Capital de Santa Catarina recepcionará inscritos no eventoEvento será realizado em Florianópolis, entre os dias 31 de outubro e 1º de novembroA Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) promove, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, em Florianópolis, o Congresso Estadual de Magistrados, que este ano terá como tema “Efetividade da Justiça: um compromisso da magistratura em favor da sociedade”.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, participará da abertura do evento, que contará com palestra do economista e cientista social Eduardo Giannetti, além de uma homenagem ao conselheiro Salomão Ribas Júnior, ex-presidente do Tribunal de Contas de SC e titular da cadeira de número 38 da Academia Catarinense de Letras.O encontro ainda trará discussões sobre a judicialização das relações sociais, a justiça, imprensa e a cultura da violência e os desafios para a efetividade da Justiça. Também haverá a apresentação do projeto Novos Caminhos, uma parceria da AMC com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Federação das Indústrias de SC, que tem o objetivo de capacitar e inserir no mercado de trabalho os jovens que, ao completar 18 anos, deixam as casas de acolhimento do estado.Para o presidente da AMC e também vice-presidente Institucional da AMB, Sérgio Junkes, o congresso possibilita o debate conjunto de questões relevantes à magistratura catarinense e mantém a tradição de um evento idealizado para os magistrados.Veja aqui a programação completa do congresso.Fonte: AMB (com informações da assessoria de imprensa da AMC)

Divulgação/CNJLivro da Childhood Brasil reúne artigos que tratam desde os tipos de escuta e concepções de infância e juventude até a forma de atuação dos órgãos da rede de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescenteA entidade Childhood Brasil lançou, na terça-feira (21/10), um guia para capacitação de profissionais na tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual.O livro, de 348 páginas, reúne artigos de especialistas que abordam desde os vários tipos de escuta e concepções de infância e juventude até a forma de atuação dos órgãos da rede de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.O conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca a importância de se “implantar o modelo de depoimento especial de crianças com base em estudos comparados, capacitações e experiências concretas”.“O zelo para que crianças vítimas de violência não passem por um processo de revitimização, decorrente da condução insensível da coleta de provas, é fundamental nesta transformação da cultura jurídica voltada para a infância no País”, afirma Campelo.Intitulado “A escuta de crianças e de adolescentes em situação de violência sexual: aspectos teóricos e metodológicos”, o guia foi lançado durante seminário sobre o tema no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).O livro destaca ainda a Recomendação n. 33/2010 do CNJ entre os documentos de referência para procedimento de profissionais que trabalham em situações de violência contra crianças e adolescentes.A Recomendação do CNJ elenca diretrizes importantes no sentido de proteger vítimas de violência sexual e para tornar a investigação e o julgamento mais eficazes. Reforça, também, a recomendação para que os tribunais implantem o sistema de depoimento vídeo-gravado.Segundo a Childhood Brasil, a tomada de depoimento especial é adotada atualmente por 28 países. No Brasil, aproximadamente 100 salas – sendo 24 só em São Paulo – têm estrutura para receber este tipo de entrevista, ainda de acordo com a entidade.Acesse aqui o guia da Childhood Brasil.Fonte: Fred Raposo / Agência CNJ de Notícias

Juiz Jeronymo Pedro Villas BoasJuiz Jeronymo Pedro Villas Boas diz que diálogo com a sociedade será ampliado em torno das demandas do primeiro grauO presidente do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, acredita que a mobilização provocada pelo movimento desencadeado em Goiás consolidou a ideia de demoracia no Judiciário goiano, em torno da qual, segundo diz, giram muitas demandas do 1º grau.“Temos uma ideia forte como centro desse movimento, que é a democratização do Judiciário. E uma ideia é capaz de unir pessoas com pensamentos diferentes”, afirmou durante ato público promovido pelo Fórum e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nesta quarta-feira, 22. A mobilização reuniu quase 150 magistrados na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Segundo o juiz, as ações do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário terão continuidade. “Vamos ampliar a discussão dialogando também com a sociedade. Para nós, é um desafio, mas é preciso demonstrar que a democratização, aqui, contribuirá para melhorar significativamente a prestação de serviço à população”, defendeu.Relembre as bandeiras do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário.Leia também:Para juízes do interior, democratização é saída para melhoria do JudiciárioEm dia histórico para a magistratura goiana, quase 150 juízes cobram eleições diretas no TJGOAMB repercute ato público por diretas já realizada nesta quarta-feiraFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Saiba o que disseram diretores da ASMEGO, membros do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, desembargadores do TJGO e demais magistrados presentes ao ato público da magistratura realizado nesta quarta-feira, 22.Esse é um momento de grande importância para a magistratura de Goiás, que pede democratização no Poder Judiciário. A ASMEGO enaltece a participação dos juízes nesse ato, que alcança, principalmente, os magistrados do primeiro grau.”  Juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO.Uma ideia é capaz de unir pessoas com diferentes pensamentos. E esse movimento tem uma ideia forte em torno da democratização do Judiciário”. Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, presidente do Fórum Permanente de Democratização no Poder Judiciário. Tudo o que foi discutido nos encontros regionais da ASMEGO em 2014 caminhou para esse ato público. O que aconteceu hoje é um caminho sem volta, que irá diminuir o abismo existente hoje entre o Tribunal de Justiça e a magistratura de primeiro grau.” Gustavo Braga Carvalho, juiz de Direito da comarca de Itaberaí, membro do Fórum Permanente de Democratização no Poder Judiciário e diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO.Tivemos uma demonstração evidente de que os magistrados, tanto do interior, como da capital, estão unidos no propósito de se instituir eleições diretas no TJGO. Foi um ato bonito, respeitoso, reconhecido até mesmo pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ney Teles.” Clauber Costa Abreu, juiz de Direito.É a primeira vez que isso acontece na história do Tribunal de Justiça. Trata-se de um marco histórico para esta Corte.” Desembargador Ney Teles de Paula, presidente do TJGO, sobre a mobilização dos juízes por eleições diretas no Tribunal.Essa Corte deve mostrar que não fecha as portas para o 1º grau. Assim como eu faço no meu gabinete todos os dias, onde ouço todas as pessoas, também devíamos fazer aqui. Somos todos juízes”. Desembargador Carlos Alberto França ao defender que fosse dada palavra ao presidente Gilmar Coelho na Corte Especial.Eu avalio positivamente esse ato da ASMEGO por eleições diretas no Judiciário. É uma ação justa, que mais cedo ou mais tarde vai se concretizar.” Desembargador Gilberto Marques Filho.Esse movimento de democratização no Poder Judiciário é um marco na questão da representatividade.” Eduardo Cardoso Gerhardt, juiz da comarca de Firminópolis.A nova realidade social exige uma magistratura mais aberta. Para darmos resposta ao exponencial volume de trabalho e cobrança da sociedade, precisamos da participação de todos os juízes.” André Reis Lacerda, juiz de Direito e diretor de Comunicação da ASMEGO.A magistratura é una. E foi isso o que o movimento veio dizer aqui, hoje.” Zilmene Gomide, juíza de Direito e diretora Administrativa da ASMEGO.A mobilização da magistratura é legítima e classista.” Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Destaque no site da AMBEm seu site na internet, associação destaca mobilização em prol da democracia no Poder Judiciário, uma das principais bandeiras da atual gestão da AMBA Associação dos Magistrados Brasileiros publicou em seu site na internet reportagem sobre o ato público da magistratura goiana realizado nesta quarta-feira, 22, em prol de eleiçõe diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A mobilização reuniu quase 150 juízes de primeiro grau em movimento coordenado pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário e a Associação dos magistrados do Estado de Goiás. Leia a íntegra da reportagem publicada pela AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação e Ascom/AMB

Juiz Gustavo BragaPresentes na mobilização do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário e ASMEGO, magistrados falaram sobre deficiências nas comarcas em que atuam"Os colegas do interior são os que convivem mais de perto com o abismo estrutural que separa o primeiro e o segundo grau." A afirmação do diretor de Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gustavo Braga Carvalho, resume o sentimento dos magistrados de comarcas do interior do Estado que se uniram aos juízes de Goiânia em um grande ato público em prol de eleições diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A mobilização foi coordenada pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário e ASMEGO e reunião aproximadamente 150 juízes de primeiro grau.Leia também: Em dia histórico para a magistratura goiana, quase 150 juízes cobram eleições diretas no TJGOPara o juiz Gustavo Braga, o ato público de hoje nasceu dos encontros regionais realizados pela ASMEGO esse ano em Luziânia, Ceres, Rio Verde e Itumbiara. "Nos encontros, ficou clara que a bandeira das diretas é um desejo dos colegas de todo o Estado porque sabemos que esse é um caminho sem volta. Não temos dúvida de que a democratização será a melhor saída para os problemas que o Judiciário enfrenta", frisou o diretor da ASMEGO.Juiz em Jaraguá, Rinaldo Aparecido Alves destaca que o primeiro grau não tem como expressar o que pensa, embora a democracia já seja uma realidade nos demais poderes. "O Judiciário se faz com o fortalecimento do primeiro grau. É lá que a população tem seu primeiro contato com a Justiça. E o juiz, agente de transformação social que é, tem muito o que contribuir com esse poder", afirma. Juiz de Catalão, Everton SantosA diretora do Foro de Aparecida de Goiânia, que está entre as maiores comarcas do Estado, acentua que, lá, os problemas enfrentados pelos colegas do interior se repetem, quase sempre, em escala gigantesca. O imenso volume de processos - na Vara da Fazenda Pública Municipal há 30 mil processos em andamento - e as falhas estruturais e de pessoal, segundo a magistrada, dificultam a prestação jurisdicional célere, que é o que a população espera. "Quem enfrenta tudo isso precisa ser ouvido", defende a juíza.Para o juiz de Catalão, Everton Santos, com a mudança no regimento interno do TJGO, permitindo que os juízes de primeiro grau também possam votar para presidente e vice-presidente do Tribunal, os candidatos não contarão mais, somente, com a certeza envolvendo a antiguidade. "Eles terão de estar comprometidos com a modernização do Poder Judiciário", acentua. "Terão de visitar as comarcas conhecendo de perto suas realidades e fazendo um compromisso com sua melhoria", diz.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Corpo da senhora Maria Madalena Paes Landim será sepultado nesta quarta, 22, no Cemitério Vale do Cerrado, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica, com pesar, o falecimento, nesta quarta-feira (22), da senhora Maria Madalena Paes Landim, tia da desembargadora Elizabeth Maria da Silva e da juíza de Direito Letícia Silva Carneiro de Oliveira.O corpo de Maria Madalena é sepultado na tarde desta quarta, no Cemitério Vale do Cerrado, em Goiânia, onde ocorrerá hoje o sepultamento, às 18 horas. A unidade fica situada na Rodovia dos Romeiros, GO-060, próximo ao quilômetro 7.A ASMEGO se solidaria com Elizabeth Maria e Letícia Oliveira nesse momento de dor e se coloca à disposição das magistradas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Juízes ocuparam o plenário da Corte EspecialDesembargador Carlos França, relator do pedido da ASMEGO por eleições diretas, diz que "o Judiciário é um só", não havendo diferença entre o primeiro e o segundo grauA magistratura em Goiás viveu um dia histórico neste 22 de outubro. Um ato público coordenado pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reuniu aproximadamente 150 juízes de primeiro grau em sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vestidos todos com uma camiseta preta confeccionada especialmente para o ato público, os juízes levaram no peito o seu desejo: votar para presidente e vice-presidente do TJGO.Com uma quantidade expressiva de magistrados de comarcas do interior do Estado, a mobilização dos juízes teve início às 12h30, no hall de acesso à Corte Especial. Coordenados pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo presidente do Fórum Permanente, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, os magistrados ocuparam as cadeiras do plenário da Corte e ali permaneceram por cerca de meia hora. O presidente, desembargador Ney Teles de Paula, chegou a colocar em votação uma possível manifestação do presidente da ASMEGO, sobre o movimento, o que não foi acatado pelos membros do colegiado."Manifestação da Corte"Ao abrir a sessão de hoje, o desembargador Ney Teles quebrou o protocolo para registrar a presença dos magistrados em plenário. "Pelo primeira vez na história vemos um movimento como esse aqui na Corte Especial. Trata-se, sem dúvida, de um marco para esse Tribunal. E os recebemos, aqui, condignamente e com muita humildade", frisou o presidente.Em seguida à fala do desembargador Ney Teles, o desembargador Gilberto Marques Filho solicitou que fosse colocada em votação sugestão sua de que o presidente Gilmar Coelho pudesse usar a tribuna para falar sobre o movimento dos juízes de primeiro grau. "Embora estejam a dar o recado por meio da camiseta que estão vestindo e também embora não haja previsão desse tipo de participação no regimento interno, defendo que seja dada a palavra ao presidente da ASMEGO. Houve o deslocamento de tantos juízes, de tão longe, para esse ato e sairão daqui - da sessão - sem sequer dizer a que vieram só porque não estão de terno e gravata? ", argumentou.Ao ser colocada em votação a sugestão do desembargador Gilberto Marques, votaram com ele, a favor da manifestação do presidente Gilmar, apenas os desembargadores Carlos Aberto França, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Francisco Vildon Valente. Os demais desembargadores presentes, o presidente Ney Teles e os demais membros, desembargadores Leobino Valente Chaves, Nelma Branco Ferreira Perilo (corregedora-Geral da Justiça), Luiz Eduardo de Sousa, Alan Sebastião de Sena Conceição, Amélia Netto Martins de Araújo, Geraldo Gonçalves da Costa
, Luiz Cláudio Veiga Braga, Olavo Junqueira de Andrade, Gerson Santana Cintra, Norival de Castro Santomé, Itaney Francisco Campos e Zacarias Neves Coelho, manifestaram-se contrários ao pedido. Desembargador Carlos França enalteceu movimento dos juízes goianos"Somos todos juízes"Desembargador Carlos Alberto França, relator, na Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO, do pedido formulado pela ASMEGO de alteração no regimento interno do Tribunal para permitir que juízes de primeiro grau votem nas eleições para presidente e vice do órgão, enalteceu o movimento dos juízes. "Somos um único Judiciário. Esta é a casa da Justiça, onde todos nós somos magistrados", afirmou, ressaltando a postura democrática do presidente Ney Teles no recebimento dos juízes. Logo após ser negada pela corte a manifestação do presidente Gilmar Coelho, os juízes deixaram o Plenário da Corte Especial.O requerimento da ASMEGO por eleições diretas no TJGO segue com pedido de vistas na Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO. A próxima sessão da comissão ocorrerá no mês de novembro. Além das eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGO, o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário defende bandeiras como a ocupação do cargo de diretor-geral do TJGO por um juiz; participação da magistratura nas discussõe em torno do orçamento do Judiciário; presença de magistrados do interior entre os juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, entre outras.O presidente Gilmar Coelho agradeceu a presença dos colegas juízes no ato de hoje. "Foi um movimento que contou com o engajamento dos magistrados de todas as regiões do Estado. Nossa luta é por democracia e união. Não queremos dividir o primeiro e o segundo grau. Queremos, sim, participação efetiva dos juízes em questões relevantes do Tribunal de Justiça, como o orçamento do Judiciário", frisou o presidente da ASMEGO.Confira, abaixo, em álbum de fotos, os principais momentos do ato público.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação. Fotos: Luciana Lombardi

Diante da montanha de processos que não para de aumentar a cada dia, os magistrados estão trabalhando além do expediente. O último Censo do Poder Judiciário, divulgado no ano passado, mostra que apenas 16% consideram a carga diária de nove horas suficiente para dar conta da demanda. Principalmente na Justiça de primeiro grau, é comum a jornada superior a 10 horas por dia. Muitos levam processos para casa. Uma situação que afeta a vida social e a saúde dos juízes.No ano passado, cada magistrado finalizou 1.564 processos, ou 4,2 a cada dia, considerando os fins de semana. Mesmo assim, o estoque ainda é muito alto: são mais de 95 milhões de ações à espera de uma solução por parte do Judiciário. E esse volume não para de aumentar. A cada segundo, um novo processo chega aos tribunais brasileiros.Algumas pesquisas revelam o impacto dessa sobrecarga de trabalho na saúde dos juízes. Estudo da Associação de Magistrados Catarinenses (AMC) mostra, por exemplo, que 65% deles têm o sono fracionado e 30% precisam tomar medicação para dormir. Além disso, 6% têm quadro de enxaqueca pelo menos duas vezes por mês.Relatório sobre a Saúde e o Bem-estar dos Magistrados Catarinenses aponta que 13% trabalham nas férias e apenas 24% resolvem todas as suas obrigações dentro do ambiente de trabalho. Para o estudo, foram ouvidos 449 magistrados que atuam no estado.A situação não se difere de outras unidades da federação. O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Ezequiel Turíbio, diz que os juízes do estado têm sob sua responsabilidade uma média de 4.239 processos. “A maioria leva trabalho para casa”, assegura.As estatísticas são do CNJ. Segundo Turíbio, os dados não levam em conta todo o trabalho que envolve a solução de um conflito que chega ao Judiciário. Os processos são complexos e, muitas vezes, exigem, por exemplo, que os juízes façam diligências fora dos tribunais, como em presídios e abrigos, para que possam resolver a demanda. Isso exige tempo, lembra o presidente da Amages.No Distrito Federal, os magistrados chegam a trabalhar 12 horas por dia. É o que garante o presidente da Amagis-DF, Sandoval Gomes de Oliveira. Ele acrescenta que a sobrecarga de trabalho impacta no número de licenças médicas concedidas aos juízes. “Aumentou de três, quatro anos para cá”, diz.Em Mato Grosso, tem magistrado com mais de 20 mil processos sob sua responsabilidade. O volume é maior nos juizados especiais e também nas varas de execuções fiscais. Em meio à rotina, fica difícil concluir processos complexos tendo que atender advogado, fazer audiências, emitir despachos urgentes. “O jeito é levar trabalho para casa. Temos muitos relatos de estresse desencadeado por essa situação”, garante o presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados, Carlos Alberto Alves da Rocha.Fonte: AMB

Conselheira Maria Cristina PeduzziAs metas prioritárias do Poder Judiciário para 2015 e as iniciativas estratégicas para aperfeiçoamento do Judiciário nos próximos cinco anos serão definidas durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em novembro, em Florianópolis/SC. Entre as prioridades a serem debatidas, estão a análise crítica dos dados do Relatório Justiça em Números 2014, a ampliação do banco de boas práticas do Poder Judiciário – com o incentivo a estratégias como a conciliação –, a priorização do julgamento de ações coletivas e a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A avaliação crítica dos resultados divulgados neste ano pelo Justiça em Números, relatório que contém dados relativos a litigiosidade, congestionamento e produtividade do Judiciário do ano de 2013, deve nortear, de acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, conselheira do CNJ, a estratégia nacional do Poder Judiciário. “No VIII Encontro vamos estabelecer a relação intrínseca entre a avaliação do Justiça em Números e o estabelecimento das metas e das iniciativas estratégicas que serão objeto de contínuo aperfeiçoamento no curso do ano seguinte”, diz a ministra. De acordo com ela, durante o VIII Encontro serão trazidos à tona pelos representantes dos tribunais as reivindicações e necessidades que precisam ser valorizadas e levadas em consideração para a elaboração das novas metas. O VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário também tem por objetivo a ampliação do banco de boas práticas da Justiça, que constitui uma rede de colaboração com efeito pedagógico entre os tribunais – um exemplo de prática bem-sucedida é a conciliação. De acordo com a ministra Peduzzi, a conciliação objetiva viabilizar a prestação jurisdicional e tem ganhado importância pelos seus bons resultados. “Antes nós tínhamos essa prática especialmente no primeiro grau, mas hoje ela é realizada também nos tribunais superiores, não só na fase de conhecimento, mas na fase de execução. Trata-se de uma política em expansão”, diz.Ações coletivas – Com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento da Justiça – que é de 70,9%, de acordo com o Justiça em Números 2014 –, deverão ser privilegiadas, no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, estratégias que priorizem o julgamento de ações coletivas e recursos repetitivos nos tribunais superiores, ou seja, processos que resolvam o direito de milhares de pessoas de uma só vez. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) não estar sujeito à jurisdição do CNJ, essa Corte também deve priorizar o julgamento das questões com repercussão geral. “No Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, temos mais de 40 mil recursos sobrestados esperando decisão de recursos repetitivos, por isso essa política é muito importante”, afirma a ministra Peduzzi.O julgamento de ações coletivas é tema da Meta 6 de 2014, definida pelo CNJ, que estabelece “identificar e julgar, até 31/12/2014, as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011 no primeiro grau e no TST; e até 31/12/2012 no segundo grau”. Segundo informações prestadas pelos tribunais ao CNJ, até julho a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho cumpriram, juntas, 59,22% da Meta 6 na primeira instância e 40,89% na segunda instância, o que significa que, na primeira instância desses dois ramos da Justiça, foram julgadas 48,5 mil ações coletivas ajuizadas até o fim de 2011. Na segunda instância, considerando a Justiça Estadual e a do Trabalho, foram julgadas 6,8 mil ações coletivas distribuídas até o fim de 2012.Ainda de acordo com o Relatório Justiça em Números, o grande índice de congestionamento, atualmente em 84%, está com o primeiro grau, o que se procurou atacar com a Meta 3 do CNJ, sobre gestão processual. Ela determina “estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim”. Nos primeiros sete meses de 2014, quatro tribunais já conseguiram cumprir totalmente a Meta 3: o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (Acre e Rondônia), o TRT da 23ª Região (Mato Grosso) e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). “Não é suficiente o acesso à Justiça; é preciso possibilitar uma eficiente prestação, para que a parte possa ingressar e possa sair também da Justiça”, diz a ministra Peduzzi, que observa que a Justiça do Trabalho já atingiu tempo razoável de duração do processo. “Em geral, hoje na Justiça do Trabalho no prazo de um ano é possível ter uma decisão de primeiro grau e de segundo grau, e em algumas regiões isso é obtido em até quatro meses”, diz.Outro impulso a ser dado no VIII Encontro é para que os tribunais se informatizem e adiram ao PJe de uma forma mais dinâmica. De acordo com a ministra Peduzzi, a Justiça do Trabalho está muito adiantada e já atingiu praticamente 70% de adesão ao PJe, mas, na Justiça Estadual, com exceção de alguns Estados, a maioria dos Tribunais de Justiça (TJs) ainda estão implantando o PJe de forma incipiente. “Esse é um desafio que vamos buscar para aumentar a celeridade processual”, diz a ministra.Acesse aqui para mais informações sobre o evento. Fonte: CNJ

Presidente da ASMEGO, Gilmar CoelhoASMEGO realiza nesta quarta-feira (22), às 13 horas, na Corte Especial do TJGO, ato público da magistratura pelas diretas já no Tribunal de JustiçaA Democracia no Poder Judiciário é tema de artigo assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e publicado na edição desta quarta-feira (22), do jornal O Popular. No texto, o juiz destaca o ato público da magistratura pelas diretas já no Poder Judiciário de Goiás, que a ASMEGO realiza nesta quarta-feira, às 13 horas, na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Confira a íntegra do artigo de Gilmar Coelho.Democracia no JudiciárioSustentáculo das liberdades em todos os níveis dos demais poderes constituídos, o Judiciário brasileiro jamais trilhou o caminho rumo à democracia na escolha de seus dirigentes. Ao contrário, manteve-se fechado em um modelo que restringe a participação no processo de eleições para presidente e vice-presidente dos tribunais apenas aos membros do segundo grau de jurisdição – os desembargadores. Em 2014, porém, intensificou-se por todo o Brasil um movimento que busca romper com esse modelo. A campanha pelas diretas já no Judiciário defende que juízes do primeiro grau também tenham direito ao voto.Mas, quem é o primeiro grau e por que as entidades representativas da magistratura defendem que seus integrantes também sejam ouvidos?É no primeiro grau que tramitam 90% das 95,14 milhões de ações em trâmite na Justiça brasileira, ou seja, 85,7 milhões de processos. É na primeira instância que estão aproximadamente 83% de toda a força de trabalho da magistratura. Os juízes do primeiro grau tinham, em 2013, uma média 1.684 processos para julgar – média de 6,5 julgamentos/dia. Uma sobrecarga absurda, se considerarmos, por exemplo, que a Organização das Nações Unidas recomenda máximo de 400 ações por juiz. O último relatório do Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, demonstrou que alguns juízes do Rio de Janeiro estavam responsáveis por quase 20 mil processos, cada. Em Goiânia, varas cíveis chegam a ter 10 mil ações por juiz. Esse é o retrato do primeiro grau, sobrecarregado, porta de entrada das demandas da sociedade, que também quer ser ouvido, que também quer participar das eleições para escolha dos dirigentes das cortes judiciárias onde tudo isso acontece.Ao defender eleições diretas para presidente e vice-presidente dos tribunais, o que se busca é a participação, no processo eleitoral, daqueles que convivem com toda sorte de dificuldades para fazer cumprir o papel da Justiça, que é o de dar respostas céleres para as demandas da população.Hoje, o critério para se ocupar a cadeira de presidente de um tribunal é o da antiguidade na carreira. E, aqui, cabe lembrar que a experiência é um fator importante para se alcançar êxito na tarefa de gerir um poder. Tanto que, apesar de os juízes defenderem, com a campanha das diretas, a ampliação do colégio eleitoral, entendem, por sua vez, que somente os desembargadores devem ser elegíveis. Entretanto, na representatividade do Poder deve-se aliar a experiência jurisdicional com experiências administrativas bem-sucedidas. Aqui, estamos falando do interesse de toda a sociedade, que cada vez mais bate à porta do Judiciário. E a eficiência, hoje, é tida também como um valor constitucional do qual não se pode mais abrir mão.Gilmar Luiz Coelho é juiz de 1º grau e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Equipe de futebol da ASMEGOPartida foi realizada no último sábado (18), em Aparecida de GoiâniaEm uma partida de futebol marcada por vários lances decisivos, a equipe de futebol da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) marcou, neste sábado (18), em Aparecida de Goiânia, três gols contra o time da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal em Goiás (Ansef-GO), mas foi superada pelos agentes federais, que venceram o jogo por 5 a 3.O amistoso foi realizado no Clube da Ansef-GO. Após a partida, houve almoço de confraternização entre as equipes, no qual foi servido churrasco. Junto com familiares, atletas da ASMEGO e Ansef-GO passaram a tarde de sábado em clima de congraçamento e amizade.Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho foi representado no evento pelo juiz Wilson da Silva Dias. A Ansef-GO esteve representada pelo presidente da entidade, Murilo Macedo, que agradeceu à ASMEGO pelo empenho em realizar a partida amistosa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Coordenador do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, magistrado cita exemplo do Movimento das Diretas e requisita, para a magistratura, diálogo aberto e livre manifestação de pensamentoO juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e coordenador do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, Jeronymo Pedro Villas Boas, assina artigo denominado Diálogo, integração e poder democrático, no qual defende a democratização no âmbito da Justiça, bem como abertura, à magistratura, ao livre diálogo e manifestação de pensamento. Leia a íntegra do texto de Jeronymo Villas Boas.Diálogo, integração e poder democráticoA sociedade forma, na sua interação, aquilo que Carl Jung denominou de inconsciente coletivo, que amalgama nos seus arquetípicos não somente símbolos, mas também os sentimentos norteadores dessas formulações. A teorização do discípulo rejeitado de Freud, que forçou o pai da psicanálise moderna a reunir um grupo fechado de seguidores para insular suas teorias acerca do inconsciente, propõe uma explicação racional para o inconsciente coletivo.Como os acontecimentos e circunstâncias que nos cercam encontram-se embebidos em valores e sentimentos individuais, e em certos casos coletivos, mesmo em frustrações coletivas, como a ocorrida no Movimento das Diretas, tais fatos podem gerar fobias sociais e despertar conteúdos psicológicos. Na explicação de Erich Fromm, esses acontecimentos são sentimentos responsáveis por uma espécie de inconsciente social.Há cerca de três décadas, o Brasil viveu momento histórico da maior relevância, chamado de Movimento das Diretas, onde as forças sociais foram mobilizadas em grandes manifestações, gerando o desejo e a vontade manifesta de cada participante votar para presidente do Brasil, para colocar fim à ditadura, uma espécie de Ares mitológico. Nenhum brasileiro que viveu naquele momento pode negar esse sentimento pujante que surgiu e se intensificou no meio social, frustrado pela sujeição dos chamados “líderes das diretas” ao colégio eleitoral, que elegeu o presidente civil por meio indireto.Lutamos pela ruptura e fomos sujeitos a um processo de transição que visava apenas sublimar os desejos de mudança e transformação das relações sociais. Como resultado dessa frustração, a fobia do autoritarismo militar não foi vencida e essa força repressora passou a povoar o inconsciente de todos os brasileiros, tornando-se recorrente a ideia-pensamento de que a qualquer momento Ares poderia retornar ao poder, caso a sociedade democrática não se comportasse bem. Sentimento que se tornou causa de fobias e ansiedades, impedindo avanços na democratização.No caso do Poder Judiciário, esse sentimento de repressão apareceu ainda mais latente, diante de sua atividade central de distribuir justiça e do modo como o Poder se organiza internamente, com fortes mecanismos punitivos (Espartanos). A fobia que se acentuou no Judiciário tem, portanto, uma causa repressiva e inconsciente que torna a relação do juiz com seu tribunal uma típica relação edipiana. Adiante, toco nessa fobia, que tem origem no medo da democracia, com sua recorrência a possível volta do autoritarismo. Depois, falo do diálogo como único meio de tratá-la, objetivando integrar e democratizar o Poder Judiciário.A fobia, como se sabe, é uma aversão exagerada a certos objetos, situações, animais ou ideias. Sentimento que pode se expressar no medo de ser exposto socialmente e que geralmente é tratada expondo o fóbico, em situações controladas ao objeto de sua fobia. Entretanto, o conhecimento sobre o objeto da fobia e a busca do entendimento dos conteúdos simbólicos que envolvem o medo podem ajudar a dissipá-lo. Como o medo da democracia no Judiciário é recorrente ao medo de punição seletiva, somente o entendimento de que o avanço da democracia diminui os espaços punitivos (nas suas diversas formas, inclusive de segregação ou apartheid) pode aliviar esses sintomas coletivos.No comportamento democrático, o sujeito da ação se encontra vulnerável e mais exposto a falhas, sendo natural que esse complexo enseje maior insegurança e medo de punição, o que remete a um conflito entre duas forças internas, chamadas por Freud de Eros e Tanatus. Esse sentimento, ensejando justamente o medo imaginário de Ares, com o retorno de um sistema autoritário que pune violentamente, sujeita a ação livre ao comportamento convencional e de aceitação do status quo. O Judiciário, portanto, vive esse momento (situação) de estresse, que consome seus mecanismos de defesa e o torna vulnerável justamente por não possuir internamente espaços democráticos de diálogo que esclareça e elimine e medo.E o interessante é que a cura dessa fobia ou neurose somente é possível pelo diálogo, para que através de transferências e assimilações cada agente possa compreender melhor o meio social em que se encontra inserido – pois no dizer do evangelista: “não somos do mundo, mas estamos no mundo”. Embora minha linguagem nesse texto seja marcadamente psicológica, não proponho aqui terapias de grupo ou soluções milagrosas de cura, mas apenas a ideia central de que democracia se inicia com diálogo e aprendizagem. O diálogo na sua forma de múltiplos esclarecimentos pode tratar a fobia e liberar o agente do medo da democracia inserindo na sua dinâmica justamente a liberdade – porém, não no sentido de “ser livre” mas de “estar se libertando”.O Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário surge com essa perspectiva central de integrar os participantes através da ideia de que democracia é diálogo aberto e livre manifestação do pensamento, força capaz de transformar o poder em instrumento democrático.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Guarda compartilhada deverá ser sentenciada pelo juiz quando não houver acordo entre os pais sobre a guarda dos filhos, diz juristaA juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados, assina artigo intitulado Guarda compartilhada, publicado na edição desta terça-feira (21), no jornal O Popular. Através do texto, Maria Luiza comenta os desdobramentos de projeto de lei em curso no Senado, que altera as normas para concessão da guarda compartilhada quando na dissolução do casamento. Leia a íntegra do artigo de Maria Luiza.Fonte: Jornal O Popular e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Participam do evento aproximadamente 150 pessoas, entre magistrados e servidores do Tribunal de JustiçaA constante evolução dos controles exercitados sobre o processo criminal e a execução penal em Goiás. Essa mudança aliada a adoção de medidas de capacitação, virtualização dos processos e a troca instantânea de informações entre os partícipes do sistema penal, foram aspectos ressaltados pelo juiz Wilton Müller Salomão durante a abertura do 3º Workshop Criminal e de Execução Penal ocorrida na tarde desta segunda-feira (20), em Pirenópolis.“Já se foi o tempo em que não existiam mecanismos de controle de prisões. Partimos da prática de executar penas nos próprios autos de conhecimento para chegar a formação de todos os processos de execução penal individualizados por sentenciado. A construção desse cenário exigiu da Corregedoria medidas de capacitação consistentes e a realização desse workshop visa esse aprimoramento”, frisou.Em suas considerações, Wilton Müller alertou para a necessidade de repensar a prisão e seus substitutos, a incorporação no discurso técnico-jurídico e na prática dos operadores das penas alternativas e das medidas cautelares diversas da prisão e a concepção do sistema penal como um todo formado de partes especializadas.A seu ver, a obrigatoriedade da expedição da guia de execução, tanto para a penal provisória como definitiva, é essencial e as condições para esse procedimento em casos de regimes fechado, semiaberto e aberto (trânsito em julgado, pena privativa de liberdade e início de cumprimento da pena) devem ser observados com cuidado. “Se o sentenciado não iniciou o cumprimento da pena não há execução penal”, observou.Outro exemplo citado pelo magistrado é a realização da audiência admonitória para início de cumprimento de pena pelo juízo da execução, caso o juiz sentenciante não a tenha realizado e a imprescindibilidade da homologação dos cálculos de liquidação para que o relatório tenha o efeito de atestado de pena a cumprir. “Nessa escala evolutiva diretamente ligada a articulação dos partícipes do sistema penal e na consecução dos seus objetivos, conhecer e enfrentar esses problemas é crucial. Para tanto, adianto que o monitoramento - que já é constante - será intensificado, as visitas de orientação às comarcas prosseguirão com seus calendários e o Execpenweb permanecerá em evolução contínua”, acentuou.Ao reiterar os esforços feitos pela Corregedoria para dotar-se de estrutura adequada ao desempenho das competências exigidas em temas de práticas penas e de execução penal, Wilton Müller citou a proposta de criação, na estrutura permanente da CGJGO, por meio do Regimento Interno, da Secretaria de Monitoramento de Liberdades. “Esse é um órgão que nasce incumbido de monitorar o funcionamento adequado das estruturas judiciais e de apoio necessárias à realização da justiça penal”, explicou.Outro ponto salientado pelo magistrado é a concepção da Secretaria Interdisciplinar Forense, também prevista no novo regimento interno da Corregedoria e cuja finalidade é organizar a atuação, a partir das comarcas pólo para as demais, das equipes multiprofissionais formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. “Esse cenário de boas notícias combina com a participação, o engajamento e a adesão de cada um dos presentes na busca dos ideais da Justiça Penal. Devemos estar atentos não só ao cumprimento dos deveres institucionais ou a contribuição com o alcance de metas do Conselho Nacional de Justiça, mas também ao relevante papel social, no sentido de deixar um legado para as novas gerações”, pontuou.Participam do evento aproximadamente 150 pessoas, entre magistrados e servidores. Estão presentes a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, juízes Antônio Cézar Meneses e Márcio de Castro Molinari, auxiliares da CGJGO, e Carlos Magno Rocha da Silva, auxiliar da Presidência do TJGO. Entre os temas abordados no workshop nesse primeiro dia de atividades estão As Medidas Cautelares Diversas da Prisão, cuja explanação está a cargo do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, da 1ª Câmara Criminal de Goiânia.Na sequência, o juiz gaúcho Luciano Losekann, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) de Porto Alegre e ex coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), discorre sobre Penas Alternativas. Em seguida, o juiz Alex Alves Lessa levanta questão relativa as Penas Privativas de Liberdade.Fonte: Myrelle Motta - assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás \ Foto: Aline Caetano - CCS/TJGO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou o entendimento de que não é possível a reeleição para cargos de direção de tribunais, em julgamento realizado durante a 197ª Sessão Ordinária do Conselho. Na ocasião foi negado provimento a um recurso administrativo envolvendo eleição ocorrida em novembro de 2013 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O entendimento referenda liminar concedida pelo relator da matéria, conselheiro Fabiano Silveira, que registrou em sua decisão que “não há como desconhecer que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe expressamente, em seu artigo 102, a reeleição para os cargos de direção dos tribunais”.A liminar, concedida em novembro de 2013, impediu a inscrição do desembargador Ivan Sartori como candidato ao cargo de presidente do TJSP. Em sua decisão, o conselheiro ainda acrescentou que Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi inspirada pelo princípio da alternância no preenchimento dos cargos de direção, de modo a evitar, inclusive, que magistrados afastem-se de suas funções judicantes por longos períodos, perdendo contato com as suas atribuições finalísticas. Em seu voto, o conselheiro cita precedentes, no mesmo sentido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).Recurso - Em 14 de novembro de 2013, o TJSP encaminhou a relação dos inscritos na eleição para os cargos de direção, informando que o desembargador Ivan Sartori não era candidato à reeleição, nunca tendo sido inscrito para tanto. Diante dessa informação, o relator decidiu pelo arquivamento do processo, ratificando, no mérito, os fundamentos da decisão liminar.A decisão monocrática motivou recurso administrativo por parte do requerente Marcos Alves Pintar, alegando que, ao prestar informações ao CNJ no processo, o desembargador teria ofendido sua honra ao imputar-lhe comportamento agressivo, entre outras considerações.O conselheiro Fabiano Silveira julgou improcedente o pedido, considerando que as declarações do desembargador não configuravam infração disciplinar ou crime contra a honra, consistindo em mero exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e de pensamento, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros ratificaram, por maioria, o entendimento que já havia sido tomado na liminar, ficando vencida apenas a conselheira Debora Ciocci.Eleições diretas – Em Goiás, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) se mobiliza para que sejam realizadas eleições diretas para escolha dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A entidade convocou magistrados de todo o Estado para se reunirem em sessão da Corte Especial no próximo dia 22 de outubro, em um ato público pelas eleições diretas. A iniciativa, coordenada pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, também é idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Na última segunda-feira (13/10), a Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a análise do pedido feito em março pela Asmego para que sejam realizadas eleições diretas. O relator da matéria, desembargador Carlos Alberto França, foi favorável ao envio da solicitação para análise da Corte Especial do TJGO. No entanto, todos os seis demais integrantes da comissão pediram vistas para análise mais detalhada do caso. Se for negado preliminarmente, o pedido não será levado à Corte Especial, apesar da pressão de juízes de todo o Estado.A iniciativa de análise do caso pelos demais integrantes da Comissão de Regimento e Organização Judiciária pode servir para dificultar a apreciação do pedido de participação dos juízes de primeiro grau também na escolha dos novos dirigentes do TJGO. Isso porque, a escolha do sucessor de Ney Teles de Paula deve ser escolhido no final de novembro, conforme previsão do próprio presidente do tribunal.Fonte: Portal Rota Jurídica, com informações do CNJ

O Brasil discute cooperação jurídica com vários países para solucionar o drama de 304 crianças que entraram ou foram retiradas do território nacional sem autorização da família ou outros responsáveis, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), atualizados em junho. Dos pedidos de cooperação jurídica internacional em tramitação, 79% são de países que pedem o retorno de crianças trazidas para o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de aprimorar a atuação dos magistrados brasileiros, elabora uma cartilha sobre a Convenção da Haia de 1980, que padroniza os procedimentos indicados para os casos de sequestro internacional de crianças. “Um dos fatores que motivaram a elaboração da cartilha foi ainda haver desconhecimento a respeito das diretrizes da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, inclusive, por parte dos juízes. Provavelmente o conteúdo da cartilha ficará pronto até o final de outubro. Assim, será possível encaminhar o texto para publicação”, informou o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador do grupo de trabalho que discute propostas de fomento à participação do Brasil na cooperação jurídica internacional.O grupo foi criado pela Portaria n. 190, de 24 de outubro de 2013, da Presidência do CNJ, com a atribuição de elaborar diagnóstico sobre os principais problemas enfrentados pelos tribunais brasileiros em relação à cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. A partir do diagnóstico, serão adotadas medidas para orientar os magistrados e apresentadas propostas de atos normativos que, depois de aprovados pelo Plenário do CNJ, deverão ser aplicados em todo o Judiciário nacional. Além do coordenador Guilherme Calmon, participam do grupo o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia, a desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o juiz José Carlos Dantas (TRF5), o juiz Marcelo De Nardi (TRF4) e a juíza Marcela Brandão (TRF2).Padrão – A convenção que será a base da cartilha do CNJ foi assinada em 25 de outubro de 1980, na cidade de Haia, na Holanda, e tem o Brasil entre os países signatários. Ela considera ilegal a transferência ou retenção de uma criança quando há violação ao direito de guarda atribuído a pessoa, instituição ou outro organismo, previsto pela legislação do país de onde ela foi retirada. A convenção padroniza as medidas a serem adotadas pelos países contratantes para garantir o retorno imediato das crianças que foram retiradas de seus lares ilegalmente. Ela também prevê que cada país designará sua respectiva Autoridade Central, encarregada de dar cumprimento às obrigações destinadas à solução desse tipo de ilegalidade. No Brasil, onde a convenção entrou em vigor em 2000, a partir do Decreto Presidencial n. 3.413, de 14 de abril daquele ano, a Autoridade Central é a SDH/PR.Um dos procedimentos indicados pela convenção é a mediação, destinada a facilitar a comunicação entre as partes em conflito, com incentivo para que elas assumam a responsabilidade pela busca de uma solução. Outra medida é a conciliação, que orienta e ajuda as partes a buscarem acordo para o impasse. Por sua vez, a arbitragem atribui a solução a um árbitro designado. Além desses temas, a cartilha do CNJ vai abordar o papel da Autoridade Central, o encaminhamento de casos à Advocacia-Geral da União (AGU) e os documentos necessários para a instrução da petição inicial.Registro de sequestros – Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 304 crianças que entraram ou foram retiradas ilegalmente do território nacional são objeto de 243 pedidos de cooperação jurídica internacional. Do total de pedidos, apenas 21% foram apresentados pelo Brasil, relativos a crianças retiradas do país ilegalmente. Os 79% restantes foram protocolados por países estrangeiros e tratam de crianças trazidas para o Brasil. Nesse segundo grupo, Portugal é recordista em número de pedidos (37), seguido de Itália (20) e Estados Unidos (16). A SDH/PR interpreta o expressivo número de pedidos apresentados por países estrangeiros como um dos efeitos da crise econômica internacional, que tem obrigado brasileiros a retornar ao Brasil, acompanhados de seus filhos. Na maioria dos casos, o retorno acontece sem o cumprimento das formalidades necessárias. Já em relação ao baixo índice de pedidos relacionados a crianças retiradas do Brasil, a SDH/PR aponta como causa um maior rigor nos procedimentos exigidos para a saída de crianças brasileiras do território nacional.Fonte: CNJ

Com a edição da Súmula 88, reajustes só poderão ser questionados nas instâncias superioresO Supremo Tribunal Federal poderá receber nos próximos meses uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.Nesta quinta-feira (16), o STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do Supremo, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia –princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontrem na mesma situação."A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir", afirma Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da UERJ.Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que "chovam" reclamações vindas de toda parte do país."Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela Corte há vários anos", diz Barcellos.Vigora no STF desde dezembro de 1963 a Súmula 339, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Mas era comum a orientação ser desrespeitada, principalmente pelo Judiciário nos Estados.Com base em legislação local, os tribunais estaduais atendiam pedidos de equiparação salarial formulados por categorias de servidores.Ao obrigar o cumprimento da Súmula 339 pelas instâncias inferiores, o STF reforça a diretriz de que a Justiça não tem função legislativa. Segundo admitiu um ministro do Supremo, seria uma forma de combater a cultura de remediar defasagens salariais por meio de decisão judicial.É mais provável que as reclamações envolvam decisões da Justiça Estadual e Federal, que em geral apreciam questões envolvendo servidores públicos. Mas não é impossível que decisões da Justiça do Trabalho também sejam alvo de reclamação, caso tratem do tema.Em geral, a súmula abre caminho para reclamações sobre decisões que ainda não transitaram em julgado –quando ainda cabe recurso.Vários juristas entendiam que o Judiciário não poderia deixar de intervir quando o Legislativo e o Executivo davam tratamento diferente à questão da isonomia.Eram contrários à Súmula 339, por entender que o Judiciário não estaria legislando, mas exercendo função jurisdicional. Outros juristas sustentavam que o Judiciário usurpava prerrogativa do Legislativo ao dar aumentos.Fonte: Folha de S. Paulo