Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre projeto (PLS 190/07) que propõe o retorno do exame criminológico para concessão de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, o relator da matéria, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), defendeu a iniciativa, afirmando que o propósito é dar condições mais objetivas para que o juiz tome a sua decisão.Segundo Antonio Carlos Junior, o texto do projeto não restaura o que havia antes na lei, mas possibilita ao juiz solicitar o exame criminológico quando necessário. Para justificar a necessidade do exame, o senador lembrou caso recente, ocorrido em Salvador, em que um preso, beneficiado por indulto, seqüestrou e matou uma médica, no mesmo dia em que deixou a penitenciária.- Se tivesse um exame criminológico, poderia ter sido reduzida a chance disso acontecer porque ele era sequestrador e estrupador. Será que não faltou exame criminológico? - indagou o senador.Mesmo questionando quais seriam os parâmetros objetivos que atestariam a boa conduta daquele que está se preparando para se reinserir na sociedade e quem forneceria esses critérios, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) também defendeu a exigência do exame criminológico. Em sua opinião, pode ser até um exagero exigi-lo para criminosos de baixo potencial, como os que praticam furto ou estelionato, mas para chefes de organização criminosa tem que ser obrigatório, em sua avaliação.O senador Romeu Tuma (PTB-SP) ponderou que o atestado de boa conduta interna, como está na legislação atual, não representa o comportamento do preso fora das prisão. Por isso, Tuma avalia que o exame criminológico é uma medida adequada. O senador observou, entretanto, ser necessário considerar a dificuldade em se prover profissionais para realizá-lo em cada penitenciária e ponderou se a criação de um setor para cada estado não seria uma solução.O senador João Pedro (PT-AM) também disse considerar que o exame criminológico se faz necessário. Mas defendeu uma discussão profunda e ampla sobre a questão da reinserção social, tema que considera bastante complexo.O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que, para alguns presos, a exigência do exame criminológico poderia corresponder a uma violência a sua cidadania, mas que, para outros casos, como de sequestradores e pedófilos, a sua exigência não deveria sequer ser pensada, por que não merecem nenhuma concessão. Para o senador, enquanto não se fizer a distinção entre quem é recuperável e quem não é a dificuldade na concessão de benefícios continuará. Ele também lamentou a falta de uma Defensoria Pública para avaliar os casos de presos que ficam muito mais tempo na prisão do que o necessário.O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) questionou se a Justiça brasileira não estaria caminhando para uma "bonança" em relação aos presos, principalmente em relação aos mais perigosos. Segundo o senador, há uma preocupação da sociedade brasileira com a excessiva liberalização de presos de alta periculosidade.O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também fez questionamentos quanto à eficiência do exame criminológico diante da realidade social do país. A audiência foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Foi cancelada, por falta de quorum, a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/05, que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. No mesmo encontro, o colegiado iria eleger o presidente e os três vice-presidentes.A próxima reunião será na terça-feira (13), às 14h30, em plenário a definir.

Convidada a participar das audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais de todo o país com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos pela Justiça, a AMB vem participando sistematicamente da iniciativa. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, esteve presente em vários estados acompanhando a comitiva do Conselho e, em algumas dessas oportunidades, constatou que as associações de magistrados não tem tido oportunidade de manifestaram-se. Em virtude disso, a AMB encaminhou ao CNJ pedido para que sejam tomadas providências para garantir a participação, nas audiências, das entidades representativas dos juízes nos estados.Em várias oportunidades, dirigentes de associações filiadas manifestaram insatisfação com a questão e solicitaram que a AMB encaminhasse solicitação ao CNJ pedindo que fosse dada voz às entidades. Na peça, a Associação expõe os motivos do pedido. “Em uma sociedade democrática em que se pretende construir um Judiciário mais aberto e eficaz, também é inafastável a necessidade de se permitir que o próprio magistrado participe do diálogo de forma produtiva e equânime”, diz a peça. Clique aqui e confira o documento.

Reunidos com os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quatro especialistas em legislação penal apresentaram suas posições sobre a instituição do exame criminológico em presos que podem concorrer à progressão penal. Aministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura e a corregedora-geral do Ministério Público Federal, Ela Wiecko de Castilho, avaliaram como desnecessária e de difícil execução a realização de exame criminológico para que o preso possa ter progressão de pena.  Maria Thereza pediu critérios mais objetivos para análise do bom comportamento do condenado. Ela não considera positivo que um juiz fique subordinado a um exame desse tipo para decidir se vai conceder progressão ao condenado. Por sua vez, Ela Wiecko considerou que o exame somente tem condição de mostrar se uma pessoa é mais vulnerável a voltar ao sistema prisional, e não poderia ser aplicado a todos os prisioneiros do país. Para ela, a medida, se adotada, somente deveria ser aplicada a casos concretos em que houvesse dúvida sobre a conduta carcerária do prisioneiro. Já o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, discordou parcialmente das duas expositoras, considerando válida a aplicação do exame criminológico nos detentos. Ele também defendeu a definição de critérios mais objetivos sobre o que seja boa conduta carcerária, mas disse que vê como dificuldade para a adoção do exame apenas sua operacionalização, já que são muitos os prisioneiros no Brasil. O procurador acrescentou que para os casos de autores de crimes hediondos, o exame deveria ser necessariamente aplicado. Em outra linha, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Valter Fanganiello Maierovitch defendeu a aplicação da ciência das diferenças individuais, em que o apenado tem sua vida prisional acompanhada desde que entra na cadeia, para que se saiba se houve cessação de periculosidade para a sociedade. Esse sistema, explicou o jurista, é bastante utilizado em países da Europa e está baseado na chamada biotipização do encarcerado. - É preciso conhecer o condenado. Presos não podem ser vistos como massa, precisam ser acompanhados passo a passo - disse ele.

Será realizada hoje (7), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, missa de 7º Dia em homenagem ao senhor Dário Coelho Ferreira, 78. Dário é pai do associado e presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho.

Ao final do mês de setembro, foram publicados cinco novos verbetes do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, consolidando o entendimento da jurisprudência pátria sobre os temas.Objetiva o presente artigo apenas tecer breves comentários sobre tais verbetes, que põem uma pá de cal em assuntos exaustivamente debatidos no Judiciário.SÚMULA N. 391-STJ. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.Empresas que precisam do fornecimento de energia elétrica permanente e em grande quantidade firmam contratos especiais com as distribuidoras de energia, visando à disponibilização de potência previamente ajustada. Tal “montante” de energia elétrica foi denominada “demanda contratada de energia”, sendo formada por dois elementos: o consumo, que se refere ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora), e a demanda de potência.Nesses casos, a empresa consumidora se compromete ao pagamento da demanda contratada ainda que não a utilize, bem como ao adimplemento do consumo de energia elétrica que porventura ultrapasse o potencial contratado, o qual é pago separadamente do valor devido a título de demanda de potência.Consequência lógica é que nem sempre existe a efetiva circulação de energia elétrica no “montante” determinado como demanda contratada, mas os estados sempre exigiram o ICMS sobre o total da energia disponibilizada, e não aquela efetivamente consumida, que representa o fato gerador do imposto. Daí, decorrem as discussões judiciais travadas com os Estados, na busca do reconhecimento de que a garantia do fornecimento de energia não acarreta a incidência do ICMS, apenas a efetiva saída da energia ao consumidor.E favoravelmente às empresas consumidoras decidiu o STJ, pacificando o entendimento sobre o tema, o que levou à edição da Súmula 391, esclarecendo-se de vez a diferença entre fato gerador do ICMS e política tarifária.SÚMULA N. 392-STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.Nesses dois casos, é importante registrar que o entendimento já se encontrava pacífico na jurisprudência pátria, restando agora sumulados, o que afasta eventuais discussões protelatórias sobre os temas. A primeira, envolvendo a possibilidade da substituição da “CDA” tem como referência disposição legal contida na própria Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80) e rechaça a pretensão da Fazenda de substituir CDA, em razão da modificação do sujeito passivo, que, por óbvio, não representa tão somente erro material ou formal. A segunda é também fruto do entendimento doutrinário, que construiu o instrumento “exceção de pré-executividade”.SÚMULA N. 394-STJ. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.Muitas vezes, juízes, desembargadores e até mesmo ministros firmaram o entendimento de que ao Judiciário não cabe a retificação de declarações anuais de Imposto de Renda, promovendo-se a compensação de eventual imposto indevidamente retido com valores restituídos.Prevaleceu o entendimento de que se trata de excesso de execução, a repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não descontada do total executado pelo contribuinte, admitindo-se a discussão em Embargos do Devedor.SÚMULA N. 395-STJ. O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.Desde 2006, o STJ já vinha firmando o entendimento de que o ICMS incide sobre as vendas a prazo. Contudo, as discussões ainda persistem em relação à venda financiada, defendendo o contribuinte que sobre a parcela paga a título de financiamento não incide o ICMS, e sim o IOF.Podemos entender que a Súmula, ao envolver a venda a prazo, já estabelece uma distinção com a venda financiada, a qual não estaria sujeita ao imposto.O ideal é que se edite ainda um verbete tratando da venda financiada, para esclarecer de vez o tema. Enquanto isso, é certo que as discussões continuarão até a definição clara do tema, esperando pelo afastamento do imposto no caso de vendas financiadas.A par do exposto, em todas as Súmulas em referência, percebe-se a coerência dos julgados, trazendo segurança jurídica aos litigantes, o que se espera do Judiciário nos demais casos em que se aguarda o posicionamento definitivo das Cortes Superiores.

A partir desta quarta-feira (07/10), está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - www.cnj.jus.br  - um link direto de acesso aos vídeos do CNJ no You Tube. Cerca de 800 vídeos podem ser vistos pelo link "Canal de Vídeos CNJ", disponível na página principal do Portal. São ao todo 5.000 minutos em imagens sobre ações e projetos desenvolvidos pelo Conselho. Cursos para conciliadores, informações sobre os mutirões carcerários e campanhas institucionais são alguns dos conteúdos que podem ser acessados na página. A campanha publicitária pelo cumprimento da Meta 2 do Judiciário, veiculada em todas as emissoras de TV do país, é um dos vídeos que está disponibilizado no You Tube ( www.youtube.com/cnj ) e que agora podem ser acessados diretamente pelo Portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ). Em uma das peças, um personagem que possuía processo tramitando na Justiça há vários anos rejuvenesce ao ver que o Judiciário está se esforçando para julgar até o final deste ano todos os processos que ingressaram na Justiça antes de 31 de dezembro de 2005.O usuário também pode assistir todo o conteúdo clicando no link Agência de Notícias - CNJ no You Tube, que ficará disponível permanentemente no Menu Principal do site www.cnj.jus.br . O canal do CNJ no You Tube é resultado de um acordo de cooperação firmado este mês entre o Conselho e o Google Brasil. A íntegra do 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (BH), as peças publicitárias da campanha Começar de Novo, que incentiva a contratação de egressos do sistema prisional e os vídeos das sessões plenárias do CNJ também podem ser vistos no canal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na última terça-feira (29) liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira (foto), da comarca de Inhumas.O Órgão Especial do TJGO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante e, ainda, por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.O juiz argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar,  como a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.O departamento jurídico da ASMEGO acompanhou todo o andamento do processo no TJGO e junto ao CNJ.

A comissão gestora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, divulgou nesta terça-feira (06/10) uma relação de dez comarcas que já estão próximas a concluir os processos que foram distribuídos até dezembro de 2005. Em primeiro aestá a comarca de Jussara que já cumpriu 96% do estoque inicial de 865 processos e atualmente está com apenas 35 esperando andamento. Seguida de perto pela comarca de Nazário, que começou 246 processos e deste montante restam apenas 12, obtendo um índice de 95,1%. Joviânia e Turvânia atingiram aproximadamente 89%.Rubiata e Paranaiguara já conquistaram 85,6%. A diferença é que a primeira é começou com 174 processos e já solucionou 149. A segunda possuía 320 no início das ações e resolveu 274. Niquelândia, comarca de entrância intermediária, possuía 770 processos e bateu um percentual de 83,6%, restando ainda 126 processos.Urutaí vem em oitavo com 82,8% de êxito e das dez é a que iniciou com menos processos, apenas 58. Formoso resolveu 82,6% dos 528 que tinha e em décimo, Taquaral de Goiás concluiu 80,4% da meta.Tabela com os resultados das dez comarcas que mais avançaram nos processos da Meta 2

Promover o crescimento individual e coletivo dos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Goiás, buscando equilíbrio entre trabalho e qualidade de vida e estimulando a competitividade, para que possam prestar à sociedade um atendimento mais humanitário e ágil. Esse foi um dos pontos levantados pelo coordenador jurídico do Movimento Brasil Competitivo (MBC), José Augusto Dias, na manhã desta terça-feira (6), em Brasília (DF), durante exposição ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e ao deputado Thiago Peixoto, sobre o Programa de Modernização da Gestão Pública (PMGP). “Um dos nossos objetivos é proporcionar uma aproximação mais efetiva do Judiciário com a sociedade. É preciso ter consciência de que a qualidade de vida da população não está ligada somente ao Poder Executivo. Nesse sentido o Judiciário também tem um papel fundamental, uma vez que as decisões judiciais trazem impacto à vida das pessoas”, pontuou.Ao falar sobre o surgimento do MBC, José Augusto explicou que tudo começou a partir do interesse de alguns empresários e do próprio governo federal em redirecionar o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), no início da década de 90. “Nossa missão é promover ações que possam melhorar a competitividade das empresas brasileiras, de maneira sustentável e contribuir com o aumento da qualidade de vida da população”, disse, lembrando que o movimento tem um modelo de gestão diferenciado, assegurando, assim, sua continuidade a longo prazo.Melhorar a eficiência na arrecadação das receitas vindas dos serviços prestados e otimizar os gastos através do aperfeiçoamento das rotinas burocráticas das atividades meio, além de aumentar a performance do processo de compras e aperfeiçoar o sistema de gerenciamento dos serviços judiciários da Corregedoria-Geral de Justiça, foram, segundo o coordenador jurídico do MBA, algumas das medidas adotadas para a modernização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o primeiro a adotar o modelo de gestão. “Nos tribunais brasileiros a atividade meio, por exemplo, que tem a ver com o âmbito administrativo, muitas vezes fica relegada a segundo plano, já que a prioridade é a atividade fim, ou seja, a judicante”, explicou.De acordo com ele, com o desenvolvimento das ações planejadas houve uma redução no de 10 a 20% na tramitação dos processos do Tribunal gaúcho em apenas dois meses. “Os resultados são concretos, pois tivemos também uma frente de aumento da receita no TJRS de 36%. O custo do projeto gira em torno de R$ 3 a 4 milhões, mas 64% dos doadores, nesse caso específico, eram do setor privado”, destacou, ao mencionar que o programa abrange hoje quatro regiões brasileiras São Paulo, Rio de Janeiro, Pelotas e Aparecida de Goiânia.EntusiasmoDemonstrando grande interesse e entusiasmo pelo projeto, Paulo Teles disse que o Tribunal goiano é um dos mais modernos e céleres do País e lembrou que a adesão ao MBC será uma ferramenta importante na consolidação de uma Justiça mais moderna, inteligente, eficiente e participativa, que marchará rumo à modernidade administrativa. Na sua opinião, a nova sistemática, que segue modelos contemporâneos de gestão, trará mais credibilidade ao Judiciário e capacitará os servidores no desenvolvimento de um trabalho de excelência. “O Judiciário goiano hoje caminho rumo à modernidade. Por essa razão tenho intenção em assumir esse projeto que prima pela qualidade do serviço e contribuirá para a melhora da prestação jurisdicional como um todo, com base em resultados concretos”, disse, apontando ainda outros caminhos que estão sendo adotados pelo Tribunal goiano para a celeridade e presteza dos serviços judiciais como implantação da unidade corporativa até o fim deste ano e a virtualização dos processos.Na ocasião, o presidente do TJ entregou a José Augusto um kit com todos as metas do Plano Estratégico do Poder Judiciário desenvolvido na sua gestão, para a elaboração de um diagnóstico a partir da avaliação dos dados. Sugeriu ainda que o projeto seja apresentado ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). “O CNJ promoveu uma unificação da linguagem do Judiciário e veio corrigir várias distorções no âmbito administrativo. Tenho convicção de que o ministro também se identificará com esse projeto e abraçará essa causa”, asseverou.Para o deputado Thiago Peixoto, que levou o projeto, já desenvolvido em Aparecida de Goiânia, ao conhecimento de Paulo Teles, a idéia merece a receptividade do TJGO porque representa proposta de avanço em termos de gestão pública. “Com a implantação dessa parceria o Judiciário goiano sai na frente, pois tenho convicção da capacidade do presidente do TJ que é um homem sensível às questões sociais e que possui uma visão arrojada de administração, sempre primando pela qualidade dos serviços prestados à comunidade de Goiás”, enalteceu.Conforme explicou o deputado, o movimento que já atua em Aparecida de Goiânia, ajuda a implementar ferramentas modernas de gestão. “O MBC contrata grandes consultores que identificam problemas e sugerem soluções de maneira a contribuir para um melhor resultado que, no caso do Tribunal, é a melhoria da prestação jurisdicional”, assegurou.Sobre o MBACriado em novembro de 2001 pelo empresário Jorge Gerdau, o Movimento Brasil Competitivo (MBC) é reconhecido como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), voltada ao estímulo e ao fomento do desenvolvimento da sociedade brasileira. Esta nova instituição congrega as funções do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP) e do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade (PBQP). O Movimento tem como objetivo principal viabilizar projetos que visam o aumento da competitividade das organizações e da qualidade de vida da população.

Será realizada amanhã (7), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, missa de 7º Dia em homenagem ao senhor Dário Coelho Ferreira, 78. Dário é pai do associado e presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho.

Na manhã desta terça-feira, 6 de outubro, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, recebeu uma comitiva de onze pensionistas da magistratura para tratar de temas de interesse da categoria. Acompanhadas da diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, as associadas vieram a Brasília para entregar a Mozart a Carta de Florianópolis, documento redigido ao final do VI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado na capital de Santa Catarina, de 16 a 20 de setembro. “Gostaria primeiramente de agradecer a Associação por ter nos permitido realizar o nosso Congresso, que foi um sucesso”, avaliou Eneida.A diretora explicou ao presidente as dificuldades enfrentadas pelas pensionistas em diversos estados em virtude de algumas associações estaduais não contarem com departamentos exclusivos para tratar dos problemas das pensionistas. “Infelizmente, apenas a AMB tem se mobilizado e contribuído efetivamente pela nossa causa”, destacou. Eneida disse ainda que, em palestra durante no evento, o ex-presidente da AMB, Rodrigo Collaço, sugeriu que as pensionistas lutassem para ter direito à voto nas eleições das entidades de classe da magistratura. A proposta foi apresentada a Mozart durante o encontro.Ao desculpar sua ausência no evento, o presidente da AMB firmou o compromisso de apresentar a sugestão na próxima reunião do Conselho de Representantes - que será realizada no dia 29 de outubro em São Paulo – já que a mudança requer alteração do estatuto e, por esta razão. Além disso, ele garantiu que irá solicitar aos presidentes das associações filiadas empenho para atender às demandas das pensionistas. “Além disso, vou encaminhar as propostas apresentada na Carta de Florianópolis a todos os presidentes de associações, tribunais e ao Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais”, afirmou.Mozart disse que está permanentemente mobilizado na defesa dos interesses de todos os associados, incluindo as pensionistas. Como exemplo desse empenho, ele falou a respeito de audiência pública que acontece na tarde desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar as regras para o pagamento de precatórios. O presidente da AMB é um dos convidados da reunião, onde apresentará a opinião contrária da magistratura à proposta. “Mais uma vez, a intenção é penalizar os credores do Estado, entre eles as pensionistas.” Ao manifestar interesse em acompanhar a discussão, Eneida confirmou que o grupo acompanharia o presidente durante a audiência. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5399/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe a divulgação, sem ordem judicial, de informações de prontuário de pessoas indiciadas em inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pela proposta, a mesma regra será aplicada a prontuário relativo a processo penal concluído com absolvição ou prescrição ou nos casos em que a pena de condenação for multa.Constrangimento ilegalSegundo o autor, o objetivo da medida é evitar que pessoa indiciada ou processada nessas condições sofra constrangimento ilegal em razão da divulgação indevida de informações sobre seus antecedentes criminais, "já que ela nada mais deve à Justiça".A proposta determina ainda que, caso essa regra não seja respeitada, o agente público responderá por abuso de autoridade.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.Íntegra da proposta:- PL-5399/2009

A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza hoje (6), às 14h, audiência pública no Plenário 12. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição. Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.

Designado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, para atuar como gestor estadual do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em Goiás, o 2º juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, informou ontem (5) que, ainda neste semestre, serão iniciados os trabalhos de levantamento e regularização das casas que acomodam crianças em situação de acolhimento institucional (abrigo) em todo o Estado. O CNA foi instituído em abril do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo suprir os juízes da Infância e da Juventude com um banco de dados único e atualizado sobre as crianças e adolescentes que se encontram abrigados, dos disponíveis para adoção, dos adotados e das inscrições de pretendentes a adoção.“Sabemos que há abrigos que, oficialmente, não existem, e isso vai mudar”, anunciou Carlos Magno. Segundo ele, o juiz da Infância e da Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, foi nomeado para coordenar os trabalhos que serão feitos no interior pelos juízes atuantes na área. A prioridade será dada para o Entorno de Brasília, por onde começarão os levantamentos.As medidas impostas pelo CNJ e que redundaram nas providências tomadas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) de Goiás por meio do Provimento nº 007/2009 visam a atender às exigências da nova Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009), que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de agosto e entrará em vigor no próximo dia 3 de novembro. O novo dispositivo legal estabelece a necessidade de se acelerar os processos de adoção e impedir que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em abrigos públicos.

O sistema de processos eletrônicos do E-CNJ já cadastrou 14 mil processos. Essa marca é referente a todos os processos em andamento até o final de setembro e, também, aos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde fevereiro de 2007, quando o sistema entrou em operação. Dentre esses, o Conselho já julgou 9.307 processos administrativos e possui um total de 5.484 processos em tramitação. No total, foram arquivados no sistema 8.535 processos.Conforme informações do Núcleo de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, 74% dos processos eletrônicos do Conselho -sejam estes julgados, em tramitação ou arquivados - correspondem a representações disciplinares, reclamações disciplinares, pedidos de providências administrativos ou disciplinares e procedimentos de controle administrativo. A maior quantidade diz respeito às representações disciplinares (4.590 processos ao todo). Em seguida vêm as reclamações disciplinares propriamente (2.405 processos). Estão cadastrados no sistema, ainda, 1.982 pedidos de providências e 1.392 procedimentos de controle administrativo.Crescimento - No período entre 1º de janeiro deste ano e 29 de setembro (um espaço de nove meses) foram registradas 6.431 autuações, o que corresponde a 45,87% do total de processos eletrônicos do CNJ. O número chega perto do que foi conseguido num período de 23 meses em anos anteriores, o que mostra o dinamismo e crescimento das ações do CNJ, já que no período entre 01/02/2007 a 31/12/2008 foram registradas 7.587 autuações. "Trata-se de uma prova da tendência crescente da procura pelo CNJ, com aumento significativo na autuação de procedimentos administrativos e disciplinares, afirmou o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas, Giscard Stephanou Silva.Pelo E-CNJ, o processo é todo informatizado, o que reduz a utilização de papel e acelera o andamento da ação. Por ele, os advogados, as partes (interessados) e os magistrados acompanham virtualmente todos os atos referentes aos processos.

A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande (MS), questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao magistrado comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação. Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, mediante o Provimento n. 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do magistrado. A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa, pois o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O TJMS não aceitou o recurso, sustentando que o Provimento n. 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais via telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ. A Segunda Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do magistrado, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do TJMS restringe a liberdade de locomoção dos magistrados.

Em todo o país, mais de 1,459 milhão de processos relativos à Meta 2 - que prevê, até o final deste ano, o julgamento de todos os casos ajuizados até 31 de dezembro de 2005 - já foram solucionados. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o volume mais do que dobrou nos últimos três meses.O “Processômetro”, instrumento criado pelo órgão responsável por fiscalizar a Justiça para medir a velocidade dos julgamentos, registrou 668.673 ações julgadas. Os dados foram coletados até sexta-feira (2/10) pelo Processômetro, disponível para consulta na página de abertura do portal do CNJ.O objetivo já foi cumprido por sete tribunais do país, a maioria da área trabalhista. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 11ª , 13ª, 14ª ,16ª e 22ª regiões conseguiram zerar os processos distribuídos até 2005. Além deles, os Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá e Acre também já atingiram a meta.Mensalmente, o melhor resultado foi obtido em setembro, com a finalização de 370.385 processos. A Semana Nacional de Conciliação Meta 2 —mutirão coordenado pelo CNJ para solucionar os conflitos na Justiça por meio de acordos— foi responsável pelo bom desempenho dos tribunais no mês passado.Realizado de 14 a 19 de setembro, o mutirão homologou 25.723 acordos em todo o país, envolvendo R$ 218.975.337,66. Durante a semana, foram realizadas 69.728 audiências nas Justiças trabalhista, estadual e federal. Em todos os estados foram atendidas 135.245 pessoas.A Justiça Estadual foi a responsável por mais da metade das conciliações realizadas, num total de 16.486. As negociações, nesse caso, envolveram 83.904 pessoas e chegaram a R$ 77.417.796,92.Em termos de valores, no entanto, a liderança é da Justiça Trabalhista, com um total de R$ 103.394.093,49 em 8.121 acertos. Na Justiça Federal, as 2.824 audiências realizadas resultaram em 1.116 acordos envolvendo 4.676 pessoas e R$ 38.163.447,25.