O juiz Alexandre Bizzotto assumiu nesta quinta-feira (20/01) o 8º Juizado Especial Criminal de Goiânia em virtude da remoção pelo critério de merecimento, de acordo com o Decreto Judiciário n° 189/2011. O magistrado veio da 4ª Vara Criminal de Rio Verde. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou, no dia 12 de janeiro, editais noticiando a vacância de cargos e abrindo prazo de 10 dias para a inscrição dos interessados na promoção de juízes pelo critério de merecimento nas seguintes Varas, Juizados e Comarcas:Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (entrância final); da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí (entrância intermediária); 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e Juventude) da Comarca de Minaçu (entrância intermediária); da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Posse (entrância intermediária);); da Comarca de Panamá (entrância inicial); Comarca de Caiapônia (entrância inicial); Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (entrância intermediária); 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) da Comarca de Formosa (entrância intermediária); Comarca de Mara Rosa (entrância inicial); Vara Criminal da Comarca de Mineiros (entrância intermediária); da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Mineiros (entrância intermediária).E ainda, pelo mesmo critério de merecimento, foram noticiadas as vagas e aberas as inscrições, também no prazo de dez dias, para os seguintes juizados: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final); 10º Juizado Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final); do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jataí (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos Belos (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapuranga (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Padre Bernardo (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianira (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Niquelândia (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jussara (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Minaçu (entrância intermediária); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Anicuns (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mozarlândia (entrância inicial); Juizado Especial Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia (entrância inicial); Juizado Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba (entrância inicial); Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bom Jesus (entrância inicial) e, por último do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceres (entrância intermediária).

Em razão dos relevantes serviços prestados à comarca de Quirinópolis, onde atuou por 16 anos, o desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), receberá neste sábado (22), às 19 horas, no Palácio da Cultura Teotônio Vilela, localizado na Avenida Dom Pedro I, nº 153, no Centro da cidade, a Comenda de Honra ao Mérito, maior honraria concedida pelo Poder Executivo à uma autoridade. De iniciativa do prefeito municipal Gilmar Alves da Silva, que prestará a homenagem, a solenidade contará com a presença de várias autoridades locais. A comenda foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.858, de 16 de novembro do ano passado, em alusão às comemorações pelos 67 anos de emancipação político-administrativo do município. 

O juiz Otacílio de Mesquita Zago assumiu nesta quinta-feira (20/1) a 13ª Vara Cível de Goiânia, em virtude da remoção pelo critério de merecimento, de acordo com o Decreto Judiciário n° 191/2011. 

No início da tarde desta quinta-feira (20), o presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado dos diretores da entidade, esteve com o vice-presidente da República, Michel Temer. Durante a audiência, os magistrados trataram de assuntos de interesse da classe e agradeceram pelo trabalho desenvolvido por Temer na presidência da Câmara dos Deputados. Segundo Calandra, o vice-presidente continuamente esteve atento às demandas da Magistratura: “Michel Temer sempre foi sintonizado com solicitações dos magistrados”, declarou.Acompanharam a reunião além de Calandra, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Augusto Vieira da Silva; a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva; o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca de Oliveira; o coordenador da Justiça do Trabalho, Plínio Bolívar de Almeida; a coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Graça Marina Vieira da Silva; e o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Joemilson Donizetti Lopes.Na oportunidade, a comitiva da AMB pediu apoio de Temer na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado Federal. O projeto resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral. O vice-presidente se comprometeu a ajudar no que for possível para atender aos pleitos da classe.Subsídios e vaga no STFOutro tema defendido na reunião pelos magistrados foi a urgente e necessária aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei referente à reposição dos subsídios da Magistratura conforme proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Além disso, Calandra aproveitou o encontro para entregar pessoalmente a Temer uma cópia do ofício encaminhado também à Dilma Rousseff, no qual a Associação pede apoio para que a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Eros Grau, no STF, seja preenchida por um magistrado de carreira.No documento, a AMB argumenta que o Brasil dispõe de uma magistratura sólida, com quase 15 mil profissionais, qualificados e reconhecidos internacionalmente. "Os juízes passaram por concursos públicos marcados pelo rigor e antes de serem vitaliciados no cargo, foram acompanhados de perto tanto pelo Judiciário, por meio das corregedorias, quanto pela sociedade e pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há nenhum cidadão brasileiro que conheça tanto as agruras do Brasil quanto o juiz de Direito”, explicou Calandra. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) está lançando hoje (20) a campanha Relâmpago com a finalidade de atrair novos cooperados. Os interessados em se associar deverão adquirir mil cotas investindo o valor de R$1.000, que poderá ser dividido em cinco pagamentos. Com a campanha, que termina no dia 31 de janeiro, a diretoria da Juriscred espera aumentar o número de cooperados e ampliar os resultados obtidos no ano passado, quando as sobras atingiram o valor de R$ 188.759,31.

O 1º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, reuniu-se na tarde desta quarta-feira (19) com o secretário estadual de Cidadania e Trabalho, Henrique Arantes, e membros do Fórum Estadual da Infância e da Juventude, que foi instituído pela Portaria nº 15/2010 da CGJGO e do qual é o coordenador-geral. Durante a reunião, que ocorreu no gabinete do secretário, o grupo demonstrou satisfação com o fato de ter sido aprovada, pela Assembleia Legislativa, em primeira votação, proposta do governo estadual para a criação da Superintendência da Criança e do Adolescente, no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.“Na verdade, considerada a complexidade do tema infância e da juventude, e especificamente nesse caso, do adolescente infrator, seria necessária uma secretaria de Estado. Embora não tenha sido possível, uma superintendência já demonstra que há boa vontade política com relação a esse problema”, ponderou Carlos Magno, que entregou a Henrique Arantes cópias das atas de criação do fórum e de seu primeiro encontro.Como explicou o juiz auxiliar da CGJGO, o fórum foi criado com vistas à união de esforços e ideias de representantes de diferentes setores da sociedade para a busca de soluções para a execução de medidas socioeducativas. “Historicamente, o Estado negligenciou o problema. E sabemos que o adolescente infrator que cumpre medida socioeducativa de internação é, atualmente, um sério candidato às penitenciárias no futuro, dadas as condições em que vive e é tratado nessas unidades”, observou.Henrique Arantes demonstrou sua preocupação com a questão assegurando ser, este, o principal desafio da secretaria. “O fórum pode contar comigo no que for necessário e possível”, prontificou-se. Em seguida, o grupo discutiu a possibilidade de criação de varas com competência exclusiva na área de infância e juventude nas comarcas-polo bem como edificação de unidades de internação em cada uma delas. Falou-se, ainda, da questão dos contratos temporários de servidores que atuam nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social da Infância e Juventude (CREAS) e nas unidades onde são cumpridas medidas socioeducativas, os quais estão prestes a expirar.A reinserção dos adolescentes que saem da internação e daqueles que cumprem medida em meio aberto também foi debatida e poderá ser objeto da próxima reunião, prevista para fevereiro. Estavam presentes, ainda, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, promotora Karina D’Abruzzo; representante da OAB, advogado Alexandre Prudente; representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luiza Pereira Monteiro e representantes da Secretaria de Estado da Saúde, Rosamaria Vieira e Marilene Gonçalves Silveira.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participará na próxima sexta-feira (21/01), às 9 horas, do encerramento da 1ª fase do Programa Atualizar. Na ocasião, ela ministrará palestra sobre o papel do CNJ no novo contexto do judiciário no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em seguida, o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e coordenador geral do programa, Carlos Magno Rocha da Silva, apresentará relatório do programa.O evento ainda contará com a presença da juíza Flávia Cristina Zuza, que é coordenadora da 9ª Região, e dará depoimento sobre o cotidiano do Atualizar.A solenidade será encerrada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles. 

A senadora eleita Marta Suplicy (PT-SP) pretende pedir o desarquivamento do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06). A informação foi confirmada pela própria parlamentar no Twitter.O Regimento Interno do Senado estabelece que todas as propostas em tramitação há mais de duas legislaturas serão imediatamente arquivadas. Dessa forma, terão o arquivo como destino todas as matérias apresentadas em 2006, último ano completo dos trabalhos da 52ª legislatura, e dos anos anteriores.Para o arquivamento das matérias não é considerada a relevância do tema, mas a antiguidade da proposição. As matérias arquivadas, entretanto, ainda poderão tramitar por mais uma legislatura, caso requerimento apoiado por um terço dos senadores (27) seja apresentado até 60 dias após o inicio do ano legislativo.O pedido deverá ser aprovado em Plenário. O desarquivamento só pode ocorrer uma vez. Caso contrário, o projeto será arquivado definitivamente. A 54ª Legislatura terá início no próximo dia 1º, com a posse dos senadores eleitos em outubro de 2010.PolêmicaAo longo de sua tramitação, o PLC 122/06 provocou acirrados debates entre os defensores da proposta, como a senadora Fátima Cleide (PT-RO), que não se reelegeu em 2010, e aqueles parlamentares contrários à matéria, a exemplo do senador Magno Malta (PR-ES), para quem a aprovação do projeto criará "o império da homossexualidade" no Brasil.Em entrevista à Rádio Senado nesta quarta-feira (19), Fátima Cleide disse que está confiante na nova composição do Senado e que espera que o projeto seja desarquivado e levado adiante nos próximos anos. A senadora ressaltou que diariamente ocorrem atos de violência contra homossexuais no Brasil, os quais sequer são registrados nas delegacias de polícia. Isso ocorre, segundo ela, em decorrência da falta de uma legislação que coíba e puna esse tipo de atitude.União estávelEm 2011, os homossexuais com união estável reconhecida já poderão incluir seus parceiros na declaração do Imposto de Renda, desde que preenchidos os requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada pela legislação. A medida foi anunciada pela Receita Federal em agosto do ano passado.Conforme previsto na legislação que trata do Imposto de Renda, no que se refere à retificação da declaração de ajuste anual, o contribuinte também poderá retificar as declarações entregues dos últimos cinco exercícios, caso deseje incluir como dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva, aplicando-se, no que couber, os requisitos legais aplicáveis aos heterossexuais com união estável.Ao optar pela declaração retificadora, o contribuinte deverá observar que será necessário, em relação ao dependente, oferecer à tributação os rendimentos, bens e direitos. A retificação não poderá ser efetivada caso o dependente já tenha apresentado declaração ou seja dependente de outro contribuinte. 

 Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O portal é importante para o controle dos gastos e para mostrar como os tribunais estão gerindo seus recursos”, comenta o conselheiro Marcelo Neves, que foi o relator da Resolução 102 do CNJ, que regulamentou a divulgação das informações financeiras do Judiciário.“A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados”, acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos. “Agora o cidadão tem a possibilidade de verificar em que estão sendo empregados os recursos orçamentários”, explica Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. No portal, o cidadão pode saber o que foi comprado pelo tribunal e qual o fornecedor do serviço ou bem.O sistema foi desenvolvido nos mesmos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), tanto que utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).Com o lançamento do portal no dia 28 de dezembro, o CNJ dá cumprimento à Lei Complementar 131, que exige a divulgação da execução orçamentária e financeira pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão. Integram o portal a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Justiça Eleitoral também deve aderir ao Portal.

Em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico desta quarta-feira (19), a AMB posicionou-se contra a proposta de elaboração de um modelo de fundo de pensão para juízes cuja finalidade é substituir o atual sistema de aposentadoria integral extinto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.O presidente da entidade, Nelson Calandra, disse que a AMB acredita que o melhor caminho seria lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado Federal. O projeto resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral.Segundo o veículo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma comissão para estudar a proposta de um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais.Para Calandra, no entanto, a proposta não é adequada já que os juízes ingressam na carreira na faixa dos 25 anos e a maioria permanece por cerca de 45 anos contribuindo com a previdência em 11% sobre a integralidade dos salários - ao contrário das demais profissões em que há um teto para o valor da contribuição. “Assim seria justo recebermos sobre o valor integral”, disse.O texto diz que a primeira reunião da comissão - formada por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ministério da Previdência, entre outros - deve ocorrer no próximo dia 26, segundo o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo. O presidente da Associação afirmou que a entidade participará da comissão sustentando sua posição e contribuindo no que for necessário.Clique aqui para ler a íntegra da matéria. 

A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia, tomou posse na manhã desta quarta feira (19) na 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida) da Comarca de Goiânia. A solenidade foi realizada no Gabinete da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, na presença do juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro.“Dra. Maria Socorro é uma juíza competente e equilibrada, que reúne todas as qualidades para desempenhar um bom trabalho em uma vara tão importante para a sociedade”, afirmou Carlos Elias ao dar posse e apresentar a equipe da Diretoria do Foro à magistrada. “Trago todo o meu conhecimento, experiência e força de vontade para dar continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvido”, disse Maria Socorro. 

O ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares escreveu artigo, no qual listou e avaliou as principais ações empreendidas no período em que dirigiu a entidade, de 2007 a 2010. Confira abaixo. Missão CumpridaMozart Valadares Pires*Foram três anos de muito trabalho e várias ações em prol do judiciário e da sociedade brasileira. E foi com o sentimento de dever cumprido, que transmiti, no ultimo dia 16 de dezembro, em Brasília, a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Durante o último triênio (2007-2010), trabalhamos arduamente para contribuir com o fortalecimento das instituições democráticas. Para fazer do judiciário um poder mais ético, transparente e democrático. E não nos faltam exemplos desse trabalho.Discutimos a “Gestão Democrática do Judiciário” durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado na cidade de São Paulo. Reunimos especialistas de todos os seguimentos do Direito e alertamos as mesas diretoras dos tribunais sobre a necessidade de um planejamento estratégico que permita uma melhor aplicação do orçamento do judiciário. Discutimos, na presença de dois mil magistrados de todo o país, a necessidade de priorizar a destinação dos recursos financeiros para um efetivo combate as péssimas condições de trabalho que os servidores e magistrados são submetidos, principalmente no primeiro grau de jurisdição. Esse tema também foi objeto de pesquisa realizada nas cinco regiões do País, onde foram entrevistados mais de mil e duzentos juízes. O resultado foi remetido as pr incipais autori dades do judiciário nacional.Denunciamos a interferência indevida do executivo nas nomeações para todos os tribunais do país, sem a observância de qualquer critério objetivo, baseadas somente nas articulações políticas e no prestigio ou amizade do pretendente com o chefe do Poder Executivo. Prova do compromisso da AMB para contribuir com a credibilidade das instituições brasileiras.Com coragem e ousadia, realizamos o I Congresso Internacional dos Magistrados, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá, com uma delegação de aproximadamente duzentos magistrados. A qualidade e a profundidade das palestras e seminários, as visitas aos tribunais, aos órgãos de governo e às universidades, os debates, a maciça participação dos juízes, a excelência da organização e o aprimoramento do relacionamento internacional foram pontos de destaque a serem ressaltados. Não posso deixar de mencionar o orgulho de ver juízes brasileiros palestrando em universidades e cortes canadenses, a respeito de nosso sistema legal e jurisdicional.A AMB foi a única entidade nacional de classe que ajuizou Ação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal solicitando o indeferimento do registro de candidatura a cargo eletivo em razão da analise da vida pregressa do candidato, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença. Também foi a AMB a única entidade que no pleito municipal de 2008 divulgou o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, nos municípios com mais de 100 mil eleitores, com processos em tramitação perante o poder judiciário. Essas ações contribuíram substancialmente para discussão e aprovação da Lei Complementar nº 135, denominada Lei da Ficha Limpa, que veio emprestar mais ética, transparência e moralidade na atividade política do Brasil.Defendemos intransigentemente as prerrogativas e garantias da Magistratura Nacional e tivemos uma atuação firme nas duas casas do Congresso Nacional - Câmara e Senado – conseguindo, até o término do mandato, a manutenção da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, os dois períodos de férias, a jurisdição eleitoral pela magistratura estadual e um parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Deputado Eliseu Padilha (PMDB – RS), pela inconstitucionalidade da perda do cargo por decisão administrativa.Sugerida pela AMB e acolhida pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT–RS), foi protocolada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC-434) criando novos critérios para o acesso de ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de diminuir o componente político partidário e incluindo o Judiciário no processo de escolha. A referida PEC foi recentemente votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.Ajuizamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4078 no STF questionando a forma de composição do STJ, em virtude de não se observar a origem da carreira, diferentemente do que ocorre no Tribunal Superior do Trabalho, o que coloca em total desprestígio a magistratura de carreira. Do mesmo modo, todas as vezes em que o STJ se reuniu para elaboração de listas tríplices, enviamos expediente aos membros daquela corte apelando para que se observasse a origem da carreira na composição daquele colegiado.Ajuizamos Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal, com a concessão de medida liminar pelo Relator, Ministro César Peluso, impedindo a convocação de um magistrado, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para prestar esclarecimentos sobre suas decisões judiciais que determinavam a quebra de sigilo telefônico durante o processo investigatório.Em parceria com a Associação dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, ingressamos com o Mandado de Injunção nº 1650, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, para concretizar a garantia da revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF em face da omissão do Congresso Nacional.Em conjunto com as demais entidades nacionais de classe, ajuizamos mais de dez ações no STF contra os excessos e equívocos oriundos das decisões e resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Cito, para exemplificar, a concessão da medida liminar pelo Ministro Carlos Ayres Brito, desobrigando o magistrado a motivar a decisão quando se afastar de um processo por questão de foro intimo. Também tivemos participação efetiva com a apresentação de propostas e sugestões para a elaboração do novo estatuto da Magistratura, do Código do Processo Civil e Penal. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à magistratura brasileira.Com a atuação da AMB no ultimo triênio, tenho a plena convicção do dever cumprido com a magistratura e a sociedade brasileira. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à nossa magistratura.Mozart Valadares Pires é juiz, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). 

A Escola Superior da Magistratura (Esmec) lança na próxima quinta-feira (20), oficialmente, a Revista Díke, uma publicação eletrônica de artigos científicos da entidade. A solenidade ocorrerá no auditório da própria Escola, desembargador José Maria de Queirós, às 18h. O objetivo da revista é ser um instrumento de divulgação da produção acadêmica de estudantes e professores da Esmec. Nesta primeira edição, serão publicados artigos de autoria do Conselho Editorial.Inicialmente estão previstas apenas duas edições, mas há possibilidade desse número aumentar. Os interessados em publicar suas produções acadêmicas na segunda edição da Dike devem enviar os artigos para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O material enviado será submetido ao Conselho Editorial e deve seguir as normas de publicação do veículo, que são as mesmas da Revista impressa Themis. Além da versão digital, cópias impressas da Revista Dike serão distribuídas para bibliotecas de tribunais, escolas de governo e da magistratura, universidades, institutos de pesquisa e para pesquisadores da área. A primeira edição já pode ser acessada na íntegra aqui. 

A Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), que reúne mais de mil juízes, muitos deles atuando em cidades do interior do Estado, está engajada no trabalho de recolhimento e distribuição de doações para as vítimas das chuvas na Região Serrana.“Diante da dimensão dos estragos e da urgência da ajuda, é preciso que as associações da sociedade civil se mobilizem para colaborar com as prefeituras locais e garantir que os donativos sejam encaminhados para quem mais precisa”, diz o desembargador Antonio Siqueira, presidente da Associação.Com a coordenação local de juízes das cidades atingidas, a Amaerj abriu uma conta para receber doações em dinheiro: Itaú, agência 6002, conta corrente 37428-5. Em parceria com as prefeituras, os juízes Paulo Wagner, de Nova Friburgo, Josimar Miranda Andrade, de Teresópolis, e Ronaldo Pietri, de Petrópolis, estão trabalhando para ajudar no atendimento aos mais necessitados em suas cidades.A Amaerj também está recebendo doações em sua sede, como alimentos não perecíveis, materiais de higiene pessoal – como escova e pasta de dentes e papel higiênico – e roupas, principalmente de crianças.Esta já é considerada a maior tragédia climática da história do país, com mais de 650 vítimas fatais e milhares de desabrigados. Vamos ajudar.

A Bolívia se prepara para instituir eleições nacionais inéditas no país. Entre junho e setembro deste ano, juízes de todos os Tribunais de Justiça e da Corte Constitucional serão escolhidos diretamente pelo voto popular. A medida foi possível graças à revisão na Constituição boliviana, reformulada com a eleição do presidente Evo Morales. A intenção é que a designação dos magistrados fique sob controle da cidadania, com o objetivo de garantir a independência política na hora da escolha dos juízes, de acordo com o presidente do Tribunal Constitucional da Bolívia, Juan Lanchipa Ponce."A população quer a absoluta independência nas cortes e se ver representada de maneira efetiva, inclusive na esfera judicial", afirmou Ponce, que falou sobre a novidade na II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, realizada no Rio de Janeiro. A nova Constituição, segundo o ministro, representa a reação popular aos anos de opressão política e social no país, marcado por conflitos com países vizinhos e tensões internas.De acordo com o artigo 199 da nova Constituição da Bolívia, estão qualificados para compor o Tribunal Constitucional aqueles com 35 anos ou mais e que tenham conhecimento especializado ou experiência comprovada de pelo menos oito anos nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos. Os candidatos serão propostos por organizações da sociedade civil, inclusive as indígenas e as campesinas, e pré-selecionados pelo Congresso. A lista será submetida à votação popular.Para garantir a isenção política do pleito, o porta-voz do Tribunal Constitucional, Ernesto Félix Mur, explicou que os candidatos, e terceiros, estarão proibidos de fazer propaganda direta ou indireta: "Apenas o tribunal poderá difundir os méritos de cada candidato". O Tribunal Eleitoral ficará responsável pela organização das eleições de juízes.A Corte Constitucional será composta pelos sete mais votados e, no mínimo, três vagas deverão ser compostas, obrigatoriamente, por mulheres e duas por candidatos de origem indígena ou campesina. Os que ficarem entre as posições 8ª e 14ª serão os suplentes. Os sete que vierem em seguida serão os suplentes dos suplentes. Os juízes ficarão no cargo por seis anos, sem direito a reeleição. A nova Constituição foi aprovada em referendo constituinte em 6 de fevereiro de 2009."Vivemos um momento histórico muito importante, com uma Constituição plurinacional, que prioriza a proteção coletiva, sem suprimir a proteção individual", afirmou Félix Mur. A expectativa é que a posse dos novos membros aconteça em outubro deste ano.Opiniões contráriasO novo sistema de designação de juízes é visto como um passo transcendental por Félix Mur, pois prevê a representação da parcela indígena e campesina da população e vai garantir a independência do magistrado, já que não será indicado por político, seja o presidente ou parlamentares. No entanto, a medida é vista com ressalvas por outros juízes constitucionais.O presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Rui Manuel Gens de Moura Ramos, não é favorável à escolha do juiz constitucional por voto popular, por se tratar de uma posição técnica. "Entendo que o juiz deve preencher uma série de qualificações técnicas para desempenhar as funções na Corte Constitucional. A via democrática não pode ser usada para justificar a independência do juiz, pois a eleição envolve questões políticas. E o juiz não pode depender do poder político", destacou. Em Portugal, dez membros da corte são escolhidos pelo parlamento e três pelos juízes do Tribunal Constitucional. O mandato é de nove anos, como contou em entrevista concedida à ConJur e publicada no último domingo (16/1)."Mas podemos observar que a adoção dos critérios de designação de juízes, e a forma como eles exercem suas funções, é ditada em cada país pelos caminhos históricos e culturais trilhados por ele." Moura Ramos destacou ainda que apenas quando os juízes assumirem a independência como valor é que as pessoas vão entender o seu papel na corte.O excesso de democratização dos tribunais constitucionais pode representar uma ingerência política na corte, de acordo com o vice-presidente da Corte Constitucional do Equador, Edgar Zárate. Ele afirmou que os procedimentos para escolha do juiz constitucional devem ser determinados pelos dispositivos de legitimidade da Constituição do país. "A discussão democrática é sempre positiva, mas, nesse caso, o povo nem sempre tem conhecimento dos preceitos constitucionais. Ele vai fazer sua escolha de acordo com a propaganda dos candidatos, pela simpatia. Acho que dessa maneira se perdem muitas oportunidades de se escolher alguém que vá respeitar os direitos constitucionais. Há ainda a possibilidade da corte ficar politizada, o que esbarra em sua autonomia, em sua isenção."Zárate explicou que, no Equador, os juízes constitucionais são escolhidos por meio de concurso de mérito. O processo se inicia com a escolha dos candidatos por dois delegados do Poder Executivo, dois do Legislativo e dois de associações de controle social. Cada um deles escolhe nove candidatos. Os 27 indicados passam então por um concurso de mérito, do qual serão selecionados nove. Eles permanecem no cargo por 12 anos.As regras foram estabelecidas com a entrada em vigor da nova Constituição do Equador, em 20 de outubro de 2008. A carta também estabeleceu a mudança da Corte Suprema de Justiça para Corte Constitucional, que, além de assegurar os direitos constitucionais, permite a revisão de sentenças da Justiça ordinária.Para a ministra Marisol Peña Torres, do Tribunal Constitucional do Chile, na hipótese de o juiz ser eleito popularmente, ele pode se comprometer com o setor político que o levou ao cargo. "O juiz constitucional deve obedecer somente à Constituição. Não deve estar atrelado a poder nenhum." Ela destacou que, com a reforma constitucional em 2005, a Carta Magna do Chile garantiu a autonomia do Tribunal Constitucional, independente dos outros poderes. Além disso, segundo Marisol, os juízes são regidos pelo "dever de ingratidão", ou seja, ao decidir, não podem considerar os interesses daqueles que lhes indicaram. "Esta é uma das formas de garantir a independência da corte dos outros órgãos."A corte chilena é composta por três membros indicados pelo presidente da República, três indicados pela Corte Suprema, dois pelo Senado e dois pela Câmara dos Deputados, com ratificação do Senado. Eles devem ter 15 anos de exercício profissional, podendo ter se destacado em atividade pública ou acadêmica. "O tribunal pode ser composto, por exemplo, por um ex-parlamentar, um advogado de grande prestígio ou mesmo por um acadêmico." 

A juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Posse, Joyre Cunha Sobrinho, está selecionando candidatos para cargo de assistente jurídico. Os requisitos para concorrer à vaga são: graduação em Direito e disponibilidade para cumprir carga horária de 8 horas diárias e morar no município. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 2 de fevereiro. 

Na tarde desta terça-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse a jornalistas que a escolha do Brasil para sediar o II Congresso Mundial de Cortes Constitucionais demonstra um reconhecimento claro da importância que o país tem nas relações internacionais. Peluso concedeu a entrevista coletiva no Rio de Janeiro (RJ), onde se realizou o congresso.Para o ministro, o Brasil teve oportunidade de conhecer as experiências das Cortes Constitucionais de 98 países. “Cada qual com a sua particularidade, mas todos com o interesse comum de assegurar e garantir a independência dos respectivos poderes Judiciários como um elemento absolutamente essencial para a consolidação dos processos democráticos, como eu disse no discurso de abertura, ao redor do mundo”, afirmou.Em relação à troca de experiências, o presidente do STF avaliou que o Brasil tem importante papel mostrando como o Poder Judiciário brasileiro conseguiu a sua independência “e como vivencia essa independência pelo perfil da legislação brasileira e do funcionamento das nossas Cortes”, em particular do Supremo Tribunal Federal que também tem função de Corte Constitucional.“Boa parte dos temas tratados, especificamente das matérias discutidas, são subsídios mais importantes para outros países do que para o próprio Brasil”, disse Cezar Peluso, ao explicar que muitas das nações participantes do congresso estão iniciando um período de independência não só dos Judiciários, mas de seus próprios países. “Muitos dos países participantes encontram-se em fase de experimentação de uma vivência democrática, de exercício de aprendizado de experiência de independência de cortes constitucionais”, completou.Ao final, o ministro Cezar Peluso ressaltou que durante as discussões dos grupos, uma delas chamou a sua atenção. Diz respeito à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal permitir que a intervenção de advogados seja feita a distância, como ocorre no caso da videoconferência. “Esta ideia é importante e nós vamos levá-la em consideração. Nada impede que nós possamos disciplinar que essa participação (dos advogados) seja feita de longe”, disse Peluso.