Matéria que criou polêmica com o TJ-GO teve 16 votos favoráveis,12 contrários e uma abstençãoEm mais uma votação apertada após tarde marcada por discussões acaloradas, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei da governadoria que determina a divisão de 30% dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) com o Ministério Público (MP) e órgãos do Estado. Apta para a segunda e definitiva votação, a matéria pode, segundo deputados, não ser aprovada antes de agosto para dar tempo a negociações. Ontem ela teve 16 votos favoráveis e 12 contrários. O governista Cláudio Meirelles (PR) se absteve ( veja quadro ).A redação final da proposta, que não pode mais ser modificada por emendas de deputados, prevê, além de 8% para o MP, recursos para a Procuradoria-Geral do Estado (2%), Defensoria Pública do Estado (2%), Secretaria Estadual de Segurança Pública (9%), Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (8%) e Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (1%). O Fundesp rendeu aproximadamente R$190 milhões em 2010.Iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde de ontem, a tramitação da proposta foi tumultuada e marcada por questionamentos da bancada de oposição, que hipotecou apoio ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e assumiu os argumentos de a ilegalidade da proposta.O TJ-GO confirmou a intenção de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF) contra a divisão caso ela seja aprova em definitivo pelo Parlamento.Líder do PMDB, Daniel Vilela questionou, logo no início da reunião na CCJ, antes do processo ser levado à primeira votação em plenário, o fato de que não havia recebido o projeto do corpo técnico da Casa e, portanto, o pedido de vista feito por ele anteontem não teria validade. O peemedebista argumentou que, como o acordo firmado entre governistas e oposição era de que as vistas têm validade de 24 horas, a repartição do fundo não poderia ser votada.Daniel também disse que Cláudio Meirelles, que também pediu vistas, estava na mesma situação. "As vistas só têm validade quando o deputado assina e confirma o recebimento. Nós entendemos que quando fazemos acordo é para cumprir."Diante da discussão, o líder do Governo, Helder Valin (PSDB) disse aos oposicionistas que, caso os questionamentos sobre as vistas fossem mantidos, ele não manteria o acordo sobre os prazos das mesmas. "Se vocês continuarem questionando isso, não tem mais acordo. Vamos retornar aos 30 minutos." Daniel retrucou Vilela. "Você é patrão do lado de lá (da base do governo). Aqui não."Irritado, Valin disse que "não existe diálogo" com os opositores. "Vocês são impossíveis. Não tem cabimento. Vocês estão abusando." O parlamentar disse, em seguida, que, como representante do governo, não pode ser conivente com manobras. "A verdade é que isso é manobra. Não posso compactuar com manobras para procrastinar essa votação", criticou.Ainda assim, Daniel elaborou requerimento para impedir a votação e disse que poderia haver questionamentos na Justiça. "Esse caso cabe, inclusive questionamentos no Judiciário. E, como se trata desse projeto, tem grandes chances de ser invalidado", ironizou. Presidente da CCJ, Daniel Messac (PSDB) evitou votar o pedido e disse que encaminharia a questão da procuradoria da Casa.Cláudio Meirelles questionou o posicionamento. "Quero fazer um alerta. A procuradoria pode orientar que não é possível aprovar sem as assinaturas. No processo jurídico, começa-se a contar o prazo a partir do recebimento. É o que diz o código civil. Eu só estou alertando a vossa excelência, senhor presidente."Messac votou o requerimento, que foi rejeitado pela bancada do governo e, em seguida, sem a oposição perceber, colocou o próprio Fundesp em votação. Avisados por Nilo Resende (DEM), os deputados reclamaram e conseguiram nova votação, onde o governo venceu por seis votos a três.Samuel Belchior (PMDB), Daniel Vilela e Karlos Cabral (PT) ressaltaram, ao confirmar voto contrário, que consideraram nulo o procedimento. "O Poder está abrindo um precedente muito perigoso ao votar sem garantir o direito de pedir vistas. Todos os deputados, de oposição e situação, têm esse direito", argumentou Belchior.ACORDODurante toda a tarde, mesmo após a aprovação da repartição do fundo em plenário, deputados da base governo afirmavam que o Palácio das Esmeraldas havia chegado a acordo com o TJ sobre a matéria. Apesar de ninguém confirmar quais os termos, a repartição exclusiva com o MP.Parlamentares disseram à reportagem que, apesar da possibilidade regimental de se votar a matéria após as 19 horas de hoje, o governo pode esperar até agosto. Misael Oliveira (PDT) disse que, em visita feita por ele ontem à ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, ouviu conversa telefônica que explicitou a existência de acordo.O pedetista afirmou que, acompanhado de prefeitos, pediu para a ministra conversar com desembargadores goianos sobre ação rescisória de seu interesse. "Ela, de pronto, ligou e, na conversa (com o presidente do TJ, Vítor Lenza) pediu para ter muito cuidado com o processo e o Lenza teria informado a ela que tinha entrado em acordo com o governo. E aí ela disse: 'ainda bem que o povo aí de Goiás tem juízo."O líder do Governo reafirmou que, apesar de especulações sobre o diálogo do Palácio com o TJ, não existe nenhuma orientação nesse sentido. "Vamos pedir para que haja uma sessão extraordinária após as 19 horas para votar (o Fundesp)."Porém, o tucano ressaltou que ainda existem recursos legais para qualquer tipo de entendimento. "O governo não precisa nem sancionar (o projeto, após sua aprovação). Ele devolve para a Casa para o sancionamento do presidente que também pode, pela constituição, buscar critérios para sancionar ou não. Pode também, amanhã, o governo pode pedir a retirada, ou pode não ser votado. Tecnicamente, pode tudo", afirmou Helder Valin.VOTOSFavoráveisAdemir Menezes (PR)Álvaro Guimarães (PR)Elias Júnior (PMN)Helder Valin (PSDB)Helio de Sousa (DEM)Hildo do Candango (PTB)Iso Moreira (PSDB)Itamar Barreto (DEM)José Vitti (PRTB)Lincoln Tejota (PT do B)Major Araújo (PRB)Joaquim de Castro (PPS)José de Lima (PDT)Nilo Resende (DEM)Valcenôr Braz (PTB)Sônia Chaves (PSDB)Total: 16ContráriosBruno Peixoto (PMDB)Daniel Vilela (PMDB)Francisco Júnior (PMDB)Humberto Aidar (PT)Isaura Lemos (PDT)Karlos Cabral (PT)Lívio Luciano (PMDB)Luis Cesar Bueno (PT)Mauro Rubem (PT)Misael Oliveira (PDT)Samuel Belchior (PMDB)Wagner Siqueira (PMDB)Total: 12AbstençõesCláudio Meirelles (PR)Total: 1AusentesCarlos Antônio (PSC)Cristovão Tormim (PTB)Daniel Messac (PSDB)Evandro Magal (PP)Francisco Gedda (PTN)Frederico Nascimento (PTN)Jardel Sebba (PSDB)Nélio Fortunato (PMDB)Paulo Cezar Martins (PMDB)Talles Barreto (PTB)Túlio Isac (PSDB)Total: 11Presidiu a sessão (não vota)Fabio Sousa (PSDB)
O investimento na qualificação de magistrados sempre foi uma preocupação constante do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por meio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), que oferece cursos de aperfeiçoamento e atualização constantes, auxiliando na qualidade da prestação jurisdicional. Contudo, numa demonstração de grande sensibilidade, a Esmeg passa a estender os benefícios da capacitação profissional aos servidores do Judiciário. Por essa razão, a escola, que firmou recentemente parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), Rede Juris e Universidade Federal de Goiás (UFG), já está com inscrições abertas para vários cursos de pós-graduação/lato sensu (especialização) voltados tanto magistrados quanto para servidores.Por meio do convênio com a UFG, a Esmeg disponibiliza o curso de pós graduação em Direito Processual Constitucional lato sensu (especialização), que terá início em 25 de agosto e carga horária de 390 horas/aula. Já pela parceria com a rede Juris as opções são para pós graduação lato sensu (especialização) em Ciências Criminais - Aspectos Teóricos e Práticos; Direito Civil e Processual Civil- Aspectos Teóricos e Práticos; e Direito Público - Aspectos Teóricos e Práticos. As inscrições devem ser feitas via on-line no site da Esmeg www.esmeg.org.br, cujas informações e formulários para pré-inscrição também estão disponíveis no referido endereço eletrônico.Confira, a seguir, mais informações sobre os cursos.UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Curso: Pós-graduação - DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL / lato sensu (Especialização) Pré-matrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aqui• Público alvo: magistrados e servidores• Início: 25/08/2011 (a confirmar)• Carga horária: 390 h/a (18 meses)• Valor : R$ 500,00 - Subsídio/TJGO 50% - (a confirmar)• Curso presencial/Vagas: 50 (magistrados) e 10 (servidores)• Pré-matrícula: - on-line/física - ESMEG• Documentação/Matrícula Definitiva: comprovante de graduação, apresentação de currículo, outros• Forma de pagamento: boleto• Local: Escola Superior da Magistratura• Endereço: Rua 72, nº 234, Jardim Goiás – Goiânia/GO – (62) 3281-9226 | 3238-8929 | 3238-8904• Encerramento da inscrição definitiva: 12 de agosto de 2011• Matrículas: 16 a 24 de agosto/2011CONVÊNIO REDEJURISCurso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): CIÊNCIAS CRIMINAIS – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - - clique aquiAcesse aqui o programa completo.• Coordenador: Rogério Grecco – MG - Certificação: UNICAMPS• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 19/08/2011• Carga horária: 390 horas (18 meses)• Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) - Aulas Quinzenais• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line : 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80Curso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aquiAcesse aqui o programa completo.• Coordenador: Cristiano Chaves - BA• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 09/09/2011• Carga horária: 390 horas (18 meses)• Horário: sexta-feira (noturno); sábado (matutino e vespertino) - Aulas Quinzenais• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line : 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80Curso: Pós-graduação lato sensu (Especialização): DIREITO PÚBLICO – Aspectos Teóricos e PráticosMatrícula: de 6 de julho a 5 de agosto de 2011 - clique aqui• Coordenadora: Maria Sylvia Zanella de Pietro - SP• Público alvo: Magistrados, Servidores e Público externo• Início: 16/09/2011• Carga horária: 378 horas (18 meses)• Local: Escola Superior da Magistratura de Goiás - ESMEG• Valor presencial: R$ 380,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Valor on-line: 260,00 (20% desconto p/ servidor do TJGO)• Vagas presenciais: 80 | Não presenciais: mais de 80MATRÍCULAS REDE JURIS: até 5 de agosto de 2011• Para fazer sua pré-matrícula on-line, clique aqui• Confirmação de matrícula/REDEJURIS : 48 horas na Secretaria de pós-graduação da ESMEG• Confirmação de matrícula/público externo: Aula Presencial: 6 a 8/agosto/2011• Forma de pagamento: cheques - 18 meses (6/6 meses)• Documentação: comprovante (ou declaração de conclusão) de graduação• Formalização do contrato: Assinatura de contrato de prestação de serviço; Ficha de Inscrição; Cheques para pagamento mensal.• Local: Escola Superior da Magistratura• Endereço: Rua 72, nº 234, Jardim Goiás – Goiânia/GO – (62) 3281-9226 | 3238-8929 | 3238-8904CORPO DOCENTE - REDE JURISAbrão Amisy –GOAgeu Cavalcante – GOAldo Sabino – GOAna Cláudia V. Magalhães – GOBárbara Queiroz de Melo – GOBernardo da Cunha Carneiro – SPBruno Cézar da Luz Pontes – GOCarlos Alberto Begalles – SPCarlos Alberto Fonseca – GOCarlos Alberto Gonçalves –SPCristiano Chaves – BADaniel Assumpção – SPDiogenes Carvalho – GODirceu Guizzu – GOEdson Miguel S. Junior – GOEduardo Pelella – SEFabiano Coelho – GOGabriel Brum – GOGabriel Habib – GOLúcio Flávio de Paiva – GOManoel Bezerra Junior – GOMarcelo André de Azevedo – GOMarcelo Lopes de Jesus – GOMaria Berenice Dias – RSMaria Sylvia Zanella de Pietro – SPNelson Rosenvald – MGOtavio Forte – GOPaulo Rangel – SPPaulo Sérgio Pereira da Silva – GOPedro Paulo Medeiros - _____Raphael Perisse – GORicardo Carneiro – SERodrigo Belo – RJRodney Silva – GORodrigo Dias Fonseca – GORogério Cunha – RJRogério Grecco – MGRogério Sanches - SP
Em decisão monocrática final, o conselheiro Marcelo Neves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (6) o arquivamento da liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) que pretendia revogar a Resolução nº 11/2011, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na qual estabelece o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, das 8 às 18 horas para o expediente forense e das 12 às 19 horas para jornada de trabalho dos servidores, a partir de 1º de agosto.De acordo com o conselheiro, a única informação trazida pela OAB, de que o ato normativo do TJGO estaria desrespeitando liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento e retira por completo a competência do CNJ para avaliação da demanda. Ele lembrou que a Resolução nº 130, do CNJ, que previa o funcionamento do expediente forense das 9 às 18 horas, no mínimo, está sob análise do STF, em controle abstrato realizado pela Corte Suprema, que em decisão cautelar determinou a permanência dos horários de expediente para atendimento ao público inalterados até a decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “A matéria encontra-se judicializada no âmbito do STF, fato que impede a análise do CNJ, conforme inúmeros precedentes desta Corte”, asseverou.Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão ordinária presidida pelo desembargador Vítor Barboza Lenza, aprovou em 22 de junho o novo horário de expediente forense e da jornada de trabalho do Poder Judiciário de Goiás. Conforme deliberação do colegiado, o expediente forense para atendimento ao público, ou seja, prestação de serviços essenciais à Justiça como protocolos judiciais e administrativos, além do plantão judiciário, será das 8 às 18 horas. Já a jornada de trabalho dos servidores será cumprida das 12 às 19 horas, ininterruptamente em turno único, o que demandará numa maior concentração da força de trabalho, uma vez que todos os servidores trabalharão no mesmo período, otimização dos serviços, e, consequentemente maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.
O curso ‘Jurisdição e Psicanálise’, que será promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Universidade Federal do Paraná, nos dias 9, 10 e 11 de novembro, mudou de local. Agora, todas as atividades serão promovidas em Natal (RN). A mudança de local foi estratégica.Os Magistrados interessados em participar do curso, que tem como objetivo debater o exercício da atividade sob a ótica da psicanálise, podem se inscrever, até o dia 28 de outubro, no curso. Ao todo, são 50 vagas.Para outras informações, entre em contato com a assessoria institucional da ENM, pelo telefone (61) 2103- 9002 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Organizada pelos servidores do Judiciário goiano, foi realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Capela Nossa Senhora da Imaculada Conceição, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), missa de sétimo dia pela memória do desembargador aposentado Mauro Campos, ex-presidente da Casa. O ato religioso foi celebrado pelo padre Antônio Martins, responsável pelas missas no Tribunal. A pedido da família, ainda nesta quarta-feira, às 19 horas, na Igreja São José, Praça do Cruzeiro, Setor Sul, será celebrada outra missa em sua intenção.Desde sua aposentadoria, ocorrida em 1999, Mauro Campos trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial. Viúvo há 41 anos, Mauro Campos deixa cinco filhos, seis netos e uma bisneta. Natural de Catalão, nasceu em 28 de setembro de 1928. Filho de Frederico Campos e Joana Lopes de Campos, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, em Uberaba-MG.Mauro Campos ingressou na magistratura em 25 de setembro de 1962, como juiz substituto da 5ª Zona Judiciária da comarca de Rio Verde. Neste mesmo ano, em 11 de dezembro, foi promovido para Petrolina e, em 1966, por merecimento, para a comarca de Ceres, e, em seguida, para Goiânia. Em outubro de 1977, também pelo mesmo critério, foi promovido ao cargo de desembargador. Em sessão plenária no TJGO, foi eleito presidente para o biênio 1993/1994.
Em sessão ordinária realizada ontem (5), o Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo interposto pela ASMEGO, determinando a desconstituição do Decreto Judiciário n. 890/2011, expedido pelo TJGO, que revogou os Decretos Judiciários ns. 3.209/10 e 3.210/10, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promover a instalação do 9º e 10º Juizado Especial Criminal na Comarca de Goiânia no prazo de 180 dias.Segundo o voto da conselheira Morgana Richa, seguido à unanimidade pelos demais membros do Conselho, houve afronta ao princípio da legalidade quando a Corte Especial deixou de levar em consideração a Lei Estadual 13.111/97, que regulamentou a implantação dos Juizados Especiais e das Turmas Julgadoras e fixou o prazo máximo de 3 anos para instalação.No tocante à instalação da 16ª Vara Cível da Capital, a Conselheira entendeu tratar-se de incumbência privativa do Tribunal, obedecendo ao juízo de conveniência e oportunidade, já que não há previsão específica na Lei n. 16.872/10 quanto ao prazo de instalação.Acesse aqui o inteiro teor do voto.
A Assessoria Militar do TJGO está promovendo levantamentos junto às comarcas, para verificação da fragilidade da segurança e posterior encaminhamento de proposta à administração do Tribunal de Justiça para implementação das medidas de segurança.A informação foi dada em despacho proferido pelo juiz auxiliar do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, no pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.No mês de abril, a ASMEGO havia reiterado expediente ao presidente do TJGO, solicitando a contratação imediata e urgente de segurança para todos os prédios dos Fóruns, lembrando incidente ocorrido no Fórum da comarca de Jaraguá, que evidenciou riscos à segurança física de servidores e magistrados, e também ao patrimônio público.Clique aqui e confira o inteiro teor do despacho.
Já está disponível, no hotsite do grupo ‘Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)’, a programação completa do evento. Lá você também encontra informações sobre o grupo, ficha de inscrição e as atividades que serão realizadas.‘Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)’ será formado por Magistrados filiados à Associação e reunirá os adeptos da prática do motociclismo. Entre seus objetivos, estão o incentivo à prática do motociclismo, a integração da classe e a promoção de medidas de incentivo à educação no trânsito.Clique aqui e conheça o site.AtividadesO evento de inauguração do grupo “Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)” será paralelo ao Brasília Moto Capital 2011, entre os dias 27 e 30 de julho. Juízes associados poderão se inscrever nesse evento que contará com um churrasco de confraternização, um city-tour por Brasília e um passeio de moto pelas ruas da capital.Durante o evento, serão distribuídas cartilhas com conteúdo jurídico de interesse da sociedade e dos motociclistas da Capital federal. O grupo de motociclismo da AMB também pretende organizar um calendário diversificado que possa integrar os magistrados de todas as regiões do país.
O Centro de Pacificação Social (CPS) da Comarca de Piranhas, inaugurado em setembro de 2010, já está em pleno funcionamento e dispõe atualmente de três pacificadores e três servidoras cedidas pelo município. Com o objetivo de promover a paz social, o centro faz um serviço de prevenção, evitando arquivamento e acúmulo de casos.Para auxiliar os pacificadores nas demandas, foi firmada uma parceria entre o CPS e a Faculdade de Rio Verde (FESURV), Campus de Caiapônia, permitindo que os acadêmicos de Direito façam até 30 horas de atividades complementares por semestre. A unidade tem ainda o apoio de um grupo de acadêmicos que colaboram efetivamente com os pacificadores, além de dois advogados que prestam assistência jurídica a pessoas carentes.
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), resolução que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O colegiado acompanhou o voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000. Após a publicação da resolução, os tribunais têm seis meses para ajustar banco de mandados de prisão. Passado esse prazo, serão obrigados a registrar, no BNMP, as informações relativas aos mandados de prisão.A regulamentação do banco atende à Lei 12.403/2011, que altera o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral. “O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização”, de acordo com o artigo 2º da resolução.A resolução traz uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o art. 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros.A nova norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do BNMP devem ser encaminhadas diretamente ao órgão judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.Ao elaborar a resolução, o relator Walter Nunes contemplou sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com a participação do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro.
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde passará a focar o monitoramento das demandas judiciais referentes a este setor, também, nas ações que tenham como partes as operadoras e planos de saúde suplementar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de direito no estudo e julgamento de tais demandas. Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça (em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais brasileiros.Juízo de valor - A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.Os magistrados também serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar (quando cabível e possível) à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.Entrosamento - O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar.A recomendação entra em vigor assim que for publicada no diário eletrônico da Justiça - o que acontece nos próximos dias. A matéria foi relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atual coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que tem como membros os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga. Foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.
Sob orientação do Palácio das Esmeraldas, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Helder Valin (PSDB), fez negociações para não levar à primeira votação o projeto da governadoria que determina a distribuição de 30% dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp) com o Ministério Público e órgãos do Estado. A proposta, que pode não ser votada na tarde de hoje, foi emendada ontem em plenário pelo deputado governista Talles Barreto (PTB) e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).A divisão do fundo tem causado polêmica entre o governo e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e foi alvo de negociações entre Valin e a bancada oposicionista em uma manobra para não votá-la. O TJ-GO tem se mostrado irredutível e pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja aprovado. Nos bastidores, o Palácio quer tempo para negociar.No começo da tarde, o tucano chegou a dizer que também tinha "ouvido dizer" sobre a existência das negociações. Em entrevista, ele não adiantou mais detalhes. "Não tenho informação nenhuma. Até agora a orientação que tenho é para colocar o projeto para votar", disse.Durante reunião da CCJ, onde o governista Cláudio Meirelles (PR) e deputados de oposição pediram vista ao projeto, o líder do Governo argumentou que a proposta não seria votada por causa de acordo entre a base do governo e a oposição sobre o regimento interno da Casa. O entendimento prevê, entretanto, teto de 24 horas para a retomada da apreciação da divisão do Fundesp.Segundo Bruno Peixoto (PMDB), a proposta poderia ter sido devolvida e votada em plenário. "Sem dúvida nenhuma está ocorrendo uma interferência em busca do diálogo."ManobraO peemedebista também defende que, caso haja acordo entre o governo e o TJ-GO, a oposição sai das discussões engrandecida ao ter impedido, através de manobra de retirada de quórum, a aprovação do projeto na última quinta-feira. "Em virtude da obstrução ganhamos esse prazo para a negociação."Vice-presidente da Assembleia e aliado do governo, Fábio Sousa (PSDB) confirma a possibilidade de existirem as negociações. "Conhecendo a Assembleia como eu conheço, imagino que o governo está tentando negociar alguma coisa", disse.Membro da oposição que mantém boa relação coma base de sustentação do governador Marconi Perillo (PSDB), Humberto Aidar tem posicionamento contrário à repartição e diz que "parece estar clara" a tentativa de negociação. "O projeto do jeito que veio não deve ser votado e não deve ir à votação. Esse é o sentimento que nós temos pela experiência no Parlamento", disse.Aidar diz que, em conversas com a base do governo, percebe dificuldades em votar a proposta. "Foi criado um sentimento de (divisão entre) quem é a favor do Judiciário e de quem é contra. Ou seja, os deputados estão com tremenda dificuldades para votar a favor dessa matéria."Segundo um governista, a situação tem gerado "mal-estar" com parte dos deputados, que estaria conversando com o líder do Governo sobre a situação. Parlamentares da oposição e da situação dizem que existe a possibilidade do projeto de lei não ser votado antes do recesso. "Eu acredito que a Assembleia vai segurar esse processo", completou.Durante a semana passada, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades nas contas de 2010 do ex-governador Alcides Rodrigues (PP), os governistas Talles Barreto, Cláudio Meirelles e Joaquim de Castro (PPS) chegaram a afirmar publicamente que a proposta era um "desgaste desnecessário". Castro chegou a dizer que ia conversar com Valin sobre a situação.Publicamente, Isaura Lemos e Misael Oliveira, ambos do PDT, também têm se posicionado de forma contrária à repartição do Fundesp. Os dois aderiram ao governo em junho.
Será celebrada nesta quarta-feira (6), às 19 horas, na Paróquia São José, localizada na Praça do Cruzeiro, em Goiânia, missa de sétimo dia em memória do desembargador Mauro Campos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mauro Campos deixou cinco filhos, seis netos e uma bisneta. Natural de Catalão-GO, nasceu em 28 de setembro de 1928. Filho de Frederico Campos e Joana Lopes de Campos, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, em Uberaba-MG. Mauro Campos ingressou na magistratura em 25 de setembro de 1962, como juiz de direito substituto da 5ª Zona Judiciária da comarca de Rio Verde. Neste mesmo ano, em 11 de dezembro, foi promovido para Petrolina e, em 1966, por merecimento, para a comarca de Ceres, vindo a seguir para Goiânia. Em outubro de 1977, também pelo mesmo critério, foi promovido ao cargo de desembargador. Em sessão plenária no TJGO, foi eleito presidente para o biênio 1993/1994.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (05/7), sua 130ª sessão ordinária, a última da atual composição. A pauta contém 77 itens, entre os quais a criação de um banco nacional de mandados de prisão; definição de diretrizes para atenção aos pacientes judiciários e execução de medida de segurança; pedidos de pareceres sobre a criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho; e apuração de supostos casos de nepotismo. A criação de um banco de mandados de prisão está prevista no Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. A proposta atende à Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do banco, que será alimentado pelos juízes, permitindo o conhecimento do número de mandados de prisão no país. O relator Walter Nunes elaborou uma minuta de resolução contemplando sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com as participações do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro.Já o Ato Normativo 0002649-79.2011.2.00.0000, também relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, propõe a edição de resolução com diretrizes para a atenção aos pacientes judiciários – portadores de transtornos mentais sob custódia judicial – e medidas de segurança.A pauta da sessão inclui ainda 13 pedidos de pareceres sobre a criação de varas, cargos efetivos e em comissão em tribunais do Trabalho no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Pará, Amapá, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Os pedidos são relatados pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes, Milton Nobre, Morgana Richa, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Kravchychyn.Kravchychyn também relata o Procedimento de Controle Administrativo 0005531-82.2009.2.00.0000, que pede anulação de decreto judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou remoção por permuta entre serventuários que são parentes. O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, por sua vez, relata o Pedido de Providências 0004390-28.2009.2.00.0000, que propõe apuração sobre suposta prática de nepotismo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).Fórum da Saúde - Outro processo relevante é o ato normativo (No. 0003257-77.2011.2.00.0000) que tem como relator o conselheiro Milton Nobre. Recomenda aos tribunais a adoção de medidas para subsidiar magistrados e demais operadores do direito, assegurando maior eficiência na solução das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde suplementar.A decisão faz parte das diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, coordenado pelo CNJ e que tem a proposta de subsidiar e monitorar as ações judiciais sobre saúde em tramitação nos vários tribunais do país e, ao mesmo tempo, discutir alternativas que contribuam para a sua solução. A sessão plenária começa às 9h e será realizada no auditório do Conselho, em Brasília, no anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que tramitou como PL 4208/01, do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo.A partir de agora, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico, proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga, entre outras medidas.Por meio das cautelares, a lei restringe a prisão preventiva aos crimes de maior potencial ofensivo, aos crimes dolosos (em que há intenção) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, aos casos de reincidência e às pessoas que violarem cautelares.Na opinião do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção DF) Délio Lins e Silva Júnior, as medidas alternativas à prisão são um salto da legislação no que diz respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição. “Não é crível admitir, como ocorre hoje, que uma pessoa fique presa por anos no aguardo de um julgamento e depois seja absolvida, pois não há indenização que pague aquele tempo perdido”, declarou.Para o relator da matéria na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), a aplicação de medidas cautelares facilitará o cumprimento da lei. “Até ontem, o juiz poderia apenas mandar soltar o acusado. Agora existem alternativas, mas é importante lembrar que a prisão preventiva poderá ser decretada se o acusado for reincidente em crime violento ou contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, por exemplo”, ressaltou Campos.Presos provisóriosA expectativa do Executivo é que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios, que chega a 44% da população carcerária atual. Uma das críticas à nova lei diz respeito à possibilidade de soltura de pessoas que já estariam presas. João Campos, no entanto, afirma que só será solto quem já deveria ter sido, uma vez que os fundamentos da prisão preventiva continuam os mesmos.Para Délio Lins e Silva Júnior, também é uma falácia dizer que presos provisórios virão a ser soltos. “Obviamente, existe a possibilidade de que alguns sejam soltos. Porém, aqueles que efetivamente representem perigo à sociedade permanecerão em cárcere”, explicou Lins e Silva.O advogado critica, por outro lado, o fato de a nova regra em vigor não impor um limite à prisão preventiva e mantê-la nos casos de “garantia da ordem pública”. É um conceito abstrato, disse, que abre portas para a arbitrariedade.CadastroO deputado João Campos destacou ainda a criação pela nova lei de um cadastro nacional de mandados de prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. A partir de agora, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. Até então, para um foragido ser preso em outro estado era necessário que o juiz que decretasse a prisão entrasse em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontrasse.Ainda segundo o relator, merece destaque o valor máximo determinado como fiança, que dobrou de 100 para até 200 salários mínimos. Esse montante poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. Assim, em um caso extremo, o juiz poderá determinar que uma pessoa rica, acusada de um crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões em fiança para conseguir a liberdade provisória. “A fiança deixou de ser apenas simbólica”, disse o deputado.
Com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar o Programa ‘Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola’, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, juntamente com o Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, encaminhou a todas as Associações Filiadas ofício para que as entidades promovam ações conjuntas destinadas à implantação do programa em cada Estado. O projeto é desenvolvido pela AMB, desde 1993, em vários Estados, como Bahia, Ceará, Paraná, Distrito Federal e Rio de Janeiro e visa conscientizar professores, pais e alunos sobre as questões ligadas à cidadania, ética e Justiça na sociedade.A ideia de parceria já havia sido levantada na reunião de retomada do projeto, no dia 30 de maio último. Na ocasião, Bacellar defendeu que todos os segmentos da Magistratura devem estar envolvidos nesse programa. “Esse projeto da AMB já atingiu mais de 13 milhões de crianças e jovens no Brasil. A Escola Nacional da Magistratura vai mobilizar todas as demais escolas do Brasil, sejam as federais, as trabalhistas e as estaduais, a fim de que elas deem esse passo”, adiantou o Diretor-Presidente da ENM.A intenção é ofertar esse programa, tanto para cumprir a Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implantação de pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas, quanto para melhorar e ampliar a legitimação social perante a sociedade.Funcionamento – Para participar do projeto, primeiro, a ENM encaminha o programa aos Tribunais e às escolas. Depois, é apresentado o material publicitário do programa; em seguida, é oferecido um curso credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) aos Tribunais e às escolas que queiram capacitar multiplicadores. As escolas vão receber o material por meio de cartilhas. São elas: Cartilha da Justiça e a Cartilha da Cidadania. Além disso, também é entregue um vídeo com seis vinhetas de 30 segundos, para que os temas sejam aplicados e estudados com as crianças.Clique aqui e veja o ofício.
A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, lamenta informar o falecimento da senhora Gilda Soares Farias, sogra do juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira. O velório acontece na Igreja Cristã Evangélica de Campinas. O enterro será às 14:00 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 192, de 2007, que prevê o encaminhamento, pelos tribunais, de informações referentes à processos de improbidade administrativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29/6). Agora, a proposta deverá ser apreciada por uma comissão mista a ser designada na Câmara e, posteriormente, vai a plenário. Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal. A proposta inclui, no artigo 93 Constituição Federal, mais um postulado ao Estatuto da Magistratura, o encaminhamento ao CNJ, semestralmente, pelos juízes e Tribunais, de relatórios sobre o andamento de processos relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública, ou seja, práticas que prejudicam o erário.De acordo com o texto da PEC, o objetivo da proposta é conferir maior transparência na condução dos processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública, uma vez que, semestralmente, estará o CNJ informado sobre a fase processual e sobre as providências adotadas em cada processo relatado. A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes.Cadastro de improbidade – Desde 2007, o CNJ possui o Cadastro Nacional dos Condenados por improbidade administrativa, um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, a Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA).Em abril de 2010, o acesso ao cadastro deixou de ser limitado a órgãos públicos e está aberto para a pesquisa dos cidadãos. O cadastro possibilita o cálculo, com fundamento na decisão definitiva do juiz, do período pelo qual será mantida a restrição que importa em inelegibilidade a cargos políticos. Ao permitir à população o acesso ao cadastro, o conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti destacou que, com a consulta pública, espera-se contar com a fiscalização efetiva da sociedade quanto ao cumprimento das decisões do Poder Judiciário. “As informações incluídas no cadastro podem, em tempo relativamente curto, traçar um mapa quanto à questão da corrupção em todas as esferas da administração no país”, diz o conselheiro. No sistema, que pode ser acessado no site do CNJ, a consulta pública pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou número do CPF/CNPJ.
