Com a edição da Súmula 88, reajustes só poderão ser questionados nas instâncias superioresO Supremo Tribunal Federal poderá receber nos próximos meses uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.Nesta quinta-feira (16), o STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do Supremo, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia –princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontrem na mesma situação."A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir", afirma Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da UERJ.Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que "chovam" reclamações vindas de toda parte do país."Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela Corte há vários anos", diz Barcellos.Vigora no STF desde dezembro de 1963 a Súmula 339, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Mas era comum a orientação ser desrespeitada, principalmente pelo Judiciário nos Estados.Com base em legislação local, os tribunais estaduais atendiam pedidos de equiparação salarial formulados por categorias de servidores.Ao obrigar o cumprimento da Súmula 339 pelas instâncias inferiores, o STF reforça a diretriz de que a Justiça não tem função legislativa. Segundo admitiu um ministro do Supremo, seria uma forma de combater a cultura de remediar defasagens salariais por meio de decisão judicial.É mais provável que as reclamações envolvam decisões da Justiça Estadual e Federal, que em geral apreciam questões envolvendo servidores públicos. Mas não é impossível que decisões da Justiça do Trabalho também sejam alvo de reclamação, caso tratem do tema.Em geral, a súmula abre caminho para reclamações sobre decisões que ainda não transitaram em julgado –quando ainda cabe recurso.Vários juristas entendiam que o Judiciário não poderia deixar de intervir quando o Legislativo e o Executivo davam tratamento diferente à questão da isonomia.Eram contrários à Súmula 339, por entender que o Judiciário não estaria legislando, mas exercendo função jurisdicional. Outros juristas sustentavam que o Judiciário usurpava prerrogativa do Legislativo ao dar aumentos.Fonte: Folha de S. Paulo
Entidade repercutiu, no dia 17, em seu portal na internet, o ato por eleições diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) organizado pela ASMEGO e Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário. O ato ocorre nesta quarta-feira, 22A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) está convocando juízes para um ato público por eleições diretas no Tribunal de Justiça do estado. A mobilização será na próxima quarta-feira, dia 22, em iniciativa coordenada pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário. A campanha também é idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).O presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, destaca a importância da atividade. “O ato reforça nossa luta pela democratização do Judiciário. Nós queremos ter a oportunidade de cooperar ainda mais nos serviços prestados pela Justiça goiana.”, frisa o juiz.Luta pela DemocratizaçãoNesta semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aprovou o pedido apresentado pela Amatra 17 - afiliada à AMB e à Anamatra - para implantar eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal. Com a aprovação, o regimento interno da Corte será alterado para contemplar o voto dos magistrados de primeiro grau. Hoje, só os desembargadores votam.As associações nacionais de magistrados promovem campanhas em conjunto pela democratização do Judiciário. Em março, a AMB realizou ato público com as associações regionais para divulgar a campanha “Diretas Já nos Tribunais Brasileiros”. No dia 31 daquele mês, magistrados de todo o país protocolaram requerimentos pedindo alteração dos regimentos internos, para que todos os juízes possam eleger os dirigentes dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares.Fonte: Com informações da Asmego e de reportagem de Tatiana Damasceno publicada no site da AMB
Na segunda-feira (27), o expediente será normal, sem ponto facultativoO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, informa que o feriado do servidor público suspenderá o expediente do Poder Judiciário em todo o Estado no dia 28 de outubro, próxima terça-feira. Na segunda-feira (27), o expediente será normal, sem ponto facultativo.O feriado não seguirá o Governo do Estado, que alterou a data para o dia 31. A presidência do TJGO ponderou que, no dia escolhido pelo Poder Estadual, já estavam marcadas inúmeras audiências em todas as comarcas goianas. Além disso, nos dias 30 e 31, o Programa Justiça Ativa atenderá na cidade de Caiapônia, onde serão realizadas mais de 300 audiências, com cerca de 700 pessoas intimadas.Fonte: Lilian Cury – CCS/TJGO
Ação, que ocorre no Plenário da Corte Especial, visa à instituição de eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGOO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convida, em mensagem gravada em vídeo, os juízes de Goiás a participarem na próxima quarta-feira (22), do ato público da magistratura goiana por eleições diretas para presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A mobilização terá início às 13 horas, no Plenário da Corte Especial do TJGO. Os magistrados estarão concentrados a partir das 12h30, no hall de entrada do TJGO, em Goiânia.Assista à mensagem do presidente Gilmar Coelho.[youtube:8V2KN1m1ChA]Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Pleito está previsto para ocorrer na primeira quinzena de dezembro. A posse deverá ocorrer no início de 2015Prática tradicional no Poder Judiciário, a escolha dos desembargadores mais antigos, que ainda não tenham ocupado cargos na alta direção, poderá não valer para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na eleição que ocorrerá em dezembro. Alterações no Código de Organização Judiciária e no Regimento Interno da corte, aprovadas pelo Tribunal Pleno, abriu aos atuais 176 membros da casa a chance de lançarem suas candidaturas à presidência, às três vice-presidências e à corregedoria-geral. E mais: liberou aos ex-dirigentes do TJ-RJ a oportunidade de concorrem a funções que já tenham exercido, desde que transcorrido um intervalo de dois mandatos e por período máximo de quatro anos.Para a presidência do TJ-RJ, dois desembargadores lançaram suas candidaturas: Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho (foto) e Milton Fernandes de Souza, presidentes das 3ª e 5ª Câmaras Cíveis, respectivamente. O primeiro candidato chegou à segunda instância em 12 de abril de 1999 e é hoje o 13º desembargador mais antigo. O segundo foi empossado em 17 de abril de 2000 e ocupa a 19º lugar no ranking da antiguidade. Nenhum dos dois exerceu cargo na alta administração do tribunal.Pelos corredores do TJ-RJ, o burburinho aponta a existência de um terceiro candidato: Luiz Zveiter (foto). Ele tomou posse em 5 outubro de 1995 e é atualmente o desembargador mais antigo da corte fluminense. Ao contrário dos seus concorrentes, ele já ocupou cargos na cúpula, inclusive o de presidente, entre os anos de 2009 e 2010. Apesar dos rumores, Zveiter ainda não oficializou a candidatura.As novas regras para as eleições do TJ-RJ constam na Resolução 1/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 9 de setembro. À época em que se discutiam os novos termos, juízes de primeira instância, por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, se mobilizaram a fim de verem aprovado dispositivo que lhes autorizassem a participar das eleições. O pedido, no entanto, foi rejeitado. Apenas os desembargadores continuam com o direito de voto.A polêmica em torno da nova resolução, entretanto, não ocorreu apenas com relação às eleições diretas. Um ponto que está sendo questionado é justamente a permissão dada aos ex-dirigentes de voltarem a concorrer. Segundo uma fonte do TJ-RJ que preferiu não se identificar, apesar de o artigo 3º da resolução vetar expressamente “a reeleição, para os mesmos cargos, dos membros da administração superior do TJ para o período subsequente”, o ato burlou a própria regra e, indiretamente, admitiu o instituto ao estabelecer, no dispositivo seguinte, “que o desembargador poderá ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos”.Segundo a fonte, a norma fere o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelece: “os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou de presidente, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”. Na opinião da fonte, “essa matéria merece uma representação no Conselho Nacional de Justiça”.Mudanças como essas, nos regimentos internos dos tribunais, precisam do consenso de todos os magistrados de segundo grau, já que qualquer divergência podem levá-las ao CNJ ou ao Supremo Tribunal Federal. E a jurisprudência entende que deve ser aplicada a Lei Orgânica da Magistratura, segundo a qual só os desembargadores mais antigos podem se candidatar aos três cargos de gestão — presidência, vice-presidência e corregedoria-geral.A eleição para os cargos de direção do TJ-RJ estão previstos para ocorrer na primeira quinzena de dezembro. A posse deverá ocorrer no início de 2015.Clique aqui para ler a Resolução 1/2014.Fonte: ConJur
“É mais um passo importante para a democratização do Poder Judiciário”, diz presidente interina da AMB, Maria Madalena TelescaO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aprovou em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (15) o pedido apresentado pela Amatra 17, afiliada à AMB e à Anamatra, para implantar eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal. Com a aprovação, o regimento interno da Corte será alterado para contemplar o voto dos magistrados de primeiro grau. Hoje, só os desembargadores votam.As associações nacionais de magistrados promovem campanhas em conjunto pela democratização do Judiciário. Em março, a AMB realizou ato público com as afiliadas para divulgar a campanha “Diretas Já nos Tribunais brasileiros”. No dia 31 daquele mês, juízes e juízas de todo o país protocolaram requerimentos pedindo alteração dos regimentos internos para que todos os magistrados possam eleger os dirigentes dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas e militares. Desde então, os magistrados vêm lutando de forma contínua pela democratização nas cortes.A presidente interina da AMB, Maria Madalena Telesca, comemorou a decisão do TRT. “É mais um passo importante para a democratização do Poder Judiciário”, afirma.Fonte: Ascom/AMB
Obra poderá ser adquirida no próximo dia 22, das 13 às 18 horas, na Sala de Apoio da ASMEGO, no fórum de GoiâniaO livro Processo Administrativo Disciplinar no Poder Judiciário do Estado de Goiás, de autoria do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Carlos Alberto França estará disponível para aquisição, no próximo dia 22, das 13 às 18 horas, na Sala de Apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), instalada no fórum da comarca de Goiânia.A obra foi elaborada em conjunto com o servidor José Eduardo Garrido Gomes, que atua no gabinete de Carlos França.O livro tem selo da Coimbra Editora. Assina o prefácio o professor de Direito e presidente do Instituto do Direito Administrativo de Goiás, Fabrício Motta, que possui título de doutor pela Universidade de São Paulo (USP).Segundo Carlos França, o livro visa esclarecer sobre a tramitação e o julgamento de processos administrativos disciplinares que envolvem magistrados, servidores do TJGO e de cartórios extrajudiciais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Mobilização coordenada pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário busca ampliar participação do 1º grau na gestão do órgão“Nós queremos oportunidade para cooperar ainda mais nos serviços prestados pelo Poder Judiciário goiano.” A afirmação é do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, que conclama os juízes do Estado a participarem, no próximo dia 22, do ato público da magistratura por eleições diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), iniciativa coordenada pelo Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário.A atividade terá início às 13 horas, no Plenário da Corte Especial do TJGO, com concentração às 12h30 no hall de entrada do Tribunal de Justiça. O Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário defende, entre outras bandeiras, o direito de voto a juízes de primeiro grau na escolha do presidente e vice-presidente do TJGO, bem como do corregedor-geral da Justiça.“A magistratura goiana se reunirá nesse grande ato que ressoará nosso pleito por eleições diretas no TJGO. Portanto, convido a todos os colegas juízes da primeira instância em todo o Estado a, caso haja disponibilidade, se locomoverem até a capital para reforçar nossa luta pela democratização na Justiça de Goiás”, frisa Gilmar Coelho.CamisetasEntre os dias 20 e 22, a ASMEGO entregará camisetas alusivas ao ato público da magistratura para que os juízes compareçam caracterizados à mobilização. Os magistrados da capital receberão as camisetas em seus gabinetes. A associação disponibilizará camisetas para retirada também na Sala de Apoio da ASMEGO, no fórum de Goiânia, entre os dias 20 e 22, das 9 horas às 18 horas.A ASMEGO entregará camisetas ainda, no dia 20, na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis, durante o Workshop das Varas Criminais e de Execução Penal. E no dia 22, às 13 horas, serão entregues camisetas na concentração dos magistrados para o ato público, no corredor de acesso ao Plenário da Corte Especial do TJGO.BandeirasSão pleitos também do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário a participação efetiva da magistratura nas discussões sobre o orçamento do Judiciário; ocupação do cargo de diretor-geral do TJGO por juiz de Direito; nomeação de juízes do interior para atuarem como juízes-auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça; e defesa intransigente do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fundesp).Força de trabalhoDados do relatório Justiça em Números 2014, divulgado em setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltam que no ano passado, com a participação expressiva dos juízes do 1º grau, o TJGO alcançou 97% de eficiência em prestação jurisdicional. Em 2013, a carga média de trabalho de cada magistrado da primeira instância foi de 6.390 processos. No âmbito do TJGO, esse número era de 5.778 processos em igual período. Mas há varas cíveis em Goiânia que concentram quase 10 mil ações.“Os números do CNJ mostram a amplitude da força de trabalho dos juízes de Goiás. Por isso, reitero a importância da mobilização da magistratura por eleições diretas no TJGO. O intuito é que o primeiro grau, assim como contribui na atividade processual, contribua também na administração do Poder Judiciário estadual, a começar pela escolha de seus gestores”, conclui Gilmar Coelho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Foto: Tarcisio ArarunaInscrições estão abertas para associados e podem ser realizadas com a servidora Cora, pelo telefone (62) 3238-8910A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebe inscrições de juízes aposentados e pensionistas para excursão a Caldas Novas, no Sul do Estado, entre os dias 27 e 30 de outubro, com hospedagem na Pousada São João Bosco e visita a pontos turísticos daquela cidade. As inscrições para o passeio devem ser realizadas junto a colaboradora Cora, pelo telefone (62) 3238-8910.Nessa programação, que é promovida pela diretoria de Aposentados e Pensionistas, haverá seresta, bingo e possibilidade de passeio a Rio Quente, município vizinho a Caldas Novas. Um profissional personal trainer coordenará as atividades de recreação na piscina da pousada da ASMEGO. Estarão disponíveis na unidade 27 apartamentos, com capacidade total para 54 pessoas.O embarque para Caldas Novas será realizado no dia 27, às 8 horas, na sede administrativa da ASMEGO, em Goiânia, após café da manhã oferecido pela associação. A viagem de volta à capital está marcada para o dia 30, às 16 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), entidade representativa da magistratura goiana, esclarece, em atenção à Resolução nº 25 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de 13 de outubro de 2014, que o órgão, ao alterar a Resolução nº 2/2013, que regulamenta o pagamento de ajuda de custo prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 17.962/2013, cumpriu decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão da última instância da Justiça brasileira, por sua vez, atende ao que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura, uniformizando, assim, o tratamento da questão envolvendo a verba de natureza indenizatória (ajuda de custo para moradia) ao considerar o caráter nacional do Poder Judiciário e unicidade da magistratura, não fazendo diferenciação entre juízes estaduais, militares, trabalhistas e federais e nem entre membros do Ministério Público, também alcançados pela decisão do Supremo, ficando estabelecido, portanto, o princípio da simetria constitucional.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO
Magistrado concedeu licença aplicando o princípio constitucional da isonomiaUma decisão inédita de um magistrado de Pernambuco é mais uma prova do quanto o Judiciário está atento às demandas que atendem a um novo perfil da família brasileira. O juiz Bernardo Monteiro Ferraz, substituto da 9ª Vara Federal, concedeu licença remunerada de 180 dias a um servidor federal que adotou uma criança de 4 anos em julho deste ano. Desde então, ele pleiteava mais tempo de convívio com o menino, que vivia no Abrigo Estadual de Crianças e Adolescentes de Garanhuns (Ceac).A decisão é em caráter liminar e ainda cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O pai adotivo, Mauro Bezerra, 49 anos, é servidor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O órgão negou a licença ao servidor e, diante disso, Mauro entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Pernambuco pleiteando o benefício.Ao solicitar a licença, Mauro explicou que precisava ter um tempo maior com o filho, a fim de estreitar os laços com o garotinho. De acordo com atestados psicológicos do Centro de Terapias Hidro e da Escola, no qual o menino estuda, “a presença e acompanhamento do genitor nesse período de adaptação é imprescindível”.Em 30 de setembro, o juiz federal Bernardo Ferraz, que na época atuava como substituto da 3ª Vara Federal, concedeu a licença aplicando o princípio constitucional da isonomia. “Mauro é adotante solteiro, único responsável pela tutela e bem-estar do menor. Em casos tais, há de se garantir o tempo livre necessário à adaptação do menor adotado à sua nova rotina, em tempo idêntico ao que seria concedido à adotante do sexo feminino. O acompanhamento e aprofundamento do vínculo afetivo nos momentos iniciais da colocação no novo núcleo familiar minimizam questões inerentes ao processo de adaptação à nova realidade”, destacou o juiz, em sua decisão.Em entrevista à assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a advogada de Mauro, Leilane Araújo Mara, disse que a Justiça precisa suprir as omissões dos legisladores do Congresso Nacional. “Hoje, não há nenhuma lei específica para licença direcionada a adotante pai solteiro servidor público federal e, principalmente, quando se trata de adoção tardia, isto é, quando a criança tem mais de um ano de idade”, ressaltou.Outra decisãoRecentemente, em outra decisão inédita, o diretor do Fórum de Santa Maria (RS), titular da 4ª Vara Cível e juiz substituto da 1ª Vara de Família da cidade, Rafael Pagnon Cunha, decidiu em favor da multimaternidade. Ele autorizou duas mães e um pai a registrarem o bebê em nome dos três. “Os fatos da vida são muito mais ágeis do que a legislação. O registro da criança vai ser um espelho da vida dela. Temos tantas situações em que as famílias se estruturam de outros modos. A documentação simplesmente vai acompanhar essa estruturação”, disse o magistrado.O caso envolve duas mães que vivem juntas há mais de quatro anos. Com o desejo de ter um filho, elas propuseram a um amigo que participasse do projeto, sendo o pai do bebê. A gestação foi acertada e acompanhada pelos três, que, antes mesmo do nascimento da criança, procuraram a Justiça para garantir que a menina tivesse na certidão de nascimento o nome das duas mães e do pai.Fonte: Ascom/AMB (com informações do TRF5 e de reportagem de Luciana Salimen publicada site da AMB).
Os juízes Jesseir Coelho de Alcântara, do 1° Tribunal de Júri de Goiânia, e Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, participarão, nesta terça-feira (14), do Programa Profissão Repórter, da TV Globo.Caco Barcellos e sua equipe mostrarão as várias formas de violência contra a mulher. O programa será exibido às 23h50. Para realizar as entrevistas em Goiás, o repórter Guilherme Belarmino e os cinegrafistas Adriano Ferreira e Paulo Castilho contaram com o apoio do Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Entre os dias 20 e 22 de outubro será realizado o IX Seminário Nacional de Balística Forense, VII Seminário Nacional de Perícias de Crimes contra a Vida e VI Seminário Nacional de Perícias de Revelação de Impressões Papilares, pela Associação dos Peritos em Criminalística de Goiás (ASPEC-GO), na cidade de Caldas Novas. Por meio de ofício de nº 025/2014, o desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alertou os magistrados sobre a relevância desta matéria, especialmente no que tange à persecução penal e produção de provas.Para o presidente do TJGO é importante que os juízes participem do evento. A organização receberá a inscrição de magistrados com valor reduzido, igual ao valor pago por perito criminal da Associação Brasileira de Criminalística (ABC). Mais informações pelo telefone: (62) 3271-3647.Fonte: TJGO
A Resolução n° 24, de 8 de outubro de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que dispõe sobre o recesso forense no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, foi disponibilizada, nesta segunda-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) n° 1649 e será publicada na terça-feira (14).A medida foi aprovada em 8 de outubro, pela Corte Especial do TJGO, que considerou a necessidade da prestação jurisdicional à população, conforme o artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal da República. Ela atende, também, a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Goiás (OAB-GO), solicitando informações sobre o recesso forense de 2014 e as resoluções do TJGO que determinam o regime de plantão judiciário em primeiro grau e segundo graus de jurisdição no Tribunal.Conforme o ato, “fica suspenso o expediente forense nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 garantindo o atendimento aos casos urgentes, conforme as disposições do regime de plantão judiciário de primeiro e segundo graus desse Tribunal”.Durante o recesso, ficarão também suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como as intimações de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias e as audiências, excetuadas as medidas urgentes.Fonte: TJGO
Evento será realizado no dia 15 de novembro, em Campina Grande (PB)A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida os juízes associados à entidade em Goiás para o 3º Encontro Regional de Magistrados Espíritas, que será realizado no dia 15 de novembro, em Campina Grande (PB), com o tema Magistratura: ética e compromisso social. O evento ocorrerá no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Afonso Campos.A entrada, a título de contribuição assistencial, é de dois quilos de alimentos não perecíveis. Os donativos serão destinados a entidades beneficentes da cidade. Integram a programação do evento palestras sobre temas como A família, o Direito e o espiritismo; Reencarnação e mediunidade; e Adolescente infrator: desafios e soluções.Confira a programação completa do encontro.As reservas para hospedagem em Campina Grande devem ser feitas com Mariana Vilar, no Setor de Reservas do Hotel Village Premium, pelo telefone (83) 3310-8001. As diárias para os participantes desse evento foram acordadas nos seguintes valores:R$ 159,00 (quarto simples)R$ 184,00 (quarto duplo)R$ 252,00 (quarto triplo)Mais informações sobre o encontro da Abrame podem ser obtidas pelos telefones (83) 9975-0103, 8670-5027 e 8722-2864.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Abrame) | Ampli Comunicação
De ontem (13) até a próxima sexta-feira, dia 17, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) será presidida pela magistrada Maria Madalena Telesca. Vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, a desembargadora está à frente da instituição devido às férias do titular, João Ricardo Costa.Magistrada da área trabalhista, Madalena diz que “é uma honra estar na presidência da AMB”. Maria Madalena Telesca é natural de Porto Alegre (RS). Tomou posse como juíza do trabalho em 1990, sendo alçada à juíza titular três anos depois, quando assumiu a jurisdição da Vara do Trabalho de Ijuí (RS). A magistrada também atuou nas Varas de Trabalho de São Jerônimo (RS) e da capital gaúcha, onde está até hoje. Madalena foi presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) de 1998 a 2000 e é membro da comissão permanente de organização do Fórum Mundial de Juízes. É fundadora da ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho – e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).Fonte: AMB
Com pedido de vistas, requerimento segue em análise na comissãoSessão da Comissão de Regimento e Organização Judiciária foi encerrada com pedido de vista do desembargador Amaral WilsonSegue em análise na Comissão de Regimento e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de alteração no regimento do TJGO para permitir que juízes do primeiro grau votem nas eleições para presidente e vice daquele órgão. O requerimento da ASMEGO foi apreciado nesta segunda-feira (13) em sessão da referida comissão do TJGO, na qual recebeu parecer favorável do relator do processo, desembargador Carlos Alberto França. O magistrado decidiu pela admissibilidade da matéria. O pleito da magistratura aguarda agora voto do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que pediu vista do requerimento.A sessão da Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO foi acompanhada por cerca de 20 magistrados liderados pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. “Essa mobilização da ASMEGO é muito importante porque que visa à democratização no âmbito do TJGO. Recebemos, hoje, voto favorável da relatoria pela admissibilidade do nosso requerimento. Agora, iremos continuar mobilizados para garantirmos a votação desse pleito no Pleno do Tribunal de Justiça.”Acompanhou a audiência, também, o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, presidente do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, uma iniciativa da ASMEGO voltada ao debate em torno do tema. A mobilização da associação contou com participação de diretores da entidade, além de juízes que atuam em Goiânia e em comarcas do interior do Estado.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
Sobre a Justiça Estadual, dotação para despesas discricionárias em 2014 é de cerca de R$ 9,7 bilhõesO Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que, em 2015, os órgãos de primeiro grau do Judiciário Estadual contarão com 89,5% das dotações para despesas discricionárias (custeio e investimento). A estimativa tem por base as diretrizes da Resolução CNJ n. 195, que entrou em vigor em junho último, com o objetivo de distribuir equitativamente os recursos orçamentários entre as unidades de primeira e segunda instância de todos os ramos da Justiça. Antes dessa norma, a distribuição do orçamento era feita a partir de critérios adotados por cada tribunal.Ainda em relação à Justiça Estadual, a dotação para despesas discricionárias em 2014 é de cerca de R$ 9,7 bilhões. Se a distribuição do orçamento tivesse sido feita com base na Resolução CNJ n. 195, o total aplicado no primeiro grau seria R$ 8,7 bilhões (89,69%), segundo o departamento do CNJ.A Resolução CNJ n. 195 é um dos resultados das atividades do grupo de trabalho que foi criado pelo CNJ em 2013 para elaborar a Política Nacional de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, com propostas de iniciativas, ações e projetos voltados ao reforço dos recursos humanos e orçamentários da primeira instância da Justiça. A resolução, antes de ser aprovada pelo Plenário do Conselho, foi submetida a uma consulta pública.Um dos diagnósticos que basearam as discussões do grupo de trabalho foi o Relatório Justiça em Números, do CNJ. Segundo o estudo, o primeiro grau de jurisdição de todos os ramos da Justiça respondia por 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitavam nos tribunais em 2012. O levantamento mostrou que, apesar disso, a distribuição de recursos e de pessoal privilegiava o segundo grau, onde a demanda de processos é bem inferior.As estimativas do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ para 2015 levam em conta a média de processos novos no triênio 2011-2013, principal parâmetro a ser utilizado pelos tribunais na distribuição dos recursos, e o orçamento de 2014. A média de processos novos que foi utilizada nas estimativas é a que consta do levantamento Justiça em Números.DotaçõesCom relação ao Judiciário da União, a previsão para 2015 é que 84% das dotações para despesas discricionárias na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho serão destinadas ao primeiro grau. Se a Resolução CNJ n. 195 tivesse sido aplicada na elaboração do orçamento de 2014 da Justiça Federal, a primeira instância contaria com R$ 1,24 bilhão (83,78%) de um total de R$ 1,48 bilhão para esse tipo de despesa. Já na Justiça do Trabalho, o primeiro grau ficaria com R$ 1,65 bilhão (83,33%) de um total de R$ 1,98 bilhão.Na Justiça Militar da União, o percentual estimado para a primeira instância em 2015, relativo a despesas discricionárias, é de 68%. Em 2014, o primeiro grau desse ramo do Judiciário teria recebido R$ 53,6 milhões (68,71%) de um total de R$ 78 milhões se o orçamento tivesse sido elaborado a partir das diretrizes da norma do CNJ.“Na distribuição do orçamento entre o primeiro e segundo graus, os tribunais devem, também, observar o acervo de processos pendentes, o planejamento estratégico e o plano de obras. O CNJ considera, no entanto, a média dos casos novos distribuídos no último triênio como o mais significativo”, explicou o diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Rebelo.Fonte: Jorge Vasconcellos / Agência CNJ de Notícias
