Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaMudança transfere para o 1º juiz daquela unidade a competência única e exclusiva para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal promovidas pelo Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Jurídicas de Direito Público, bem como de todas as ações a elas conexasCom a publicação nesta sexta-feira (19), na imprensa oficial, estará em vigor dentro de 30 dias, a Resolução nº 31, de 10 junho de 2015, que disciplina a alteração parcial da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, para o processamento e julgamento das Ações de Execução Fiscal do Estado de Goiás e ações conexas. Com este ato, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou a competência da mencionada vara, transferindo para o 1º juiz daquela unidade a competência única e exclusiva para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal promovidas pelo Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Jurídicas de Direito Público, bem como de todas as ações a elas conexas.Também ficou definido que as execuções fiscais e ações a elas conexas, em curso nas demais Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, serão redistribuídas à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da capital, para processamento e julgamento perante o 1º juiz, a partir da data da vigência desta resolução. As demais ações, que não sejam de natureza executória fiscal ou a ela conexas, que estejam tramitando perante o 1º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, serão redistribuídos, de forma equitativa e aleatória, às demais Varas Fazendária Estaduais, a partir também da vigência da resolução.Ao final, o documento observa que todo o acervo de execuções fiscais e as demandas a elas conexas deverão ser objeto de digitalização, para que os processos tenham curso em ambiente digital.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Para Nancy Andrighi, é fundamental retomar os critérios da informalidade e da simplicidade nos juizados especiais. Foto: Gilmar Félix.Atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varasA corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, vai receber nesta segunda-feira (22) os magistrados que coordenam os juizados especiais cíveis e criminais, nos âmbitos estadual e federal. A reunião servirá para a ministra apresentar o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que promoverá uma série de eventos para refletir sobre os 20 anos da Lei 9.099/95, que deu origem a esse tipo de Justiça simplificada.“Em 40 anos de trabalho dedicados ao Poder Judiciário, considero a Lei dos Juizados Especiais como um divisor de águas na história da Justiça brasileira. Reputo esta lei como uma das mais modernas do nosso ordenamento jurídico, já que efetivamente possibilitou aos cidadãos tratar de suas questões jurídicas pessoalmente, sem a necessidade do acompanhamento de um advogado”, explica a ministra Nancy Andrighi.Além dos 32 coordenadores, participará do encontro o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Dienfenthaler. Todos eles responderão a um questionário de 22 itens que dará origem a um banco de dados voltado para o diagnóstico da situação atual dos juizados especiais em todo o país.Os magistrados deverão informar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações como números de juizados e servidores, atuação de juízes leigos e funcionamento das turmas recursais, entre outros temas pertinentes.RedescobertaA proposta da ministra Nancy Andrighi é revisitar a Lei 9.099/95 a partir de um ponto de vista contemporâneo e, ao mesmo tempo, resgatar os valores fundamentais que inspiraram a criação da legislação: a simplicidade e a informalidade.“Esses dois critérios mudam profundamente o modo como o juiz se comporta perante os processos. Entretanto, não se sabia, à época de criação da lei, que havia uma demanda tão retraída das pessoas. Isso fez com que houvesse uma procura imensa aos juizados. Talvez não estivéssemos preparados”, avalia a corregedora.Para a ministra, é fundamental retomar os critérios da informalidade e da simplicidade e promover o uso das novas tecnologias para aumentar a eficiência e a agilidade dos juizados especiais. “Não se pode admitir que um cidadão que procura o juizado tenha de esperar até um ano para ter a primeira audiência. O prazo razoável é de, no máximo, 60 dias”, afirma.Coordenador do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” na Corregedoria, o juiz-auxiliar Cezar Bandiera explica que a iniciativa resultará numa série de eventos, como cursos e seminários, ao longo do próximo mês de setembro, quando a legislação completa 20 anos da sua edição. “Vamos comemorar com uma série de ações no sentido de que não se perca o espírito dos pioneiros nesse tipo de jurisdição”, afirma o magistrado, que é juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).Atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varas.A ministra corregedora acredita ser imprescindível o engajamento dos “juízes idealistas” para efetivar a redescoberta da legislação. “A releitura da lei somente faz sentido com o abalizado e notório conhecimento de quem realiza as audiências e vive com intensidade os juizados especiais diariamente. Somente com esse conhecimento será possível determinar como essa Justiça Especial pode funcionar para atingir o seu principal objetivo: atender o cidadão nas dificuldades conflituosas do dia a dia, caminho único para alcançarmos a paz social.”Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Déficit chega a 112 magistrados e atinge mais o interior. Concurso preencherá só metade das vagas. Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho fala à reportagem sobre a situação no EstadoA falta de juízes no interior de Goiás é crônica e ainda está longe de ser resolvida. Ao todo o déficit atual está em 112 magistrados. A situação é mais crítica em 51 varas e juizados de 21 comarcas, onde o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) não conseguiu remanejar nem de forma precária, algum magistrado. Há casos, por exemplo, em que um juiz atende mais de uma comarca.Um concurso em andamento pretende selecionar 57 novos profissionais, mas não é garantia da entrada dessa quantidade de juízes no quadro do TJ-GO. Dificuldade das provas e falta de candidatos qualificados para o cargo fazem com que apenas parte das vagas sejam preenchidas. “Dentro das avaliações, temos um conteúdo muito extenso e profundo e nem sempre os candidatos estão prontos para um cargo como esse, que demanda responsabilidade e conhecimento em todas as áreas do direito”, aponta o presidente da comissão de seleção e treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Amaral Wilson de Oliveira.Dos mais de 6 mil candidatos que se inscreveram, apenas 332 passaram para a segunda fase, que está prevista para ocorrer em 16 de agosto. E ainda faltarão mais três etapas. Segundo o desembargador, a intenção é empossar os novos magistrados ainda este ano.Tanto o desembargador como o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilson Coelho, apontam que outra dificuldade é alocar juízes. “A única maneira de resolver a falta de juízes em determinadas comarcas é o encaminhamento de todos os candidatos aprovados especificamente para esses locais”, diz o presidente da Asmego. Ele destaca que a dificuldade é fixar magistrados em cidades de difícil acesso ou sem estrutura básica.Uma sessão especial hoje, no TJ-GO, deverá reposicionar juízes em todo Estado. Para Goiânia, apenas uma vaga estava aberta, deixada pelo juiz Ari Queiroz, após sua aposentadoria compulsória. Dezenas de pedidos foram protocolados para 46 varas ou comarcas, mas não necessariamente para alguma das 21 comarcas com varas sem juízes. Para Coelho, o remanejamento é um paliativo e o ideal seria que cada comarca tivesse seu quadro completo.As Regiões Norte e Nordeste de Goiás são as mais prejudicadas e tem milhares de processos parados - ou com trâmite mais lento que o considerado normal - pela ausência do juiz. A cidade de Cavalcante, localizada a mais de 500 quilômetros de Goiânia, não tem juiz titular, por exemplo, e o problema deve continuar. Nenhum dos pedidos protocolados de remanejamento é para essa comarca.TrabalhoJuiz em Mara Rosa há um ano e meio, Samuel João Martins também atende a comarca de Campinorte. E como o juiz de Santa Terezinha está de férias, Martins está atendendo os processos dessa cidade. Para atender a demanda de Campinorte, ele selecionou a quinta-feira. Chega bem cedo ao município e fica até o fim da tarde. Todas as audiências são agendadas para esse dia.Martins aponta que, além do trabalho da magistratura, o juiz também acumula a administração das comarcas. “O juiz fica responsável por tudo, desde férias e dispensas de servidores até o controle dos cartórios nas cidades jurisdicionadas.”"Temos cidades sem magistrados há muito tempo e isso traz prejuízos consideráveis para a população.”Gilmar Luiz Coelho, juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)"O tripé da Justiça é formado pelo advogado, Ministério Público e Judiciário. Na falta de um, o prejuízo é para quem precisa.”Enil Henrique Souza Filho, presidente da OAB-GO"A partir do momento que a Justiça não tem credibilidade, nosso trabalho como advogado deixa de ter sentido e as pessoas não nos procuram.” Jucemar Bispo, advogado em Posse, sem juiz em uma vara"O ritmo é sempre intenso.”Samuel João Martins, juiz em Mara Rosa há um ano e meio, que atende também as comarcas de Campinorte e Santa TerezinhaCasos de troca de advogado e até de pedido de socorro ao CNJO advogado Jucemar Bispo protocolou pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira para cobrar a indicação de um juiz para atender às demandas de Posse, no nordeste goiano. Depois de atuar por 15 anos em Goiânia, ele retornou à sua cidade natal e resolveu intervir para resolver o problema da falta de juiz na comarca de lá. “Os únicos processos que ainda têm trâmite são os que tratam de réus presos e de pensão alimentícia, por conta dos prazos. Mesmo assim, os prazos que precisamos esperar são excessivos.”Bispo afirma que os pedidos cautelares, que em trâmites normais demoram 5 dias para serem concluídos, em Posse tem demorado até 60 dias. “Muitas vezes precisamos contar com a boa vontade do juiz, que nos recebe em outras cidades e até fora do horário de expediente.” Segundo o advogado relata, um processo de inventário demorou sete anos para ser concluído recentemente. “Em comarcas comuns, demoraria um ano.” Essa dificuldade é constante desde 2008.Em Morrinhos, o comerciante José Carlos de Oliveira, de 56 anos, chegou a trocar de advogado achando que o profissional era responsável pela lentidão de um processo de inventário que se arrasta há cinco anos, mas depois descobriu que o problema é a falta de juiz na cidade. “Antes eu achava que era ele (o advogado) quem atrasava tudo. Hoje percebi que, além de justiça lenta, não temos juízes para julgar os casos. Tenho um processo de inventário tramitando na justiça há cinco anos.”Oliveira mora há três anos em Goiânia para tratar de um caso de doença crônica e precisa do dinheiro do inventário para o tratamento. “Sei que isso não demoraria tanto se a gente tivesse um juiz na cidade. O dinheiro da venda do imóvel seria importante para a continuidade do tratamento.”OAB recebe caravanas de políticos, padres e pastoresO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique Souza Filho, afirma que o maior problema enfrentado pelos advogados hoje em Goiás é a falta de juízes. “Temos relatos de juízes que chegam a comarcas de difícil providência e vão embora. Os motivos são vários, desde distância e dificuldade no acesso.Enil acrescenta que o sofrimento da população, que não consegue ter seu problema resolvido, é acompanhado pelo advogado, que não tem seus ganhos garantidos. “Sem o juiz, o processo não anda. O salário do advogado está diretamente ligado a esse processo.” Para o presidente da OAB-GO, a falta de juízes contribui para a injustiça que, direta ou indiretamente, acaba sendo praticada.Enil detalha que todas as semanas tem recebido comitivas de cidades do interior compostas por políticos e membros da sociedade civil organizada. “Eles vêm cobrar apoio nos pedidos que tem feito ao Tribunal de Justiça para encaminhamento de juízes para suas cidades. Até padres e pastores têm acompanhado essas comitivas e entendemos a situação do TJ, mas precisamos cobrar esse aumento de pessoal para garantir um atendimento melhor para a população.”Fonte: O Popular

Magistrados do TJGO têm desconto especial na formação. Certificado será emitido pela EsupA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) abre nesta segunda-feira (22) as matrículas para a Pós-Graduação em Ciências Criminais. O curso será realizado em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). A capacitação é destinada a magistrados, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acadêmicos e profissionais do Direito. As matrículas seguem abertas até 7 de agosto.As aulas serão ministradas durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas. As 360 horas/aulas serão divididas em 19 encontros e dois seminários com palestrantes de renome nacional. A avaliação será semestral, com apresentação de um estudo de caso acerca de um ou mais assuntos discutidos no respectivo período. A certificação será emitida pela Esup e as aulas terão início em agosto.MatrículasOs interessados devem baixar a ficha de inscrição, preencher todos os campos e enviar para a Coordenação Pedagógica da ESMEG no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..O investimento para o público externo será de 19 parcelas de R$ 390. Magistrados e servidores do TJGO investirão 19 parcelas de R$ 250. O pagamento deverá ser feito via boleto bancário emitido pela ESMEG.Programação curricularEntre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão Anderson César Pereira Pimentel Penha; Cleuler Barbosa das Neves; Edson Miguel da Silva Jr; Eduardo Pio Mascarenhas da Silva; Franciele Silva Cardoso; Gaspar Alexandre Machado de Sousa (coordenador da pós-graduação); Inácio Belina Filho; José Ricardo Ferreira Cunha; Leonardo Faria; Leonardo Buissa de Freitas; Luciano Ferreira Dornelas; Marcelo André de Azevedo; Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; Pedro Sergio dos Santos; Ricardo José Ramos Arruda; Roberto Serra da Silva Maia, dentre outros de renome nacional. Os professores pertencem a instituições e órgãos como UFG, PUC Goiás, FGV, STF, STJ, Procuradoria da República, UFU, PGE, TJGO, ESMEG, Justiça Federal, entre outros.O programa curricular será dividido em quatro módulos: Direito Penal; Direito Processual Penal; Leis Penais Especiais; Multidisciplinar: Ética Jurídica Criminal; e em Seminários. Estarão em debate temas afins, incluindo os Aspectos Constitucionais da reforma do CPC e do CPP; Sistema Punitivo e Constituição; Ativismo Judicial e os Sistemas das Cortes Constitucionais.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3246-3034.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Votação do primeiro turno da reforma política foi concluída esta semanaA semana na Câmara dos Deputados foi marcada pela conclusão da votação em primeiro turno da reforma política e a aprovação na comissão mista destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, para crimes graves.Mesmo com a tentativa do governo, o Projeto de Lei 863/15 que modifica as regras de desoneração da folha de pagamento, último item do chamado ajuste fiscal, não foi votado. A proposta aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia beneficiados com a desoneração.O texto chegou a ser discutido na quinta-feira (18), mas a votação foi interrompida em razão das notícias de manifestações contrárias à delegação de senadores brasileiros na Venezuela. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que colocará a matéria em votação na quarta-feira (25) e na quinta-feira (26) da próxima semana. Ele informou que não pautará a votação para terça-feira (24) porque é tradição da bancada nordestina estar em seus estados para as festas juninas.Iniciada na última semana de maio, a votação da reforma política foi concluída esta semana com a rejeição de propostas que pretendiam acabar com o voto obrigatório, instituindo no Brasil o voto facultativo; da emenda que permitia ao candidato a cargo eletivo disputar, simultaneamente, eleições majoritárias e proporcionais e a da federação partidária, que obrigaria os partidos que formassem coligações para a disputa de eleições proporcionais continuarem juntos por quatro anos, como um bloco parlamentar.Os únicos ítens aprovados foram as mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular, do voto impresso e o que cria uma janela de 30 dias para que os parlamentares possam mudar de partido sem correr o risco de perder seus mandatos eletivos. Pela proposta, a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política. A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, o texto será encaminhado à apreciação do Senado.A proposta de redução da maioridade penal gerou fortes embates entre deputados favoráveis e contrários a mudança na Constituição. Na quarta-feira (18), a comissão aprovou por 21 votos a 6 o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF), após ele ter alterado o texto que havia apresentado na semana passada, estabelecendo que aredução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio -, lesão corporal grave e roubo qualificado.Laerte Bessa também retirou do novo texto a consulta para ouvir a população sobre a redução da maioridade. A votação só foi possível após Eduardo Cunha ter suspendido as votações do plenário até que a comissão encerrasse os trabalhos. Agora o texto será votado no próximo dia 30, em primeiro turno na Câmara.Os deputados contrários à redução, por entender que ela é inconstitucional e que não contribuirá para diminuir a violência, se mobilizam para reverter a votação no plenário. "Lá [no plenário], eles terão que conseguir 60% dos votos e não mais a metade mais um. Aqui era mais difícil [conseguirmos vencer], no plenário acredito que tenhamos mais chances de mostrar que a proposta é inconstitucional e que, em vez de reduzir a violência, vai agravar, levando menores a presídios que são pós-graduações do crime", o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).Com o retorno das votações em plenário, após a conclusão da votação na comissão mista, os parlamentares aprovaram a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa. A renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015. O texto segue agora para o Senado.Fonte: IG

Reportagem de O Globo faz diagnóstico da situação no PaísSuperlotação, insalubridade, ócio e violência marcam sistema que pretende recuperar jovens infratoresTrês apreensões por tráfico, quatro roubos a mão armada e um homicídio constam da ficha do adolescente. Com 15 anos, de pele branca e fala calma, ele já passou por quatro centros de internação de menores infratores entre o Distrito Federal e Goiás e hoje está numa unidade em Formosa, no entorno do DF. Ele lista a diferença entre as unidades com termos comuns no sistema penitenciário: onde havia “boi”, e não vaso, qual servia a melhor “xepa” e como usou uma “teresa” para matar um colega de “barraco”.O vocabulário do adolescente (referindo-se ao buraco no chão que serve como sanitário, à comida ofertada nas unidades, à corda feita de lençóis amarrados e ao alojamento que dividia com um desafeto) é um dos pontos em comum entre o sistema socioeducativo e o prisional no país. Superlotação, insalubridade, ócio, falta de separação por idade ou delito valem tanto para as cadeias que recebem adultos quanto para o modelo que pretende recuperar jovens infratores.Há superlotação em unidades de 17 estados. No Maranhão, a taxa de ocupação é de 886,5% — para cada vaga, há oito internos. Depois, surge Mato Grosso do Sul, onde 859 jovens vivem no espaço previsto para 235. Os dados, de 2014, integram o relatório mais atualizado sobre o sistema socioeducativo no país, feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e obtido com exclusividade pelo GLOBO.Em inspeções a 434 unidades de privação de liberdade (82,5% das existentes), o CNMP classificou 39,1% como insalubres: faltam higiene, conservação, iluminação e ventilação adequadas. Essas condições e a superlotação têm levado juízes a não aplicar medidas de internação. Há 23.658 jovens entre 12 e 21 anos privados de liberdade no país.— Num cenário péssimo, os juízes pensam: “vou mandar esse garoto de 12, 13 anos para um local nessas condições?” Eles acabam determinando outra medida — diz a juíza Maria Roseli Guiessmann, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Juventude.Promotor da Infância e Juventude de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros conta que, desde 2012, magistrados do Rio Grande do Norte vêm substituindo medidas de internação. As oito unidades socioeducativas do estado foram interditadas; sete voltaram a funcionar parcialmente.— Quando você coloca um adolescente que praticou um ato infracional grave para conviver com um que teve medida de meio aberto, isso traz um problema sério — destaca o promotor.Ambiente onde doenças proliferamResponsável pelo sistema apontado como o mais superlotado do país, o governo do Maranhão informou que “está promovendo uma série de melhorias”, como o aumento de vagas.No Centro de Internação para Adolescentes de Anápolis (GO), a 150 km de Brasília, 41 jovens dividem um espaço para 29. A unidade fica num puxadinho no 4º Batalhão da PM. Os alojamentos em nada se diferenciam de celas. Gradeado, úmido, sem ventilação e superlotado, o ambiente é propício à proliferação de doenças, diz a enfermeira responsável Elaine Sodré. No alojamento 4, todos estão gripados. Um deles, internado por assalto à mão armada, diz que a cela é escura demais e a água, fria. O banheiro não tem vaso sanitário.— Os novatos dormem no chão — conta.Frederico Augusto Martins, coordenador da unidade, admite os problemas, mas diz que um novo estabelecimento está em fase final de construção.Em Formosa, o interno que usa termos próprios do mundo prisional começou a usar drogas aos 12: “maconha, cerveja e roupinol”, comprimido de uso controlado. Internado em semiliberdade por tráfico de drogas mais de uma vez, foi flagrado num assalto e levado a um centro de internação, onde reagiu a outro jovem que o ameaçou com “um espeto”.— Passei a teresa no pescoço dele, puxei e matei — conta o garoto.Apenas 30% das unidades separa pelo porte físicoÉ gritante o descompasso entre o sistema socioeducativo previsto na legislação e a realidade. Além do desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), unidades para infratores do país inteiro ignoram as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Uma delas é a que determina a separação dos jovens por porte físico, o que evita a violência, inclusive sexual, entre os reeducandos.Segundo a pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pouco mais de 30% das unidades atendem a essa determinação. Na Região Sudeste, 73% das unidades não fazem essa separação. Na Região Sul, o percentual de unidades que desrespeitam a regra é de 68,9%; no Norte, 48,8%, no Nordeste, 68,8% e no Centro-Oeste, 64%.A mistura é geral na cela onde está o jovem levado para o Centro de Internação para Adolescentes de Anápolis (GO) por ter desacatado um policial e resistido à prisão. Ele recebeu a medida socioeducativa mais leve, a prestação de serviços à comunidade, mas não a cumpriu. Por isso, foi internado. Hoje, convive com meninos que praticaram delitos mais graves, como homicídio e latrocínio.— Sou o mais leve aqui. Meu problema é a droga. Eu era total flex, usava maconha, cocaína, crack, lança — conta.Há um ano e três meses internado, ele passou por sucessivas crises convulsivas, atribuídas a um processo de abstinência. A unidade conseguiu uma vaga em uma clínica de Anápolis para o jovem de 17 anos, que aguarda ansioso uma autorização para começar o tratamento contra a dependência química.NÚMEROS73% das unidades da Região Sudeste não fazem a seperação dos menores por porte físico, uma violação ao Estatudo da Criança e do Adolescente e das Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.16,1% das unidades do país fazem a seperação dos menores por ato infracional. O objetivo dessa medida é evitar que haja troca de experiências de jovens com diferentes históricos.Sentenciados convivem com provisóriosOutra norma burlada por 55,2% das unidades pesquisadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é a que prevê a separação rigorosa de menores apreendidos em situação provisória dos já sentenciados. As unidades do Centro-Oeste aparecem com mais alto percentual com relação ao descumprimento dessa regra: 72% não separam os adolescentes internados de acordo com a sua situação processual. O Sudeste tem o mais baixo percentual, com 47,5%.A pesquisa indicou ainda que só 16,1% das unidades do país fazem a separação por ato infracional, cuja ideia é evitar a troca de experiências entre adolescentes com histórico infracional bastante diverso. Segundo a pesquisa do CNMP, 54,6% dos estabelecimentos alegaram que não tinham espaço para fazer as separações dos jovens seguindo as regras.Ao menos 63% das unidades socioeducativas ignoram a regra que determina número máximo de 40 adolescentes em cada estabelecimento de internação. Além de evitar o modelo de grandes complexos e incentivar a atenção individual, a ideia é tornar o sistema mais pulverizado, garantindo a proximidade da família.A realidade, porém, é outra. Pelo menos 30,3% dos menores infratores do país estão internados em centros distantes da casa deles ou dos pais. Situação de um jovem que cumpre medida socioeducativa por homicídio em Anápolis, a 400 km de Caiapônia, cidade goiana onde vive a família. O pai o visita de dois em dois meses.Uma opção melhor para os parentes dele seria Goiânia, mas não havia vagas. O garoto de 17 anos conta que vendia drogas. Quando foi cobrar um cliente, o homem o ameaçou de morte. Ele reagiu com uma faca, matando-o.— Boto fé que vou dar conta de trabalhar com meu pai, ele é torneiro mecânico — planeja o jovem, esperando um futuro melhor após ser solto.Dividir os internos por idade é outro requisito legal, cumprido por apenas 23,7% das unidades. No Nordeste, esse percentual chega a 35,4% e no Centro-Oeste a 32%.'É um tratamento muito indigno’Por que o sistema socioeducativo da vida real é tão distinto do previsto no ECA e na lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em 2012?GENY BARROSO MARQUES: Há uma despreocupação dos estados e dos municípios em cumprir a legislação. Em muitos locais, foram ajuizadas ações pelo Ministério Público ou Defensoria Pública para reforma ou construção de unidades. Um exemplo é o Ceará e o Rio Grande do Norte. Mesmo com sentença judicial, os estados não entregam as unidades novas. Por outro lado, tem o descaso dos municípios, responsáveis por políticas básicas de apoio ao egresso ou de medidas em meio aberto.Há antipatia da sociedade em relação à melhorias no sistema socioeducativo ou prisional?Sim. Não estou falando que os adolescentes precisam estar num local de luxo. As pessoas, muitas vezes, quando me ouvem falando, respondem: “mas eu não tenho tal coisa na minha casa”. Convido as pessoas a entrarem numa unidade de internação e verem como vivem esses adolescentes. E pensar se, naquelas condições, a pessoa também não participaria de um movimento de rebelião. É um tratamento muito indigno em parte das unidades do país, não em todas.Fonte: O Globo

"É necessário que o Poder Executivo cumpra a lei, para que os juízes tenham condições de, efetivamente, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz CoelhoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifestou apoio, hoje, à Carta de Goiânia, divulgada pelos juízes da Infância e Juventude reunidos desde ontem no workshop Ato Infracional - Questões Controvertidas, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. "É necessário que o Poder Executivo cumpra a lei, para que os juízes tenham condições de, efetivamente, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Segundo o magistrado, o Estado não tem cumprido com sua obrigação, de construção de centros de internação, causando transtornos para a aplicação das medidas previstas no ECA no caso de atos infracionais considerados graves. "Não há lugar apropriado para a internação no Estado e as unidades existentes estão superlotadas", destaca Gilmar Coelho. "A ASMEGO coloca-se ao lado dos juízes da Infância e Juventude de todas as comarcas do Estado em busca da solução desse grave problema", frisa.Confira a íntegra da Carta de Goiânia.Leia mais sobre o assunto:Carta de Goiânia destaca falta de vagas de internação para adolescentes infratoresFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Debates se estenderam por todo o dia de hojeJuízes da Infância e Juventude reunidos em workshop disseram que são obrigados a liberar autores de atos infracionais graves por falta de vagas para internação em GoiásMagistrados reunidos nesta sexta-feira (19) no workshop Ato Infracional - Questões Controvertidas, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, assinaram a Carta de Goiânia, documento no qual os juízes da Infância e Juventude das comarcas do Estado cobram compromisso do Poder Executivo com a abertura de novas vagas de internação para adolescentes infratores. O encontro, realizado na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), teve início ontem e encerrou-se hoje com discussões que abordaram, também, temas como a redução da idade penal no Brasil.Segundo levantamento apresentado pelos magistrados presentes ao encontro, as unidades que hoje abrigam adolescentes que cometeram atos infracionais estão superlotadas. Há 370 vagas no Estado e um total de 430 internos. Além disso, os juízes da Infância e Juventude foram unânimes em afirmar que, não raro, os magistrados são obrigados a liberar autores de atos infracionais graves por falta de espaço nas unidades de internação."Está  sendo comum no Estado de  Goiás os magistrados das comarcas da capital e do interior liberarem  adolescentes que cometeram atos infracionais graves no caso de não obterem da autoridade gestora a indicação de vagas para o encaminhamento do adolescente, após decretada sua internação provisória e definitiva, o que vem causando sentimento de injustiça e vulnerabilidade para com a sociedade, de impunidade e laxismo para o adolescente, e de  constrangimento e de  próprio risco também para o adolescente", destaca a Carta de Goiânia."A situação em Goiás é grave e preocupante e necessitamos urgente que o Estado cumpra o cronograma de construção de novas unidades de internação", afirmou o juiz da Infância e Juventude de Anápolis, Carlos José Limongi Sterse. De acordo com a juíza da Infância e Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, há na capital 170 vagas para internação de adolescentes infratores, mas o número de internos já chega a 217. "E as unidades funcionam em situação de imensa precariedade", reforça.A magistrada destacou que os colegas firmaram o compromisso, na Carta de Goiânia, de disponibilizar, mensalmente, a estatística de adolescentes liberados por falta de vagas em centros de internação. "Em Jataí nós só conseguimos internar os casos extremamente graves, de atos cometidos com requintes de crueldade, casos que tiveram repercussão inclusive mundial", disse o juiz da Infância e Juventude da comarca, Sérgio Brito Teixeira Silva.A solenidade de abertura do workshop contou com a presença do corregedor-geral, desembargador Gilberto Marques Filho e do coordenador-geral do encontro, juiz-auxiliar da Corregedoria Ronnie Paes Sandre.Confira a íntegra da Carta de Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Desempenho de magistrados e servidores levou o órgão a ganhar três prêmios na edição referente a 2014A cerimônia de entrega dos prêmios das três categorias do Conciliar é Legal ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será no dia 30, a partir das 18 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, representará o TJGO na solenidade.Devido ao desempenho realizado na nona edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida de 24 a 28 de novembro de 2014, o tribunal goiano foi o vencedor da categoria principal, a de Tribunal Estadual. Além disso, ganhou o prêmio Maiores Índices de Composição, em relação ao critério relativo de acordos efetuados proporcional à população e, também, o Prêmio Especial de Qualidade.O Prêmio Conciliar é Legal objetiva identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça. Lançada pelo CNJ em 2010, a premiação, homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho.Fonte: Arianne Lopes (texto), com informações do site do CNJ – Centro de Comunicação Social do TJGO

Senadores brasileiros foram impedidos de visitar presos políticos e uma juíza venezuelana foi presa por determinar soltura de adversário do regime político atualA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),  integrante da Federação Latinoamericana de Magistrados e da União Internacional de Magistrados,  lamenta profundamente o atual quadro político da Venezuela, agravado por prisões políticas, perseguição a magistrados e medidas de cerceamento das liberdades dos cidadãos venezuelanos, o que representa uma degradação do sistema democrático daquele país.Os últimos acontecimentos envolvendo senadores do parlamento brasileiro que foram impedidos de visitar presos políticos na Venezuela e a prisão de uma juíza venezuelana por conta de uma decisão que determinou a liberdade de uma adversário político do regime, merecem repúdio da magistratura brasileira e representam uma violação do governo a democracia, a independência judicial e a liberdade de ir e vir dos indivíduos.A AMB espera que o governo venezuelano apresente suas escusas diante da agressão contra os senadores brasileiros e que  firme o compromisso de garantir a segurança das comitivas internacionais, inclusive representações da magistratura, que acorrem  àquele país para buscar soluções às graves violações à democracia e às liberdades.João Ricardo CostaPresidente da AMB

Projeto foi apresentado pelo titular da SGE, Luís Maurício Bessa Scartezini, e pelos servidores Domingos da Silva Chaves Júnior e Eunice Machado NogueiraIntenção é oferecer subsídios para atuações e iniciativas que visam à redução do acervo judiciárioA Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) desenvolveu uma nova ferramenta digital que possibilita uma análise completa dos processos nas comarcas de todo o Estado. A intenção é oferecer subsídios para atuações e iniciativas que visam à redução do acervo judiciário. Nesta quinta-feira (18), o sistema foi apresentado no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presidente do Comitê do Núcleo Enfrentamento das Demandas Complexas e Repetitivas, e ao juiz-auxiliar da Presidência, Sebastião de Assis Netto, coordenador geral do Projeto Acelerar.O sistema contará com uma base de dados atualizada mensalmente. A ferramenta possibilita separar, cruzar e comparar dados precisos, com gráficos que mostram a evolução e o andamento mensal ou anual. O projeto foi apresentado pelo titular da SGE, Luís Maurício Bessa Scartezini, e pelos servidores Domingos da Silva Chaves Júnior e Eunice Machado Nogueira. O evento também contou com a presença também do juiz-auxiliar da presidência Felipe Vaz de Queiroz.Durante a explanação, foi demonstrado, como exemplo, os dados relativos às ações de natureza previdenciária em Goiás. Enquanto uma comarca está em primeiro lugar no número absoluto de autos do tipo, outra tem maior porcentual desses processos em relação ao seu acervo. “Nesse ponto, poderemos identificar os gargalos por regiões e, assim, definir ações, como mutirões, no caso específico da previdência, para atender as necessidades de cada localidade e até ajudar nossos magistrados em alguma possível dificuldade”, citou Netto.Segundo Domingos, responsável pelo setor de Estatística da SGE, o objetivo dessa nova ferramenta é, justamente, coletar, organizar e demonstrar os números, de forma simples e acessível, para pautar ações em prol da melhor prestação jurisdicional. “Não se pode gerir o que não se pode medir. Com essa máxima, trabalhamos com sistema de Business Intelligence (BI), para fornecer um diagnóstico completo, em vários âmbitos, numa ferramenta de apoio à decisão”, sintetizou.Diferentemente das compilações em tabelas, a ferramenta desenvolvida pela SGE é dinâmica e, com apenas alguns cliques, é possível comparar dados de comarcas, selecionar natureza processual, tempo de estagnação de processo – tudo com gráficos atrativos, que possibilitam entendimento mesmo por pessoas que não são de área relacionada à estatística. “A intenção é oferecer respaldo a magistrados e a coordenadores dos núcleos do Programa Acelerar, com gráficos que facilitam o entendimento e geram conhecimento”, explicou Scartezini.“Esse caminho é o futuro necessário”, resumiu a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que disse estar “impactada e extremamente surpresa” com a clareza da disposição dos dados. A expectativa é que, em breve, a ferramenta seja instalada, de forma remota, nos computadores dos servidores e magistrados que atuam no Programa Acelerar.Fonte: Lilian Cury/Foto: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO

Atividade do TJGO em Mara Rosa tem apoio de sete magistrados que atuam naquela regiãoEsforço conjunto para atender usuários daquela cidade termina nesta sexta, 19O Programa Justiça Ativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encerra nesta quinta (18) e sexta-feira (19), na comarca de Mara Rosa, sua programação deste primeiro semestre de 2015. Os trabalhos foram abertos pelo diretor do Foro local, juiz Samuel João Martins, que, na oportunidade, agradeceu a todos que estão apoiando o evento. Sobre esta 3ª Edição do Justiça Ativa na comarca, disse que vai adiantar a pauta de audiência, tornando a Justiça local mais célere.Estão agendas para os dois dias de mutirão, 230 audiências em processos das áreas cível e criminal. Estão colaborando como o evento em Mara Rosa, localizada na Região Norte de Goiás, os juízes Hugo Gutemberg Patino de Oliveira (Goiandira); Roberta Wolpp Gonçalves (Itapaci); Fernando Ribeiro de Oliveira (Trindade); Everton Pereira Santos (Catalão); Rodrigo De Castro Ferreira (Itapuranga) e Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri), além do diretor do Foro local. Deverão passar pelo local dos trabalhos cerca de 800 pessoas entre partes e advogados.A programação do Justiça Ativa para o segundo semestre de 2015 começará pela comarca de Padre Bernardo, nos dias 6 e 7 de agosto. Ainda neste mês, serão beneficiadas as comarcas de Alvorada do Norte (13 e 14), Flores de Goiás (20 e 21) e Crixás (27 e 28). Em Setembro, São Simão, nos dias 17 e 18 e, Aragarças, 24 e 25. Em outubro, as seguintes comarcas: Bela Vista (1º e 2), Santa Terezinha (15 e 16) e São Miguel do Araguaia (22 e 23). Em novembro, Campos Belos (12 e 13).Neste primeiro semestre, foram realizados mutirões nas comarcas de Planaltina de Goiás, Santa Terezinha, Uruaçu, Jussara, Itaberaí, Jataí, Rubiataba e Campinorte. Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Bartira Uilani França de Almeida Barreto, da comarca de Aparecida de Goiânia, foi agredida fisicamente no exercício de suas funçõesA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem, publicamente, manifestar seu apoio à oficiala de justiça Bartira Uilani França de Almeida Barreto, servidora da comarca de Aparecida de Goiânia, que fora agredida fisicamente na última terça-feira (16) quando cumpria uma ordem judicial de busca e apreensão de um veículo.O oficial de justiça é um auxiliar do juiz no cumprimento de suas determinações. Qualquer ofensa contra esse servidor é também uma ofensa ao Estado Democrático de Direito. Portanto, a ASMEGO manifesta seu repúdio a toda e qualquer tentativa, de quem quer que seja, de obstacular o trabalho da justiça e espera que os fatos sejam apurados de forma célere, de modo a resguardar a segurança desta e dos demais serventuários da justiça.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO

Juiz Reinaldo Dutra é coordenador do Núcleo Previdenciário do TJGOMagistrados são reconhecidos pela realização de mutirões previdenciários junto às comunidades carentes do interior do EstadoOs juízes Vinícius Caldas da Gama e Abreu, titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itumbiara (GO); e Reinaldo de Oliveira Dutra, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Acreúna e coordenador do Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foram destaques em reportagem do informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), edição nº 164, de março e abril, por boas práticas realizadas.A reportagem do jornal AMB Informa relata a atuação dos magistrados junto às comunidades com a realização de mutirões para atender pedidos de aposentadoria, pensão, bem como benefícios previdenciários. A notícia ressalta que os juristas não medem esforços para atender a população que mais necessita desse tipo de atendimento, chegando a rodar até 600 quilômetros para isso. Hospitais e casas dos requerentes estão entre os destinos percorridos pelos juízes para uma melhor prestação jurisdicional. Juiz Vinícius Caldas atende a aposentado em edição do Mutirão PrevidenciárioOs magistrados transpareceram a satisfação de poder atender a população de modo rápido e eficaz. “É muito gratificante ver o Judiciário funcionando como deve funcionar, respondendo aos anseios da população de forma rápida e adequada”, ressaltou o juiz Vinícius Caldas.“Quando conseguimos garantir direitos aos mais necessitados, a sensação é de dever cumprido”, acrescentou o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, em entrevista à reportagem da AMB.Confira a reportagem completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da AMB) - Fotos: Centro de Comunicação Social do TJGO

Juíza Alessandra Gontijo do AmaralEm ofício enviado ao governador Marconi Perillo, a magistrada solicitação pavimentação asfáltica do trecho entre Faina e Araras, onde vivem os pacientesFoi destaque no jornal O Popular desta quinta-feira (18), a ação da juíza da Cidade de Goiás, Alessandra Gontijo do Amaral, de requerer, ao governador Marconi Perillo, pavimentação asfáltica para o trecho entre Faina e o Povoado do Recanto das Araras, onde vive a maior comunidade, em todo o mundo, de pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso. A doença, genética, atinge a pele desses pacientes, tornando-a extremamente sensível.Alessandra Gontijo, que acompanha de perto a situação da comunidade, baseia o pedido na Lei da Acessibilidade, a qual obriga o Estado a garantir infraestrutura de acesso físico a pessoas com deficiência.Leia, abaixo, a íntegra da reportagem.Juíza quer obra para comunidadeA juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da Comarca da Cidade de Goiás, solicitou ao governo do Estado a inclusão a pavimentação da rodovia GO-456, no trecho de Faina-GO ao Povoado do Recanto das Araras. É lá onde vive uma comunidade com a mais alta taxa mundial de incidência de xeroderma pigmentoso (XP), uma doença genética incurável.Em ofício enviado ao governador Marconi Perillo, Alessandra pede a inclusão da obra no projeto de Orçamento do Estado para 2016, a ser enviado à Assembleia Legislativa. No documento, a magistrada sustenta que a legislação, notadamente a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, obriga o poder público a garantir os acessos físicos aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, como é o caso dos pacientes da doença de XP.As vias de acesso a Araras estão em situação bastante precária, o que, segundo moradores, dificulta bastante os deslocamentos dos portadores que recebem, semanalmente, atendimento médico especializado em hospitais na capital.A juíza esteve em Araras no dia 7 de fevereiro deste ano e conheceu os problemas da comunidade. Ela também visitou o paciente Djalma Antônio Jardim, que morreu em 27 de abril passado, como divulgou o site do POPULAR no mesmo dia, após realizar mais de 50 cirurgias, desde que teve o diagnóstico de XP aos 7 anos de idade.A presidente da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Gleice Machado, relata que a região onde moram as pessoas com a doença não tem pavimentação asfáltica e as estradas que fazem ligação até a sede de Faina e à rodovia GO-070, nas proximidades de Matrinchã, também são de terra e estão em péssimas condições. Segundo ela, Araras está praticamente isolada desde 2013, quando sete pontes da estrada até Faina caíram e apenas uma delas foi reconstruída. A ponte sobre o Ribeirão São Félix, na divisa Faina-Matrinchã, pela rodovia também não pavimentada GO-456 caiu há mais de 3 anos. A situação, conforme disse, é de calamidade pública.Leia mais:Juíza Alessandra Gontijo e ASMEGO promovem campanha em favor de portadores de xeroderma pigmentosoFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)

Bessa, que já foi delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos DeputadosO primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para 30 de junhoPor 21 votos a 6, foi aprovado nesta quarta-feira  (17) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.PenasBessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O relator ressaltou que esses são os crimes que geram maior "clamor" na sociedade.De acordo com o texto, a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.O relator, que já foi delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos. "Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje, no país. Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos e grande parte era menor de idade. Ressalvando a minha posição pessoal, fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem, com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei".VotaçãoOrientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.Durante a discussão da proposta, os deputados apresentaram uma série de argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a comissão tomou uma "decisão emocional e de populismo penal", influenciada apenas pelas pesquisas que apontam apoio majoritário da população à punição aos adolescentes que cometem crimes.A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reclamou ainda da pressa da comissão em votar a matéria, quando ainda restavam 14 sessões para a conclusão dos trabalhos. "Essa PEC representa a criminalização da juventude e é uma falsa promessa de fim de violência", afirmou.Por outro lado, o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse ter colocado terno novo para comemorar a aprovação da PEC e o "direito à vida", já que prefere ver "jovens no fundo das cadeias do que os cemitérios cheios de pessoas honestas e pagadoras de impostos".O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.O primeiro turno de votação da proposta  no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.Fonte: José Carlos Oliveira - Edição: Regina Céli Assumpção | Agência Câmara de Notícias

Formação é oferecida em parceria com a Escola Superior de Negócios (ESUP). Início do curso está marcado para agostoForam prorrogadas até o dia 7 de agosto as matrículas para a segunda turma da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Constitucional, promovida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). A capacitação é destinada a bacharéis e profissionais do Direito, magistrados, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e demais servidores públicos. O curso terá início no mês de agosto.A direção da ESMEG aprovou a aplicação de novos valores para matrícula no curso. Para o público externo, o investimento passa a ser de 22 parcelas de R$ 390. Já os magistrados e servidores do TJGO investirão 22 parcelas de R$ 250. O pagamento deverá ser feito via boleto bancário emitido pela instituição. Os interessados devem baixar a ficha de matrícula aqui e, após preenchidos todos os campos, enviar para a Coordenação Pedagógica da ESMEG no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..As aulas serão ministradas mensalmente, durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e nos sábados durante o dia. Ao todo serão 360 horas/aula divididas em 18 encontros e dois seminários. A avaliação será semestral.ProgramaçãoEntre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão Abel Tavares de Castro, Alexandre Walmott Borges, Arnaldo Santos de Bastos Neto,  Bruno Belém, Cleuler Barbosa das Neves, Eriberto Francisco Bevilaqua Marin, Jesus Crisóstomo de Almeida, José Ricardo Ferreira Cunha, Juliano Taveira Bernardes, Leonardo Buissa de Freitas, Lucas Bevilaqua Cabianca Vieira, Pedro Sérgio dos Santos, Saulo de Oliveira Pinto Coelho, entre outros convidados. A coordenação do curso está a cargo do juiz de Direito e secretário Geral da ESMEG, André Reis Lacerda.São os seguintes os módulos do programa: Sociologia Jurídica; Sociedade e Constituição; Teoria da Constituição; Hermenêutica Constitucional; O Estado e a função jurisdicional; Organização Judiciária e o acesso à justiça; Teoria das fontes e súmula vinculante; Teoria Geral do Processo Constitucional; Princípios Processuais Constitucionais; Processo Constitucional; As tutelas de urgência face ao princípio da inafastabilidade; Ações Afirmativas Constitucionais; Processo Constitucional Comparado; Ética Jurídica; Antropologia Jurídica; Metodologia da Ciência do Direito; Metodologia do Ensino Superior; e Trabalho de Conclusão do Curso/TCC.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3246-3034.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Programa também abordará a reforma da LomanO Brasil Justiça desta semana traz uma entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Giordane Dourado. Magistrado há 13 anos, ele integra a Secretaria de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e é juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Dourado aborda temas importantes e atuais, como a audiência de custódia e o anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman.Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro deste ano, o projeto de audiências de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, para que seja analisada a legalidade dessa prisão. “É um avanço humanitário e serve ainda para o juiz verificar se a pessoa não sofreu maus tratos na hora da prisão, ou mesmo se foi torturada”, esclarece.Na entrevista, o magistrado aborda ainda a posição da magistratura em relação à Proposta de Emenda Constitucional que pretende possibilitar ao Executivo e ao Legislativo a iniciativa da lei para alterar a Loman. “A partir do momento em que o Legislativo e o Executivo podem ter a iniciativa ou até mudar essa lei que rege a magistratura, nós abrimos um precedente muito complicado de interferência dos demais poderes no Poder Judiciário. Isso fere uma cláusula pétrea da nossa Constituição, que é a independência dos poderes”, explica.O programa também mostra uma reportagem sobre a campanha nacional para ampliar as práticas restaurativas no país lançada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Ricardo Lewandowski, e o coordenador do programa Justiça Restaurativa da AMB, Leoberto Brancher.No quadro Ser Juiz, Theresa Karina Figueiredo, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conta como é ser juíza na capital federal. Já no quadro Vida de Juiz, Antonio Oldemar Coêlho dos Santos, juiz do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fala porque escolheu a carreira da magistratura.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Exibições: Quarta-Feira (17), às 21h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: AMB