A AMB recorreu ao governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, e ao presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, desembargador José Silvério, em favor da segurança de um magistrado que está sendo ameaçado de morte. Por meio de ofícios, o presidente da AMB, Nelson Calandra, pediu nos dias 17 de janeiro e 02 de fevereiro, providências ao governo estadual, solicitando a intervenção das polícias militar e civil no caso, considerando que o magistrado e a sua família correm risco de vida.Segundo Calandra, as ameaças estão diretamente ligadas ao exercício de suas funções judicantes na área criminal. “A AMB está preocupada com a generalidade das ameaças a magistrados brasileiros que proferem decisões que vão de encontro aos interesses de pessoas influentes e perigosas”, disse.Ainda no ofício, Calandra informou que a AMB está elaborando estudos técnicos para ampliar a segurança dos juízes. Esse assunto, inclusive, foi bastante discutido pelos diretores da AMB durante a primeira reunião do Conselho Executivo da entidade, realizada no último dia 2, em Curitiba (PR).Investigação – O Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF/MS) já havia solicitado à Polícia Federal providências para resguardar a integridade do magistrado. Segundo investigações, o bombeiro Ales Marques, mesmo detido desde julho do ano passado no presídio de Campo Grande, é acusado de arquitetar a morte de desafetos e de juízes federais que atuam nos processos nos quais responde por suspeita de liderar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas.Nesta terça–feira (8), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou à Polícia Federal que faça a proteção do magistrado.***Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/MS.Leia aqui o ofício do governador.Leia aqui o ofício do presidente do TJMS.
FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira (9/2):O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem que é preciso evitar a "judicialização da política" e cobrou celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise de casos que tenham interferência no cenário político, como a Lei da Ficha Limpa.Sarney foi recebido por meio hora, juntamente com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pelo presidente do STF, Cezar Peluso."É ruim, tanto para o Legislativo quanto para o Judiciário, a politização, a judicialização da política. Porque isso não leva a nada, só faz deformar a construção do regime democrático", disse Sarney, que ressaltou que o Congresso se esforça para deixar "essa pauta limpa e sem atritos".O senador disse que apoia a ideia lançada por Peluso na semana passada de formar um terceiro Pacto Republicano -uma reunião dos representantes dos três Poderes para discutir melhoras no Judiciário- e citou a importância da harmonia entre os Poderes."Manifestamos a necessidade de nós acabarmos com todas as controvérsias entre o Poder Judiciário e o Legislativo... Quanto menos tivermos atritos, melhor para o entendimento entre nossos Poderes."O STF analisou duas vezes casos envolvendo políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa. Os dois julgamentos terminaram empatados. A Corte espera a aprovação pelo Senado da indicação do ministro Luiz Fux para a 11ª cadeira, que está vaga desde agosto de 2010, para resolver o caso.
Da esquerda para a direita: Marconi Perillo, Átila Amaral, João Fagundes e Roberto RezendeO presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral recebeu ontem (8), no início da noite, na sede da associação, o governador Marconi Perillo. A visita, a primeira depois de o governador ter assumido o comando do Estado, teve caráter institucional. Marconi conversou com o presidente e com os diretores João Batista Fagundes (financeiro) e Roberto Horácio Rezende (clube e pousadas) sobre seus planos e propostas de governo. Os dirigentes da associação se colococaram à disposição para colaborar com os projetos do governador. Marconi Perillo aproveitou a oportunidade para prestar condolências ao presidente Átila, em razão do falecimento de sua irmã, ocorrido no último dia 6.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) requerimento solicitando o desarquivamento do PLC 122/2006, que torna crime a discriminação de homossexuais, idosos e deficientes, mais conhecido como o projeto que criminaliza a homofobia. O requerimento aprovado foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) e contém assinatura de 27 outros senadores.Com a aprovação do requerimento, a projeto volta a tramitar na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na forma do substitutivo foi aprovado em novembro de 2009 na Comissão de Assuntos Sociais. O substitutivo é de autoria da então senadora Fátima Cleide.Além da CDH, a matéria tem que ser examinada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. Caso seja aprovada pelo Senado, a proposta volta à Câmara, por ter sido modificada.Após a aprovação do requerimento, a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) parabenizou Marta Suplicy pela iniciativa.- Esse projeto reflete um sentimento nacional dos movimentos sociais, sobretudo os que estão à frente das lutas pelos direitos humanos. Em nome da bancada do PSOL, nos colocamos à inteira disposição para fortalecer o combate à homofobia e a todas as formas de preconceito e garantir que, com a aprovação desse projeto, o Estado crie mecanismos para punir esse crime que afeta uma parcela significativa do povo brasileiro - disse Marinor.O PLC 122/2006 foi enviado ao arquivo porque o Regimento Interno do Senado estabelece que, ao final de uma legislatura, todas as propostas em tramitação há mais de duas legislaturas sejam arquivadas. Dessa forma, foram ao arquivo todas as matérias apresentadas em 2006, último ano da 52ª legislatura, e anos anteriores.HomofobiaO projeto de Lei da Câmara número 122/2006 é de autoria da então deputada federal Iara Bernardi e foi aprovado na Câmara em dezembro de 2006. A proposta altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que tipifica "os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".A proposta de Iara Bernardi inclui entre esses crimes o de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.União CivilMarta Suplicy pretende apresentar ainda em 2011 projeto regulamentando a união civil entre pessoas do mesmo sexo, informou a assessoria da senadora. Atualmente não há nenhuma legislação que contemple este tipo de casal. Marta Suplicy apresentou projeto nesse sentido na Câmara dos Deputados em 1995. A matéria chegou a ser aprovada em comissões, mas nunca foi votada no Plenário da Câmara.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, participou nesta terça-feira (08/02) de reunião para definir a ocupação do Anexo da Rua 19 por órgãos do Judiciário. Participaram da conversa a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria Eutália de Mello Lenza, o coordenador de obras, desembargador Antônio Nery, o diretor-geral, Stenius Lacerda Bastos, a diretora da Divisão de Arquitetura, Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues e a secretária de Gestão Estratégica (SGE), Cássia Aparecida de Castro Alves.Na ocasião, Antônio Nery apresentou o estudo que mostra as possibilidades de utilização dos nove andares. Vítor Lenza definiu que o Centro de Pacificação da Capital permanecerá no primeiro andar, no segundo piso ficará a OVJ, e no terceiro a Secretaria da Comissão Permanete de Licitação. O sexto andar abrigará os gabinetes de quatro juízes substitutos e o sétimo a SGE. Já o quarto e quinto permanecem como reserva técnica e o oitavo e o nono ainda estão com a ocupação indefinida.“O desembargador-presidente já decidiu metade das nossas pendências, agora temos para onde avançar”, afirmou Stenius Lacerda ao final da reunião.Com boa parte da ocupação definida, Lenza explica que o intuito é otimizar o espaço do Anexo até que o Judiciário tenha condições de construir o novo prédio que abrigará 60 varas cíveis. “A grande meta é a construção do Fórum Cível, para isso estamos economizando papel”, salientou. No final do encontro, o presidente do TJGO aproveitou para conhecer o espaço designado para a OVJ.
Na tarde desta terça-feira (8), o presidente da AMB, Nelson Calandra - acompanhado do vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, e do coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca de Oliveira – esteve na sede do Instituto Innovare, no Rio de Janeiro, para a primeira reunião do Conselho Superior da instituição.Os conselheiros deliberaram sobre o tema central da oitava edição do Prêmio Innovare, que contemplará práticas inovadoras relacionadas a Justiça e inclusão social. A categoria especial premiará projetos e ações de combate ao crime organizado. O objetivo é destacar o papel dos operadores do Direito (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública) para a promoção da paz social.Calandra aproveitou a oportunidade para cumprimentar a direção do Instituto responsável por destacar iniciativas pioneiras da Justiça brasileira. “É preciso lutar para que hajam alterações inovadoras nas ferramentas que dispomos para trabalhar”, afirmou o presidente da AMB, que se colocou à disposição para colaborar com o projeto. “Estamos aqui para trabalhar juntos e o momento é agora”, conclamou.O presidente da AMB fez questão de expor temas relevantes para o aperfeiçoamento do Judiciário na atualidade, a fim de propor mudanças à atual legislação penal, que, segundo ele, necessita de reforma urgente. “A violação de alguns direitos dos cidadãos me preocupa. Precisamos discutir, por exemplo, a extinção do inquérito policial e a implantação de um programa eficiente de proteção à testemunha”, explicou Calandra.Na oportunidade, também foi aprovada a inclusão de novos membros à atual comissão julgadora. Agora, os participantes do Prêmio Innovare também serão avaliados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, pelo Advogado Geral da União, Luís Adams, pelo desembargador de São Paulo, Marcos Martins da Silva, e pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Biembojm. Além disso, os participantes da reunião definiram que será realizada uma consulta aos participantes das edições anteriores do Prêmio para verificar se as práticas ainda estão sendo aplicadas.O encontro contou com a participação do presidente do Instituto, Márcio Thomaz Bastos, dos diretores Pedro Freitas, Carlos Araújo e Antônio Cláudio Ferreira Netto, da coordenadora do Prêmio Raquel Khichfy, bem como dos representantes dos parceiros institucionais: o presidente das Organizações Globo, João Roberto Irineu Marinho, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Reynaldo Soares da Fonseca.A oitava edição do Prêmio - que já revelou mais de trezentas práticas e possui mais de mil práticas catalogadas - será lançada oficialmente no dia 24 de março, às 11h, em solenidade realizada no STJ.Instituto InnovareO objetivo do Instituto Innovare é desenvolver projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira, além de disseminar práticas identificadas pelo Prêmio. Em 2010, o Instituto também lançou a primeira edição internacional, com a participação de países que fazem parte da Cúpula Judicial Iberoamericana (América Latina, Espanha, Portugal e Andorra), tendo como vencedora, a prática da República Dominicana.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral recebeu ontem (8) a tarde, na sede da associação, o presidente da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), Elézer Lemes da Silva (direita). O objetivo da reunião foi firmar um convênio entre as duas entidades para que os associados da ASMEGO possam usufruir das instalações do clube da AABB, em Goiânia. A adesão ao convênio não implicará em ônus para o associado.Também participaram da reunião, o diretor financeiro, João Batista Fagundes e o diretor de clubes e pousadas da ASMEGO, Roberto Horácio Rezende. O acordo visa suprir a lacuna deixada pela locação do Clube Social dos Magistrados, situado na Vila Maria Dilce.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 608880, em que se discute a responsabilidade de estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a administração estadual pela morte decorrente do latrocínio cometido por detento sob sua custódia e condenou o governo estadual a indenizar a família do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensão.Em sua decisão, o TJ-MT entendeu que o estado foi omisso na vigilância do preso, condenado a cumprir pena em regime fechado e já havia fugido duas vezes para cometer novos crimes. Segundo aquela corte, ante esse histórico criminal do autor do latrocínio, existia para a administração estadual o dever de zelar pela segurança dos cidadãos em geral. O tribunal considerou, também, ser incontroverso o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o crime e a conduta omissiva do estado, que deixara de exercer o devido controle do preso sob sua custódia.AlegaçõesNo Recurso Extraordinário interposto contra essa decisão na Suprema Corte, o governo mato-grossense contesta o entendimento do TJ-MT. Segundo ele, não existe nexo entre a fuga do preso e o ato por ele praticado, tendo em vista que ele se evadiu do presídio em novembro de 1999 e, três meses depois, em fevereiro de 2000, praticou o latrocínio. Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si só, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a família da vítima.Alega, além disso, que a manutenção da condenação representa impacto significativo para os cofres públicos e destaca a importância jurídica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal.A parte contrária no recurso e autora do pedido inicial de indenização (filhos da vítima) insiste no acerto do acórdão (decisão) do TJ-MT de responsabilizar a administração estadual, lembrando que o autor do latrocínio era rebelde contumaz, cumpria pena em regime fechado e fugiu duas vezes para cometer novos crimes, cada vez mais graves.Repercussão geralAo se pronunciar pela repercussão geral da matéria, o relator, ministro Marco Aurélio, disse que “a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros processos”.“Está-se diante da definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie”, observou o ministro. “No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto”.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/10, do Senado, que obriga o endossante a pagar a prestação de títulos de crédito – como responsável solidário pela dívida –, se o devedor não o fizer. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que exime o endossante do cumprimento da obrigação do título.O autor, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), lembra que o tema faz parte da Convenção de Genebra, segundo a qual o endossante, salvo cláusula em contrário, é abonador tanto da aceitação como do pagamento da letra.Nota promissóriaA favor de seu projeto, João Alberto argumenta ainda que o Brasil é signatário de uma convenção internacional para a adoção de uma lei uniforme sobre a letra de câmbio e a nota promissória.Ele afirma que, "em uma economia globalizada, na qual é necessária a uniformidade entre as leis que regem o comércio mundial, constitui atraso um dispositivo legal que prevê regra antagônica à maior parte da legislação que regula a responsabilidade do endossante".Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7807/2010
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) promoverá cursos de aperfeiçoamento para os assessores de correição (inspetores) ao longo do biênio 2011/2012, de forma sistêmica e periódica. A primeira etapa do curso está programada para esta quarta-feira (09/02), no Auditório Fenelon Teodoro Reis, situado no prédio do Fórum Criminal de Goiânia.A abertura do evento será feita pela corregedora geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a partir das 8 horas, e contará com a colaboração do diretor do Foro de Goiânia, juiz Donizete Martins de Oliveira e dos juizes auxiliares da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, Carlos Elias da Silva e Wilson da Silva Dias. No primeiro encontro, será debatida uma nova proposta de atuação dos assessores correicionais nas inspeções e correições, com enfoque nos eixos de atuação cível, criminal, infância e juventude e cartórios extrajudiciais, tudo em consonância com o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é de que nos próximos encontros sejam convidados palestrantes de outros tribunais e do próprio CNJ com o propósito de dar maior eficiência aos trabalhos correicionais, modernizando todo o sistema.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco prorrogou até quinta-feira (10/02) o prazo para que seja alimentado o Sistema de Docência dos Magistrados, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A medida visa dar cumprimento à Resolução nº 34, do CNJ, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. Mesmo os juízes que não exercem os magistério tem de alimentar o sistema.
A Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur) é a 17ª colocada no ranking dos melhores repositórios institucionais do mundo, elaborado pelo Conselho Superior de Pesquisas Científicas (CSIC), entidade de pesquisa do governo espanhol. A avaliação de janeiro de 2011 analisou 1.120 repositórios institucionais de informação de todo o mundo. Na avaliação de julho de 2010, a BDJur havia conquistado a 71ª posição.O CSIC, entidade vinculada ao Ministério de Educação espanhol, é o maior órgão público de pesquisa da Espanha e o terceiro maior da Europa. O ranking, que visa incentivar o compartilhamento de informações científicas e medir o sucesso dos repositórios de dados, foi elaborado com base nos seguintes critérios: tamanho do repositório, que levou em conta o número de itens rastreados pelos maiores buscadores web; visibilidade, que considerou o número total de links externos rastreados; número de arquivos em formato Acrobat (.pdf) extraídos das pesquisas do Google e Yahoo; e número de itens publicados na base Google Scholar.A BDJur é um repositório institucional de documentos jurídicos, dispondo em sua base de dados de atos administrativos, obras doutrinárias, produções institucionais, teses, dissertações, decisões jurisprudenciais, palestras e discursos. No ranking, a BDJur foi o segundo repositório institucional melhor classificado do Brasil, sendo superado apenas pela Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade de São Paulo.Para ver o ranking, clique aqui.Para acessar a BDJur, clique aqui.Acesso à legislaçãoA biblioteca colocou à disposição dos usuários de sua página na internet o link “Códigos”, permitindo acesso direto ao site da Casa Civil da Presidência da República, que contém, numa mesma página, todos os códigos da nossa legislação. A opção está disponível no menu “Serviços” da página da biblioteca, que pode ser acessada pelo menu esquerdo da página inicial do site do STJ.A iniciativa é mais uma ferramenta de pesquisa à disposição dos usuários, que agora podem, em poucos cliques, ter acesso ao principal banco de dados da nossa legislação.Para acessar a página de Serviços da Biblioteca, clique aqui.
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) deu mais um passo para ampliar a proposta de Ensino à Distância (EaD) promovida pela Instituição.Na última semana, o diretor-presidente da ENM, Roberto Portugal Bacellar se reuniu com o diretor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), Márcio Murilo da Cunha Ramos, para formalizar apoio ao projeto EaD. O objetivo é permitir a transmissão de vídeo-aulas para juízes de todo Brasil. Eles serão atendidos em seus foros, nas escolas de magistratura e até em suas residências por meio virtual. Segundo o desembargador Márcio Murilo, iniciativas como essas devem ter a aprovação e a participação das escolas de magistratura. “Essa ação será bastante vantajosa para Escola, pois possibilitará a implementação de importantes cursos para o aprimoramento dos magistrados”, disse. A Esma-PB já possui convênio com a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e está concluindo a primeira turma de EaD com o curso de Direito do Consumidor, para magistrados. Há, ainda, a formalização de parceria com a Escola da Magistratura do estado do Rio de Janeiro (Emerj). Bacellar ressaltou a tradição da Escola Nacional em colaborar com o desenvolvimento da Magistratura brasileira. Ele citou a integração, no projeto de ensino à distância, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Ao completar quatro anos de funcionamento neste mês, o Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ) vai passar por um aperfeiçoamento para incorporar a certificação digital no trâmite processual. Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o uso do certificado digital nos padrões da ICP-Brasil representa uma grande evolução para o sistema. Atualmente, o acesso é por meio de login e senha.O sistema já se consolidou. Agora precisa incorporar novas tecnologias. “O processo eletrônico é algo sem volta, sem retorno”, afirma Dantas. Graças à tecnologia, os conselheiros do CNJ podem despachar processos de qualquer lugar, inclusive de outros países. Mas os advogados, para entrar com processo, precisam fazer um precadastro no sistema e depois comparecer a um tribunal para confirmar o cadastro. Com a certificação, isso acaba.Nesses quatro anos, foram autuados 25,3 mil processos no E-CNJ, mas somente 3.484 deles estão em tramitação. O sistema registra uma média de 12 mil acessos diários e 7.295 usuários cadastrados.Com a implantação do sistema em fevereiro de 2007, o CNJ eliminou o uso de papel em processos, o que representa economia significativa de recursos. Segundo Giscard Stephanou Silva, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o processo eletrônico com maior volume de informações, se fosse impresso, resultaria em 115 volumes de 200 páginas cada.
A descoberta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul de um plano para assassinar magistrados federais naquele estado, levou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, a antecipar para esta segunda-feira (7/2), às 18h30, em caráter de urgência, a reunião com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, a fim de encontrar soluções para o problema das constantes ameaças a juízes. Em seguida, os dois discutirão o tema em audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, marcada para as 19h30.Na última quinta-feira (3/2) foi descoberto um plano para eliminar juízes federais, depois que o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul pediu, à Justiça Federal, a transferência do bombeiro Ales Marques, que está detido no Presídio Militar de Campo Grande. O MPF quer que ele seja enviado para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, preferencialmente fora do estado. Segundo registra a assessoria de imprensa da Ajufe, apenas em um intervalo de 30 dias, entre os meses de agosto e setembro do ano passado, três juízes federais foram vítimas de violência e o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes (SP) foi invadido por um homem armado que desferiu tiros que atingiram um segurança do Tribunal.
A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também figura entre as prioridades do Congresso Nacional para 2011. Os trabalhos da comissão de juristas encarregada da atualização da Lei nº 8.078/90 deverão ser retomados ainda este mês. A informação foi repassada pelo secretário da comissão, Gláucio Pinto, que tem conversa marcada com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin - que a preside - nesta segunda-feira (7), para a definição das próximas tarefas.De acordo com Gláucio Pinto, já estão previstas reuniões da comissão - ainda sem data - com representantes de entidades ligadas à defesa do consumidor em São Paulo e no Distrito Federal. A fase de audiências públicas pelo Brasil - reunindo diversos segmentos da sociedade civil - poderá ser iniciada em março, quando a comissão já deverá ter alinhavado algumas idéias e propostas para discussão.Três temas vão nortear essa revisão do CDC: superendividamento e crédito ao consumidor, comércio eletrônico e ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor. Indicada relatora-geral dos trabalhos, a professora Cláudia Lima Marques cuidará das questões ligadas ao endividamento e crédito. As vendas pela internet serão analisadas por Leonardo Bessa, promotor do Distrito Federal especialista em serviços financeiros, e Roberto Pfeiffer, diretor do Procon de São Paulo. O viés processual presente nas relações de consumo será estudado pela também jurista Ada Pellegrini Grinover.Criada em dezembro de 2010, a comissão especial de reforma do CDC deverá funcionar até junho próximo. A iniciativa de revisão de mais este código - o Senado formou comissões de juristas para atualizar o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Processo Penal (CPP) e o Código Eleitoral - partiu do presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP)."O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente", comentou José Sarney durante a instalação desta comissão.Naquela ocasião, o presidente do Senado e o ministro Herman Benjamin reconheceram a importância de o CDC normatizar as mudanças nas relações de consumo ocorridas ao longo de seus 20 anos de vigência, como o comércio virtual, a ampliação do crédito ao consumidor e a conseqüente elevação do endividamento.Herman Benjamin também defendeu o fortalecimento da atuação dos Procons como conciliador e mediador dos conflitos de consumo, dispensando, assim, a intervenção do Judiciário."Não é possível que cada conflito de consumo seja levado aos tribunais brasileiros", desabafou o ministro.Atualmente, a estimativa é de que 20% a 30% dos recursos da Segunda Seção do STJ, encarregada de julgar matérias de direito privado, digam respeito a questões de consumo.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7966/10, do Senado, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o registro civil do casamento religioso e da eficácia do certificado de habilitação para o casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Conforme o código, o casamento religioso equipara-se ao civil, desde que obedeça às exigências legais, que incluem o registro em cartório.De acordo com o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com a atual semelhança entre o casamento civil e a união estável, não há sentido em um prazo tão curto para o registro do casamento religioso, pois os nubentes de hoje já não são compelidos ao casamento pela intolerância social contra uma união informal – preconceito que não existe mais.“Diante da liberdade de opção pela formação das famílias, deixou de existir tamanha urgência, pevista no Código Civil de 1916, e que serviu ao século passado, mas que se mostra injustificável no Código Civil de 2002”, disse o senador.TramitaçãoA proposta, de caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10, do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão.Percentuais de repasseA nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios."O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação”, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada.O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos.Legislação atualA Lei 7.347/85, no entanto, prevê a possibilidade de ingresso de ação civil pública em casos de danos morais e patrimoniais:- ao meio ambiente;- ao consumidor;- à ordem urbanística;- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; - por infração da ordem econômica e da economia popular.A lei considera legítimos para propor a ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de economia mista; e as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais as razões passíveis de ação civil pública.TramitaçãoA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
