Estão abertas até o   dia 31 de maio as inscrições para o VII Prêmio Innovare, projeto que busca identificar as inovações na justiça brasileira. Com o tema "Justiça sem Burocracia", membros do Ministério Público, Tribunal, Juiz individual, Defensores Públicos e Advogados de todo o Brasil vão poder apresentar suas contribuições para simplificar a justiça. Iniciativas inscritas em edições anteriores, mas que não foram premiadas, podem concorrer novamente.Nesta edição, foi criada ainda uma categoria especial, premiando ações que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça. O objetivo é estimular a melhora do sistema carcerário do país. Em parceria com a International Bar Association's Human Rights Institute, instituição que luta pelos direitos humanos e pelo Estado democrático de Direito, o vencedor desta categoria, além de ganhar o prêmio em dinheiro, ganhará um estágio no Southern African Litigation Centre, que trabalha no apoio de advogados locais e regionais em causa de direitos humanos, no sul do continente africano.As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br.

O auditório, localizado na sede da ASMEGO, em Goiânia, receberá, no dia 7 de junho, às 19h30, em ato solene, o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola. Segundo o presidente da associação, Átila Naves Amaral, a iniciativa é uma homenagem à memória do desembargador. Na ocasião, a construtora Tapajós fará o lançamento de um condomínio denominado "Residencial Clenon de Barros Loyola".Para visualizar o ofício, encaminhado aos associados, clique aqui. 

“Não existe como aplicar uma Justiça efetiva se não proporcionamos aos nossos juízes e servidores condições de trabalho dignas e humanas. Só assim os cidadãos goianos poderão ser atendidos a tempo e a hora, com respeito e celeridade. Asseguro que até o fim da minha gestão nenhuma comarca desse Estado ficará sem fórum próprio”. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, na tarde desta terça-feira (25), durante a assinatura de 17 ordens de serviço e contratos para reformas e construção de fóruns no Estado, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis.Lembrando que a solenidade é a primeira a ser realizada no novo fórum criminal, Paulo Teles garantiu que todas as obras serão entregues dentro do prazo previsto e ressaltou a idoneidade das construtoras escolhidas durante o processo licitatório. “O TJ terá que ser persistente e insistente com relação às datas marcadas para entrega das obras. Mas reitero aqui minha confiança nos representantes das empresas e estou convicto de que iremos superar todas as dificuldades e obstáculos que surgirem no caminho”, pontuou. O presidente do TJ também comentou a discussão levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção - Goiás (OAB-GO) com relação às custas judiciais cobradas no Estado e criticou a posição tomada pela entidade. “Como gestor não tenho como sugerir diminuição da receita. Isso é impossível e posso afirmar que a OAB está atuando na defesa de causa própria”, asseverou.Na ocasião, foram autorizadas pelo presidente do TJ as reformas dos fóruns de Iporá, Santa Helena de Goiás, Silvânia, Abadiânia, Luziânia, Petrolina de Goiás e São Simão, assim como a construção dos fóruns de Aruanã, Iaciara, Corumbaíba, Cumari, Montes Claros, Nova Crixás, Goianápolis, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Panamá, Campinorte, Mossâmedes e Panamá. Somente com as reformas, o Judiciário goiano gastou R$ 1.786.255,90, enquanto na construção dos fóruns o investimento total foi de R$ 17.959.190,91. Com relação aos fóruns a serem construídos, a maioria possui 642 metros quadrados, com vara simples e  prazo de 180 a 240 dias para a execução da obra.Estiveram presentes à solenidade Antônio Nery da Silva, coordenador de obras do TJGO, desembargador Norival de Castro Santomé, juízes Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), José Carlos Duarte, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Márcio Antônio Neves, de Cumari; além de José Izecias de Oliveira, diretor-geral do TJ, Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues, diretora da Divisão de Arquitetura do TJ e autora do projeto de criação do fórum criminal, prefeitos municipais, vereadores, servidores e público em geral.Alto investimentoO investimento maciço feito pelo Judiciário goiano na construção de obras em todo o Estado tem se refletido na satisfação de magistrados, servidores e usuários da Justiça. Inaugurado recentemente, o Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, um dos mais arrojados e modernos do País. Em breve, será inaugurado também o Centro de Distribuição, cujo investimento foi de mais de R$ 3,3 milhões. Além do novo fórum criminal, já foram inaugurados na gestão de Paulo Teles os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas e Itapuranga.Em desenvolvimento estão as obras dos fóruns de Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Trindade, Valparaíso de Goiás, Itapaci, Rubiataba, Aruanã, Nova Crixás, Cumari, Corumbaíba, Montes Claros de Goiás, Cromínia, Iaciara, Uruana, Goianápolis e Corumbá de Goiás. Estão em processo licitatório as obras de Cachoeira Dourada, Mara Rosa, Bom Jesus, Mossâmedes, Panamá, Urutaí, Campinorte, Cocalzinho de Goiás, Itauçu, Anápolis e a Creche do Poder Judiciário, em Goiânia. Também estão previstas a licitação das obras prioritárias para as comarcas de Fazenda Nova, Goiandira, Estrela do Norte, Araçu, Santa Terezinha de Goiás, Serranópolis, Leopoldo de Bulhões, Barro Alto, Jandaia, Itajá, Itaguaru, Formoso, Israelândia, Varjão, Flores de Goiás, Nazário e Carmo do Rio Verde.Com previsão de entrega das obras em agosto, conforme cronograma definido pela Diretoria-Geral e pela Coordenadoria de Obras do TJ, serão feitas também as reformas dos fóruns de Caldas Novas, Campos Belos, Cassu, Goiás, Iporá, Leopoldo de Bulhões, Petrolina de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Silvânia e Uruaçu. A agenda prevê ainda 11 fóruns de maior porte, 2 depósitos públicos (Itumbiara e Rio Verde) e mais 4 construções de 642 metros quadrados (Fazenda Nova, Formoso, Israelândia e Varjão), que serão iniciadas ainda nesta gestão. Conforme relatório da Coordenadoria de Obras serão totalizadas 78 obras.Texto: Myrelle Motta

O relator da proposta que autoriza a realização de plebiscito para definir a idade para a maioridade penal, deputado Paulo Cesar (PR-RJ), deverá recomendar a rejeição da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. Durante audiência pública nesta terça-feira, Paulo Cesar afirmou que vai apresentar seu parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07 no próximo mês.Segundo o relator, a audiência pública influenciou em sua decisão de rejeitar o plebiscito previsto no projeto. Representantes do governo, do Judiciário e da sociedade civil defenderam a inconstitucionalidade do projeto durante o debate.AlternativasHoje, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).O PDC 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), prevê um plebiscito com quatro alternativas: diminuição da idade penal para 14 anos; para 15 anos; para 16 anos; e manutenção da legislação em vigor. A proposta, em análise pela Comissão de Seguridade, já foi rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Posição do ExecutivoA coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Margarida Munguba, disse que é contrária à definição da maioridade penal por meio de plebiscito. O Conanda é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.Munguba afirmou que as políticas públicas para o setor devem ser definidas pelo Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em fase de elaboração. O plano tomará como base as diretrizes aprovadas na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em dezembro de 2009.InconstitucionalidadeO procurador Paulo de Souza Queiroz, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, observou que a proposta pretende alterar uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, referentes a direitos e garantias individuais, o que só poderia ocorrer por meio de uma nova Carta. "Segundo a interpretação mais corrente da doutrina, nem mesmo por emenda constitucional seria possível a redução da idade penal", afirmou.A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira, destacou que a proposta também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo Oliveira, a inclusão escolar é a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes. "Estatisticamente, a cada 100 registros policiais, apenas 10% são de adolescentes", informou.A coordenadora do Conanda ainda citou pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 57 países, a qual mostra que em apenas 17% dos Estados pesquisados a idade mínima para punição é inferior a 18 anos.

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de portaria editada no dia 20 de abril de 2010, que os requerimentos iniciais, as petições intermediárias e as demais peças processuais destinadas ao CNJ deverão ser encaminhadas, prioritariamente, a partir de 1º de agosto, por via eletrônica, sendo vedado o envio de documentos físicos.Os interessados devem efetuar o cadastramento no sistema de processo eletrônico na Seção de Protocolo do CNJ. O órgão disponibilizará, em suas dependências, equipamentos de digitalização de imagens e acesso à internet.Os arquivos serão recebidos em tamanho único de, no máximo, 3MB, facultado o desmembramento de documentos. Os documentos podem ter as extensões PDF, TXT, JPG, MP3, entre outros formatos.Confira aqui a portaria nº 52 do CNJ.

A partir de hoje, a cidade de Foz do Iguaçu sediará os V Jogos Nacionais da Magistratura. A competição, que encerra no próximo domingo, deve reunir centenas de magistrados em uma das mais belas paisagens do Brasil.  Além das disputas esportivas, divididas em 13 modalidades, os participantes terão acesso a passeios turísticos e a eventos culturais. Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de toda a programação*. Cataratas do IguaçuA diretoria do Parque Nacional das Cataratas encaminhou à Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura um informativo com os detalhes das atrações turísticas do local. Dentre as opções turísticas, imperdível é o passeio nas Cataratas do Iguaçu, onde o magistrado vai apreciar o cânion de 2,7 mil metros, cercado das mais belas quedas d’água do mundo.O passeio nas instalações de Itaipu binacional, maior usina hidrelétrica em produção de energia do mundo é outro atrativo oferecido aos participantes. Os dois passeios são uma cortesia aos participantes dos Jogos.Os magistrados podem ainda sobrevoar as cataratas de helicóptero e andar no barco inflável bimotor macuco safári, que vai até 5 metros das quedas, com uma visão bem diferente da paisagem. Por fim, há o Parque das Aves, onde os participantes fazem contato com mais de 900 aves de todo o mundo em uma pequena trilha pavimentada de aproximadamente 1000 metros.Além dos passeios turísticos, o Parque Nacional das Cataratas sediará a Corrida Rústica, percurso de 10 km que será trilhado pelos participantes e magistrados convidados da Argentina e Paraguai. Um mapa ilustrado, no final do arquivo, pode ajudar nas visitas ou preparativos.Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de todas as novidades.Clique aqui e confira o informativo turístico.* Lembramos aos participantes dos V Jogos Nacionais da Magistratura que a entrada na Argentina exige apresentação do RG.

O coordenador da 20ª Região do Programa Atualizar, juiz André Reis Lacerda, de Mineiros, afirmou nesta sexta-feira (21) que o trabalho realizado pela equipe naquela comarca, entre os dias 20 de abril e 7 de maio, foi tão bem sucedido que até mesmo os juízes da região planejam encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) sugestão no sentido de que o programa seja implantado também nos gabinetes. “É impressionante como o programa aproveita espaços e organiza armários e procedimentos. Acreditamos que seria interessante estender o método ao gabinetes, já que atuam em sintonia com a escrivania. Isso poderia provocar ainda mais agilidade”, comentou.A equipe do Atualizar trabalhou, naquele período, no 1º Juizado Especial Cível e Criminal, 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e 3ª Vara do Crime e Execuções Penais, que abarcava também as Fazendas Públicas e Registros Públicos até o último dia 15, quando foi instalada a 4ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Cível. “Até então, a 3ª Vara era tida como uma serventia problemática, o que é muito natural uma vez que ali tramitavam muitos processos, não havia recursos humanos suficientes para tamanha demanda e o que é mais grave: comportava processos de execução penal e das fazendas públicas, que são completamente incompatíveis”, analisa.Para André Reis, a preparação dos processos para o desmembramento da 3ª Vara e posterior instalação da 4ª Vara não teria sido feita com tanta agilidade se não fosse o trabalho do grupo do Atualizar. “Eles fizeram toda a diferença”, comenta, acrescentando que, na medida em que a equipe concluía o trabalho em uma serventia, as escrivanias vizinhas percebiam os resultados e já se adiantavam preparando-se para receber a equipe. “Não há dúvidas que, aqui e ali, houve resistência, inicial e natural a meu ver, mas a constatação da melhoria foi perceptível também. Fizemos tudo de acordo com as exigências da CGJ-GO, adaptando tudo à realidade local”, assegura. ProdutividadeSob a coordenação da servidora da CGJ-GO, Donisete Camargo Kobayashi e da gestora Kellen de Lima Rezende, escrevente em Mineiros, a equipe encaminhou 117 processos conclusos, 6 para conciliação, constatou a não localização de 13, enviou 120 ao Ministério Público (MP), extratou 340,  baixou e arquivou 181, baixou 20 sem arquivamento, arquivou 33 provisoriamente; expediu 707 mandados, 200 ofícios, 33 cartas precatórias, fez 165 juntadas e 42 outros procedimentos. Ainda como parte do trabalho, o grupo conseguiu registrar 80% dos processos de Execução Penal no Sistema Excepen. “Só na antiga 3ª Vara foram movimentados  7.778 processos”, observa Kellen. Ainda segundo ela, no último dia de atuação na comarca, o grupo recebeu a visita do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mineiros, Mauro Márcio Fontoura, que elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe bem como a condução das atividades pelos juízes, que se reuniram por diversas vezes com os servidores, no intuito de incentivá-los a aderir. Além  de André Reis, atuam na comarca os juízes Rui Carlos de Faria, que é diretor do Foro e juiz da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude (e ainda atua no 1′º Juizado Especial Cível e Criminal) e a juíza Luciana Ferreira Abrão, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível. Integram ainda a equipe da 20º Região, os multiplicadores Carina  Barreto Manso   e Fernanda da Silva Morinho ( de Acreúna); Rosângela Maria Alves de Sousa, Silvana F. Martins Souza e Iene Vieira Cabral Wagner ( de Rio Verde); Juliana Brollo Silva e Keliamar dos Santos Busquin (Santa Helena de Goiás) e Naylor Albino de Freitas Souza (Jataí).Texto: Patrícia Papini

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, nos próximos dias 7 e 8 de junho, em Brasília, o primeiro curso de formação de multiplicadores em sociologia judiciária. As aulas serão destinadas a magistrados estaduais e federais de todo o país. Ministrado pelo doutor em Direito e professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior, o curso terá duração de 20 horas-aula. O objetivo central do evento é capacitar os magistrados a difundir e a aplicar, em suas atividades profissionais, os conhecimentos da sociologia judiciária. Durante as aulas, o instrutor discutirá o protagonismo e o papel democrático do Judiciário no século XXI. Ele também tratará dos direitos emergentes e de seus desafios sobre a atual organização social, política e judiciária. Seguindo as diretrizes da Enfam, a metodologia do curso será estudo de casos concretos e exercício interpretativo de alguns “casos difíceis” na área dos direitos fundamentais. No curso também serão abordados temas como o conflito entre direitos fundamentais e direitos privados, responsabilidade política e social dos juízes, multiculturalismo, racismo e ativismo judicial. Segundo a área acadêmica da Enfam, as aulas pretendem contribuir para que os magistrados não sejam apenas aplicadores do direito positivo, mas sim “preocupados com os impactos sociais, com a justiça e adequação social de suas decisões”. O tema sociologia judiciária faz parte do rol de conteúdos mínimos que devem ser obrigatoriamente observados pelas escolas da magistratura, federais e estaduais, na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Esses conteúdos foram estabelecidos pela Resolução–Enfam n.º 2/2009. O curso será realizado em Brasília, no hotel Gran Bittar. O diretor-geral da Enfam, ministro Felix Fischer, participará da abertura do evento, às 9h, do dia 7/06. Para esta edição há 35 vagas disponíveis. As pré-inscrições podem ser feitas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para mais informações, entre em contato com a Escola pelo telefone (61) 3319-9979. Confira aqui a programação do evento.

A Revista Bonijuris, do Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, publicou, no mês de abril, edição 557, ementa de acórdão relatado pelo desembargador Benedito do Prado, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre habeas corpus em caso de tráfico de drogas, por excesso de prazo, caracterizando constrangimento ilegal. A publicação especializou-se em divulgar decisões e acórdãos dos tribunais superiores, especialmente nos casos de maior repercussão, como o que foi relatado pelo desembargador goiano. Abaixo a ementa:Ementa: Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. 1 - Constatado excesso de prazo na formação da culpa (179 dias de prisão), sem que a defesa tenha para ele contribuído, impõe-se a concessão da ordem. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJ/GO - Habeas Corpus n. 37444-0/217 - Goiânia - 2ª Câm. Criminal - Ac.unânime - Rel.: Des. Prado - Fonte: DJ, 09.03.2010).

A diretoria do Parque Nacional das Cataratas encaminhou à Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura um informativo com os detalhes das atrações turísticas do local. Os V JNM começam nesta quarta-feira, dia 26 de maio e vão até o dia 30. O cenário é Foz do Iguaçu onde vão se reunir mais de 350 magistrados que disputam 13 modalidades.Dentre as opções turísticas do Parque Nacional das Cataratas, imperdível é o passeio nas Cataratas do Iguaçu, onde o magistrado vai apreciar o cânion de 2,7 mil metros, cercado das mais belas quedas d’água do mundo. O passeio nas instalações de Itaipu binacional, maior usina hidrelétrica em produção de energia do mundo é outro atrativo oferecido aos participantes. Os dois passeios são uma cortesia aos participantes dos Jogos.Os magistrados podem ainda sobrevoar as cataratas de helicóptero e andar no barco inflável bimotor macuco safári, que vai até 5 metros das quedas, com uma visão bem diferente da paisagem. Por fim, há o Parque das Aves, onde os participantes fazem contato com mais de 900 aves de todo o mundo em uma pequena trilha pavimentada de aproximadamente 1000 metros.Além dos passeios turísticos, o Parque Nacional das Cataratas sediará a Corrida Rústica, percurso de 10 km que será trilhado pelos participantes e magistrados convidados da Argentina e Paraguai. Um mapa ilustrado, no final do arquivo, pode ajudar nas visitas ou preparativos.Arrume as malas e se prepare, pois o maior evento esportivo da magistratura já está em contagem regressiva para a abertura. Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de todas as novidades.* Lembramos os participantes dos V Jogos Nacionais da Magistratura que a entrada na Argentina exige apresentação do RG.Clique aqui e confira o informativo turístico.

O Sistema de Processos Eletrônicos (E-CNJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já conta com 20.117 processos cadastrados. Até a última sexta-feira (21/05), o número de processos baixados, que correspondem aos arquivados ou julgados, foi 150% superior ao mesmo período do ano passado. De janeiro a maio de 2009, o CNJ recebeu 2.673 processos e baixou 1.996. No mesmo período deste ano, foram recebidos 3.560 e baixados 5.082 processos. Segundo o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Giscard Stephanou, o aumento "mostra que os julgamentos estão mais ágeis, pois os servidores, juízes e conselheiros já estão bem ambientados com a cultura e com a forma de trabalho do processo eletrônico", opina.Do total de processos cadastrados no sistema, a maioria deles são de ações relacionadas à demora no julgamento das ações. São 6.830, ou 33,95%. Em seguida, estão as reclamações disciplinares contra magistrados, que correspondem a 16,73% (3.366) dos processos. Outra demanda muito requisitada ao CNJ são os pedidos de providências, nos quais os interessados pedem ações do Conselho quanto a questões administrativas. Eles correspondem a 9,36% (1.883) das demandas do Conselho.O E-CNJ foi implantado em fevereiro de 2007. Por ele, o Conselho consegue agilizar a tramitação processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais. O processo é todo eletrônico do início até o fim (arquivamento). Segundo Giscard Stephanou, o CNJ não autua processos físicos (em papel). "Por enquanto, o Conselho aceita receber documentos em papel que depois se transformam em processos eletrônicos", informa.A partir de agosto, o CNJ não receberá mais documentos físicos (correspondência, fax) de tribunais, corregedorias, magistrados e advogados cadastrados no E-CNJ. "Se eles forem ingressar com um processo no CNJ, terão que se cadastrar e remeter os documentos de forma eletrônica. Não acontecerá mais a seguinte situação: a parte entrega os documentos no CNJ e o protocolo autua/distribui o processo, na sequência. A própria parte remeterá e autuará o requerimento inicial, que dará origem ao processo", explica.Giscard Stephanou lembra que para iniciar o processo eletronicamente, o interessado deve se cadastrar antes no E-CNJ. O cadastramento de novos usuários se dá pelo link disponível no site do Conselho (www.cnj.jus.br -  link direto para o sistema à direita do Portal, no quadro Processo Eletrônico). Depois do cadastro, é necessário comparecer pessoalmente na sede do Conselho, em Brasília, ou nos tribunais conveniados para ativar a senha de acesso ao sistema.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento, na madrugada desta terça-feira, do Sr. José Alves de Oliveira, 61 anos, pai do associado Marcos Vinícius de Oliveira, juiz da comarca de Jataí, e esposo da juíza do Tribunal do Júri de Goiânia, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. O velório acontece na sala 03 do cemitério Jardim das Palmeiras, onde às 15:00 horas será celebrada missa de corpo presente. O sepultamento está marcado para 17:00 horas, no Cemitério de Trindade.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ).Atualmente, a idade penal no Brasil é 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal. Os adolescentes, isto é, aqueles que têm entre 12 e 18 anos, são submetidos a medidas socioeducativas até atingirem os 21 anos, caso cometam atos infracionais.Paulo Cesar argumenta que, antes de votar a proposta, o Congresso precisa debater melhor o assunto para evitar decisões apressadas. Ele afirma que é preciso avaliar outros aspectos do problema do menor infrator. A propsota já fou rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.ConvidadosForam convidados para o debate:- o procurador regional da República na 1ª Região (DF), Paulo de Souza Queiroz; - a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira; e- o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade.A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 7.Íntegra da proposta: PDC-129/2007

Confira as recentes decisões do CNJ durante a 105ª Sessão, no dia 18 de maio. Uma das decisões do Conselho esclarece sobre o prazo para mandato de juiz auxiliar em funções administrativas perante os Tribunais - um ano prorrogável por mais um.Em outra decisão, o CNJ anulou a resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que instituiu a realização de um exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional na Corte. A norma estabelecia que advogados e membros do Ministério Público indicados por lista sêxtupla para ocupar vagas de desembargador no TJRJ passassem por um exame de conhecimentos jurídicos gerais para serem admitidos.O relator Felipe Locke Cavalcanti entendeu que a 10ª Câmara Cível não tem competência para estabelecer esse tipo de regra, por se tratar de um órgão que corresponde a uma fração do Tribunal.O CNJ apreciou ainda questões relacionadas a concursos públicos para a magistratura e um interessante pedido em que se avalia o acesso de informações processuais por meio das ferramentas de busca da internet.Leia aqui a íntegra do Boletim da 105ª Sessão do CNJ.

Os juízes com competência para a infância e juventude devem informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o número total de crianças e adolescentes constantes nas entidades de acolhimentos do país. O prazo para os magistrados enviarem essas informações se encerra no próximo dia 30 de maio. A data foi estipulada pela Resolução 93, que instituiu o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA). A resolução foi publicada no dia 1º de dezembro de 2009 e fixou prazo de 180 dias para preenchimento do Cadastro.O CNCA foi criado para complementar o banco de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Enquanto o CNA possui informações apenas sobre as crianças aptas a adoção, o CNCA conterá dados sobre todas as crianças e adolescentes, destituídas ou não do poder familiar, que se encontram em entidades de acolhimento. O Cadastro é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que desenvolveu um banco de dados específico para o CNCA. Por esse sistema, será possível ter acesso, em âmbito nacional, ao número total de entidades de acolhimento no país e o número total de crianças e adolescentes em cada uma dessas entidades.O sistema do CNCA está hospedado no portal do CNJ e seus dados estão disponíveis apenas para os órgãos autorizados, como as corregedorias de justiça e os juízes das varas de infância e juventude. A resolução 93 do CNJ prevê a realização de campanhas de promoção e estímulo a reintegração familiar, "ou inclusão em família extensa, bem como adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural", diz o texto.Os dois cadastros, gerenciados pela Corregedoria Nacional de Justiça, ajudarão a resolver os principais entraves que atrapalham o processo de adoção e recuperação de adolescentes em conflito com a Lei. Com eles, o Judiciário saberá onde e como estão as crianças acolhidas por orfanatos ou estabelecimentos mantidos por ONGs, igrejas e instituições religiosas em todo o País. Eles trarão informações sobre o histórico dos jovens, como tipo e data da infração cometida, se cumprem ou já cumpriram medida sócio-educativa ou de internação, assim como dados sobre cor, escolaridade e inserção familiar.

A Diretora Social convida associados e familiares para participarem da tradicional festa junina da Associação. O Arraiá da ASMEGO será no dia 12 de junho, às 20 horas, na sede da associação. A festa terá comida típica, quentão, danças, e muito mais. 

Teve início nesta quinta-feira (20/05), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o curso ‘Loman - Jurisprudência: STF/CNJ/STJ', sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ministrado pelo juiz do Trabalho e ex-conselheiro do CNJ Antonio Umberto de Souza Junior, o curso é dirigido a servidores do Conselho, em cargos efetivos, requisitados e cedidos e aos que ocupam exclusivamente cargo em comissão nos gabinetes dos conselheiros, Corregedoria e Secretaria Processual.O curso visa dar uma visão abrangente da Loman, que disciplina a organização, o funcionamento e a estrutura hierárquica administrativa do Poder Judiciário. A Loman ou Lei Complementar 35/79 orienta as decisões do CNJ e do STF em processos que envolvem magistrados.Os alunos vão conhecer decisões e interpretações do Conselho, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base na lei. O curso, dividido em três módulos, prosseguirá no próximo dia 27 e será encerrado em 9 de junho.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acatou sugestão da ASMEGO e propôs junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar contra os art. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o regime de plantão judiciário no primeiro e segundo graus de jurisdição.De acordo com a ação proposta pela AMB, a resolução é inconstitucional porque trata de matéria da competência privativa dos tribunais; trata de matéria de natureza processual que é da competência do legislador da União e concorrente dos Estados e ainda, trata de forma não isonômica os tribunais de segundo grau e juízos de primeiro grau.Para visualizar na íntegra, a ADI nº 4410, clique aqui.