A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, cancelou reunião que faria hoje para votar requerimentos de audiências públicas.

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.Segundo o advogado constitucionalista Fabrício Mota, o projeto que institui o novo código "é muito bom, mas faltaram dispositivos que resguardassem a aplicabilidade das penas previstas na Lei Maria da Penha". Ao explicar sua crítica, ele lembrou que essa lei impede, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a aplicação de penas brandas, como a cobrança de cestas básicas ou a exigência de serviços comunitários, que estão previstas na Lei 9.099/95, que trata dos juizados de pequenas causas. O problema, argumentou ele, é que o projeto do novo CPP incorporou os aspectos penais da Lei 9.099/95 - ameaçando, assim, invalidar as sanções decorrentes da Lei Maria da Penha.Sem puniçãoOutra crítica, feita tanto por Fabrício Mota como pelo promotor de Justiça Fausto Rodrigues, do Ministério Público do Distrito Federal, refere-se ao dispositivo do projeto que permite ao juiz extinguir uma punição "quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito".- Isso poderá contribuir para a reincidência do crime - alertou Fabrício, acrescentando que, "nesse caso, vale o ditado segundo o qual 'aquele que poupa o lobo, sacrifica a ovelha'".Já Fausto Rodrigues declarou que esse dispositivo - contido no terceiro parágrafo do artigo 296 - "estimula a impunidade da violência doméstica e constrange as vítimas".SoluçãoPara Alberto Toron, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "o projeto do novo código não é tão catastrófico para a Lei Maria da Penha como se avalia". Ele afirmou que a solução para o problema é a inserção de uma "ressalva" no projeto - mais especificamente, no artigo 300 - para destacar que o "procedimento sumaríssimo" previsto nesse texto não se aplica aos casos tipificados na Lei Maria da Penha.Apesar de concordar com a alternativa proposta por Alberto Toron, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko avalia que isso pode ser insuficiente, "pois há outras questões no projeto que também merecem ressalvas, como as relativas às medidas cautelares".- Existe uma resistência no Judiciário para aplicar a Lei Maria da Penha. Com o novo código, é possível tal resistência seja reforçada - disse ela.A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora, no Senado, do projeto que resultou na Lei Maria da Penha, também participou da reunião. Ela afirmou que "é preciso discutir amplamente as mudanças a serem introduzidas pelo novo Código de Processo Penal, da mesma forma como a Lei Maria da Penha o foi".Serys Slhessarenko reiterou que as análises e propostas apresentadas durante a reunião serão examinadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. O projeto que cria o novo código tramita no Senado como PLS 156/09. Seu relator-geral é o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, participará nesta quarta-feira(19/08), às 10 horas, da inauguração do novo Fórum da comarca de Vianópolis, situado na Rua Gonçalves, esquina com a Rua José Issy, nº 148, Vila Mutirão. A obra é a primeira a ser inaugurada dentro da gestão de Paulo Teles.O juiz Chrispim Silva Araújo, de Vianópolis, destaca que a cidade possui cerca de 15 mil habitantes e o prédio antigo já não suportava atender a demanda. Atualmente, tramitam aproximadamente 4 mil processos na comarca. “O novo prédio irá possibilitar uma melhor prestação jurisdicional à população”, afirmou.O magistrado destaca ainda que os equipamentos e móveis são de boa qualidades e proporcionarão melhor qualidade de trabalho aos servidores. Segundo Chispim, a construção do fórum trouxe outro benefício ao município, já que valorizou o bairro e os imóveis próximos ao orgão.Segundo Rogério Carlos Barbosa, diretor da divisão de engenharia do Tribunal de Justiça de Goiás, um valor total de R$ 1.519.838,60 foi investido na construção de 1.184,02 m² do novo prédio. O tempo de duração da construção foi de 240 dias.

O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça, composto por representantes dos Três Poderes, apresentou hoje (18) um balanço sobre suas ações.Para o comitê, os trabalhos desenvolvidos desde abril foram positivos e facilitaram a aprovação de seis leis, já publicados no Diário Oficial da União, e de um projeto de lei complementar (PCL) que aguarda sanção presidencial. Trata-se de PLC que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o balanço, uma das proposições aprovadas é Lei 12.011/09, que estabelece a estruturação das turmas recursais dos juizados especiais federais e permite a criação de 230 varas federais. Elas vão ser estruturadas com dois juízes (um titular e um substituto) e se destinam à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau. As varas serão implantadas gradativamente ao longo de cinco anos. Outra lei cuja aprovação contou com a intermediação do comitê é a que criminaliza a entrada de telefones celulares em penitenciárias. O balanço destaca ainda a aprovação da Lei 11.965/09, que autoriza os defensores públicos a participar da lavratura de escritura pública de inventário e de partilha; de separação consensual e de divórcio consensual. O comitê pretende fazer articulações para aprovar mais 20 propostas neste semestre, entre as quais a que permite o divórcio sem o requisito temporal de um ano de separação judicial, que já está na pauta do Senado, a que amplia o número de legitimados a interpor arguição de descumprimento de preceito fundamental a pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público e a que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal (incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votação do relatório).Outras propostas citadas pelo comitê referem-se à criação dos juizados especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, ao disciplinamento e ampliação das medidas cautelares de restrição de direito substitutivas às modalidades de prisão (pendente de solução na Câmara dos Deputados), à revisão da legislação sobre repressão à organização criminosa, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, e à reforma do Juidiciário (a ser votada em primeiro turno na Câmara Federal e já aprovada no Senado).O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça reúne-se mensalmente no Ministério da Justiça.

Os times de futebol livre e senior da Asmego jogarão, no sábado, contra as equipes do Ministério Público do Estado de Goiás. Os jogos fazem parte da programação prevista para comemorar a inauguração da nova sede campestre do MP. Para os atletas da Asmego, os jogos também servirão como treino para o campeonato nacional de futebol, categoria master, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O campeonato será realizado em Brasília, entre os dias 26 e 30 de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta terça-feira (18/08),  a partir das 14h,  dois termos de cooperação técnica. O primeiro será firmado com as procuradorias das capitais dos estados brasileiros e tem como objetivo acelerar os julgamentos dos processos de execução fiscal. Outro acordo prevê a cooperação entre o CNJ e a União dos Cursos Superiores COC (Unicoc) para a implantação de um programa de educação  a  distância para presos e ex-detentos.O acordo com as procuradorias faz parte  dos esforços para o cumprimento da Meta 2, que tem como desafio julgar até o final do ano todos os processos distribuídos até 2005. O objetivo é extinguir os milhares de processos de execução fiscal em tramitação em todo o país e permitir a recuperação mais rápida dos créditos em favor do  estado. Só no estado de São Paulo, há a estimativa de um estoque de mais de um milhão de processos.  Procuradores de 27 estados se comprometerão a trabalhar, por meio de acordos e conciliações, para diminuir o congestionamento nos tribunais e, consequentemente, reduzir o custo com os processos de execução fiscal distribuídos nos 1º e 2º graus e nos tribunais superiores.Educação  - A reinserção dos presos, que já cumpriram suas penas, no mercado de trabalho e na sociedade é o principal objetivo do acordo que será celebrado entre o CNJ e a Unicoc. O acordo prevê a criação de um programa de reeducação de presos e de ex-presidiários e a capacitação profissional, por meio do ensino  a  distância. O programa inclui, ainda, a prestação de assistência sócioeducativa às famílias dos detentos, enfatizando a importância do convívio dos presos com os familiares para o sucesso da reintegração. Caberá ao CNJ estimular as autoridades envolvidas na execução penal a adotar práticas mais modernas com o intuito de diminuir a reincidência dos crimes. O termo de cooperação será assinado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e pelo diretor superintendente da Unicoc, Nilson Curti. Os termos de cooperação técnica terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogados.

O jornal Diário da Manhã publicou hoje, artigo da diretora do Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Eliani Covem. No texto, a jornalista elogiou o projeto desenvolvido pelo juiz Murilo Vieira de Faria, na cidade de Uruaçu, norte do Estado. O Centro de Pacificação Social será inaugurado no dia 21 de agosto, às 10 horas. A construção do Centro tem o objetivo de expandir as ações do projeto Justiça Global, realizado na cidade há nove anos, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade. O projeto tem chamado a atenção pelos resultados obtidos e já foi tema, em maio deste ano, do programa Brasil.Jus veiculado pela TV Justiça, do STF.Leia abaixo, o artigo:Primeiro Centro de Pacificação do País abre as portas ao cidadãoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, reconheceu que existem problemas estruturais no Poder Judiciário Brasileiro, mas que isso não pode servir de entrave para que o atendimento ao cidadão seja prestado com zelo e responsabilidade. Gilmar Mendes falou na abertura do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro de Goiás, realizado na semana passada em Pirenópolis. Para o ministro, temos hoje no Brasil diversas realidades, alguns tribunais com muitos juízes e outros com deficit e resultados bem diferentes. Na opinião dele, o segredo para uma boa administração dos foros chama-se gestão.Gilmar Mendes informou que, somente no ano passado, existiam mais de 70 milhões de processos tramitando no País, o que significa que um entre cada três brasileiros possui um caso na Justiça. De acordo com ele, é preciso alterar essa cultura, o que se faz com boas ideias e planejamento, inclusive para a distribuição de comarcas pelo País afora.O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, que abriu o encontro na quarta-feira, afirmou que só tendo pessoas preparadas para atender à comunidade é que o Tribunal estará tranquilo no desempenho de suas atividades. Paulo Teles disse ainda que os diretores de foro e juízes das comarcas são a verdadeira alma de sua administração. Por isso o investimento em encontros como esse, que primou pela integração e socialização de boas práticas.Durante o encontro, vários juízes apresentaram projetos que implantaram em suas comarcas e que vêm apresentando, desde então, bons resultados. Um dos projetos é a criação do Centro de Pacificação, que será inaugurado em Uruaçu na próxima sexta-feira, inclusive com a presença já confirmada de Gilmar Mendes.O juiz idealizador do projeto e diretor do Foro da cidade de Uruaçu, Murilo Vieira Faria, percebeu que ficar sentado em seu gabinete julgando processos não resolveria os problemas da sociedade, nem faria a verdadeira promoção da justiça. Murilo arregaçou as mangas e buscou parcerias com a prefeitura, Polícia Militar, ongs, advogados, o conselho da comunidade local e diversos profissionais da cidade. Deu certo. Hoje todos esses segmentos sociais trabalham voluntariamente no atendimento à população.Iniciado com pequenas atividades, o projeto prioriza ações de conciliação, voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de trabalhar com prevenção de crimes e uso de drogas em parceria com as polícias Civil e Militar. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração do prédio, a expectativa é de que esse número atinja 50 por dia, o que não será difícil de atingir. Para se ter uma ideia, nesta primeira quinzena de agosto, foram feitos 33 atendimentos sem processo, 206 pré-processos entrados, 55 audiências realizadas e 72% de acordos nas negociações propostas. O projeto diminuiu os índices de violência e, consequentemente, o número de casos que chegavam à comarca.O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global, que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos, o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio na emissora local.Além do programa na emissora de rádio, faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente com a ajuda de voluntários. Murilo desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares. O Centro de Pacificação já foi exibido na TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no País. Tanto que o CNJ já manifestou interesse em levar a ideia para todo o País.Outros grandes projetos desenvolvidos pelos juízes goianos justificam a fala de Gilmar Mendes, que o importante é inovar na gestão. E isso eles realmente estão fazendo.Eliani Covem é jornalista e diretora de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Goiás. 

O juiz Fernando de Mello Xavier, titular da comarca de Itumbiara, no sul do Estado, será homenageado como patrono da turma de formandos de Direito de uma universidade local. A cerimônia de colação de grau acontecerá no próximo dia 28 de agosto.

No 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro, encerrado no último sábado (15), em Pirenópolis, o diretor adjunto de comunicação da Asmego, juiz André Reis Lacerda e o coordenador da regional Norte da associação, juiz Murilo Vieira de Faria estiveram à frente das discussões institucionais relacionadas à Asmego. Os magistrados representaram à associação nos debates de cunho institucional, e também o presidente, Átila Naves Amaral, evidenciando o posicionamento da Asmego em relação aos assuntos abordados no 2º Encontro de Diretores de Foro.

A Asmego irá questionar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) posicionamentos da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que são contrários às posições preconizadas, recentemente, pelo Conselho.De acordo com o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o primeiro questionamento diz respeito à titularização dos juízes substitutos. De acordo com Átila, o TJGO criou uma espécie de juiz substituto titularizado, os juízes substitutos que foram titularizados antes dos dois anos, conforme determinação do Tribunal, não foram titularizados como juízes de Direito, como manda a Lei. " Nós entendemos que isso causa prejuízos para o magistrado, portanto a questão será levada ao CNJ ".O outro questionamento é em relação às promoções e remoções por merecimento. O presidente da Asmego afirmou que, sob o pretexto de aplicar o quinto sucessivo conforme recomendação do CNJ, o Tribunal deixou de formar nas promoções e nas remoções por merecimento listas tríplices, formando apenas listas uninominais.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que concede aposentadoria integral para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.Atualmente, a Constituição já assegura aposentadoria integral para esses casos. Mas, de acordo, o autor da medida, em alguns estados servidores que apresentam tais condições estão sendo aposentados com salário proporcional ao tempo de contribuição.Valadares Filho ressalta que, para funcionários com pouco tempo de serviço, o impacto da aposentadoria é drástico. "Além do trauma físico e psicológico experimentado, o Estado os obriga a viver na condição de dependentes de parentes ou amigos", afirma.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.Íntegra da proposta:- PEC-345/2009

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou que irá encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás, um ante-projeto de Lei propondo a criação de 16 cargos de juízes de Direito substitutos de desembargadores. Os juízes com essa função deverão substituir os desembargadores em caso de ausências legais, como férias ou licença-médica. A metade dos cargos será provida por antiguidade e a outra metade por merecimento.A Asmego sugeriu então, juntamente com o juiz auxiliar da presidência e diretor administrativo da associação, Wilton Müller Salomão, que o provimento desses cargos se dê entre os juízes que compõem a quinta parte da lista de antiguidade, ou seja, aqueles vinte por cento que possuem maior tempo de magistratura e que atuam em comarcas de entrância final.Segundo o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, essa medida é fundamental para que o provimento desses cargos contemple tanto os juízes da capital, como os do interior, além de atender a Resolução 72 do CNJ, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais . O texto do ante-projeto será encaminhado para o Órgão Especial do TJGO para aprovação e em seguida será enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.  

Os magistrados associados à AMB têm até o dia 31 de agosto para se inscrever no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Direito Ambiental, que acontecerá de 14 a 17 de setembro, no Auditório da Interlegis, no Senado Federal, em Brasília (DF). O curso tem como objetivo propiciar aos magistrados formação continuada em Direito Ambiental, com abordagem de temas atuais aplicados à atividade jurisdicional. Destinado aos juízes filiados à AMB que tenham jurisdição na área ambiental, o curso é uma promoção da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com o instituto O Direito por um Planeta Verde e o Senado Federal. A seleção dos participantes será feita a partir de análise curricular pela Diretoria Executiva da ENM. São 70 vagas.Entre os temas que serão tratados nas aulas estão “Teoria geral do Direito Ambiental”, “Responsabilidade civil ambiental”, “Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental”, “Crimes contra o ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica” e “Processo civil coletivo ambiental”. As palestras serão proferidas por grandes nomes do meio jurídico e da área ambiental, tais como: os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Eliana Calmon, Luiz Fux e Mauro Luiz Campbel Marques; a procuradora do Ibama aposentada Sonia Wiedmann; e a procuradora-chefe do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Andrea Vulcanis.

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirão nesta terça-feira (18/08), a partir das 14h, para apreciar  56  itens da pauta de julgamentos da 88ª sessão ordinária. Como destaque, a proposta de estabelecimento de  normas para afastamento de magistrados para exercerem atividades em entidades de classes. A questão pode ser regulamentada pelo CNJ . Entre  outros  itens a serem julgados estão questões relativas  à requisição de servidores, concursos públicos para cartórios, consulta sobre nepotismo e regulamentação de reservas de vagas para idosos em estacionamentos de instituições jurídicas.A pauta de julgamentos contém também  processos com questionamentos sobre   a contratação de serventuários em cartórios, sem concursos públicos. Muitos deles referentes a serventias do Tribunal de Justiça do Paraná. Outro pedido quer a manifestação e fiscalização do CNJ com relação a cessão e requisição de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A solicitação é do Ministério Público, que afirma serem 967 servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos. Também deverá ser analisada uma consulta  sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal de Justiça do Paraná. Uma  ex-servidora do Tribunal  quer saber sobre possibilidade de sua recontratação para o mesmo Tribunal, para o cargo em comissão de secretária de Desembargador, mesmo sendo cunhada de um magistrado vinculado ao citado Tribunal.   No  Pedido de  Providências 200910000007995, de iniciativa do  advogado Odilon de Lima Fernandes, o CNJ vai analisar pedido relativo  à  reserva de vagas para idosos em estacionamentos do  Judiciário. O advogado solicita que todas as instituições do Judiciário cumpram a legislação e reservem 5% das vagas nesses estacionamentos aos idosos.   A íntegra da pauta poderá ser consultada no link "Pautas e Decisões" que pode ser localizado no canto direito na página de abertura do endereço eletrônico do CNJ www.cnj.jus.br .

Com o objetivo de dotar os magistrados goianos de ferramentas de trabalho que contribuam, de forma efetiva, para a celeridade da prestação jurisdicional, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) iniciou, ainda durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro de Goiás, a substituição de todos os notebooks dos juízes da capital e interior do Estado. “Nossa intenção é instrumentalizar os juízes com boas ferramentas de trabalho. O notebook é um instrumento essencial de trabalho para o magistrado, não existe como dissociar as duas coisas”, pontuou o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.O investimento feito na compra dos equipamentos, de acordo com ele, foi de quase R$ 2 milhões. O diretor-geral explicou que todos os computadores possuem configuração robusta, com alta performance de duração da bateria - em média quatro horas – processador de elevada capacidade e amplo armazenamento. “Os notebooks serão alocados em projetos específicos como Justiça Ativa e Mutirão Carcerário, entre outros como o previsto na Meta nº 2 do Plano Estratégico do Poder Judiciário”, esclareceu. A previsão é de que até o fim de setembro, segundo Stenius Lacerda, todos os magistrados já tenham recebido os equipamentos.

A Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás, tendo em vista a necessidade de montagem da turma para início das aulas na data prevista pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), encerrará às 23 horas do dia 21 de agosto (sexta-feira) as inscrições para a 2ª Turma do Programa de Capacitação em Poder Judiciário – MBA (Master Business Administration) FGV/Direito Rio.Trata-se de curso de pós-graduação lato sensu em 18 meses, com carga horária de 360 hs e obrigatoriedade de cumprimento de 24 créditos e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Serão dois módulos mensais com aulas quinzenais, às sextas vespertino e noturno e sábados pela manhã. As disciplinas foram previamente escolhidas pela Escola e com suporte técnico da FGV.A previsão é de destinação de 35 vagas para magistrados e 10 vagas para servidores que atuem na área de gestão do Tribunal, sendo que, em caso de número superior de inscritos, os critérios de seleção serão resolvidos pelo TJGO em parceria com a ESMEG. Quanto ao valor, o TJGO subsidiará 75 % do curso, ficando o restante a cargo do interessado e descontado em folha de pagamento.As inscrições estão sendo feitas diretamente pelo site www.esmeg.org.br .

O 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, encerrado no último sábado (15) na Pousada dos Pirineus, na cidade de Pirenópolis teve aprovação dos magistrados participantes. A programação desse ano incluiu além de palestras institucionais sobre o papel das diretorias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), apresentações culturais e eventos esportivos.O 4º juiz corregedor do TJGO, Wilson Safatle Faiad afirmou que neste ano, o Encontro propiciou uma maior integração entre os magistrados. " Este ano, o Encontro abrangeu vários assuntos, teve uma melhor infra-estrutura , o que propiciou uma participação maior do magistrado". O juiz José Cássio de Sousa Freitas, diretor do foro da comarca de Palmeiras de Goiás ressaltou a organização do evento e a escolha dos temas tratados. "O foco do encontro foi direcionado para o que realmente importa, exaltando as boas ideias do judiciário".Já o diretor do foro de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin, salientou a importância de se discutir a gestão no Poder Judiciário. " É muito relevante dotar o magistrado de conhecimentos de gestão, principalmente os diretores de foro que precisam aplicar essas conhecimentos diariamente em suas comarcas".

A juíza Maria Luiza Póvoa, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, e o professor e advogado Ezequiel Morais lançam, no 3º Congresso de Direito de Família, o livro Guarda Compartilhada. A publicação tem vários autores e foi coordenada pelo civilista Mário Luiz Delgado e pelo desembargador de São Paulo Antônio Carlos Mathias Coltro. O evento de lançamento ocorre na capital paulista entre os dias 27 e 29 de agosto.O capítulo Os avós, a guarda compartilhada e a mens legis, de Ezequiel Morais, discute “as cláusulas que permitem prever diferentes situações além daquelas alistadas na própria norma”, assinala o advogado. Já o artigo de Maria Luíza Póvoa, intitulado Visão em razão dos princípios fundamentais do direito, traz uma reflexão sobre a imposição da constitucionalidade em relação à vontade das partes. A obra, lançada pela Editora Método, já está à venda.EntrevistaMaria Luiza Póvoa vai tratar do tema na próxima edição do programa Agenda Judiciária, que vai ao ar na TV Brasil Central, Fonte TV e TV Assembleia e fica disponível em versão online no site do TJGO.PrestígioO livro Guarda Compartilhada é a quinta publicação de Ezequiel Morais. Um dos seus livros, Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciais, chegou a ser citado recentemente em um acórdão cujo relator foi desembargador Coltro. Após o lançamento de Guarda Compartilhada, o especialista deve publicar, pela Editora Juruá, Novos Direitos, coordenado pelo promotor de Justiça do Paraná Inácio de Carvalho Neto.