O Projeto de Lei 4.367/08, que estabelece que o namoro é relação íntima de afeto para os efeitos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), foi aprovado nesta terça-feira (14/12) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo a Agência Câmara, a proposta será encaminhada para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.O projeto de lei é e autoria da deputada Elcione Barbalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.A Lei Maria da Penha garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a Polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis. 

Nesta quinta-feira (16), será empossada a nova diretoria da AMB, presidida pelo desembargador paulista Henrique Nelson Calandra e composta por vice-presidentes, secretários, diretores e coordenadores da entidade e da Escola Nacional da Magistratura (ENM). A cerimônia acontecerá no Centro Empresarial Brasil 21, às 20h. Conheça abaixo o perfil de alguns deles e a relação completa dos integrantes da nova diretoria que administrará a entidade no triênio 2011/2013:Presidente:Henrique Nelson Calandra (SP)Vice-presidente administrativo:Marcos Sérgio Galliano Daros (Amapar - PR) - É o atual diretor de Assuntos Institucionais da Amapar. É juiz auxiliar de Direito substitutivo em 2º grau do TJ-PR.Vice-presidente de esportes:Humberto Costa Vasconcelos Junior (Amepe - PE) - Ingressou na magistratura em 1990. É juiz diretor do Fórum de Recife. Também atua como juiz Titular da Vara Regional da Infância e da Juventude da 1ª circunscrição Judiciária de Pernambuco. É professor da Escola Superior da Magistratura na disciplina da Infância e Juventude. Presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv). Presidente do Comitê Deliberativo do Programa Global de Prenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos-Seção Pernambuco.Vice-presidente de comunicação:Raduan Miguel Filho (Ameron - RO) - É o atual presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron) e também presidente da Seccional Rondônia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tornou-se desembargador em setembro de 2010. Ele atua há 16 anos e 8 meses na 3ª entrância do Judiciário de Rondônia. Atua na vara da família.Vice-presidente institucional:Jeronymo Pedro Villas Boas (Asmego - GO) - É o atual diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). É juiz de Direito da 1ª Fazenda Pública Municipal do estado.Vice-presidente para assuntos ambientais:Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (Amaap -AP) - É o atual vice-presidente da Amaap (AP). É juiz titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá. É professor universitário e escritor.Vice-presidente de infância e juventude:José Dantas de Paiva (Amarn - RN) - É juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal.Vice-presidente de direitos humanos:Renata Gil de Alcantara Videira (Amaerj - RJ) - Juíza titular da 40ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio.Vice-presidente cultural:Rosalvo Augusto Vieira da Silva (Amab - BA) - É juiz de direito desde 1989. Atualmente ocupa o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Já foi diretor da Escola de Magistrados da Bahia de 2008 a 2009 e juiz de direito, titular da 34ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador (BA).Vice-presidente legislativo trabalhista:Lílian Lygia Ortega Mazzeu (Amatra 2ª Região - SP) - É desembargadora federal do Trabalho. Membro eleita para o órgão especial do Tribunal do Trabalho no biênio 2008/2010. É gestora das metas de nivelamento do CNJ no âmbito do TRT da 2ª região. Além disso, atua como coordenadora de conciliação e no comitê de planejamento estratégico de tecnologia da informação.Vice-presidente de interiorização:Maria Luiza Santana Assunção (Amagis - MG) - É a atual diretora-secretaria da Amagis. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) foi advogada nas áreas cível e empresarial. Ingressou na magistratura em 1993.Vice-presidente legislativo:Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Ajuris - RS) - É mestre e doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Ingressou na magistratura como juiz de direito em 1989. Atualmente é Juiz-Corregedor na Corregedoria Geral de Justiça de Porto Alegre. De 2004 a 2009 participou da diretoria da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).Secretário-geral:Nelson Missias de Morais (MG) - É desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) desde abril deste ano. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas. Já foi presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) no triênio 2007-2010, diretor do Instituto de Ciências Penais do Estado de Minas Gerais e juiz de Direito Sumariante do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.Secretários adjuntos:Mauro Lucas da Silva (MG) e Thiago Elias Massad (SP).Diretora-tesoureira:Maria Isabel da Silva (Amagis - DF) - Compõe o atual Conselho Fiscal da AMB e já foi também presidente da Amagis- DF.Diretor-tesoureiro adjunto:Sandoval Gomes de Oliveira (DF)Conselho Fiscal:Alemer Ferraz Moulin (ES); Aristóteles Thury (AM) e Roberto Luiz Felinto de Oliveira.Coordenadorias:Justiça Estadual: Walter Pereira de Souza (MT).Justiça do Trabalho: Plínio Bolívar de Almeida (SP).Justiça Militar: Edmundo Franca de Oliveira (RJ).Justiça Federal: José Arthur Diniz Borges (RJ).Aposentados: Sebastião Luiz Amorim (SP)Assessores da presidência:Carlos Cini Marchionati (RS), Fernando Ganem (PR), Iris Helena Medeiros Nogueira (RS), Joscelito Giovani Cé (PR), Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves (RJ), Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (AC), Miguel Kfouri Neto (PR), Rêmolo Letteriello (MS), Robério Nunes dos Anjos (RR) e Tiago Pinto (MG).Secretaria de comunicação institucional:Diretor: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler (RS).Diretores adjuntos: Alex Nunes de Figueiredo (MT) e Rogério Ribas (PR).Secretaria de defesa de direitos e prerrogativas:Diretores: Claudio Luis Braga Dell’Orto (RJ) e Rubem Ribeiro de Carvalho (TO).Diretores Adjuntos: Carlos Eduardo Mattioli Kockanny (PR), Flávio Jabour Moulin (ES), James Magalhães de Medeiros (AL) e José Arimatéa Neves Costa (MT).Secretaria de assuntos legislativos:Diretor: Régis Castilho Barbosa Filho (SP).Diretores adjuntos: Guilherme Luiz Gomes (PR), José Roberto Sterse (MG), Marcio Reinaldo Miranda Braga (BA), Marcus Onodera (SP), Reynaldo Ximenes Carneiro (MG) e Sebastião Coelho da Silva (DF).Secretaria de Planejamento Estratégico:Diretor: Vanderlei Deolindo (RS).Diretores adjuntos: Alberto Nogueira Virginio (PE), Antonio Fernandes da Luz (DF), Gilberto Pinheiro (AP) e Rodrigo Roberto Curvo (MT).Secretaria de articulação com o STF, Tribunais Superiores e CNJ:Diretor: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (SP)Subcoordenadorias Regionais da Justiça Estadual:Norte: Valdeci Castelar Citon (RO).Nordeste: Maria Luiza de Moura Melo e Freitas (PI).Centro-Oeste: Elizabeth Baisch (MS).Sudeste: Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho (SP).Sul: Emanuel Shenkel do Amaral e Silva (SC).Secretaria da Justiça Eleitoral:Diretor: Luiz Gomes da Rocha Neto.Diretores adjuntos: José Joaquim dos Santos (SP) e Roberto Ferreira Lins (PE).Secretaria de interiorização:Diretor: Flavio Fenoglio Guimarães (SP).Diretores adjuntos: Ana Cecília Toscano Vieira Pinto (PE) e Frederico Mendes Junior (PR).Secretaria de estudos dos regimentos internos dos Tribunais:Diretor: Ivan Ricardo Garisio Sartori (SP).Diretor-adjunto: Wilson Marcelo Kozlowski Júnior (RJ).Secretaria da Justiça da Infância e da Juventude:Diretor: Joenildo de Souza Chaves (MS).Diretoria adjunta: Ivone Ferreira Caetano (RJ) e Maria Roseli Guiessmann (PR).Secretaria de segurança dos magistrados:Diretor: Getúlio Correa (SC).Diretores adjuntos: Geraldo Anastácio Brandeburski (RS), Luis Martius Holanda Bezerra Junior (DF), Luiz Audebert Delage (MG) e Marcus Quaresma Ferraz (RJ).Secretaria de relações institucionais:Diretor: Dorval Bráulio Marques (RS).Diretores adjuntos: Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira (BA) e Raimundo Freire Cutrim (MA).Secretaria de relações internacionais:Diretor: Antonio Rulli Junior (SP).Diretores Adjuntos: Marco Antônio Marques da Silva (SP) e Ronaldo Sansone Guerra (PR).Secretaria de assuntos da mulher magistrada:Diretora: Sérgia Miranda (CE).Diretoras adjuntas: Aline Passos (PR), Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (MG), Lisete de Souza Gabelha (CE), Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima (RO) e Marília de Castro Neves Vieira (RJ).Secretaria de informática:Diretor: Edson Brandão (SP).Diretores adjuntos: Lídio Modesto da Silva Filho (MT), Marcos Adriano Silva Ledo (BA), Naor Ribeiro de Macedo Neto (PR) e Nei Wiedmann Neto (RS).Secretaria de direitos humanos e cidadania:Diretores: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (PR).Diretores adjuntos: Eduardo Antônio Klausner (RJ) e Fabiana da Cunha Pasqua (MG).Secretaria de aposentados:Diretor: Aguinelo Gubert (RS).Diretores Adjuntos: Marco Aurélio Tarouco de Souza (RS) e Morvan Meirelles Costa (SP).Secretaria adjunta para assuntos previdenciários:Diretor: Roberto Carvalho Fraga (RS).Diretora adjunta: Maria Isabel Pereira da Costa (RS).Secretaria de pensionistas:Diretora: Haydee Mariz de Oliveira (SP).Diretora adjunta: Guiomar Nilan Sartori Oricchio (SP).Secretaria de esportes:Diretor geral: Márcio Milton Pereira Mendes (PR).Diretor executivo: Walter da Silva (SP).Diretores: Adalberto Montes (SP), Alexandre Farina Lopes (ES), José Aluísio Neves da Silva (MG), Luis Otavio Marques (MT), Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (PB) e Miguel Marques da Silva (SP).Futebol:Diretores Regionais:Centro-Oeste: Hildebrando da Costa Marques (MT).Nordeste: Albenio Lima da Silva Honório (BA) e Joaquim Pereira Lafayete Neto (PE).Norte: Gildo Alves de Carvalho Filho (AM).Sudeste: Telemaco Antunes de Abreu Filho (ES).Sul: Tasso Cauby Soares Delabary (RS).Tênis:Diretores adjuntos: Josimar de Miranda Andrade (RJ) e Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (SP) .Escola Nacional da Magistratura (ENM):Diretor-presidente:Roberto Portugal Bacellar (PR).Vice-diretor presidente:José Nepomuceno Silva (MG).Secretaria geral:Vera Lúcia Fritsch Feijó (RS).Assessores da ENM:Artur Cortez Bonifácio (RN) e Everton Amaral de Araújo (RN).Coordenadores da ENM:Carlos Eduardo Moreira da Silva (RJ), Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (RJ), Graça Marina Vieira da Silva (BA), Hermance Gomes Pereira (PB), José Luiz Leal Vieira (RS), José Renato Nalini (SP), Luiz Guilherme Marques (MG), Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães (MG) e Patrícia Cerqueira Oliveira (BA).Comissão de educação:João Batista Costa Saraiva (RS), Marilsen Andrade Addario (MT), Osny Claro de Oliveira Junior (RO) e Osório de Araújo Ramos Filho (SE). 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o fim do prazo máximo de 120 dias para a apresentação de mandado de segurança. Esse recurso é utilizado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidades ou abusos por parte de autoridade pública.A medida está prevista no Projeto de Lei 5947/09, do deputado Paes landim (PTB-PI). A proposta modifica a Lei 12.016/09, que deu nova disciplina ao mandado de segurança, e segue agora para análise do Senado.De acordo com o relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), não pode ser mantida regra infraconstitucional que limite um direito fundamental inscrito na Constituição. Na sua avaliação, como as garantias constitucionais são o principal meio de proteção do indivíduo contra abusos do Poder Público ou contra deliberações majoritárias que violem liberdades individuais, “é forçoso reconhecer que não merece prosperar qualquer restrição infraconstitucional ao exercício de uma garantia constitucional”.Limitação descabidaO deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) afirmou que, desde 1994, defendia essa posição. "Não há sentido que uma lei ordinária venha debilitar um direito constitucional", disse. Segundo ele, se não existe prazo para apresentar habeas corpus, não há porque ser mantida a limitação no caso do mandado de segurança.Flávio Dino ressalta que o prazo para a interposição de mandado de segurança é instituto antiquado, fixado em 1894. “Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, ganha mais força a ideia de que a prática constitucional deve se voltar à garantia de direitos aos cidadãos”, afirma.Íntegra da proposta:PL-5947/2009 

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) enviou ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ofício em que requer a expedição de decreto dispondo sobre o processo de nomeação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.A entidade defende a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para a vaga, prazo para debate e meios de recepção de considerações e sugestões pelos cidadãos, cidadãs e pela sociedade civil organizada.Cópia do ofício foi remetida à presidente eleita, Dilma Roussef.Para a associação, "a aposentadoria do ministro Eros Grau reacendeu o debate acerca do processo de nomeação do integrante do STF. Duas questões sobressaem: o fato de ser a nona indicação a ser feita pelo atual Presidente da República e a queixa de algumas categorias profissionais que entendem não estar devidamente representadas na composição da Corte"."A par das insatisfações ideológicas ou corporativas, salta aos olhos um defeito do atual sistema de nomeação dos ministros: a inexistência de participação popular. O processo é realizado como se a sociedade pudesse ser abstraída e a escolha dissesse respeito apenas aos que, naquele momento, exercem certos cargos públicos"."Trata-se, contudo, de um grave equívoco".A seguir a íntegra do ofício:Ofício Ref. Nomeação Ministro STF - 06/12/201010/12/2010 - 15h28EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.Ref.: nomeação ministro Supremo Tribunal FederalA Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito vêm à presença de Vossa Excelência requerer, no que diz respeito ao preenchimento de vagas de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), requerer que, mediante decreto, estabeleça procedimento que permita e estimule a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF, sem vulnerar o sistema estabelecido na Constituição Federal, de nomeação pelo Presidente da República, mediante aprovação pelo Senado.Ao STF foi atribuída elevada função institucional, pois é o intérprete final da Constituição Federal e dos Direitos Humanos, encargo que conferiu à Corte parcela de poder decisivo na organização das relações sociais públicas e privadas. Conquanto desempenhe papel de protagonista na vida política do país e que o serviço jurisdicional afete diretamente a vida e os interesses de cada cidadão e cidadã individualmente considerados, como também o conjunto da sociedade e a escolha de seus integrantes seja ato de interesse primordial de todo o povo brasileiro, o processo de nomeação continua desprovido de procedimento que possibilite a efetiva participação popular.O princípio republicano indica a necessidade de que o(a/s) jurista(a/s) considerado para a vaga seja apresentado à nação, de modo a permitir o conhecimento público de sua trajetória política e profissional. O princípio democrático impõe considerar que a sociedade brasileira tenha reconhecido o direito de se manifestar sobre os pretendentes, desde as legítimas expectativas populares e das entidades da sociedade civil organizada.A implementação deste processo político democrático, no qual o Presidente da República estabelece um amplo debate com a sociedade acerca do perfil dos possíveis candidatos, certamente ofertará elementos ímpares para sua escolha.O mecanismo permite e exige uma ação transparente, na perspectiva democrática, o que implica, igualmente, um sentido de colaboração com a democracia e com a tarefa do Presidente da República, na medida que oferta elementos para a escolha da composição da mais alta Corte do Poder Judiciário, considerando aspectos relevantes, como legitimidade e representação social de cada pretensão, vinculação dos postulantes com os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e seus compromissos com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização social, da redução das desigualdades regionais, e da promoção do bem de todos sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.É premente que se aprofunde o sistema democrático no que tange a nomeação dos ministros do STF, que deve ter como pressuposto a adoção de procedimento que permita a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para integrar o STF, assim como preveja período razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades acerca dos candidatos indicados.A participação popular proporcionará um debate efetivo e enriquecedor sobre o papel do STF no Estado Democrático de Direito e sobre a trajetória profissional e os compromissos assumidos pelo indicado durante sua carreira e vida, o que acarretará um aperfeiçoamento institucional e o aumento do interesse dos cidadãos pela coisa pública, requisitos imprescindíveis à consolidação da democracia em nosso país.Deste modo, requeremos a Vossa Excelência que, desde já, mediante decreto, disponha sobre o processo de nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Presidência da República, prevendo a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para a vaga, prazo para debate e meios de recepção de considerações e sugestões pelos cidadãos, cidadãs e pela sociedade civil organizada.Certos que os compromissos sociais e vínculos populares do Presidente da República ensejarão o acatamento desta proposição cidadã, subscrevemos o presente e encaminhamos exemplar do jornal Juízes para a Democracia, cujo editorial trata do tema e do decreto argentino 222/03 que adotou mecanismo de participação social.São Paulo, 06 de dezembro de 2010.Luís Fernando Camargo de Barros VidalPresidente do Conselho Executivo AoExcelentíssimo SenhorLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMD. Presidente da República 

As novas metas nacionais que deverão ser perseguidas pelo Poder Judiciário em 2011 foram definidas, nesta terça-feira (14/12), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro. As metas foram escolhidas por votação, pelos presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros. Foram selecionadas quatro metas para todo Judiciário e uma meta específica para cada segmento de Justiça – Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral), com exceção da Justiça Estadual.O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, ressaltou a importância da meta de responsabilidade social, que consiste em implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos. “A sociedade precisa confiar na Justiça e não podemos permitir que seja distorcida a imagem do Judiciário”, afirmou o ministro.De acordo com ele, algumas determinações do CNJ têm sido invocadas com o pretexto de distorcer o papel do Judiciário, como as punições, algumas envolvendo a aposentadoria compulsória. “Esses magistrados não representam os 16 mil juízes no país, isso é uma distorção e uma injustiça com a magistratura”, ressaltou o ministro Peluso.Metas 2010 – Em relação ao balanço parcial divulgado nesta terça-feira (7/12) de cumprimento das Metas 2010 por parte dos tribunais, o presidente do CNJ afirmou que, apesar de não terem sido alcançadas em 100%, a mobilização do Judiciário para cumpri-las foi bastante positiva. “Acho que mais importante do que nos atermos aos números absolutos é considerar o contexto, o enorme esforço feito pelo Judiciário”, afirmou. Peluso ressaltou que o Judiciário se mobilizou na tentativa de superar problemas históricos. “A mobilização do Judiciário é mais importante do que as metas”, afirmou. As metas, explicou, são apenas um estímulo à ação prática.Metas do Judiciário para 2011:CONCILIAÇÃO E GESTÃOCriar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica.MODERNIZAÇÃOImplantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal.CELERIDADEJulgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.RESPONSABILIDADE SOCIALImplantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.Metas específicas:Justiça do TrabalhoCriar um núcleo de apoio de execução.Justiça EleitoralDisponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.Implantar e divulgar a “carta de serviços” da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau (Zonas Eleitorais) em 2011.Justiça MilitarImplantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.Justiça FederalImplantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau até dezembro de 2011. 

A AMB, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ingressou nesta segunda-feira (13) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos previstos na resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela visa estabelecer critérios objetivos para aferição de merecimento à promoção de magistrados e o acesso deles aos tribunais de segunda instância.As três entidades já haviam feito em setembro um pedido de revisão dos pontos da resolução ao CNJ, mas este foi negado pelo Conselho.Um trecho do documento diz que a resolução interfere no processo de promoções e acessos aos Tribunais, atingindo “de forma ampla e genérica toda a magistratura nacional”. Além disso, traria “reflexos inimagináveis, seja na composição das Varas e Comarcas, seja na composição dos Tribunais, ou ainda na vida pessoal de cada magistrado”.Na ação, a AMB e as outras duas associações pedem a suspensão da eficácia dos dispositivos previstos na resolução 106, a fim evitar que “se perpetue a aplicação de critérios ilegítimos e inconstitucionais na promoção de magistrados e no acesso aos tribunais de segundo grau, cuja desconstituição e nova elaboração acarretarão inegável dano à estrutura do Poder Judiciário e igualmente à vida pessoal dos magistrados que tiverem suas promoções ou acesso alterados”. 

A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano, realizará, no dia 7 de janeiro de 2011, um workshop sobre qualidade de vida para 200 magistrados do Judiciário goiano, na Estância Lago Verde. Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de dezembro pelo Portal do Servidor.A proposta foi idealizada pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, com o objetivo de sensibilizar e motivar a mudança de comportamento dos juízes em relação a saúde e o bem estar. "A vida do magistrado é muito atribulada, cheia de compromissos e pressão, o workshop trará medidas que os ajudarão a aumentar o equilíbrio emocional, a saúde física e assim a melhorar a qualidade de vida", afirmou Carlos Elias.O workshop Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos será ministrado pelo professor Júlio Machado, que é consultor em desenvolvimento humano e também participa do curso de vitaliciamento para ingresso na magistratura em cinco estados. "Vou mostrar a esse público a importância do cuidado pessoal. E espero sensibilizá-los para que continuem o trabalho que começaremos", afirmou o professor. Os temas que serão abordados são:• desenvolver o autoconhecimento e a confiança pessoal;• aumentar a competência emocional dos líderes, no sentido de ajudá-los a superar as principais deficiências de aprendizagem da sua equipe de trabalho e da organização;• aumentar a resiliência (capacidade de suportar pressões);• treinar algumas técnicas simples de relaxamento a fim de ajudar a manter o equilíbrio emocional, reduzindo os níveis de ansiedade;• desenvolver a consciência e a compreensão de que, em muitos casos, o estresse tem mais a ver com a gente (modelos mentais) do que com os fatores externos;• melhorar o relacionamento interpessoal visando afetar favoravelmente o ambiente de trabalho, a partir do “bom astral” de cada um.A abordagem será feita por meio de palestras e exercícios práticos, utilizando-se de "cases", filmes, dinâmicas de grupo, de modo que a teoria seja uma decodificação das experiências vividas pelo grupo, buscando a sua aplicabilidade na realidade pessoal. O professor ainda ensinará técnicas de respiração que ajudarão os magistrados a diminuir a ansiedade.Data: 07/01/2011Local: Estância Lago Verde - GO 070, KM-09, saída para Inhumas.

O Plenário do Senado deu início, hoje, à discussão do projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). O que vai ser analisado é o substitutivo apresentado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto (PLS 166/10) de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney, elaborado por uma comissão de juristas. Com 1.088 artigos, o novo CPC trata de questões ligadas ao dia-a-dia dos cidadãos, como cumprimento de contratos, ordens de despejo, cobrança de dívidas e divórcio.Um dos pontos altos da reforma é a criação de uma seção específica para tratar da mediação e conciliação em processos judiciais. Com a adoção desses mecanismos, espera-se encontrar soluções mais rápidas e duradouras para os conflitos entre as partes, ajudando a desafogar o Poder Judiciário. 

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, esteve na manhã desta terça-feira com o juiz Otacílio de  Mesquita Zago, diretor do Foro da Comarca de Santa Helena de Goiás, com quem conversou sobre os benefícios da unidade do Centro de Pacificação Social, inaugurada naquela comarca na última quinta-feira.Ao visitar a unidade do CPS, Átila Amaral destacou que a solução prévia de pequenos conflitos cíveis e criminais contribuirá de forma significativa para desafogar a grande demanda de ações ajuizadas naquela comarca. "A exemplo dos resultados contabilizados em outras comarcas que já receberam uma unidade do Centro de Pacificação Social, não tenho dúvida de que Santa Helena de Goiás também será contemplada com esses resultados", afirmou o presidente da ASMEGO.Segundo o juiz Otacílio Zago, a comarca conta atualmente com cerca de 12 mil processos, a maior parte nas escrivanias cíveis, número esse considerado alto pelo magistrado, diante de uma população de apenas 36 mil habitantes.Durante a visita, o presidente da ASMEGO também esteve com o juiz Jairo Ferreira Júnior, com quem falou sobre o balanço das várias ações promovidas pela Associação ao longo desse ano. Átila Amaral seguiu há pouco para o município de Quirinópolis, onde fará visita institucional aos juízes daquela Comarca.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o argumento de que a norma estadual estaria em conflito com a Constituição Federal.Em 2002, o então presidente do TJGO abriu concurso de remoção e promoção para 16 comarcas do estado. Mas uma juíza de Anápolis discordou do ato e ingressou com mandado de segurança, sustentando seu direito de concorrer a todas as vagas existentes, que somavam 57. O pedido estava respaldado, à época, na Constituição Estadual de Goiás. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ingressaram posteriormente no processo como assistentes.Já em 2003, o edital foi tornado sem efeito e os respectivos processos foram retirados da pauta administrativa. Bastante tempo depois, o presidente, impetrado, interveio diretamente nos autos do mandado de segurança, sem provocação ou autorização do relator, para suscitar incidente de inconstitucionalidade da norma estadual.Ao decidir o incidente, o tribunal goiano afirmou que a norma não teria caráter constitucional, por falta de simetria com a Constituição Federal. Tendo estatura legal comum, a iniciativa legislativa deveria ser do próprio TJGO. Portanto, a Constituição Estadual violaria a repartição e independência dos poderes e a capacidade de auto-organização do Judiciário local.Interferência inoportuna A maioria da Quinta Turma do STJ seguiu o voto-vista do ministro Gilson Dipp, que classificou como “interferência inoportuna” a suscitação de incidente de inconstitucionalidade pelo impetrado, muito depois da oportunidade de falar nos autos por meio de informação e sem intervenção dos procuradores do estado, além de ter sido juntada aos autos sem autorização do relator.A decisão do TJGO pela inconstitucionalidade da norma ainda deixou de atender ao rito especial exigido. O incidente ainda poderia produzir apenas decisão de conteúdo específico, e não invadir o exame de mérito do mandado.Para o ministro, em razão dessa “anomalia”, o julgamento do TJGO deveria ser anulado, para que fosse renovado de acordo com o procedimento adequado. Porém, a questão de fundo já poderia ser analisada pelo STJ, por se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança.MéritoQuanto ao mérito, o relator entendeu que a norma estadual não confronta a federal, nem as prerrogativas do TJGO de organizar sua estrutura. “Se o constituinte pode deliberar sobre tema constitucional, certamente pode deliberar também sobre tema infraconstitucional e, nesse caso, pode dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário sem romper com o equilíbrio da divisão dos poderes, porque o constituinte é o próprio instituidor dos poderes”, sustentou o ministro Gilson Dipp.“A partir desse pressuposto, a conclusão lógica que tenho por correta é que não há ofensa à simetria necessária, e a falta de simetria na Constituição Federal não é por si só sinal de inconstitucionalidade”, completou o ministro. “De outro lado, a eventual instituição de norma de organização judiciária menor por via do poder constituinte estadual não viola a prerrogativa da iniciativa”, concluiu.O pedido de segurança foi acolhido, para determinar que o TJGO ofereça a remoção, promoção ou ambas as vagas abertas na ocasião.

Apesar da alta taxa de congestionamento processual dos grandes Tribunais de Justiça (TJS) do país, pesquisa realizada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstra que o TJ de São Paulo (TJSP), o TJ do Rio de Janeiro (TJRJ), o TJ do Rio Grande do Sul (TJRS) e o TJ de Goiás (TJGO) foram os tribunais mais eficientes do país entre 2005 e 2008. Os TJs de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Paraná aparecem entre as unidades eficientes em alguns sub-períodos.A pesquisa analisou o período de 2005 a 2008 considerando diversas variáveis para o monitoramento da produtividade e eficiência, como o número de sentenças por magistrados, quantidade de servidores, despesas, casos novos por habitantes, dentre outros. De acordo com os dados apresentados pela universidade gaúcha, uma alta demanda judicial se traduz em maior carga de trabalho, a qual induz a uma maior produtividade. Este aumento de produtividade, por sua vez, acaba impactando negativamente a qualidade do produto.A eficiência média dos tribunais diminuiu ao longo do tempo, com pequena reversão de tendência no último período. A eficiência média passou de 63,4% (2005-2008), para 60,9% (2007-2008) e 61,1% em 2008. O estudo demonstrou que quanto maior o número de casos novos por habitante, maior o número de sentenças por magistrado; em conseqüência, quanto maior o número de casos novos por habitante, menor a taxa de congestionamento total. Em uma outra comparação, embora se verifique uma correlação fraca, quanto maior o número de sentenças por magistrado, maior a taxa de recursos aos tribunais superiores. 

O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, decidiu suspender, a partir de 1º de janeiro de 2011, a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925. A notícia é da Agência Brasil.Os assinantes do Diário da Justiça — que já chegou a ter uma tiragem diária de 3 mil exemplares — receberão, até o final da vigência da assinatura, exemplar correspondente do Diário Oficial da União.As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão, no endereço: http://portal.in.gov.br/.A decisão da Imprensa Nacional levou em consideração principalmente as normas baixadas pela Lei 11.419, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais. Com isso, os tribunais passaram a publicar seus conteúdos nos próprios portais, pulverizando a informação relativa ao Judiciário.Com a evasão do Diário Oficial da União, ficaram reduzidos a tiragem e o número de páginas, o que encareceu o custo das edições.A portaria será publicada por cinco dias consecutivos e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário. 

A AMB vai mudar de rumos e de comando no próximo dia 16. Tomam posse, nesse dia, o novo presidente da Associação, o desembargador paulista Henrique Nelson Calandra, e sua diretoria eleita para compor os Conselhos Executivo e Fiscal, durante o triênio 2011/2013.Além da direção, a AMB passará por profundas mudanças nos rumos de sua atuação. De acordo com o presidente eleito, a Associação voltará à sua missão precípua, que é a defesa dos magistrados e de suas prerrogativas. “A AMB é, antes de tudo, o braço político da magistratura e, como tal, deve fortalecer e construir a unidade que protegerá os magistrados brasileiros das consecutivas tentativas de subtração das suas prerrogativas, que são, na verdade, atentados ao direito e à cidadania", argumentou Nelson Calandra, que ainda pretende desencadear uma campanha nacional para mostrar a importância de uma magistratura e um Judiciário independentes.Ao lado dessa campanha, Calandra pretende intensificar o diálogo e a interlocução com o Congresso Nacional pelas matérias de interesse da magistratura e do Judiciário brasileiro e, especialmente, combater aquelas que afetam as chamadas prerrogativas do magistrado, como as que extinguem a vitaliciedade, permitindo a demissão de juízes. “Antes de ser uma conquista do magistrado, esta é uma conquista constitucional do Estado. Não se faz justiça nem democracia sem uma magistratura independente e um Judiciário forte e igualmente independente”, sustentou.Henrique Nelson Calandra foi eleito com 51,73% dos votos nas eleições do dia 26 de novembro deste ano, quando participaram 8,8 mil dos quase 15 mil magistrados brasileiros. Nascido em Itaquaquecetuba, São Paulo, é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem 65 anos, e exerce a magistratura desde 1981. Calandra foi presidente da Apamagis, a Associação Paulista de Magistrados (2008/2009), vice-presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados (2000); vice-presidente da União Internacional de Magistrados (UIM); presidente do grupo Ibero - Americano da UIM; presidente do Conselho da Associação Mercosul pelo Estado de Direito nas Relações Internacionais (1998-2001) e diretor do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre o Poder Judiciário (1997), com sede na Espanha. É magistrado há 29 anos.Na oportunidade também serão empossados os 11 vice-presidentes, além de secretário-geral e diretora-tesoureira. São eles:Vice-presidente administrativo: Marcos Sérgio Galliano Daros (PR)Vice-presidente de esportes: Humberto Costa Vasconcelos Junior (PE)Vice-presidente de comunicação: Raduan Miguel Filho (RO)Vice-presidente institucional: Jeronymo Pedro Villas Boas (GO)Vice-presidente para assuntos ambientais: Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (AP)Vice-presidente de infância e juventude: José Dantas de Paiva (RN)Vice-presidente de direitos humanos: Renata Gil de Alcantara Videira (RJ)Vice-presidente cultural: Rosalvo Augusto Vieira da Silva (BA)Vice-presidente legislativo trabalhista: Lílian Lygia Ortega Mazzeu (SP)Vice-presidente de interiorização: Maria Luiza Santana Assunção (MG)Vice-presidente legislativo: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (RS)Secretário-geral: Nelson Missias de Morais (MG)Diretora-tesoureira: Maria Isabel da Silva (DF)A AMBMaior associação de magistrados da América Latina, com cerca de 14 mil integrantes no Brasil, a AMB congrega 36 associações regionais, sendo 27 de juízes estaduais, sete de trabalhistas e duas de militares. Magistrados federais também fazem parte do grupo de associados. Além do presidente, da diretoria e das coordenadorias, a AMB conta com 11 vice-presidentes em seu corpo diretivo.Desde a sua fundação – em 10 de setembro de 1949 – a AMB está voltada para a qualificação dos magistrados e a excelência no exercício da profissão, promovendo debates e cursos de especialização e buscando esclarecer a sociedade acerca das atribuições dos profissionais do Judiciário.Gestora da Escola Nacional da Magistratura (ENM), a AMB mantém ainda convênios com as escolas estaduais e outras instituições de ensino, investindo, assim, na excelência no exercício da profissão, bem como na consolidação da cidadania brasileira.A posse do novo presidente a AMB, Henrique Nelson Calandra, acontecerá, às 20h, no Centro de Convenções Brasil 21, Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Lote 1, Conjunto A, Brasília (DF). 

O Plenário do Senado realiza, nesta terça-feira, às 11h, sessão deliberativa extraordinária para a primeira sessão de discussão do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/10). A segunda sessão de discussão será realizada às 11h de quarta-feira (15). Às 19h da mesma quarta, terá lugar a terceira sessão de discussão, durante a qual será votado o projeto.No último dia 1º, os membros da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação simbólica, o relatório apresentado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto. O texto de Valter Pereira para o novo CPC tem 1.008 artigos.O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é reduzir a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo mantém dispositivos do anteprojeto preparado por uma comissão especial de juristas, com objetivo de simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos. 

Em sessão extraordinária administrativa, realizada na manhã desta segunda-feira (13/12), a Corte Especial apreciou os requerimentos de acesso a duas vagas no cargo de desembargador. Quatro magistrados concorreram à vaga por critério de antiguidade e outros nove à vaga por critério de merecimento.De acordo com o critério de antiguidade, o juiz substituto em segundo grau Francisco Vildon José Valente foi escolhido para a vaga do desembargador Abrão Rodrigues de Faria. O magistrado possui 21 anos, 9 meses e 8 dias de tempo na entrância e havia sido convocado em agosto desse ano pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para, até o provimento, responder pelo cargo de desembargador, vago em face da aposentadoria compulsória de Abrão Rodrigues. Também concorreram à vaga os juízes: José Paganucci Júnior, de Itumbiara, com o tempo de 21 anos, 9 meses e 5 dias; José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar; e Gerson Santana Cintra, substituto em segundo grau, com 19 anos e 18 dias.Pelo critério de merecimento, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, que já havia figurado em lista anterior, recebeu 1.600 pontos em sua avaliação e assumirá o cargo na vaga do desembargador aposentado Felipe Batista Cordeiro. Concorreram com ele os seguintes juízes: Maria das Graças Requi (1.600), Carlos Roberto Fávaro (1.163), Elizabeth Maria da Silva (1.572), José Carlos de Oliveira (1.276), Gerson Santana Cintra (1.263), Fernando de C. Mesquita (1.218), Wilson Safatle Faiad (1.317) e Sandra Regina Teodoro Reis (1.352).

O Jornal do Commercio (RJ) trouxe nesta segunda-feira (13) entrevista com o presidente eleito da AMB, Nelson Calandra. A reportagem traz um perfil do desembargador e fala sobre sua atuação na magistratura. Na ocasião, ele explica quais os novos rumos que pretende dar à AMB. Segundo a matéria, mudar o foco de ação da entidade para o magistrado, defender as prerrogativas dos juízes, dar proteção integral à magistratura e repensar as campanhas externas da associação fazem parte da lista de prioridades do desembargador. Calandra também adianta que pretende propor uma alteração na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defende a integralidade da aposentadoria e a vitaliciedade dos magistrados.Leia aqui a íntegra da entrevista.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, a determinação de que o jovem menor de 18 anos deve concordar com a sua emancipação iniciada pelos pais. Hoje essa exigência não consta no Código Civil (Lei 10.406/02).A medida foi proposta pelo ex-deputado Walter Brito Neto, no Projeto de Lei 4082/08. O objetivo é evitar que a emancipação sirva apenas para que os pais se livrem da obrigação de sustento do filho.O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA). "A emancipação voluntária é ato que possui importantes reflexos na vida do menor e, portanto, deve sempre ser concedida em seu interesse", afirma Martins.O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.Possibilidades de emancipaçãoO Código Civil define que, a partir dos 18 anos, as pessoas ficam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil. Segundo a legislação, a emancipação poderá ser feita por concessão dos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.A emancipação também pode ocorrer por meio de sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. Além disso, a emancipação se dá:- pelo casamento;- pelo exercício de emprego público efetivo;- pela colação de grau em curso de ensino superior;- pelo estabelecimento civil ou comercial; ou- pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.Íntegra da proposta:PL-4082/2008 

Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei 12.344/10, que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento.A norma teve origem no Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), aprovado pela Câmara em outubro de 2007 e enviado ao Senado, que aprovou a proposta no mês passado. A parlamentar acredita que, sob pretexto de proteger os mais velhos, a legislação revogada discriminava e restringia os direitos das pessoas.Agência Câmara – O que a motivou a apresentar esse projeto?Solange Amaral – O atual Código Civil, que é modificado pelo projeto sancionado ontem, estabelecia que pessoas com mais de 60 anos não tinham o direito de escolher o regime de seu casamento. Eu fui motivada por um amigo de 63 anos que foi se casar pela segunda vez. Ele me disse: “Eu posso escolher o presidente da República, mas não posso escolher o meu regime de casamento”.O PL é um avanço porque a expectativa de vida dos brasileiros aumentou, o censo provou isso. Então, por que discriminar uma pessoa de 60 anos? Um homem, uma mulher de 60 anos hoje não são o mesmo que eram na década de 40, em que a expectativa de vida era muito menor. Por isso nós passamos para 70 anos o momento em que se torna obrigatório o regime de separação de bens. Até lá as pessoas têm o direito de escolher qual é o melhor regime de casamento, de comunhão que desejam fazer. É o respeito aos idosos, às pessoas mais velhas, que eram discriminadas por esse artigo do Código Civil.Agência Câmara – Tradicionalmente a justificativa para esse limite era a necessidade de proteger essas pessoas. A senhora acredita que hoje isso foi revertido para discriminação?Solange Amaral – Sob esse argumento de proteção, o Estado e a sociedade fazem muitas discriminações a muitos grupos humanos. Eu e a maioria da Câmara e do Senado temos certeza de que uma pessoa de 60, 61 anos tem toda condição de decidir seu regime de casamento. As decisões de união, de casamento, cada vez estão sendo tomadas com mais maturidade, mais tardiamente. As famílias dos séculos 19, 20, não são mais as do século 21. As uniões são mais frequentes, as separações são mais comuns. É preciso que as pessoas tenham o direito de escolher. A rigor poderia até não haver esse limite de idade, mas aí acho que a gente não ia conseguir aprovar essa lei. Com essa aprovação, as pessoas com mais de 60 anos passam a não ser mais discriminadas. Se têm obrigações, têm que ter direitos.Agência Câmara – A senhora sentiu oposição a essa mudança?Solange Amaral – Alguns senadores chegaram a dizer que as mocinhas iam ter mais dez anos para explorar os senhores. Um comentário carregado de preconceito contra as mulheres, a juventude e os idosos. Como se as pessoas mais velhas não pudessem se defender. Como se não pudesse acontecer o contrário no chamado golpe do baú. As pessoas têm todo o direito e condição pessoal de se defender. Têm informação à disposição, a urbanização, os meios de comunicação informam. O cidadão tem de ter o seu direito pessoal de escolher o seu regime de casamento.Íntegra da proposta:PL-108/2007