A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) deram entrada, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira, 18, em um pedido de proviências com pedido de liminar para suspender o provimento nº 04/2008, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Segundo a norma, aprovada pelo Conselho da Magistratura da Corte, o juiz de 1º grau só pode ausentar-se do expediente caso seja feito pedido com com pelo menos 15 dias de antecedência. desconsiderando a produtividade do magistrado e a inexistência de atos judiciais pendentes para o dia da ausência, (audiências e decisões urgentes).O ato não tem amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e, por esta razão, as associações decidiram questionar a norma no CNJ. Ao afirmarem não serem contrária ao monitoramento das ausências, as duas entidades questionam, no entanto, a exigência prévia de autorização. Por terem em seus quadros magistrados do TJ-PE, as duas associações consideram estar sendo prejudicadas diretamente pela medida, uma vez que a mesma limita o direito à locomoção, livre associação e autonomia de diretores das entidades.Segundo o documento protolocado no Conselho, o exercício de cargo na diretoria das associações demanda a ausência ao expediente forense em alguns casos; competindo ao tribunal monitorar essas ausências para o fim específico de verificar se o serviço jurisdicional está sendo prejudicado, tendo sempre como parâmetro a média do desempenho dos demais juízes da comarca ou das varas assemelhadas às do diretor. Diretores da AMB e da Amepe vêm tendo seus pedidos de afastamento sistematicamente vetados, até mesmo quando a solicitação se dá para que possam participar de reuniões das próprias entidades.A petição destaca ainda o fato de as normas aprovadas pelo TJ-PE não estarem sendo aplicadas aos desembargadores, mas apenas aos magistrados de 1º grau. Segundo o documento "... juízes e desembargadores são agentes políticos e estão sujeitos à mesma Loman."

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) e manteve a decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa. O Ministério Público (MP) recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que o artigo 2.039 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor não impede a alteração do regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do CC/16. Para o TJ, o regime de bens dos casamentos pela antiga lei é por ele estabelecido, mas somente enquanto não se aplicar a regra geral do artigo 1.639, parágrafo 2º, do CC/02, ou seja, enquanto não optarem os cônjuges pela sua alteração, até porque o artigo 2.039 não diz que o regime do casamento contraído pelo CC/16 é imutável ou irrevogável. Em sua defesa, o MP argumentou que a decisão violou artigos do novo Código Civil. Além disso, pleiteou a impossibilidade de alteração de regime de bens de forma retroativa, a alcançar matrimônios contraídos antes da entrada em vigor do atual Código. Por fim, aduziu que, conforme o regime anterior aplicável ao caso, o regime de bens é imutável. Ao analisar a questão, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que as Turmas de Direito Privado desta Corte firmaram o entendimento de que o artigo 2.039 do novo Código Civil não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do Código de 1916, conforme a previsão do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código de 2002, respeitados os direitos de terceiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 258), apresentado pelo município de Goiânia, que contestou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, contrária à cobrança de taxa destinada ao custeio de iluminação pública.A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. No pedido feito pelo município foi anexado documento que comprova a necessidade da cobrança para o equilíbrio das contas municipais.LiminarA liminar cassada pelo Supremo havia suspendido a Lei Complementar municipal 119/2002, ao julgar um pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que questionava a norma municipal em face da Constituição do estado. O TJ-GO entendeu que a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip ou CIP) estaria em desacordo com o artigo 101 da Constituição do Estado de Goiás. Nos termos do artigo, a espécie tributária dependeria de lei complementar nacional, para a definição de seus aspectos gerais. Outro fator seria a reincidência, sob nova nomenclatura, da antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP), classificada como cobrança indevida em outros processos judiciais.DecisãoEntretanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu estar comprovada a ocorrência de grave lesão ao interesse público, o que admite a suspensão da liminar concedida pela corte goiana. A fixação das despesas do município de Goiânia para o exercício de 2008, expresso na Lei Municipal 8.598/2007, previa a arrecadação de cerca de R$ 34 milhões, provenientes da Cosip. Na visão do ministro, "a supressão dessa fonte orçamentária não só é apta a gerar significativo desequilíbrio nas contas municipais, mas também pode comprometer o exercício financeiro municipal na execução de investimentos essenciais à segurança e ao bem-estar da população, tais como: custeio da iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos; instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede elétrica municipal".Diante disso, e com base em decisões anteriores do Supremo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a liminar, permitindo ao município a cobrança da taxa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) funcionará em esquema de plantão, de 12h as 18h, durante o recesso da Justiça que começou no sábado (20/12) e termina no dia 6 de janeiro. Nesse período, o CNJ atenderá as demandas consideradas urgentes, tais como: mandados de segurança, suspensão de atos, habeas corpus, entre outras que precisem de uma atuação imediata do judiciário.O recesso está previsto na Resolução nº. 08, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 29 de novembro de 2005. A Resolução determina que os poderes judiciários da União, formados pela justiça federal, do trabalho e tribunais superiores, funcionem em esquema de plantão atendendo apenas as demandas de urgência. O regulamento está de acordo com a Lei Federal 5.010/1966 e foi criado para padronizar o atendimento da Justiça nacional durante o período.

Na última quinta-feira, dia 18, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, em exercício na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJG)), assinou os Decretos Judiciários nºs 1.802/08 e 1.803/08, aprovando as escalas de férias dos juízes da comarca de Goiânia e de comarcas de entrâncias intermediária e inicial, relativamente ao exercício de 2009.A íntegra do Decreto 1802/08 (Comarca de Goiânia) você acessa aqui.O inteiro teor do Decreto 1803/08 (Comarca de entrância inicial e intermediária), aqui.

O AMB obteve mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu os próximos concursos de promoção para desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas pelo critério de merecimento. A liminar foi concedida pelo conselheiro Marcelo Nobre. O TJ-AL será, agora, notificado a prestar esclarecimentos ao órgão, que deve analisar o mérito em janeiro.A AMB foi ao CNJ por considerar que a Resolução nº 04/2006 do TJ-AL, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios objetivos para promoção por merecimento de magistrados, não é clara, o que pode prejudicar os candidatos (Clique aqui para ler a inicial). O critério “produtividade”, por exemplo, considera quantitativamente como produção somente o número de sentenças, desprezando os demais atos processuais (decisões interlocutórias e audiências) previstos na própria norma.Na decisão, o conselheiro destaca que “eventual promoção de magistrados por meio de processo que venha a ser considerado irregular traria inúmeras conseqüências ou prejuízos, que podem ser evitados com a concessão de liminar”. A decisão suspende em caráter imediato os Editais de Acesso nº 3/2008 e 5/2008.

O diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França informou hoje (19) como será o funcionamento da comarca no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando as atividades do Poder Judiciário goiano serão suspensas, conforme estabelecido pela Resolução nº 8/2008. De acordo com ele, durante esse período atuarão os juízes José Ricardo Machado, nos dias 20 e 21; Zilmene Gomide Manzolli com o auxílio do juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, de 22 a 28; José Proto de Oliveira, com o auxílio da juíza substituta Marli de Fátima Naves, de 29 de dezembro a 4 de janeiro; e Débora Letícia Dias Veríssimo, nos dias 5 e 6.Com exceção dos dois juízes substitutos que trabalharão nas duas primeiras semanas, os demais magistrados foram designados pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do Decreto Judiciário nº 1799/2008, acatando sugestão da Diretoria do Foro de Goiânia. Além deles, trabalharão durante todo o período equipe de apoio formada por escrivães, escreventes e oficiais de justiça convocados por Carlos França.Em Goiânia, permanecerá aberto somente o protocolo do Fórum, das 12 às 18 horas, nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro e dias 2, 5 e 6 de janeiro apenas para atendimento ao público e recebimento de requerimentos e petições relacionadas a questões urgentes. Fora do horário, os casos de urgência serão encaminhados ao plantão forense. As questões relacionadas à área da infância e juventude serão atendidas no Juizado da Infância e da Juventude, que permanecerá aberto também, com estrutura mínima, das 12 às 18 horas. Nos dias 24 e 31 de dezembro o Fórum permanecerá fechado em razão do ponto facultativo estabelecido no Decreto Judiciário nº 1800/2008, além de permanecer fechado nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, além dos fins de semana.

Os associados já podem conferir o boletim informativo da 76ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada na última terça e quarta-feira, 16 e 17. Na oportunidade, foram julgados 75 processos, entre eles o que arquivou o procedimento instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a aprovação de resolução que estabelece regras para o afastamento de magistrados para aperfeiçoamento profissional; e a decisão de apurar denúncias que envolvem o Judiciário do Amazonas.A análise da regulamentação do uso e aquisição de carros oficiais no Judiciário foi um dos processos adiados para o próximo ano, assim como os pedidos de providências relacionados a possíveis casos de nepotismo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também ficou para o ano que vem o apreciação de direito a pagamento de ajuda de custo em remoções de magistrados em processos de iniciativa da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14).Em 2009, a primeira sessão plenária já tem data marcada: dia 27 de janeiro às 14h.

Os participantes da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, encerrada nesta quinta-feira (18), vão propor diretrizes para o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a ser instituído por decreto governamental em 2009. De acordo com Alexandre Ciconello, integrante da coordenação do fórum de entidades nacionais do setor, uma das principais novidades da conferência, aberta na segunda-feira (15), foi a decisão de incorporar o combate às desigualdades à política de direitos humanos.A primeira versão do PNDH, de 1996, era centrada em direitos civis, conforme explicou Ciconello. Já a segunda edição, elaborada em 2002, segundo ele, previa as dimensões econômica, social e cultural, mas de forma genérica, sem enfoque nas desigualdades como uma dimensão essencial dos direitos humanos.Desenvolvimento Os movimentos sociais defendem a adoção de um novo modelo de desenvolvimento que afirme o princípio constitucional da dignidade humana, "em detrimento dos contingenciamentos feitos para garantir o pagamento de juros ao capital financeiro". Eles também reivindicam que seja levado em conta o impacto de grandes obras sobre populações tradicionais, como quilombolas e indígenas. "Há empreendimentos que concentram a renda e aumentam as desigualdades", diz Ciconello.Outra diretriz aprovada pela conferência diz respeito ao efetivo direito à terra. Para isso, os movimentos defendem a implementação imediata "de um amplo programa de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar, e a demarcação e homologação de terras de populações tradicionais".Indicadores A conferência também vai recomendar ao Executivo que a nova versão do PNDH seja sintética, com diretrizes e metas específicas que permitam aos movimentos sociais acompanharem sua execução. Além disso, as entidades sociais querem a vinculação das ações previstas ao orçamento da União.Elas propõem ainda a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, a ser implementado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). "O objetivo é conhecer o contexto da desigualdade com o objetivo de estabelecer metas concretas para a sua superação", esclareceu Ciconello.Segurança pública Os participantes da conferência definiram como meta para o PNDH a desmilitarização das polícias. Eles propõem, também, a adoção de uma política pública clara do uso de armas de fogo, mecanismos de defesa para os militantes de movimentos sociais e a implementação de garantias de direitos humanos no sistema de Justiça e de segurança.Os movimentos sociais reivindicam ainda o controle social dos sistemas de segurança pública, penitenciário e de defesa social. O PNDH deve prever, segundo os conferencistas, uma política pública de inclusão social de ex-presidiários.Área de conhecimentoNa avaliação das entidades, o governo deve criar a área de conhecimento dos direitos humanos, a ser ministrada em todos os níveis de ensino. Os grupos defendem ainda que o fomento à cultura e à educação relativas a esses direitos seja um requisito para as concessões públicas dos meios de comunicação.A democratização da mídia é outra das principais reivindicações. "A grande mídia ainda transmite estereótipos racistas, sexistas e homofóbicos", afirmou Ciconello.

Vencedor do 5º Prêmio AMB de Jornalismo na categoria Regional Centro-Oeste, O POPULAR recebeu, na noite de quarta-feira, em Brasília (DF), o prêmio promovido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O repórter Vinicius Jorge Sassine, autor da série de reportagens vencedora, esteve na solenidade de premiação para receber o troféu e o certificado, juntamente com os outros 12 jornalistas de todo o País agraciados em diferentes categorias.Na série Jovens marcados para morrer, Vinicius Sassine revelou as sistemáticas execuções de adolescentes infratores na Grande Goiânia, a maioria por policiais militares. Em quatro reportagens, veiculadas no POPULAR de 10 a 13 de fevereiro deste ano, o repórter contou as histórias de adolescentes que se envolveram com o crime e que foram assassinados antes de completar 18 anos de idade.Uma outra série de reportagens do repórter, Trabalho infantil abre portas para abuso sexual, foi classificada para a final do 5º Prêmio AMB de Jornalismo. "É o reconhecimento da qualidade do trabalho realizado pela equipe do jornal, em áreas importantes como a de defesa dos direitos humanos", disse o jornalista. Em 2005, O POPULAR venceu o prêmio na mesma categoria, com a reportagem Falta de dados unificados dificulta combate ao crime, de autoria da repórter Rosana Melo.O Prêmio AMB de Jornalismo é dividido em 12 categorias: Grande Prêmio, Nacional Impresso, Nacional Internet, Nacional Rádio, Nacional TV, Mude um Destino (que seleciona reportagens sobre adoção de crianças), Associações Filiadas (à AMB) e as Regionais Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O Grande Prêmio foi para a série de matérias Terra do Meio, de Marcelo Canellas, veiculada no Bom Dia, Brasil, da TV Globo. Venceram nas outras categorias reportagens da Folha de S. Paulo, do JC Online (Pernambuco), da Rádio Justiça (Brasília), da TV Globo, de O Paraense, do Correio da Bahia, do POPULAR, do Diário de São Paulo e da Gazeta do Povo (Paraná).Arquivo mortoA série de reportagens do POPULAR surgiu a partir da informação sobre a existência de um "arquivo morto" na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Dpai), onde são atendidos adolescentes envolvidos com alguma prática criminosa. Assistentes sociais que atuam na delegacia encaminham para este arquivo os prontuários dos adolescentes assassinados. O repórter Vinicius Sassine recuperou as histórias de 53 jovens.O ciclo de execuções é alimentado pela impunidade: somente 16% dos inquéritos sobre as mortes dos adolescentes são finalizados pela Polícia Civil. Na última reportagem, foi mostrado que um jovem de até 24 anos é assassinado a cada 38 horas em Goiânia e em Aparecida. "O prêmio mostra mais uma vez o respeito que a magistratura brasileira tem sobre a imprensa nacional, disse o presidente da AMB, Mozart Valadares.

Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2008, voltando a fluir em 2 de fevereiro de 2009. A determinação consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral Athayde Fontoura Filho. A suspensão dos prazos está prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei Complementar n. 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno.

Realizada na quarta-feira, 17, a entrega do V Prêmio AMB de Jornalismo renovou o compromisso da entidade em aproximar magistrados e sociedade por meio do trabalho da imprensa. "O prêmio mostra mais uma vez o respeito que a magistratura brasileira tem sobre a imprensa nacional. O trabalho [dos jornalistas] foi árduo, mas a recompensa está aqui, nesta noite de festa", afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires durante a cerimônia, que premiou 13 reportagens.Dividido em quatro categorias: Nacional - impresso, internet, TV e rádio -, Regional, Mude um Destino e Associações Filiadas, o concurso ainda premiou com menção honrosa a série de reportagens Tribunal do Tráfico, publicada pelo jornal O Globo.O Grande Prêmio foi a novidade desta edição e teve como ganhador o jornalista Marcelo Canellas, da Rede Globo, com a série Terra do Meio. "Eu e minha equipe estamos muito felizes e honrados pela força simbólica deste prêmio. Foi no cotidiano, nas ruas, que percebemos o que uma decisão de um juiz pode significar na vida de uma pessoa. Foi no cotidiano que percebemos o contrário disso também, quando há omissão da Justiça. Um prêmio oferecido por magistrados é o reconhecimento de que o problema existe e que deve ser enfrentado", destacou. Todas as reportagens vencedoras abordavam justamente temas ligados à atividade dos magistrados, como os desafios e as iniciativas positivas do Judiciário, bem como a Justiça próxima do cidadão. Em seu discurso de agradecimento, o ganhador da categoria Regional Norte, Ronaldo Brasiliense, falou sobre o tema de sua matéria, intitulada Prescrição é prêmio para criminosos: "a prescrição da pena precisa ser encarada pelos magistrados com bastante atenção. Que esta reportagem seja um alerta e levante a discussão sobre o tema, a fim de evitar mais injustiças, que infelizmente ainda ocorrem no País".Ao receber o troféu, a vencedora da categoria Mude um Destino, Gabriela de Palhamo, destacou a importância da premiação. "Estou muito feliz por receber esse prêmio justamente de quem pode decidir a vida dessas crianças, que não têm quem lute por elas. Na Justiça é exatamente onde está o poder de mudar a vida delas", concluiu.Confira a lista completa dos vencedores do V Prêmio AMB de Jornalismo. GRANDE PRÊMIOTerra do Meio (TV Globo / Bom Dia Brasil)Autor: Marcelo Canellas CATEGORIA NACIONAL IMPRESSOOs anti-heróis (Folha de São Paulo)Autores: Mário Magalhães e Joel Silva CATEGORIA NACIONAL INTERNETViolência Velada (JC Online)Autor: Julliana de Melo Correia e Sá CATEGORIA NACIONAL RÁDIOViolência no Trânsito (Rádio Justiça)Autor: Caio D´Arcanchy Bandeira de Mello CATEGORIA NACIONAL TVRaposa Serra do Sol (TV Globo / Jornal da Globo)Autor: Carlos de Lannoy CATEGORIA REGIONAL SUDESTELicença para matar (Diário de São Paulo)Autor: Giba Bergamim Júnior CATEGORIA REGIONAL NORTEPrescrição é prêmio para criminosos (O Paraense)Autor: Ronaldo Brasiliense CATEGORIA REGIONAL NORDESTEJustiça Venal - jornal: Correio (Correio da Bahia)Autores: Flávio Costa, Marcelo Brandão, Mariana Rios, Felipe Amorim, Lenilde Pacheco e Cintia Kelly. CATEGORIA REGIONAL CENTRO-OESTEJovens marcados para morrer (O Popular)Autor: Vinicius Jorge Carneiro Sassine CATEGORIA REGIONAL SULFalta de critérios para a escolha de desembargadores vira polemica no TJ (Gazeta do Povo)Autor: Kátia Brembatti CATEGORIA MUDE UM DESTINOFilhos do Coração (TV Globo / Jornal Hoje)Autores: Gabriela de Palhano, Rogério Lima e Juliana CATEGORIA ASSOCIAÇÕES FILIADASDepoimento sem dano (Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo)Autor: Raquel Priscila de Abreu GuerraMENÇÃO HONROSATribunal do Tráfico (Jornal O Globo)Autores: Mauro Ventura,Bernardo Mello Franco, Paulo Autran,Jailton de CarvalhoRubem Berta

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que determina que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) será o representante nato da Corte no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A proposta também estabelece que o Conselho será presidido pelo presidente do STF, que deverá votar em casos de empate.Os demais membros do conselho, segundo a proposta, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.O autor da proposta, que foi aprovada por unanimidade pelos ali presentes, é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O relator da matéria foi o senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em julho de 2007, que votou a favor da proposta, mas sugeriu uma emenda, para que o presidente do CNJ seja substituído em sua ausência pelo vice-presidente do STF.Todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação transcorreram na mesma noite, e a votação final se deu nesta madrugada.

Os órgãos colegiados no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) elegeram hoje (18) seus novos presidentes. O desembargador Leandro Crispim foi reeleito para a presidência da 1ª Câmara Criminal e, em votação unânime, o desembargador Aluízio Ataídes de Souza foi reconduzido à presidência da 2ª Câmara Criminal. O processo de escolha pela via direta foi realizado acatando sugestão do desembargador Benedito do Prado que, pela ordem de antiguidade, seria o presidente.Ainda não foi definido o novo presidente da Seção Criminal mas João Ubaldo Ferreira foi escolhido para presidir a 1ª Seção Cível – e também a 1ª Câmara Cível – enquanto, por aclamação, o desembargador Rogério Arédio Ferreira foi eleito presidente da 2ª Seção Cível. Ele ingressou na magistratura em 1970 e ultimamente vem desenvolvendo atividades na área literária, como membro da Academia de Letras e Artes de Itumbiara e, agora, como membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Também foram eleitos os desembargadores João Waldeck Félix de Souza e Walter Carlos Lemes para presidir as 2ª e 3ª Câmaras Cíveis.

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, divulgou hoje comunicado oficial enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre julgamentos pertinentes à aplicação da Lei nº 9.718, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O comunicado tem o seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal comunica, para conhecimento geral, sobre a concessão da medida cautelar suspendendo todos os julgamentos de processos em trâmite que envolvem a aplicação do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998".

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, está se recuperando satisfatoriamente da cirurgia de extração de um rim, realizada no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista. Ao dar a informação, Cristiane Melo, sua filha, adiantou que seu retorno a Goiânia, onde ele cumprirá o restante de sua convalescença, deverá se dar na próxima semana, em dia ainda indefinido, por depender dos médicos.

O juiz Avenir Passo de Oliveira encaminhou este mês à Asmego, para divulgação nos canais de comunicação da entidade, a petição inicial da ação por danos materiais e morais que move em desfavor do promotor de justiça Saulo de Castro Bezerra e do Estado de Goiás. A ação foi ajuizada em 25 de novembro. O processo agora aguarda manifestação das partes contrárias.Para conferir a íntegra da petição, clique aqui. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou,  nesta quarta-feira (17/12),  o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Airton Mozart Valadares. Em setembro, devido a entrevistas publicadas na Folha de São Paulo e na revista Algo Mais de Pernambuco, o TJPE  abriu procedimento disciplinar contra o juiz Valadares, para investigar um possível excesso de linguagem do presidente da AMB em suas declarações.O plenário decidiu, por unanimidade, desconstituir a portaria 23/2008 da Corregedoria Geral do TJ Pernambucano e o conseqüente arquivamento do  Procedimento de Controle Administrativo  (PCA 200810000023273). Para o relator do caso, conselheiro Rui Stoco, " dar entrevistas e emitir opiniões faz parte das atribuições do presidente de uma associação nacional", ao se referir.Liberdade de expressão - Em seu voto, Stoco defendeu a liberdade de expressão do magistrado e a liberdade de imprensa. Posição compartilhada pelo plenário, e reforçada pela declaração da conselheira Andréa Pachá: "Isso foi uma violência contra a liberdade de expressão".