Realizado em Fortaleza, curso de Formação de Direitos Humanos teve como pauta a violência de gêneroAssunto foi destaque nesta quarta-feira (15), no curso de Formação de Direitos Humanos, em Fortaleza, realizado pela Escola Nacional da Magistratura, da AMB. Evento discutiu a violência de gêneroA farmacêutica bioquímica Maria da Penha foi vítima, em 1983, de dupla tentativa de homicídio pelo seu então marido e pai de suas três filhas, dentro de sua casa, em Fortaleza. O agressor, Marco Antonio Heredia Viveiros, atirou nas suas costas enquanto ela dormia, causando-lhe paraplegia irreversível. Sua luta pela condenação do acusado deu nome à Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Ela foi o destaque desta quarta-feira (15) no curso de Formação de Direitos Humanos, em Fortaleza, realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB. A violência de gênero foi o tema debatido.“Falei da importância dos juízes se conscientizarem de que a mulher vítima de violência, quando se encontra na frente deles, ela não quer conselho, ela quer justiça”, ressaltou. Para ela é importante que todos denunciem os casos de violência e a omissão dos agentes públicos. “É a conscientização das pessoas e o cuidado da população em denunciar quando a lei não for cumprida por omissão do Estado”, disse. Atualmente, ela é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.O diretor-presidente da ENM, Cláudio dell’Orto, disse que a AMB e a ENM ficaram muito honradas com a palestra proferida por Penha. “Ressaltamos que dar nome a uma lei é a mesma coisa que dar vida à muitas mulheres vítimas de violência no Brasil”, destacou.Pela manhã, a palestrante Camila Mello Gonçalves, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutora em Direitos Humanos, falou sobre a violência contra a mulher sob a ótica do Direito Internacional. Segundo ela, existe um espaço muito grande entre as normas e leis que protegem as mulheres e a real efetivação delas. Além disso, ela ressaltou ao público presente a importância da educação com forma de combate à discriminação e violência. “Chamei a atenção para a importância da educação de gênero como uma forma de cumprir as normas internacionais e nacionais e para a efetividade da igualdade e da não discriminação”, afirmou.A questão da educação também foi destaque na palestra da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela abordou três casos emblemáticos sobre agressão contra mulheres, no Brasil, México e Peru. Aqui no país, o caso estudado foi o da própria Maria da Penha. “É muito importante que os novos magistrados tenham essa percepção de que violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos. Todos e todas têm direito à uma vida livre de violência e o Judiciário não pode se omitir quanto a isso e dar uma resposta à sociedade”Para Adriana, é necessária uma formação específica em Direitos Humanos para que os novos juízes tenham uma conscientização e conhecimento sobre o tema. “O que nós juízes podemos fazer neste momento para mudar esta história? Colocando nos currículos, exigindo que no curso de formação de juízes essa disciplina de Direitos Humanos seja colocada. Porque só com a educação seremos capazes de mudar essa cultura ainda discriminatória para as mulheres no Brasil”, explica.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

A 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual terão atendimento ao público e prazos processuais suspensos entre a próxima segunda-feira (20) e sexta-feira (24)Interrupções visam a reorganizar essas unidades judiciárias, com trabalhos da Diretoria de Informática e Corregedoria Geral da Justiça de GoiásA 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual terão atendimento ao público e prazos processuais suspensos entre a próxima segunda-feira (20) e sexta-feira (24). A suspensão temporária das atividades também engloba o 1º juiz da 3ª Vara, que abrange execução fiscal: nesta unidade, o expediente normal retorna no dia 31.As interrupções foram autorizadas por meio de decreto judiciário de nº 2011/2015, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves. A intenção é reorganizar essas unidades judiciárias, com trabalhos da Diretoria de Informática e Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).A nova sistemática de trabalhos ocorre em virtude da modificação da competência da 3ª Vara, que, agora, concentrará em seu 1º juiz as ações de execução fiscal promovidas pelo governo do Estado, suas autarquias e fundações Jurídicas de Direito Público. Para o 2º juiz da mesma unidade judiciária, há também suspensão de prazos processuais e atendimento – desta quinta-feira (16) ao dia 24, em virtude de mudança de endereço, conforme decreto judiciário de nº 1996/2015.Fonte: Lilian Cury/Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO

Juiz João Ricardo CostaPara o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a função de juiz de instrução deve ser feita apenas pelos juízes de carreira, que ingressaram na magistratura por meio de concurso públicoA Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Hugo Leal (PROS -RJ), que propõe a criação de juizados de instrução criminal sob a presidência de delegados de polícia.As funções atuais de natureza jurídica e policial do cargo de delegado de polícia seriam desmembradas, obrigando seus integrantes a optar entre o novo cargo de juiz de instrução e garantias e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial.Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a função de juiz de instrução deve ser feita apenas pelos juízes de carreira, que ingressaram na magistratura por meio de concurso público. “A proposta revela bem estes tempos estranhos em que a racionalidade vira artigo de luxo”, afirma.Para Costa é inaceitável que outros agentes públicos possam exercer esta função. “O ingresso na carreira da magistratura somente se dá por concurso público e apenas este exame específico para o exercício da jurisdição pode ser considerado a certificação hábil. É absurdo e inadmissível que a atividade jurisdicional seja prestada por quem não passou por esta certificação prévia”, diz. Na visão da AMB, a PEC é inconstitucional por garantir acesso a um cargo que não por concurso público específico e trabalhará para que esta seja rejeitada na própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Procedimento é realizado por meio de sistema informatizado disponível no portal do TJGO (intranet e internet), até o dia 15 de agostoApenas nesta quarta-feira (16), 1.282 magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás já fizeram o recadastramento geral e obrigatório. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu início, ontem, ao recadastramento geral e obrigatório de todos os magistrados, servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, comissionados, cedidos, requisitados ou à disposição e funcionários terceirizados de empresas contratadas.O procedimento é realizado por meio de sistema informatizado disponível no portal do TJGO (intranet e internet), no período compreendido entre 15 de julho e 15 de agosto, sob a coordenação da Diretoria Geral (DG) e executado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), conforme o Decreto Judiciário n°1983, de 14 de julho de 2015, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.Segundo o decreto, em seu artigo 3°, para as alterações dos assentamentos que devem ser comprovadas serão encaminhadas cópias dos documentos respectivos à Diretoria de Recursos Humanos, quando couber. Ainda de acordo com o decreto, serão mantidos regulares em folha de pagamento os servidores e magistrados que se recadastrarem dentro do período.Entre as considerações contidas no decreto estão a necessidade rotineira da administração pública de levantar dados e elaborar informações para manter atualizados os assentamentos cadastrais do pessoal do Poder Judiciário goiano, indispensáveis para instrumentalizar a gestão dos recursos humanos. Além disso, o recadastramento geral é a forma adequada de ensejar a atualização dos assentamentos funcionais e contribuir para aperfeiçoar o sistema de controle de pessoal. A iniciativa atende também as disposições contidas nas Resoluções n° 7, de 18 de outubro de 2005, e n° 88, de 8 de setembro de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário n° 818, de 9 março de 2015, entre outras."O recadastramento geral do Poder Judiciário é obrigatório para servidores e magistrados. O envolvimento de todos é imprescindível. O recadastramento é importante para a atualização de dados cadastrais e funcionais, além de permitir uma compreensão completa e atualizada do perfil da nossa força de trabalho. Assim, poderemos adotar políticas mais aperfeiçoadas e precisas na área de pessoal, além de ajustar eventuais inconsistências", frisou o diretor-geral. Mais informações com a Divisão de Atendimento ao Servidor, por meio dos telefones (62) 3216-2257 ou 3216-2751. Para aposentados e pensionistas será enviada correspondência contendo formulário, cópia do decreto e do Ofício Circular.Decreto n°818/2015"A iniciativa faz parte das ações delimitadas no início da atual gestão por meio do Decreto Judiciário n° 818/2015, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de análise, estudo e identificação de eventual necessidade de adequações, em relação às seguintes normas e assuntos: execução da Política de Gestão de Pessoas, reestruturação das unidades do TJGO; entre outros", informou Stenius Lacerda Bastos. “Isso é fruto de um grupo de trabalho que vem sendo realizado desde o final de março", destacou o diretor-geral do TJGO.Sob coordenação do diretor-geral, Stenius Lacerda Bastos, o grupo é composto pela coordenadora de Assessoramento da DG, Leandra Vilela Rodrigues Chaves; pela secretária-geral da Presidência do TJGO, Angélica Beserra Ramalho; pela diretora de Recursos Humanos, Lígia Beatriz de Bastos Carvalho; pela diretora Administrativa, Wanessa Oliveira Alves; pelo assessor jurídico da DG, Jonas Alves Rezende Neto; pela assessora setorial de planejamento da DG, Lys Lenlei Brasil Rocha, e pelo diretor do Foro da Comarca de Goiânia, Wilson da Silva Dias.Fonte: Arianne Lopes/Foto: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO

Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado no Rio Quente ResortsOs associados à AMB investirão R$ 500 e os acompanhantes R$ 250 até o dia 31 de agosto. Evento será realizado em Rio Quente nos dias 29, 30 e 31 de outubroA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que os valores do segundo lote para inscrição no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que se encerrariam nesta quarta-feira, 15, serão mantidos até o dia 31 de agosto. A ação é uma iniciativa da Comissão Executiva do congresso a fim de possibilitar maior adesão a um dos maiores eventos destinados ao debate de assuntos de interesse da magistratura nacional.Os associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) continuarão investindo R$ 500 e os acompanhantes R$ 250, para participar do evento, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro no Rio Quente Resorts, em Goiás.Descontos especiaisAcompanhando a extensão do prazo das inscrições com preços especiais, a ASMEGO irá  conceder desconto de 50% aos 150 primeiros magistrados associados à entidade que efetivarem a inscrição no congresso, até o dia 31 de agosto. O benefício será concedido em forma de ressarcimento, mediante solicitação junto a diretoria Administrativa da associação.Os magistrados devem ficar atentos aos prazos se quiserem usufruir do benefício. Segundo a produtora local do evento, Elo Eventos, já foram realizadas 97 inscrições por Goiás. Sendo assim, restam apenas 53 vagas com desconto especial oferecido pela entidade.Para melhor assistir aos seus associados, a ASMEGO oferece centro de apoio para magistrados que ainda não realizaram a inscrição e desejam participar. A colaboradora Ângela Procópio de Oliveira está atendendo na sala de apoio na sede da entidade, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, para ajudar os interessados a se inscreverem. Os magistrados participantes precisam ser associados à AMB. Quem não for associado poderá efetuar o cadastro na ocasião.HospedagemA ASMEGO lembra que, recentemente, foram disponibilizadas novas vagas de hospedagem nos hotéis do Rio Quente Resorts, pela produtora local, a pedido da entidade. Foram disponibilizadas mais 24 vagas no Hotel Cristal e 29 unidades no Hotel Giardino. Para fazer a reserva, o participante deverá clicar na área de inscrição, no site do evento. As taxas dos apartamentos variam de acordo com o modelo de cada suíte.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Sede administrativa da ASMEGO, em GoiâniaEncontro será realizado nesta segunda-feira, 20, às 9 horas, na sede administrativa da entidadeO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca todos os membros da Diretoria Executiva para reunião nesta segunda-feira, 20, às 9 horas, na sede administrativa da entidade. Em pauta, assuntos de interesse da magistratura.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaIntuito é de fazer com que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializadosA Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializados. Neste primeiro semestre, 15 das 27 Cortes estaduais informaram já ter cumprido, parcialmente ou integralmente, a determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é imprescindível a instalação das Varas de Arbitragem em função do avanço da adoção da lei no país e também porque a especialização dos magistrados fará com que os processos tramitem de forma mais célere. “Fico feliz em ver o esforço dos tribunais para cumprir a Meta em 2015. É dever do Poder Judiciário ser partícipe e incentivador dessa forma alternativa de resolução de conflitos, que cada vez mais avança no Brasil, lidando com matérias mais complexas, o que enseja a maior especialização dos magistrados”, avaliou a ministra.Os quinze tribunais que indicaram já ter especializado varas cíveis em juízos em arbitragem são: Acre (TJAC), Amazonas (TJAM), Bahia (TJBA), Ceará (TJCE), Espírito Santo (TJES), Goiás (TJGO), Maranhão (TJMA), Mato Grosso (TJMT), Mato Grosso do Sul (TJMS), Pará (TJPA), Paraíba (TJPB), Piauí (TJPI), Paraná (TJPR), Rio Grande do Sul (TJRS) e Sergipe (TJSE).Confira, no quadro abaixo, as normatizações e as varas transformadas em especializadas em Arbitragem em cada um dos Tribunais de Justiça, conforme o estabelecido pela Meta 2:Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Juiz Walter BaronePresidente da AMB, juiz João Ricardo Costa participará do evento, em outubro, na Espanha, na condição de delegado do Brasil na assembleia geralUm dos juízes brasileiros que integrarão a comitiva para o encontro anual da União Internacional dos Magistrados (UIM) irá sugerir como tema para o próximo ano a democracia dentro dos tribunais em todo o mundo. “Eu fiz a sugestão de que no ano que vem fosse discutida a questão da democracia dentro do tribunal, ou seja, a forma de eleição dos chefes do Judiciário”, afirma Walter Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atua na 7º Câmara de Direito Privado. O assunto, inclusive, é tema de campanha da AMB, que defende as eleições diretas para a escolha dos presidentes e vice-presidentes das cortes, com a participação de todos os juízes. O evento acontecerá em outubro em Barcelona. O presidente da associação, João Ricardo Costa, participará do encontro da UIM na condição de delegado do Brasil na assembleia geral.Walter participará da comissão de estudos de Direito Constitucional, que trata dos assuntos relacionados à independência do Judiciário e os mecanismos de cada país-membro para atingir esse objetivo. Além dele, a AMB será representada em outros grupos de estudo pelos juízes Flávia Viana (Direito Civil), que é também diretora Internacional adjunta da AMB, Rafael Palumbo (Direito do Trabalho), e Orlando Faccini Neto (Direito Penal).“Este ano o tema principal da minha comissão de estudos é verificar a forma como é feita a distribuição dos processos nos diversos países. No Brasil isso é feito por sorteio, mas em outros países às vezes o recurso pode ser distribuído pelo presidente do tribunal ou pelo diretor do fórum, por exemplo. Nós vamos discutir até que ponto essa forma diferente de distribuição não afeta a imparcialidade e a própria independência do juiz”, explica Barone.Outro assunto que será abordado pelo grupo será quantidade de processos julgados pelos juízes nos países que compõem a UIM. Apesar das reclamações pela sobrecarga de trabalho serem comuns a todos, de acordo com os questionários distribuídos e compartilhados entre os membros da comissão, segundo Walter Barone nenhum lugar relata a quantidade de trabalho como no Brasil. “Muitas vezes, quando contamos para outros colegas os números de processos que julgamos, eles acham que tem alguma coisa errada nessa informação”, comenta o magistrado.Presidente do grupo ibero-americano e vice-presidente da UIM, o diretor Internacional da AMB, Rafael de Menezes, afirma que o tema recorrente e central da reunião sempre é a independência do juiz. “Um juiz independente precisa de estrutura de trabalho, segurança e educação continuada para garantir os direitos humanos em seu país”, destacou. Participarão do encontro representantes de 85 países de cinco continentes.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Evento ocorrerá no auditório do TRE-DF e tem como público-alvo tribunais, associações de magistrados e Centros Judiciários de Solução de Conflitos de todo o paísA AMB, em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB), realizará no dia 24 de julho, em Brasília, uma plenária sobre a campanha Justiça Restaurativa do Brasil. O evento será realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O público-alvo são tribunais, associações de magistrados e Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) de todo o país, que tenham interesse em aderir ao protocolo para difusão das práticas restaurativas.Na ocasião, será apresentada a campanha Justiça Restaurativa do Brasil e levantadas expectativas e propostas para o seu desenvolvimento nos estados. Haverá um espaço para relatos das experiências com a Justiça Restaurativa nos locais que já adotam a metodologia e  também orientações sobre a celebração de protocolos interinstitucionais para difundir a proposta em cada estado, assim como constituir núcleos de JR e promover formações no tema pelas escolas de magistratura locais. O objetivo é compartilhar a responsabilidade de levar adiante a campanha nos estados, e ver onde a AMB e ENM podem contribuir.As inscrições podem ser feitas na ENM/AMB, nos telefones (61) 2103-9002 e (61) 2103-9032.Fonte: Ascom/AMB

Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para a Câmara dos Deputados. Foto: Ana Volpe/Agência SenadoMatéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA, a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes HediondosO Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou o caráter plural da matéria.— O projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17 governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas apresentadas no Plenário.O senador José Serra afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.— A sociedade vai receber bem esse projeto — disse Serra.O presidente Renan Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro reuniões de líderes.— A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal.PolêmicaO projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma comissão sobre o tema.O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu voto favorável à proposta do colega Serra.A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para "não haver redução nenhuma" na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma “sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a “sabedoria está no meio”.— Esse projeto é uma resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes — afirmou Gleisi.MedidasDe acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas (11.343/2005) ao prever a aplicação de pena até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.Punição mais rigorosa também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser realizada no referido regime.Saiba mais:Aprovada proposta que aumenta tempo de internação para menores infratores Renan defende mudança no ECA em vez da redução da maioridade Senado aprova aumento da punição para menores que cometem crimes hediondosFonte: Redação | Agência Senado (atualizado em 15/07/2015, 13h16)

Juiz Wilson Dias: mudança exigiu trabalho intenso de reorganizaçãoUnidades passaram, desde o dia 25 de junho, por várias modificações, que incluíram alterações de computadores, móveis e demais pontos das instalações físicas dos locaisAs escrivanias da 7ª e da 11ª Varas Cíveis de Goiânia voltam com atendimento ao público nesta quinta-feira (16). A suspensão das atividades e dos prazos processuais ocorreu devido a oficialização das unidades e foi autorizada por meio dos decretos judiciários nº 1886 e 1887, editados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.A Diretoria do Foro de Goiânia assumiu as duas unidades em virtude da aposentadoria compulsória dos escrivães Antônio José Ribeiro, da 7ª, e João Batista França, da 11ª. A mudança, conforme explicou, na ocasião, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, exigiu um trabalho intenso de reorganização, com “adaptação a uma nova realidade sistemática, para atender as diretrizes e, sobretudo, proporcionar resposta em tempo razoável ao jurisdicionado”.Nesse período de alteração, que começou no dia 25 de junho, as escrivanias passaram por várias modificações, que incluíram também, alterações de computadores, móveis e demais pontos das instalações físicas dos locais. Além disso, os servidores lotados participaram de um curso de capacitação para melhor desempenho das atividades, conforme completou Wilson Dias. Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

Levantamento sugere que o Estado se empenhe no combate à ociosidade do preso investindo na ampliação de oportunidades de trabalho e estudoPesquisadores destacam que um dos principais desafios é superar o conceito de prisão apenas como punição, investindo no caráter de reintegração previsto em leiO sistema de execução penal brasileiro e os métodos de cumprimento de pena desrespeitam a legislação em vigor e precisam passar por reforma. É o que revela estudo inédito realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para traçar o perfil do reincidente criminal e avaliar se as prisões estão cumprindo tanto a função punitiva quanto ressocializadora, devolvendo cidadãos reintegrados à sociedade.Os pesquisadores fizeram uma análise quantitativa com o perfil do reincidente e depois foram a campo avaliar as condições de execução penal em três unidades da federação, conversando com juízes, gestores, profissionais de assistência e os próprios presos. As unidades não foram identificadas para evitar críticas direcionadas, considerando o caráter nacional dos problemas enfrentados pelo sistema carcerário.Embora não apresente conclusão definitiva sobre os motivos da reincidência, considerado um tema complexo e relacionado a múltiplos fatores, a pesquisa aponta que a hostilização dos presos não é a melhor saída. “Boa parte da população, e até mesmo operadores do direito, simplificam muito o problema baseando-se na crença de que penas mais duras, ou o cumprimento de pena em condições de sofrimento, possam persuadir as pessoas a não cometerem mais crimes”, analisa o sociólogo Almir de Oliveira Junior, do Ipea.O pesquisador avalia que é preciso respeitar a Lei de Execução Penal (LEP) no tocante aos direitos da pessoa humana encarcerada, pois se ouvidos e tratados com alguma equidade, é possível que os presos reformulem seus projetos pessoais. “O país andará na contramão do desenvolvimento enquanto apostar no recrudescimento penal, sem levar em consideração que um histórico de mazelas sociais antecede o ingresso de um indivíduo na carreira criminosa”, pondera Oliveira.Em campoPartindo das regras da LEP, a equipe de campo avaliou condições de assistência à saúde, psicológica, social, jurídica, religiosa e material, além da assistência educacional e ao trabalho. Também foi apurada a situação do egresso e a visão dos profissionais do sistema penal e dos condenados sobre reintegração e reincidência.O estudo conclui que, embora a LEP seja considerada moderna, o Estado não consegue cumpri-la, causando falhas e distorções que agravam a situação dos apenados e abrem caminho para a reincidência. Os pesquisadores destacam que um dos principais desafios é superar o conceito de prisão apenas como punição, investindo no caráter de reintegração previsto em lei.Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, embora a lei busque transformar a conduta daquele que cometeu crime, a aplicação fica no campo de ideias. “Quando o Estado deixou de confiar nas virtudes da LEP, investindo simplesmente em punição e sem atentar para o modo, a qualidade e a maneira como essa resposta deve acontecer, perdemos o foco do que havia de mais significativo em uma legislação que buscava a reconciliação do autor de um crime com a sociedade”, avalia.Entre as violações encontradas pelos pesquisadores, superlotação e gargalos na execução penal, descaso com o preso provisório e mistura deste com os condenados, assim como entre os detidos por diferentes tipos penais. A pesquisa também indica falta de diálogo entre os atores envolvidos e dificuldades operacionais e de pessoal, como falhas no monitoramento dos regimes semiaberto e aberto e desvalorização e falta de preparo de agentes penitenciários e profissionais de assistência.PrevençãoO principal problema identificado, no entanto, é a falta de ações efetivas voltadas ao egresso, conforme determina a LEP, e antes disso, políticas preventivas voltadas aos jovens, principal alvo da criminalidade. Um gestor resume a situação, dizendo que se preocupa mais com a alta taxa de novos criminosos que com os reincidentes.Os chamados “irrecuperáveis” também são citados, sendo que os próprios presos avaliam que há casos em que a conduta não se altera ainda que Estado e sociedade ofereçam oportunidades. Também se aponta um paradoxo, em que o crime compensaria não apenas pelas supostas vantagens financeiras, mas também pelos benefícios obtidos com a prisão, que mesmo em condições ruins, oferece moradia, alimentação, assistência médica e psicológica, oportunidade de trabalho e estudo e emissão de documentos.“Havia a percepção de que a maioria dos internos possuía uma história de vida repleta de exclusão, na qual não teriam tido acesso aos direitos básicos. Por isso, reinserir não seria o termo adequado para se aplicar a esses indivíduos”, apontam os pesquisadores em trecho do estudo.SugestõesA pesquisa sugere que o Estado se empenhe no combate à ociosidade do preso investindo na ampliação de oportunidades de trabalho e estudo (hoje existem, mas faltam vagas) e atue para reduzir o estigma dos ex-condenados junto à sociedade. Também incentiva a motivação individual do preso, a aproximação da família e da religião, e o fim do tráfico e uso de drogas dentro das cadeias, que embora proibidos, foram amplamente identificados.Os pesquisadores também apontam a necessidade de um plano nacional de execução penal e de planos estaduais para regulamentar e padronizar o tratamento penal. Outras sugestões são políticas de reintegração do egresso na sociedade baseadas no tipo de crime cometido, atuação de conselhos de comunidade junto às varas de execução penal, programas e projetos que atentem para condição juvenil do preso e mais informações e avaliações para embasar políticas públicas.Citado diversas vezes por seu papel na elaboração de políticas e projetos de atenção ao preso e ao sistema carcerário, o CNJ continua agindo para ajudar a mudar essa realidade, como nos projetos Cidadania nos Presídios e Audiências de Custódia. “O CNJ aposta, desde o Poder Judiciário, em uma atuação diferenciada nas duas pontas do sistema de justiça, marcando a presença do Estado de modo articulado, sistemático e efetivo, individualizando a intervenção e cobrando a responsabilidade da pessoa que se submete ao sistema de justiça. Esse é o salto de qualidade que as metas da gestão da presidência do Ministro Ricardo Lewandowski proporcionam para um novo olhar do sistema prisional do país”, analisa Lanfredi.Clique aqui para acessar a pesquisa.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Prédio-sede da ASMEGO, em GoiâniaFundada em 15 de julho de 1968, ASMEGO representa seus associados perante órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e JudiciárioA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) completa 47 anos de fundação nesta quarta-feira (15). Quase cinco décadas após a instalação da entidade, em Goiânia, muitas são as conquistas da classe a comemorar. Maiores ainda são os desafios a superar, principalmente o da democratização do Poder Judiciário.Junto com entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ASMEGO reforça, nesses 47 anos, a luta por eleições diretas nos tribunais brasileiros. É um pleito da magistratura nacional que, também em Goiás, visa a garantir aos juízes do primeiro grau o direito de voto na escolha para presidente e vice da Corte estadual.Engajada na defesa das prerrogativas da magistratura, a ASMEGO mantém a essência daquele histórico 15 de julho de 1968. A data não só marcou a fundação da entidade, mas selou a união dos magistrados goianos. Era criada, então, uma instituição democrática, dedicada à qualificação e valorização da prestação jurisdicional.Conheça a trajetória da entidade."É com muita alegria, que nós comemoramos hoje os 47 anos de fundação da ASMEGO. Junto com os nossos associados, nós trabalhamos diariamente pela valorização da magistratura, investindo na qualificação e representação dos juízes e desembargadores goianos. Nessas quase cinco décadas de atuação, nós reafirmamos o compromisso de zelar pela prestação jurisdicional célere e eficiente, garantindo acesso da população aos serviços do Poder Judiciário de Goiás", comenta o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.InfraestruturaAlém de uma moderna sede-administrativa, situada no Jardim Goiás, em Goiânia, a ASMEGO coloca à disposição dos magistrados diversas unidades de apoio, localizadas em diferentes regiões do Estado. O patrimônio construído pela associação com os filiados é integrado, também, pela Casa do Magistrado e Clube Maria Dilce, que funcionam na capital; casa de Veraneio de Itajá, em Lagoa Santa; Pousada São João Bosco, em Caldas Novas; e Pousada Desembargador Celso Fleury, em Nova Viçosa (BA).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

As vagas para essa nova edição do curso são limitadasQualificação será realizada nos dias 11 e 12 de setembroA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que a segunda edição do curso sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC) para magistrados será realizada nos dias 11 e 12 de setembro. As datas foram escolhidas de forma democrática por 52% dos magistrados votantes na enquete realizada pela escola.Para fazer a pré-inscrição, basta o magistrado preencher aqui o formulário ou, se preferir, entrar em contato com a secretaria Executiva da ESMEG pelo telefone (62) 3281-7973 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..A pesquisa ficou disponível no site da instituição entre os dias 3 e 13 de julho. Os magistrados do Estado de Goiás receberam, em seus endereços de e-mail, um link de acesso à enquete para decidirem se a capacitação seria realizada nos dias 21 e 22 de agosto ou nos dias 11 e 12 setembro.No dia 11, sexta-feira, as aulas serão ministradas das 19 horas às 22h30. No sábado, 12, transcorrem das 8 horas às 12 horas. As vagas para essa nova edição do curso são limitadas.Mais informações sobre a programação serão divulgadas em breve nos canais de comunicação da ESMEG.Segundo semestreA ESMEG está programando uma série de cursos sobre o Novo CPC para o segundo semestre do ano destinados a magistrados, assistentes, conciliadores, escreventes e escrivães das comarcas do interior do Estado e da capital. As datas e a programação completa estarão disponíveis em breve nos canais da escola.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Edifício anexo do TJGONovo endereço é decorrente da alteração parcial da competência daquela unidade judiciáriaO 2º juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, da comarca de Goiânia, atenderá no anexo da Rua 19, Setor Oeste, a partir do dia 27 deste mês. Para a mudança ser realizada, estão suspensos o atendimento e os prazos processuais entre os dias 16 e 24. A autorização para o cessamento temporário das atividades foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, por meio do processo nº 5419859.O novo endereço é decorrente da alteração parcial da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Agora, o 1º juiz concentrará todos as ações promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias e fundações Jurídicas de Direito Público – no âmbito da execução fiscal.Como há um grande acervo de processos dessa natureza, redistribuídos das demais Varas da Fazenda Pública Estadual, foi necessário mais espaço físico para atendimento e alocação. Assim, os feitos do 2º juiz serão transferidos para as instalações do anexo.A especialização da unidade judiciária foi aprovada, via Resolução nº 31, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão do dia 10 de junho, e publicada no dia 19 do mesmo mês no Diário de Justiça. A intenção foi atender diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, proposto pela Corregedoria Nacional de Justiça.Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

Correio Braziliense traz entrevista com o presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaDebate é fruto da luta da Associação dos Magistrados do DF junto ao órgão. A entidade envida esforços para democratização no poder Judiciário dando voz a 312 juízes do TJDFT nas eleições para presidente da CorteO jornal Correio Braziliense divulgou em seu portal, nesta terça-feira, 14, reportagem sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) de discutir, em agosto, a proposta de reformulação do regimento interno do órgão, incluindo as eleições diretas na escolha dos dirigentes da Corte. A propositura é da Associação dos Magistrados dos Distrito Federal (Amagis), que almeja que os 312 juízes já tenham direto a voto nas eleições de 2016. Os magistrados defendem ainda o fim da antiguidade no Poder Judiciário, exceto para o cargo de corregedor. O jornal traz, ainda, entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.Leia a íntegra da notícia abaixo.Eleições diretas em debatePresidente da AMB, João Ricardo diz que a eleição direta representará a democratização do Poder JudiciárioProposta dos magistrados que estende o direito a 312 juízes para escolha do presidente e do vice-presidente do TJDFT será discutida pela Corte em agosto. Hoje, participam do pleito apenas 40 desembargadores, que resistem à possível mudança O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) debaterá em agosto uma proposta para a adoção de eleições diretas na escolha do presidente e do vice-presidente da Corte. Atualmente, o regimento interno do TJ determina que somente desembargadores podem participar do processo e estabelece o critério de antiguidade como regra. A Associação dos Magistrados do DF (Amagis) entregou ao presidente do Tribunal, Getúlio de Moraes Oliveira, uma proposta de emenda regimental que prevê a eleição direta a partir da próxima disputa, prevista para fevereiro de 2016. Assim, além dos 40 desembargadores, os 312 juízes do TJDFT também teriam direito a voto. Os magistrados defendem ainda o fim do critério de antiguidade.A proposta da Amagis mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer. Mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores. A alteração não valeria para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade. O pleno do TJDFT se reúne na última sexta-feira de cada mês e o tema deve entrar na pauta da próxima reunião após o recesso, prevista para o fim de agosto. É forte a resistência entre os desembargadores, mas associações que representam os magistradosintensificaram a pressão pela mudança nas normas.Disputas políticasQuem é contra a proposta alega que a base da pirâmide hierárquica da magistratura é muito mais larga do que a cúpula e, com isso, muitos juízes com pouco tempo de carreira, alguns com menos de 30 anos de idade, teriam papel determinante na definição sobre os rumos dos tribunais. Outro argumento é a possibilidade de que surjam verdadeiras disputas político-eleitorais dentro dos tribunais, o que poderia paralisar os trabalhos das cortes e envolver os magistrados nas disputas -- comprometendo a liberdade dos envolvidos na corrida eleitoral. Para os contrários à eleição direta, o critério de antiguidade é essencial para evitar qualquer tipo de politização e para garantir a democracia no Judiciário.O desembargador Roberval Belinati é a favor das eleições diretas. "Faço parte desse movimento há muitos anos, desde que era juiz. Acredito que as eleições diretas consagrariam a democracia interna, pois incluiriam todos os juízes e as juízas no colégio eleitoral, conferindo a eles a oportunidade de escolher, por meio do voto direto, os presidentes e os vice-presidentes do tribunal", justifica o magistrado.Belinati defende que somente os "desembargadores vocacionados para a administração" concorram ao cargo de direção. "Esse modelo garantiria a todos os desembargadores o direito de concorrer nas eleições, independentemente de sua posição na antiguidade. O modelo democrático trará muito mais pontos positivos para a administração, que se tornará mais transparente e eficiente", afirma. "Será eleito o que apresentar a melhor proposta de governo. As eleições diretas darão mais vida e dinamismo à administração e maior compromisso aos eleitos", finaliza Belinati.Forte oposiçãoO Tribunal de Justiça do DF tem 40 desembargadores e 312 juízes. Atualmente, o regimento interno estabelece que a escolha do presidente, dos vice-presidentes e do corregedor "recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos". Para as eleições, o quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos desembargadores. Será considerado eleito quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos.O presidente da Associação dos Magistrados do DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva, reconhece que há forte oposição à mudança, mas aposta na alteração do regimento interno do TJ. "Nossa expectativa é pela aprovação, mas sabemos que há resistência. Não podemos ter medo dessa mudança. Um bom julgador não é necessariamente um bom administrador. O fato de um desembargador ser o mais antigo não garante que ele seja necessariamente o melhor gestor", justifica Sebastião.MudançasVeja o que diz, hoje, o Regimento Interno do TJDFT: » A eleição do presidente do tribunal, do primeiro e do segundo vice-presidentes e do corregedor recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos.» Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.» Não é permitida a reeleição para o mesmo cargo.Como é a proposta dos magistrados: » Mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer, mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores.» Os magistrados defendem o fim do critério de antiguidade.» A alteração não vale para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Correio Braziliense. Texto: Helena Mader

Juiz Paulo Henrique MoritzJuiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Paulo Henrique Moritz discorrerá sobre A fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo CivilA fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo Civil (CPC) serão os assuntos abordados na palestra do juiz Paulo Henrique Moritz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento da AMB acontece entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts – Goiás.O magistrado será um dos integrantes a participar do painel “Perspectivas sobre o Novo Código de Processo Civil”, no dia 30 de outubro, a partir das 16h30, que contará também com a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e José Igreja Matos, de Portugal.Paulo Moritz pretende demonstrar que o novo Código está baseado em uma nova plataforma jurídica e que rompe com teorias incompatíveis com o direito processual constitucionalizado. “A nova técnica poderá representar uma sensível melhora dos serviços judiciários”, afirma.Moritz pretende ainda levar novas perspectivas sobre o assunto e alertar os magistrados sobre a necessária mudança no cenário jurídico. “Pretendo provocar a reflexão e a importância de entender que é preciso construir uma nova cultura, um novo olhar para o direito, a partir de um novo Código”, disse.De acordo com o juiz, a abordagem desse assunto é importante para a magistratura e o sistema de Justiça brasileiro. “Interfere diretamente no dia a dia do juiz e afetará positivamente a qualidade e a segurança jurídica do trabalho entregue pelo Judiciário à sociedade”. CurrículoPaulo Henrique Moritz Martins da Silva é magistrado e atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na 1ª Câmara de Direito Público. É co-autor da obra Processo Civil em Movimento - Diretrizes para o novo CPC, tem artigos jurídicos publicados em Revistas especializadas, além de professor de Direito Processual Civil. Integrou a Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros para a elaboração do Novo Código de Processo Civil.Fonte: Ascom/AMB

7ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual e 8ª Reunião do Conselho de Representantes ocorrerão no Manhattan Plaza Hotel, em BrasíliaPresidente e conselheiro da ASMEGO participam, nos dias 10 e 11 de agosto, de encontros da Coordenadoria da Justiça Estadual e do Conselho de RepresentantesTermina, nesta sexta-feira (17), o prazo para envio de sugestões de magistrados à Coordenadoria da Justiça Estadual, com temas institucionais relevantes, para serem discutidos no encontro daquele grupo de trabalho e na 8ª Reunião do Conselho de Representantes. As propostas podem ser enviadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Os eventos ocorrem no dias 10 e 11 de agosto, no Hotel Manhattan Plaza, em Brasília (DF), com participação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.As reuniões da Coordenadoria da Justiça Estadual e do Conselho de Representantes são promovidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO