Juíza Sirlei Martins da CostaJuíza Sirlei Martins da Costa explica como o Direito brasileiro percebe a temáticaA juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, assina artigo em que esclarece como o Direito brasileiro encara a relação dos cônjuges nos negócios em caso de divórcio. "A empresa e seu patrimônio não podem se confundir com a pessoa física de seus sócios e nem com o patrimônio particular destes. Corolário disso é que, constituída a empresa, os cônjuges dos sócios não serão beneficiados com o sucesso financeiro da sociedade comercial e nem terão que arcar, com seu patrimônio pessoal, no caso de fracasso econômico da sociedade jurídica”, diz trecho do artigo.Leia a íntegra do artigo:Sociedade comercial e conjugalSirlei Martins da CostaComum o equívoco no sentido de que, havendo divórcio, o cônjuge se tornará sócio da empresa do ex-marido (ou mulher). Contudo, no Direito Brasileiro não é assim que acontece. Para que isso seja melhor entendido, necessários alguns esclarecimentos acerca da natureza jurídica das sociedades empresariais, as quais são organizações econômicas dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituídas, de ordinário, por mais de uma pessoa física ou mesmo jurídica.Ensina Rof Madaleno que “a finalidade prática da personificação da sociedade é a de estabelecer a separação do patrimônio dos sócios em relação ao seu patrimônio, porque, não obstante os sócios ingressem na sociedade, de regra com o aporte de bens ou recursos financeiros pessoais, transferem para ela este patrimônio que passa para a sua titularidade.”1A empresa e seu patrimônio não podem se confundir com a pessoa física de seus sócios e nem com o patrimônio particular destes. Corolário disso é que, constituída a empresa, os cônjuges dos sócios não serão beneficiados com o sucesso financeiro da sociedade comercial e nem terão que arcar, com seu patrimônio pessoal, no caso de fracasso econômico da sociedade jurídica.Tampouco se admite a partilha do acréscimo do patrimônio da empresa, possivelmente havido na vigência do casamento. É que a pessoa jurídica não é um bem em si. É, em verdade, uma entidade, que pode crescer ou quebrar. Conforme a legislação brasileira, no caso das sociedades limitadas, na hipótese de insucesso da empresa, os bens dos sócios somente a socorrerão se comprovada má-fé ou o equivalente em relação ao sócio. Isso se dá em razão do princípio da autonomia patrimonial. Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal que a valorização patrimonial das costas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período da convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica [1].[2]O que pode ser considerado bem do sócio e, portanto, portanto partilhável, são as cotas da empresa. Assim, ainda que a sociedade tenha sido constituída antes do casamento, as cotas adquiridas pelos sócios no curso do casamento devem sim ser partilhadas com seus cônjuges no momento do divórcio, consoante apregoam os artigos 1.660, inciso I, 1.667 e 1.672, todos do CC; bem como a súmula n. 337 do STF.Havendo partilha de cotas por força de divórcio ou declaração do fim da união estável, o pagamento a ser feito pelo cônjuge cotista deverá obedecer ao que dispõe o artigo 1.027 do CC: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”A regra acima citada tem a finalidade de preservar a pessoa jurídica das vicissitudes próprias das pessoas físicas, dentre elas o divórcio e a morte de seus sócios. A conclusão que se chega é que o cônjuge divorciado do sócio não se torna sócio e não tem direito ao patrimônio da pessoa jurídica. Tem direito sim  - com exceção do regime de separação convencional e total de bens - à metade das cotas adquiridas na constância do casamento. No que tange ao quantum devido pelo sócio em razão do direito do ex-cônjuge, necessário que se apure o valor das cotas por ocasião do pagamento, em procedimento próprio e diverso daquele que extinguiu o vínculo matrimonial. Aí sim, o sucesso da empresa refletirá no interesse particular do ex-cônjuge divorciado, pois quanto mais estável e bem-sucedida a empresa, maior será o valor de suas cotas.Sirlei Martins da Costa – Juíza da 1ª Vara de Familia e Sucessões (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO[1]          Madaleno, Rolf – A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões, 1ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2009, p. 14[2]          REsp nº 1.173.931 – RS. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ 28.10.2013

Presidente da ASMEGO e diretores da entidade acompanham sessão em BrasíliaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e diretores da entidade acompanham nesta quarta-feira (21) de manhã à sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cuja pauta prevê a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013)  A matéria institui a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) - ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - para magistrados e integrantes do Ministério Público. Conforme a proposta, para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), deverá haver um acréscimo de 5% do subsídio do magistrado. O relator da proposta na CCJ é o senador Vital do Rêgo (PMDB). Na última sessão da CCJ (14/05), o senador Humberto Costa (PT) pediu vistas do projeto, adiando a votação da matéria.O presidente Gilmar Luiz Coelho e diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) tem esclarecido, de forma constante, aos parlamentares goianos no Senado, sobre a proposta de emenda constitucional. Gilmar Coelho destaca, inclusive, como reflexo desta mobilização nacional a apresentação de substitutivo à PEC, que estende o direito também aos aposentados e pensionistas. A intensa mobilização da categoria também resultou em manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça ao ATV feita por meio de nota técnica, bem como a aprovação, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, de moção de apoio à matéria.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO, juiz Gustavo Braga Carvalho: maior participação dos juízes na gestão do tribunalJuiz Gustavo Braga, diretor de Regionais da associação, fala sobre importância dos encontros regionais para disseminação das ações previstas pelo Fórum de Permanente de Democratização do Judiciário. Primeiro deles será em Luziânia, na sexta-feira, 23A democratização do Poder Judiciário, defendida nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e, no âmbito regional, pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, será um dos temas discutidos na primeira reunião das Coordenadorias Regionais de 2014 da ASMEGO. O evento será realizado nesta sexta-feira (23/05), no fórum da cidade de Luziânia. O juiz Gustavo Braga Carvalho, diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO e membro do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, iniciativa da associação que será lançada oficialmente neste encontro, destaca um dos principais objetivos deste movimento comandado pelos magistrados goianos."Vamos ouvir as dificuldades de cada um dos magistrados que atuam de Norte e Sul do Estado. Com a democratização do Judiciário, tornaremos a gestão do tribunal - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - mais participativa para o juiz, levando melhorias para o interior também”, frisa o diretor. Segundo Gustavo Braga, a ASMEGO quer criar uma identidade goiana em torno desta defesa em prol da democratização do Judiciário, defesa esta que é nacional. Vamos aproveitar esses encontros regionais para manter esse movimento forte, sempre. Queremos que Goiás seja um dos estados pioneiros nessa mudança de forma de escolha de seus dirigentes”, diz o juiz Gustavo Braga Carvalho.O FórumO Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, instituído pela ASMEGO é presidido pelo juiz Jeronymo Pedro Villas Boas. O grupo é composto, também, pelos magistrados Levine Raja Gabaglia Artiaga; Murilo Vieira de Faria; Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro; André Reis Lacerda; Eduardo Perez Oliveira; e Wilson da Silva Dias. No encontro de Luziânia, o fórum, ao lado do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, apontará as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano em prol de uma maior participação dos magistrados de primeiro grau nos destinos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Leia, também, sobre o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário - Vamos falar de democracia no fórum: Magistrados ampliam debate para além das eleições diretas nos tribunaisENCONTRO REGIONAL - ENTORNO DO DFData: 23/05Local: fórum da comarca de LuziâniaEndereço: Avenida Universitária, nº 2221Horário: 9 horasConfirmações de presenças: (62) 3238-8927 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis e Victor Hugo de Araújo

Prazo havia se encerrado no dia 15 de maio últimoA Diretoria de Recursos Humanos informa que o módulo para entrega da Declaração de Bens e Rendimentos - Exercício 2014/Ano Calendário 2013 foi reaberto a partir desta terça-feira (20).O prazo legal para entrega da referida declaração encerrou-se no dia 15 de maio, conforme Decreto Judiciário nº 1.581/2013, art. 6º, parágrafo único: " Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data limite para recebimento, cópia das declarações dos magistrados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 134/1994. conforme estabelecido na Resolução nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás".O DRH ressaltou, ainda, que é de responsabilidade do servidor acompanhar o processo de validação do arquivo enviado, a fim de certificar que o documento tenha sido validado com sucesso ou reprovado.Fonte: TJGO

Em sua 10ª edição, no ano passado, mesmo sem a premiação em dinheiro, adotada em 2013 para cumprir a resolução do CNJ, o Innovare teve 12% a mais de inscritos, com 464 trabalhos. Também em 2013, o Innovare entrou para as redes sociais, criando sua fanpage no Facebook (www.facebook.com/institutoinnovare), que ajuda a disseminar ainda mais as informações sobre as iniciativas premiadas, entre a população.Esta é a segunda vez que o Innovare abre espaço para a participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. Em 2013, o Innovare deu chance, pela primeira vez, aos profissionais e graduados de outras áreas, que não apenas operadores do Direito. A coordenação da categoria está sob a responsabilidade da pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek.No ano passado o Prêmio Especial foi ganho pelo mestre em Ciência da Computação William Guimarães, servidor do Ministério Público de Goiás, com uma monografia que sugere a criação de uma nuvem comunitária entre o Judiciário e o Ministério Público para hospedar o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e, do Conselho Nacional de Justiça), o que aumentaria a eficiência do sistema. Este ano, a diferença é que as iniciativas a serem inscritas já devem estar em funcionamento, exatamente como acontece nas outras categorias.Também em 2013 foi premiada com uma menção honrosa a monografia “Justiça Juvenil: A aplicação e a execução das medidas socioeducativas pelos parâmetros do modelo Risco-Necessidade-Responsividade”, das pesquisadoras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, Marina Rezende Bazon e Maria Cristina Maruschi. O trabalho, realizado por psicólogas, sugere a aplicação de um novo modelo para auxiliar os profissionais que atuam na área da Justiça Juvenil, ajudando a identificar qual o programa de tratamento socioeducativo mais adequado para cada caso de adolescente infrator. A avaliação adequada permite diferenciar os adolescentes que cometeram uma infração como um ato isolado daqueles que já têm uma trajetória persistente no crime e precisam de atendimento especializado. Assim, o modelo evitaria a abertura de processos judiciais desnecessários contra uma parcela significativa de adolescentes.Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmio, o www.premioinnovare.com.br.Automaticamente o usuário receberá, em sua caixa de email, uma mensagem com a confirmação da inscrição e um lembrete do login de acesso e da senha escolhidos. Navegando pelo site, o candidato ao Innovare poderá consultar o regulamento da 11ª. edição do Prêmio e iniciar o preenchimento do formulário, que dá orientações passo-a-passo a cada etapa concluída. O prazo vai até o dia 31 de maio.Após o prazo de seleção, os trabalhos serão visitados por consultores do Innovare, que vão verificar a eficácia, abrangência e capacidade de multiplicação por outras áreas do país e produzirão relatórios a serem avaliados pela Comissão Julgadora. O resultado do prêmio será divulgado em novembro.“O trabalho dos consultores é muito importante, porque são eles que avaliam, in loco, a extensão, a importância e o poder de replicabilidade das práticas selecionadas”, explica a coordenadora do Prêmio Innovare, Raquel Khichfy.Criado em 2004, o Innovare é uma das premiações mais respeitadas da justiça brasileira. O objetivo principal é identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.Com apoio das principais associações da justiça e com patrocínio das Organizações Globo, o prêmio já recebeu inscrições de todas as regiões do país, contou com uma edição internacional (2010) e premiou 138 trabalhos inovadores. Destes, mais de 90% ainda estão sendo mantidos por seus autores e até mesmo replicados para outros territórios, segundo a pesquisa realizada por Maria Tereza Sadek. Ao todo, mais de 3 mil práticas já foram inscritas no Prêmio e estão disponíveis para pesquisa gratuita no site da instituição (www.premioinnovare.com.br). Outra fonte para pesquisa é a fanpage no Facebook(www.facebook.com/institutoinnovare).O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: MNiemeyer Assessoria de Comunicação

Decreto com escala de plantões foi divulgado no dia 14 de maio pelo TJGO Juízes substitutos lotados na comarca de Goiânia atuarão em plantões de atendimento de ocorrências registradas nos jogos de futebol no Estádio Serra Dourada. Esse trabalho já vem sendo realizado pela Justiça desde o segundo semestre de 2013, após confusões entre torcidas no estádio. O decreto com a escala foi publicado no dia 14 de maio, no Diário da Justiça Eletrônico. Conforme a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no estádio sempre estão em regime de plantão promotores de justiça, juízes, delegados, policiais e pessoas ligadas ao Juizado da Infância e Juventude. O trabalho, segundo a assessoria, teria começado após as cenas de brigas generalizadas entre torcedores, ainda no ano de 2013. Segundo o juiz Carlos Magno, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e coordenador do projeto do Juizado do Torcedor, o plantão ocorre em jogos com possibilidade maior de conflitos, sejam partidas pelo Campeonato Brasileiro ou pelo Goiano. O projeto funciona com uma equipe multidisciplinar de servidores. Quando há algum tumulto e uma pessoa é apreendida dentro do estádio, ocorre o julgamento na hora, ainda no Serra Dourada.  Segundo Carlos Magno, teria havido um decréscimo nas ocorrências dentro do Serra Dourada após a implantação do projeto Juizado do Torcedor. A apreensão e o imediato julgamento estariam levando os torcedores pensarem a melhor antes de tomar qualquer atitude desmedida dentro do estádio, conforme o magistrado. Fonte: Jornal Diário da Manhã

Nelson Jobim, que foi ministro da Defesa, se aposentou do Supremo em 29 de março de 2006 Gustavo Miranda / Arquivo O GlobRIO - Nelson Jobim, ex-presidente do STF, acredita que o grande volume de recursos sobrecarrega a Corte e leva à lentidão na análise dos processos.Como o senhor vê a morosidade no STF apontada pelo levantamento? Quais as razões para esse quadro?Há motivos como a troca de um ministro relator da ação, ou um ministro que pede vista, e aí se aposenta sem ter devolvido o processo. Isso tudo vai atrasando a análise. Mas o que mais pesa, o que sobrecarrega o STF, é a possibilidade infinita de recursos. O país viveu uma progressiva desqualificação do juiz de 1º grau, a ponto de podermos dizer que a força de decisão dele é próxima de zero. E, todas as vezes em que se tentou mexer nisso, no sistema de recursos, houve reação grande. Veja só como foi a reação à PEC proposta pelo (ex-ministro Cezar) Peluso. Porque não é apenas a discussão técnica, o debate dos processualistas sobre a redução do acesso ao Judiciário. Mexer com isso é mexer também com um mercado de trabalho, com uma estrutura de trabalho de advogados. O Brasil é um dos exemplos mais aberrantes de liberalidade de acesso ao Supremo. Olha a Suprema Corte americana, por exemplo. Ela julga apenas uns cem processos por ano.Segundo o estudo, a área com processos mais demorados no STF é a tributária, seguida da administrativa. Por quê?É a complexidade do assunto tributário, que mexe com finanças de governos, planos econômicos. E a área administrativa, que lida com servidores públicos, é um cipoal de legislações.O instrumento da repercussão geral tem ajudado a diminuir o volume de recursos ao Supremo?Os ministros (do STF) não estão decidindo as repercussões gerais. Existem vários casos de repercussão geral parados lá, esperando o julgamento. Com isso, há até uma paralisação de decisões em instâncias inferiores esperando essa análise da repercussão. Aí, trata-se de uma questão de administração da pauta do Supremo, de colocar o julgamento das repercussões gerais entre as prioridades de votação.Fonte: O Globo

Evento foi realizado no auditório da ASMEGO nesta segunda-feira, 19, e reuniu centenas de profissionais que atuam na áreaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou na manhã desta segunda-feira (19) do seminário “Não desvie o olhar: diga não à exploração sexual”. O evento foi realizado graças à parceria firmada entre o Ministério Público de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Asmego e Rede de Proteção à Infância e Juventude em Goiás.“A ASMEGO é parceira dos agentes envolvidos neste evento porque tem consciência do papel da magistratura no combate à exploração sexual infanto-juvenil. Esta é uma prática criminosa que deve ser combatida em todos os seus níveis”, ressaltou o presidente da ASMEGO.Na abertura do evento, a diretora da ESMEG, juíza da Infância e Juventude de Goiânia Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, destacou que a realização do seminário nasceu do propósito de todos os agentes envolvidos com o combate a este tipo de crime em desenvolver ações concretas em torno do tema. “Com a aproximação da Copa do Mundo, infelizmente o risco de aumento dos casos de exploração sexual aumenta. O Brasil é tido como País altamente erotizado, mas temos a responsabilidade de agir contra esta realidade”, defendeu a magistrada.O procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, defendeu que a Rede de Proteção à Infância e Juventude garanta a essa população desenvolvimento seguro. “E o Ministério Público tem mobilizado os integrantes da rede e a sociedade com o objetivo de demonstrar a importância da ação nesse sentido. E este seminário é um exemplo disso”, ressaltou.Coordenadora da rede de proteção, Railda Gonçalves Martins reforçou ser papel dos agentes integrantes desta a plena segurança das crianças e adolescentes. “Nosso papel é protegê-los. Por isso, devemos assumir coletivamente esta atuação, indignando-se com quem banaliza esta prática e denunciando sempre”, defendeu.A promotora Karina D’Abruzzo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-GO, afirmou que o órgão, como um dos coordenadores do evento, se esforçou para promover um seminário que de fato fizesse jus ao trabalho desempenhado pela rede. O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, Sinval Guerra Pires, representou no evento a corregedora, desembargadora Nelma Branco Perillo. O magistrado lembrou que tantas vezes as crianças são exploradas sexualmente dentro do próprio ambiente familiar.Prestigiaram a abertura do seminário nesta manhã, ainda, o presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho; a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Renata Vieira da Silva Freitas; a secretária estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira), Gláucia Maria Teodoro Reis; a secretária municipal de Assistência Social, Maristela Alencar Bueno; o procurador do Trabalho Tiago Rainieri e o coronel André Luiz Gomes Schöder, presidente do Grupo de Apoio a Crianças e Adolescentes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação. Fotos: Ampli Comunicação[fotos]

Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana, 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados.De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam estes temas. “Nosso objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial”, explicou a conselheira.Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ. Fazem parte do Comitê Executivo representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).“Foi um debate multidisciplinar, que contou não só com os operadores do direito, mas também com gestores da área da saúde, acadêmicos do direito da saúde e especialistas. Debatemos os enunciados que a comissão já tinha escolhido como mais compatíveis com a jurisprudência”, explicou a conselheira.Os enunciados abordam também questões como o índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, entre outros temas.O Enunciado n. 40, por exemplo, estabelece que “é admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais”. Já os Enunciados 42 e 43 dizem respeito a transgêneros e estabelecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil e para a retificação do sexo jurídico do indivíduo.Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.Fonte: CNJ

Inscrições estão abertas. Evento será realizado em Goiânia nos dias 22 e 23 de maioA Associação dos Magistrados do estado de Goiás (ASMEGO) firmou parceria com a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e Escola Superior do Ministério Público, que realizarão o Congresso Brasileiro de Ciências Criminais. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no hotsite do evento. Associados da entidade têm direito a desconto de 50% no valor a ser pago.O evento será realizado nos dias 22 e 23 de maio, no auditório da AGMP, em Goiânia. Serão proferidas diversas palestras, além de sessão de autógrafos. Os palestrantes selecionados possuem vasta formação e qualificação profissional, reconhecidos internacionalmente e se despontando como grandes expoentes da dogmática penal e processual penal brasileira.As inscrições e o pagamento da taxa devem ser efetuados por meio de depósito bancário em nome da AGMP (Banco Itaú, agência: 4422, conta corrente: 10.143-8). Os valores são R$ 200 para profissionais da área jurídica, R$ 100 para acadêmicos de graduação e R$ 80 para servidores do MP-GO e alunos da Rede Juris.Para os participantes, será emitido um certificado de 20 horas pela participação no congresso. Mais informações no site da AGMP e pelos telefones (62) 3285 -6660 ou 3285 -6912.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

O treinamento, realizado em parceria com a PMGO, capacitou os juízes para enfrentarem situações de riscoQuarenta e seis magistrados participaram, neste sábado (17), de mais uma edição do curso de instrução de tiro promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em parceria com a Polícia Militar de Goiás (PMGO). O grupo passou boa parte do dia reunido no Centro de Treinamento da PMGO, em Senador Canedo. Divididos em três turmas, os juízes participaram de formações em níveis inicial, intermediário e avançado. O treinamento tem como objetivo capacitar os magistrados para enfrentarem situações de risco no cotidiano da profissão.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve no Centro de Treinamento para dar as boas-vindas a mais esta turma de magistrados participantes do curso. Ao lado do diretor de Segurança da ASMEGO, juiz Murilo Vieira de Faria, Gilmar Coelho disse que a associação pretende promover pelo menos mais uma edição do curso este ano, tendo em vista o grande interesse dos magistrados associados pela formação. Em agradecimento à parceria com a PMGO, o presidente Gilmar Coelho entregou uma placa em homenagem ao comandante-geral da corporação, coronel Sílvio Benedito Alves, representado, na ocasião, pelo capitão Pedro Henrique Batista, coordenador do curso.O capitão foi quem comandou o curso para os juízes iniciantes na formação. O policial militar expôs aos magistrados as principais ameaças à suas vidas, como os casos de sequestros; sobre a escolha do melhor armamento para se fazer a própria segurança; dicas de segurança na rua, no trânsito, no semáforo, e no estacionamento, lembrando: “Carro parado é alvo fácil”, destacou ele. O instrutor falou sobre casos comuns de violência contra pessoas quando estas estão fazendo uso de caixas eletrônicos, por exemplo. E, também, abordou maneiras de se prevenir contra estes casos e, ainda, formas de reduzir os riscos de se tornar uma vítima em caso de haver abordagem por parte de um suspeito.RiscosOs magistrados que optaram pela instrução consideram o conhecimento adquirido no curso fundamental para o dia a dia em suas unidades judiciárias. Sabrina Rampazzo de Oliveira, juíza criminal e de execução penal de Goiatuba, lembra que nas últimas eleições municipais na cidade compareceu à cerimônia de posse do prefeito escoltada por homens da Polícia Federal. “O prefeito eleito teve que usar um colete a prova de balas”, destaca, tendo em vista o clima de animosidade vivido naquela ocasião. “E no meu caso, que lido diretamente com presos em unidades penitenciárias, é indispensável ter conhecimento necessário para o caso de ser preciso o uso do armamento”, frisa.O juiz Murilo Vieira, diretor de Segurança da ASMEGO, diz que a associação tem investido neste tipo de formação para o magistrado associado tendo em vista o momento de extrema violência experimentado na sociedade. Além disso, as unidades judiciárias no Estado de Goiás carecem de infraestrutura de segurança - situação que tende a melhor em breve, a partir da entrada em vigor do sistema de segurança que será implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis. Fotos: Fernando Ribeiro[Fotos]

Juíza Vanessa Estrela com a mãe, Graça Estrela, e a filha, NicoleMagistradas e suas famílias participam de festa promovida pela associaçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promoveu nesta sexta-feira (16) uma festa para comemorar o Dia das Mães, data celebrada no último domingo. O encontro, realizado no salão social da entidade, não só magistradas mães, mas também suas famílias, promovendo um encontro entre gerações.Diretora de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO, a juíza Rosa Lúcia Perillo Camargo participou do evento ao lado da mãe, Palmeirina Perillo de Azevedo, da filha, Simone Azevedo de Carvalho, e das netas, Sophia e Yasmin. “Para mim é uma alegria poder vir e trazer minha filha e minha mãe, que são mães, também, é merecem esta homenagem”, afirmou a magistrada.As juízas mães que optaram por levar seus filhos puderam aproveitar o bate-papo com as colegas enquanto a criançada se divertia na brinquedoteca instalada dentro do salão social. O espaço, administrado pela empresa João e Maria, ofereceu diversas oficinas para os filhos dos magistrados, como maquiagem e culinária. Também foram instalados vários brinquedos eletrônicos e outros, que fizeram a alegria das crianças presentes ao evento.A juíza Vanessa Estrela também participou da festa ao lado da mãe, a artista plástica Graça Estrela, e da filha, Nicole, que aproveitou as várias brincadeiras propostas para os filhos dos magistrados.O presidente Gilmar Coelho, ao lado dos diretores Administrativo, juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli; da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado; Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; e Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, entregou vários presentes às magistradas presentes. Os brindes foram oferecidos pelas empresas parceiras da ASMEGO, que montaram estandes no salão social para a comercialização de peças.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Fotos: Fernando Ribeiro[fotos]

Juiz Gustavo Braga: diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGONo ocasião, ASMEGO lança o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, que promoverá debates com o tema "Falando de Democracia no FórumA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio da Diretoria de Coordenação Regional, promove, no dia 23 de maio, sexta-feira, no município de Luziânia, o primeiro encontro regional da entidade em 2014. Na ocasião, a ASMEGO lançará, oficialmente, o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, que iniciará os debates em torno do tema “Falando de Democracia no Fórum”.Leia mais sobre o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário.O coordenador da Regional do Entorno do Distrito Federal é o juiz Alano Cardoso e Castro . Além de Luziânia, a regional abrange as comarcas de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Planaltina e Cristalina. O evento terá início às 9 horas, no Tribunal do Júri do fórum de Luziânia, e se encerrará às 13 horas, com um almoço. O fórum está localizado na Avenida Neylon Rolim, quadra MOS, lotes 7A/7B, no Parque JK.O diretor de Coordenação Regional da ASMEGO, juiz Gustavo Braga Carvalho, diz que a ASMEGO buscará manter a tônica implementada na última gestão em relação aos encontros regionais da entidade. “Nosso principal objetivo com a presença da associação nas comarcas é fazer com que o colega tenha espaço para expor as dificuldades enfrentadas no cotidiano do trabalho de juiz. E a ASMEGO, nesse caso, torna-se um elo entre os magistrados e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando alternativas para solucionar estas dificuldades”, explicou o magistrado por ocasião da reunião ampliada da diretoria da entidade, recentemente.Na avaliação do diretor, problemas, como o alto déficit de servidores – “Hoje, se tirarmos das comarcas os servidores cedidos pelas prefeituras, inviabiliza-se o funcionamento das unidades judiciárias”, destaca o coordenador -; falta de segurança nos fóruns; e déficit de magistrados, não solucionado com a realização do último concurso para juiz substituto do TJGO, entre outras situações, são as principais dificuldades enfrentadas pelos magistrados em suas comarcas. “A ASMEGO se coloca como um canal aberto para as regionais”, frisa o juiz Gustavo Braga.FórumDe acordo com o presidente Gilmar Luiz Coelho, a ASMEGO pretende envolver toda a magistratura do Estado nos debates em torno da democratização do Judiciário. “A associação é pioneira nesta ação. Criamos um Fórum Permanente de Democratização do Judiciário que quer discutir democracia para muito além das eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGO. E, para isso, precisamos da mobilização dos colegas do interior, porque é no primeiro grau que estão os principais gargalos do Judiciário”, cita o presidente Gilmar Coelho.Agende-seEncontro Regional da ASMEGO | Entorno do Distrito FederalLocal: Tribunal do Júri do fórum de LuziâniaData e horário: 23/05, às 9 horasEndereço: Avenida Universitária, nº 2221Confirmações de presenças: (62) 3238-8927 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Superintendente Geraldo Scarpellini e presidente Gilmar CoelhoPedido feito, pedido atendido. Agora, juízes e desembargadores podem contar com mais celeridade nos processos de renovação de registro de armas em Goiás. Para agradecer pela solução, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve na manhã de hoje (15/05) com o superintendente da Polícia Federal em Goiás, Geraldo André Scarpellini Vieira.Em junho do ano passado, o superintendente se comprometeu com o atendimento do pleito da ASMEGO. Em reunião realizada à época, Gilmar Luiz Coelho cobrou agilidade na tramitação de pedidos protocolados por magistrados goianos solicitando o registro – ou sua renovação – de arma de fogo.O presidente Gilmar Luiz Coelho lembrou, na ocasião, que alguns pedidos esperavam por providência há mais de seis meses. O superintendente reconheceu que havia dificuldades da PF em colocar em dia tais pedidos devido à alta demanda de processos. E, então, garantiu: “em no máximo duas semanas todos estarão liberados”.Na reunião desta quinta-feira, o presidente da ASMEGO e o superintendente Geraldo Scarpellini avançaram no diálogo relacionado à estruturação de um curso de inteligência voltado para os magistrados associados. A pretendida parceria está em estudo e pode ser implantado visando à melhoria da segurança dos magistrados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

O grupo de trabalho instituído pelo CNJ para elaborar estudos e apresentar propostas relativas à saúde no Judiciário definiu que proporá uma política nacional e permanente para a promoção da saúde física e emocional dos 350 mil magistrados e servidores do Judiciário brasileiro.O grupo foi instituído pela Portaria n. 43, de 1º de abril de 2014, e tem 90 dias para concluir os trabalhos. “A política nacional representará, na verdade, o início de um trabalho conjunto e permanente envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, coordenador do grupo. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, “a intenção é colocar o tema como pauta do dia-a-dia do Judiciário”.A iniciativa do CNJ de sugerir medidas para promover a saúde de magistrados e servidores partiu de informações dos tribunais de que teria aumentado a incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente e as condições do trabalho. O resultado é o afastamento temporário do trabalho e, até mesmo, aposentadorias por invalidez.Formado por juízes e profissionais da área médica com atuação no Judiciário, o grupo de trabalho entrou em consenso sobre a necessidade de acompanhamento e execução permanente das medidas, o que poderá gerar a necessidade de criação de comitês multidisciplinares, nacionais e locais, para acompanhamento da política. “Na medicina, as ações só têm efeito no médio e longo prazo”, afirmou o psiquiatra Dimas Soares Gonsalves, médico diretor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, durante reunião do grupo realizada no fim de abril.Na ocasião, foram debatidas possíveis iniciativas, como a edição de resolução para institucionalização da política, de metas nacionais de promoção da saúde, um evento com agentes do Judiciário e da área da saúde, além de pesquisas em âmbito nacional para mapear as principais causas de afastamentos. Na avaliação do grupo, os diagnósticos e exames realizados nos tribunais devem servir de fonte para se detectar as principais causas das doenças e afastamentos e, assim, obter informações nacionais sobre o tema. “Fiquei especialmente surpreso com a sensibilidade dos juízes sobre o tema”, comentou, ao final da reunião, o médico do trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Eularino de Souza Pataro Teixeira.De acordo com o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, André Gustavo Bittencourt Villela, a política deve ter o indivíduo como foco, e ser estruturada pensando no orçamento dos tribunais. “Não haverá politica de saúde concreta se não houver orçamento especifico com essa finalidade”, afirma o magistrado, acrescentando que é fundamental que servidores e juízes se envolvam nesse processo. “Especialmente os magistrados acham que têm síndrome do super-homem”, diz.Para o médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Andral Codeço Filho, a reunião confirmou que os médicos e os juízes estão em sintonia sobre os objetivos a serem perseguidos pelo grupo de trabalho. “Ficou claro na reunião que estamos no mesmo diapasão”, afirmou, após o encontro. Para a juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Adelaide Maria Martins Moura, há consenso sobre o norte a ser seguido para a instituição de uma política nacional devido a tudo que servidores e magistrados vivem na rotina do Judiciário. “A iniciativa do CNJ chega em boa hora”, disse a juíza.Processo eletrônico e saúde - Um dos objetivos do grupo é conhecer os impactos do processo eletrônico na saúde para buscar a harmonização entre virtualização do trabalho e saúde física e mental. “O processo eletrônico resolve velhos problemas do processo de papel, mas também traz novos desafios, então é importante a discussão sobre as alternativas e as melhores formas de conduzir nosso trabalho, de modo a que possamos viver e trabalhar com saúde”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que tem estudado o tema.Para o conselheiro Rubens Curado, produtividade e saúde não são pontos conflitantes. "As pessoas são o principal patrimônio da instituição e precisam estar no centro das nossas preocupações. Também estou certo de que eficiência e trabalho saudável são conceitos conciliáveis e complementares. E as nossas instituições precisam investir conscientemente em ambos", afirmou o Conselheiro Curado.A próxima reunião do grupo está marcada para dia 26 de maio.Fonte: CNJ

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, às 12 horas, para votar o Projeto de Lei 6030/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que eleva de 50% para 80% do salário regular o auxílio financeiro pago para os candidatos a juiz durante curso de formação.Hoje os servidores da administração pública federal em geral recebem, durante o curso de formação, metade da remuneração inicial do cargo para o qual concorrem. De acordo com o STJ, a bolsa de 50% para os futuros juízes “desencorajaria aqueles candidatos advindos de outras carreiras para a magistratura federal, em vista da perda salarial que isso poderia acarretar”.Fonte: Agência Câmara

Partida amistosa será realizada na sede campestre da AGMP no dia 24 de maioA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se enfrentarão no sábado da semana que vem (24/05), às 9 horas, em uma partida de futebol society. Membros das duas entidades interessados em participar do “duelo” devem entrar em contato pelo telefone: (62) 3238-8915 (falar com Hugo ou Gustavo).O jogo amistoso será realizado na sede campestre da AGMP, na GO 020, Km 21, na saída para a cidade de Bela Vista.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Painel durante congresso do Idag, na ASMEGOEvento é realizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás em parceria com a ASMEGOA sessão de perguntas e respostas “Temas polêmicos e a responsabilidade civil do Estado” fechou o segundo dia do 13º Congresso Goiano de Direito Administrativo. Realizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), a programação teve início na segunda-feira (13) e termina hoje (15/05). A correalização é da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que também sedia o evento.Às 14 horas, o auditório da ASMEGO recebeu grande público para o painel “Contratações Administrativas e Licitações”. Nesta quinta-feira, a programação tem início às 8h30, com o painel “10 anos da Lei de PPPs: avanços, retrocessos e desafios”. Às 10h30, haverá a palestra ”Transparência e a efetividade do combate à corrupção”. Após o intervalo do almoço, às 14 horas, o congresso segue com o painel “Controle da Administração” e, às 14h30, será realizada a conferência de encerramento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto e foto: jornalista Victor Hugo de Araújo