá na moda, que será realizado na sede da entidade, no Jardim Goiás. O objetivo do evento cultural é proporcionar um momento de descontração entre amigos, além de valorizar a tradição rural por meio da aproximação com a música de raiz. Além de músicos profissionais, magistrados também farão suas apresentações.“A ideia deste evento é valorizar uma cultura de raiz musical de um estilo que não tem sido prestigiado pela grande mídia. O vínculo forte com os valores rurais não pode deixar de existir e o capitalismo que chega ao campo tem feito isso. O sertanejo que temos hoje é diferente, já sofreu os efeitos da modernidade. O que queremos é resgatar os valores antigos por meio de uma música que ainda não tinha sofrido os efeitos da economia atual”, explica o diretor Cultural, desembargador Itaney Campos.O evento contará com a participação dos cantores Leandro Romes e Daniel, Luiz e Leandro, Roni e Fernando Viola.Entre os magistrados que se apresentarão estão Jairo Ferreira, Fernando Montefusco e Héber Carlos. Jairo vai tocar a viola de dez cordas e convidou para lhe auxiliar o violeiro Divino, da dupla Divino e Donizete. “Ainda estamos conversando e ele prometeu que se não chocar com outro show, estará presente. É o maior violeiro do mundo, não é do sertão, não”, brinca.Dois músicos se apresentarão junto com o magistrado Fernando Montefusco: João Fernandes e um professor de música. Ele conta que sempre tocou violão “de ouvido”, aprendendo sozinho. “Apesar de sempre tocar, há três anos decidi entrar em um curso no qual permaneço até hoje”, completou. Sobre o evento, ele diz que “o entusiasmo é geral, uma forma de encontrar amigos e compartilhar música”.Para confirmar presença é preciso ligar para Valeska, secretária da Presidência, no número 62-3238-8927. Confirmações serão feitas até o próximo dia 4.

Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) tem até segunda-feira (8) para promover a atualização de dados junto à entidade. Este é o prazo final do recadastramento promovido pela associação.O presidente juiz Gilmar Luiz Coelho reforça a importância de todos os magistrados atenderem ao chamado da associação para esta finalidade, o que permitirá à ASMEGO atualizar dados cadastrais de seus associados, bem como fazer um diagnóstico da atual gestão por meio de breve pesquisa de opinião inserida no formulário eletrônico.O recadastramento é feito exclusivamente por meio do site da ASMEGO. Importante frisar que a referida atualização de dados é necessária para que a associação providencie o acesso do magistrado associado ao clube de vantagens e convênios firmado pela associação. Por meio dele, os magistrados terão acesso a descontos em produtos e serviços oferecidos por empresas de abrangência local, regional e nacional e a ASMEGO poderá confeccionar carteira necessária à sua utilização.O preenchimento do formulário de recadastramento é simples, fácil e rápido. Quem ainda tiver dúvida sobre como proceder para providenciar a atualização de dados junto à associação pode entrar em contato com a entidade por meio do telefone 62-3238-8927.

As inscrições do II Encontro Internacional dos Magistrados e Pensionistas da AMB já estão abertas. Os interessados podem garantir a sua vaga no evento, que será realizado entre os dias 7 e 13 de junho, no Panamá.  Na ocasião, será discutido o papel dos aposentados e pensionistas na Magistratura e no Judiciário brasileiro.Apenas 100 vagas estão disponíveis no pacote que dará direito a passagem aérea, translado aeroporto-hotel-aeroporto, visita ao canal do Panamá, seis diárias no Hotel Doubletree by Hilton com café da manhã, duas diárias com jantar, tour de compras, entrada show folclórico e jantar e city tour. As saídas vão acontecer de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte e os valores são US$ 2.100 por pessoa em apartamento single e US$ 1.650 para duplo.“Esse encontro será bastante sugestivo em benefício de todos os participantes para o conhecimento de matérias que interessam mais de perto aos aposentados e pensionistas. Além disso, haverá passeios e divertimento entre os participantes”, disse o Coordenador dos Aposentados da AMB, Sebastião Amorim.Para a Diretora da Secretaria de Pensionistas da AMB, Haydeé Mariz de Oliveira, o evento será uma oportunidade para troca de experiências e confraternização. “É um momento de reflexão entre pensionistas, aposentados e Magistrados, e contar com a participação do Presidente da AMB neste encontro é motivo de orgulho para todos nós”.Vale lembrar que a AMB não arcará com nenhuma despesa e serão exigidos passaporte válido e vacina contra febre amarela, 10 dias antes do embarque. Garanta a sua vaga na empresa de turismo Dreams, nos telefones 0800 604 63 00, (65) 3055-6300 e no email:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informações no site www.amb.com.br/internacional.htmVeja aqui a carta encaminhada aos Presidentes das Associações Estaduais.

A magistrada Stefane Fiúza, diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi uma das entrevistadas do jornal O Hoje desta quinta-feira (4). A matéria é intitulada Famílias recorrem à Justiça por internação compulsória e trata da busca das famílias por internação de dependentes químicos. Stefane, na condição de juíza da Infância e Juventude de Aparecida, já determinou, desde o final de 2012, mais de 30 internações compulsórias de adolescentes.Na matéria, ela afirma que, para garantir o direito à criança ou adolescente é necessário, a cada dez dias, realizar penhora na conta da Secretaria de Saúde do município. Ela diz ainda que, após decisões favoráveis para internação, a administração pública está disponibilizando tratamento para as crianças, mas de maneira livre, por um período de 14 dias.Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.

Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, o presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou nesta quinta-feira (4) comissão especial de juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei.Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.Segundo Beneti, a comissão especial poderá receber sugestões dos cidadãos em geral e também realizar audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade.Na cerimônia, Renan Calheiros disse que os presídios brasileiros estão superlotados, problema que passa por uma Lei de Execução Penal que privilegie em sua aplicação a adoção de penas alternativas e meios efetivos de ressocialização do preso.- O Brasil tem uma das maiores massas carcerárias do mundo. São 500 mil presos e 500 mil mandados de prisão que não são cumpridos. É uma questão que precisa ser enfrentada. A pena privativa de liberdade deveria ser adotada nos casos indispensáveis. A lei deve ser rigorosa sem perder de vista a humanidade  – disse Renan Calheiros.ReincidênciaO presidente também ressaltou em seu discurso que a atualização da LEP deve estar coordenada com iniciativas que estimulem a educação do preso e consequentemente iniba a reincidência no crime. Ele disse que é inadmissível o índice de ex-detentos que retornam ao sistema prisional.- Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de condições para evitar isso – assinalou.Outro problema que precisar ser resolvido, na opinião do presidente do Senado, é o elevado custo do sistema carcerário. Um dos caminhos possíveis, segundo Renan, é a adoção de parcerias público-privadas na administração de penitenciárias, a exemplo do que já ocorre no presídio de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG).- É preciso tornar o sistema mais eficaz, reduzir custos com presídios e custos sociais - disse, lembrando que o Brasil gasta hoje cerca de R$ 40 mil por ano com cada presidiário, três vezes mais do que o governo investe por estudante de nível superior - acrescentou.BurocratizaçãoO ministro Sidnei Beneti apontou a excessiva burocratização criada pela Lei de Execução Penal como um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas. Segundo o jurista, também é preciso definir penas alternativas de fácil execução.- É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de 100 mil processos, de maneira que gera outros problemas como a impessoalidade do tratamento do caso – disse.Para Beneti, a adequada aplicação da LEP pode ajudar a  acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Segundo o jurista, é preciso garantir a segurança da população ao mesmo tempo em que são respeitados os direitos dos presos.- O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do estado, e  preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas – observou.ReformasProposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a comissão da Lei de Execução Penal se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor, além da Lei de Arbitragem e MediaçãoOs juristas deverão apresentar um anteprojeto que, posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participou, nesta quinta-feira (4), da quarta edição do Justiça Ativa, realizada em Jataí. Aproximadamente 500 audiências serão promovidas nas áreas criminal e de Fazenda Pública Estadual. A expectativa é que 2,5 mil pessoas passem pelo fórum nesta quinta e sexta-feiras (4 e 5).No início da carreira, o desembargador atuou na comarca por cinco anos, entre 1982 e 1987. Para ele, voltar à antiga casa foi uma “grata satisfação”, ainda mais para o mutirão de audiências. “Nosso Tribunal cresceu e com ele a demanda também. Esse justiça Ativa é um paliativo, mas um trabalho muito especial, porque desacumula os processos e atende ao clamor social por justiça”, afirmou.A visita do presidente do TJGO deixou o Conselheiro Federal da OAB-Jataí, Francisco Garcia, lisonjeado. Para ele, “a presença do desembargador Ney é para estimular os magistrados a trabalharem e prestigiarem o Justiça Ativa. O desembargador está transmitindo essa mensagem e nós da OAB só temos que lhe parabenizar”, pontuou.O juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha, e o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, também estiveram no local. Aproveitando a visita das autoridades, os servidores se reuniram para apresentar algumas solicitações de melhorias para a estrutura física do prédio e até gratificações trabalhistas. “Todas as questões colocadas pelos servidores dizem respeito a estudos que já se encontram em curso no Tribunal. Um exemplo é o auxílio-alimentação, que é matéria que vai ser inserida na pauta da Corte Especial já na próxima semana”, explicou Wilson Gamboge.O diretor do Foro, o juiz Altamiro Garcia, disse que “a maior dificuldade da comarca é a falta de juízes e servidores, este acaba sendo um desafio. Para realizar uma boa prestação jurisdicional precisaríamos de mais três juizes”, afirma. Atualmente tramitam mais de 20 mil processos no fórum.Participam do Justiça Ativa, nesta edição, os juízes Altamiro Garcia Filho (diretor do Foro de Jataí), Gustavo Braga Carvalho (Itaberaí), Elcio Vicente da Silva (Jataí), Inácio Pereira de Siqueira (Jataí), Joviano Carneiro Neto (Jataí), Sérgio Brito Teixeira Silva (Jataí), Thiago Soares Castelliano (Jataí), Wagner Gomes Pereira (Rio Verde), Luís Antônio Afonso Junior (Ipameri), Fábio Vinícius Gorni Borsafo (Serranópolis), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Matheus Milhomem de Souza (Anápolis), Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Stella de Carvalho Melo (Cachoeira Alta) e Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte).

“Nunca aconteceu aqui no nosso juizado a visita de um presidente do Tribunal de Justiça com toda a sua equipe para ouvir nossas reivindicações”. A fala da juíza Liliana Bittencourt resume o sentimento e a satisfação de magistrados e servidores das sedes de quatro juizados de Goiânia que receberam na manhã desta quarta-feira (3) a visita do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula e sua equipe de diretores e coordenadores de área.O presidente do TJGO visitou as sedes dos juizados instalados nos setores Urias Magalhães, Jardim Guanabara, Novo Mundo e Parque Atheneu. “Estamos aqui para ouvir, sentir as necessidades e reivindicações. As responsabilidades são grandes e quero conhecer as carências de cada juizado que estamos visitando, pois temos muitos desafios”, afirmou o presidente do TJGO já na sua primeira visita.A juíza do 6º Juizado Cível de Goiânia, Edmee Aguiar de Farias Pereira, também destacou a ida do presidente do Tribunal de Justiça. “É a primeira vez que recebemos um presidente do Tribunal de Justiça e esta visita ainda é mais marcante porque o presidente trouxe toda a sua equipe”. O acompanhamento dos diretores e coordenadores de área do TJGO foi também elogiado pelos juízes e servidores dos quatro juizados visitados pelo presidente.AçõesEm cada juizado visitado, a equipe de diretores e coordenadores anotava as reivindicações para a busca de uma solução imediata. Além de uma explanação do presidente, o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, falava sobre as conquistas, as ações, os planos e a busca de benefícios aos servidores do Tribunal de Justiça. Como ele, os outros diretores e coordenadores relatavam as ações de cada área.“Uma visita como essa do presidente do Tribunal de Justiça, ainda mais acompanhado de toda sua equipe, é uma forma de dizer, para nós dos juizados especiais de Goiânia, que somos importantes e que há vontade de resolver nossas pendências”, afirmou a juíza Sandra Regina Teixeira Campos. Também foi a mesma opinião do juiz Salomão Afiune: “É mais importante ainda que o presidente veio com toda a sua equipe. Eu o conheço e sei de sua sensibilidade,” destacou Afiune.A maior reivindicação dos juízes foi em relação à segurança nos prédios dos juizados especiais, principalmente após às 18 horas, no encerramento do expediente. Na explanação de todos os juízes visitados, esse foi o principal item solicitado ao TJGO. Também foram requisitados reparos nos prédios, troca de equipamentos de informática e manutenção predial.No final, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, fez um balanço positivo da visita às quatro sedes de juizados cíveis e criminais e informou que essa será uma prática em sua gestão, que é conhecer de perto os problemas de cada comarca e juizado. “Pretendo também ir aos extremos de Goiás, visitando todas as regiões do Estado”, revelou o presidente.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás esteve acompanhado do diretor do Foro de Goiânia Átila Naves do Amaral, diretor-geral do Tribunal de Justiça Wilson Gamboge, presidente da Asmego Gilmar Luiz Coelho, diretora de Recursos Humanos Márcia Faiad, diretor-administrativo Marllus Naves, dos juízes-auxiliares da presidência Carlos Magno Rocha da Silva, José Ricardo Marcos Machado e Reinaldo Alves Ferreira. E, também, do tenente coronel William Pereira da Silva, o coordenador de obras Luiz Cláudio Dias, Neila Machado (Diretoria do Foro de Goiânia) e outros servidores da área de Recursos Humanos, administrativa e de obras do Tribunal de Justiça.

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984. A comissão será instalada nesta quinta-feira (4), às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo presidente da casa, Renan Calheiros.A instalação da comissão, que terá prazo de 60 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 848/12, de autoria do senador José Sarney. A legislação a ser revisada aborda a gestão prisional, os direitos e deveres dos presos e a reintegração na sociedade.Além do ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou nesta terça-feira (2) de audiência na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em que a secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Gláucia Teodoro Reis, e a superintendente de Políticas para Mulheres, professora Eliana França, solicitavam a criação de novos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para os municípios de Luziânia e Anápolis.Participaram do encontro o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, o juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, Rinaldo Barros, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Alves Fereira, o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, a diretora de Políticas para Mulheres de Anápolis, Erondina Maria Terezinha de Morais, a juíza da comarca de Luziânia e a promotora do município, Alice Teles de Oliveira e Marina Mello, respectivamente.Com o objetivo de promover maior agilidade na tramitação de processos que envolvam violência doméstica, a ASMEGO também solicitou, na semana passada, ao presidente do TJGO, por meio de ofício encaminhado à Corte, a instalação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), novos juizados desta natureza devem ser criados nas cidades de Catalão e Rio Verde. No entanto, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita, no pedido, que outros dois juizados sejam criados também nas cidades de Anápolis e Aparecida de Goiânia, as duas maiores comarcas do Estado depois de Goiânia.Nestas duas cidades, segundo dados do TJ-GO, tramitam 2.774 processos relativos à Lei Maria da Penha (1.733 em Aparecida de Goiânia e 1.041 em Anápolis). Os municípios estão, segundo o mesmo levantamento, entre as cinco cidades onde tramita o maior volume absoluto de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com as estatísticas do TJ-GO, desde que foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha levou ao banco dos réus, em Goiás, 31.595 pessoas.

Para dar maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o Brasil, estão abertas as inscrições para o I Curso sobre Improbidade Administrativa.“Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirmou Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).As inscrições, abertas aos magistrados de todo o país, podem ser feitas até 16 de abril no site da Enfam. O treinamento terá 40 horas e usará as técnicas mais modernas de educação a distância.As aulas começarão no dia 22 de abril. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo o efetivo cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011.Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e ainda não julgadas, número que deve ser triplicado até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.A capacitaçãoO I Curso sobre Improbidade Administrativa foi elaborado por um grupo de cinco magistrados, especialistas em direito público e processo civil, que trabalhou por mais de um mês sob a coordenação do juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti. Eles também atuarão como tutores na capacitação.O módulo I do curso foi formatado pelo juiz Luís Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A unidade abordará o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Também serão conceituados os sujeitos praticantes da irregularidade, os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados.O módulo II, que tratará dos atos de improbidade administrativa em si, foi elaborado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas. O conteúdo da unidade inclui o controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade; a questão do dolo e da culpa; e o concurso de infrações.Sanções e procedimentosO juiz Marcos de Lima Porta, também do TJSP, foi o conteudista do módulo III, que abordará a questão das sanções aplicáveis aos atos de improbidade. A unidade tratará das espécies sancionatórias, da dosimetria e da proporcionalidade. Também abordará a prescrição e a decadência.O módulo IV foi preparado pelo juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Enfam, Ricardo Chimenti, e pela juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Essa unidade versará sobre o processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa.Os magistrados abordarão temas como: o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial; prerrogativa de foro; prevenção, conexão e tutelas de evidência; defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória; desmembramento do processo, a sentença e as inelegibilidades decorrentes das condenações.“Procuramos construir uma capacitação que, de forma objetiva, tratasse de questões essenciais relativas às ações judiciais de improbidade administrativa. O curso é minucioso em seu conteúdo e permitirá ampla interação virtual entre os magistrados inscritos e os colegas tutores. Após o curso a distância, os magistrados estarão ainda mais capacitados para as oficinas de trabalho que, em breve, serão realizadas com diversos processos reais de todas as regiões do país”, explicou Ricardo Chimenti.

Uma Comissão de Juristas ficará a cargo de elaborar o anteprojeto da nova Lei de Arbitragem. O grupo foi instalado pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (3), em Brasília. A Comissão será presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Segundo Salomão, a Lei passará por ajustes de modo a fortalecer a arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, alterando alguns dispositivos da Lei 9.307, em vigor desde 1996. A equipe terá 180 dias para elaborar o anteprojeto.O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, reforçou a necessidade de mudanças na Lei atual. “Quero destacar a presença do Ministro Luis Felipe Salomão. Sua larga experiência,  circundado por aqueles que  vão compor essa comissão, de modo especial o Conselheiro Marcelo Nobre, e a Ministra Ellen Gracie, será muito proveitosa", enfatizou.O Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, também salientou a necessidade de uma Legislação que normatize o assunto. Com um livro publicado sobre o tema, “Mediação e Arbitragem”, o Magistrado falou da preocupação da Escola em debater a pauta e auxiliar na formação dos Juízes e Desembargadores, a fim de tornar mais eficiente o trabalho do Judiciário.Juristas renomadosO ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Nobre, será um dos Juristas responsáveis pela elaboração do documento e defende as mudanças na Lei. “A arbitragem precisa ser atualizada. O grande avanço junto a essa atualização é a criação de uma norma sobre mediação. Não existe lei sobre o tema no Brasil. Então, temos essa grande responsabilidade na Comissão de Juristas”, explicou.Também fazem parte do grupo o Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, a Ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e o ex-Senador Marco Maciel, entre outros Juristas.

Até o próximo dia 30, a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianira, e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais na comarca que é titular, estará auxiliando nas seguintes unidades judiciárias: 14ª Vara Cível e Ambiental e 2ª Vara Cível de Goiânia; 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia; 1ª e 2ª Varas de Iporá; e Vara Criminal de Valparaíso de Goiás.Também o juiz Jonas Nunes Rezende, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Ceres está prestando auxílio à comarca de Itapaci, até seu provimento.