Foi apresentada na Câmara Federal, em Brasília, pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) uma PEC que inclui os servidores do Poder Judiciário na lista dos membros do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição 428/11 atende ao pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).A PEC visa a inclusão de mais um membro na composição do CNJ. A sugestão é que o servidor do Poder Judiciário seja escolhido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Fenajud, a ideia de os trabalhadores terem espaço nos órgãos decisivos do Judiciário já é prática em outros países latinoamericanos, a exemplo da Costa Rica em que o presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Judiciales foi eleito por unanimidade para fazer parte do Conselho Superior do Poder Judiciário. Órgão semelhante ao CNJ brasileiro.De acordo com a Fenajud, no México, os trabalhadores do Judiciário sentam-se na mesa de negociação e juntamente com os ministros decidem os destinos do Judiciário em assuntos relacionados com os seus trabalhadores. “Após 70 anos, hoje naquele país, os trabalhadores celebraram a assinatura de uma extensa pauta de  negociações e que culminou com a edição de uma lei federal estabelecendo uma série de direitos, inclusive salariais”, afirmou a entidade em texto de apoio à PEC.Na semana que vem o Sindicato dos Servidores da Justiça de primeira instância de Minas Gerais (Serjusmig) pretendem entregar os abaixo-assinados dos Servidores da Justiça mineira em favor da agilização e da aprovação da PEC 190/07.

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil vai realizar nesta segunda-feira (30) a sua primeira reunião, quando serão definidos um roteiro e uma agenda de trabalho. A reunião está marcada para começar às 13h na sala de reuniões do Interlegis, no Senado Federal.Criada em setembro por ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a comissão terá até o final de abril para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.Presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil, a comissão tem 11 integrantes, que não serão remunerados. Seu trabalho tem caráter voluntário, prestado como "serviço relevante" ao Senado Federal.Integram a comissão, além de Fux: Adroaldo Furtado Fabrício; Benedito Cerezzo Pereira Filho; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro; Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC- Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 - já sofreu 64 alterações e que sua "sistematicidade (...) tem sofrido comprometimento". No ato, Sarney lembra que "a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira". Além disso, continua, à época da edição do CPC, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário".

Em consonância com a luta da AMB por critérios mais objetivos nas promoções e remoções por merecimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que pretendia anular e suspender os efeitos da decisão proferida no último dia 10 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou, por dez votos a três, dois editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).Depois de divulgada a decisão do Conselho, que foi motivada por provocação da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), o juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira impetrou o mandado de segurança nº 28443. O magistrado solicitava ao Supremo a não aplicação das regras definidas pelo CNJ nas promoções e remoções por merecimento do TJ-PE. O ministro Lewandowski não reconheceu a plausibilidade do direito alegado no MS e considerou que o posicionamento do CNJ não ofende o teor do artigo 93, II, b, da Constituição Federal. A liminar foi indeferida no dia 24 de novembro.Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a decisão do CNJ e o indeferimento do mandado de segurança pelo STF representam  uma vitória de toda a magistratura. "Foram preservados os critérios objetivos para promoções e remoções por merecimento, com o respeito aos quintos sucessivos, incluindo-se no computo todos os magistrados das entrâncias”, destacou Mozart. O vice-presidente da Amepe, Emanuel Bonfim, acredita que o CNJ obedeceu os pressupostos constitucionais ao considerar os candidatos integrantes da quinta parte nos editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça.Entenda o casoA Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) solicitou ao CNJ, por meio do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 200810000014764, providências em relação à violação da Constituição Federal pelo TJ-PE. A Corte desconsiderou e desabilitou candidatos integrantes da primeira quinta parte e dos quintos sucessivos inscritos nos editais alegando que prevalece como pressuposto constitucional a participação em curso de aperfeiçoamento. Na sessão do dia 10 de novembro, o plenário do CNJ decidiu anular, por 10 votos a 3, dois editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O CNJ acatou a tese da Amepe de que a freqüência e o aproveitamento em curso de aperfeiçoamento não é pressuposto para movimentação na carreira do magistrado, mas sim critério de aferição de merecimento. Os pressupostos constitucionais seriam o juiz pertencer à quinta parte da lista de antiguidade e ter dois anos de exercício na entrância. Além de anular os editais números 02/09 (remoção por merecimento) e 03/09 (promoção por merecimento), o Conselho também estabeleceu que a exigência de cursos de aperfeiçoamento só poderá ser feita entre os candidatos que integrem a quinta parte da lista de antiguidade. Os conselheiros do CNJ também decidiram manter o julgamento dos editais números 04/09 (remoção por antiguidade) e 06/09 (promoção por merecimento), uma vez que os juízes que foram prejudicados pela exigência indevida de cursos de aperfeiçoamento como pressuposto em editais anteriores tiveram tais prejuízos sanados com suas escolhas nos editais 04 e 06. As promoções por antiguidade foram mantidas, inclusive a pedido da Amepe, por não terem sido contaminadas com o erro cometido no julgamento das promoções por merecimento.

Já está disponível para consulta o boletim informativo da 95ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça-feira, dia 24 de novembro. A AMB conquistou uma vitória com o deferimento, por unanimidade, do pedido de providências em que a entidade pedia que tribunais de justiça estaduais utilizassem preferencialmente a modalidade de licitação “pregão eletrônico”, em detrimento do “pregão presencial”, quando da aquisição de bens e serviços.A relatora Morgana Richa manifestou-se favoravelmente ao pedido da AMB, uma vez que a modalidade de pregão eletrônico apresenta vantagens com relação aos demais. Richa concordou com os argumentos de que esse tipo de pregão é um importante instrumento de racionalização de despesas, uma vez que reduz custos, além de caracterizar meio mais célere, por ser desprendido de formalidades processuais ou burocráticas. A única ressalva é para os casos em que a autoridade competente demonstrar a inviabilidade técnica da utilização da modalidade eletrônica.A AMB figura ainda em outros dois itens da pauta não julgados, e portanto, adiados para a próxima sessão. Um deles é o item 2 (PCA Nº 2008.10.00.003272-9), de relatoria de Marcelo Nobre, em que a entidade questiona a Resolução 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, relacionado aos critérios de promoção de magistrados. Em sessão realizada no dia 13 de outubro, o conselheiro Ives Gandra pediu vista dos autos e, até então, não elaborou o seu voto.Outro procedimento que está parado, sob vista regimental do conselheiro Nelson Tomaz Braga, é o Nº 2008.10.00.003016-2, de relatoria de Ives Gandra. O procedimento foi instaurado de oficio pelo CNJ visando a regulamentação do afastamento de magistrados para exercerem a presidência nas associações de classe. A AMB manifestou-se contrariamente ao não afastamento da função judicante para o exercício do cargo de presidente de associações, mesmo com pequeno número de associados.Veja a íntegra do relatório aqui.

Por meio de sorteio realizado hoje (27) na sede da ASMEGO, pela Comissão Eleitoral (foto) constituída para gerir a eleição da Diretoria e Conselho Deliberativo da ASMEGO para o biênio 2010/2011, ficou definido que a chapa ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE irá figurar do lado esquerdo da cédula, ficando a chapa ASMEGO PARTICIPATIVA à direita.Para ler o Termo de Sorteio, clique aqui.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (25) alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB Lei 9503/97) com penas mais rigorosas para infrações graves e gravíssimas, como excesso de velocidade, ultrapassagem perigosa e direção sob efeito de álcool.O colegiado aprovou o texto principal do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), ao Projeto de Lei 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A deputada acatou a maior parte das propostas do projeto original. Na próxima terça-feira (01/12), a comissão vai finalizar a votação dos nove destaques apresentados ao parecer, que ainda podem modificar alguns pontos dele.O texto prevê que o condutor que apresentar sinais de embriaguez e se recusar a fazer o teste do bafômetro será punido com as mesmas penas previstas na Lei Seca (Lei 11.705/08). Nesse caso, pressupõe-se que a autoridade de trânsito tem condições de avaliar as condições do condutor. Além da multa e da perda da habilitação, terá de cumprir pena de detenção de 6 meses a 3 anos.No que depender da deputada Rita Camata, quem se recusar a usar o bafômetro poderá se dar mal do mesmo jeito. "Você automaticamente estará caracterizado como uma pessoa que bebeu. É aquela história, recusou o DNA é pai. Bebeu, se recusou ao teste do bafômetro, mas tem os trejeitos de quem bebeu, vai incorrer em todos os crimes que o código prevê para esses casos."Acidentes com vítimasPara os motoristas que se envolverem em acidentes com vítima fatal que estiverem sob efeito de álcool, a pena poderá ser de 4 a 12 anos de prisão, além de ter a carteira de habilitação cassada. Hoje, a pena nesse caso é de detenção de 2 a 4 anos. A nova regra valerá também para os casos de homicídio culposo em que o motorista estivesse envolvido em "racha" ou dirigindo acima do limite de velocidade da via em mais de 50km/h.No caso da suspensão do direito de dirigir, o condutor terá prazo de 30 dias, a partir da notificação, para entregar a habilitação, sob pena de incorrer no crime de desobediência. A não entrega da habilitação, após a notificação, sujeitará o infrator a um crime com pena de detenção, de quinze dias a seis meses.Hoje, tem suspenso o direito de dirigir quem acumular 20 pontos em 12 meses. A suspensão pode ser de um mês até o máximo de um ano. Com a nova proposta, poderá ser aplicada pena de seis meses até um ano.Habilitação provisóriaA habilitação provisória hoje é dada ao candidato aprovado e tem validade de um ano. A pessoa só recebe a Carteira Nacional de Habilitação se não houver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média.Com o substitutivo aprovado na comissão, o candidato recebe a habilitação provisória por dois anos. A não obtenção do documento de habilitação obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.MultasO projeto original previa correção da inflação de 63,97%, de acordo com o IPCA de outubro de 2000 a dezembro de 2007. A relatora, porém, entendeu que isso “empurraria os infratores para a inadimplência e a ilegalidade”. A parlamentar propôs o reajuste anual mediante a aplicação do índice oficial de correção da inflação no período.Também será majorada a multa para quem fala ao celular enquanto dirige. Atualmente, o valor da multa pela infração, considerada média, é de R$ 85,13. Vai passar para gravíssima e custar R$ 191,54.Segurança e educaçãoA parlamentar afirmou que hoje os valores arrecadados com multas não são aplicados em benefício da sociedade. Atualmente, a receita arrecadada com a cobrança das multas pode ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.Rita Camata concorda com o autor, ao propor que a receita será aplicada no fundo destinado à segurança e educação no trânsito, ainda que em exercícios posteriores ao de sua arrecadação. O descumprimento de destinação exclusiva desses recursos sujeitará a autoridade a crime de responsabilidade.

Já está disponível no site da Fundação Carlos Chagas , entidade responsável pela execução da primeira fase do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, a relação dos candidatos por sala de aula, que farão no domingo (29) a prova objetiva seletiva. A prova será realizada das 14 às 19 horas, na Faculdade Alves Faria (Alfa), localizada na Avenida Perimetral Norte, nº 4.129, Setor João Vaz, próximo ao Supermercado Makro.Segundo informou o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, serão utilizadas 81 salas para acolher os 3.017 candidatos que tiveram as inscrições deferidas. Quatro delas serão destinadas aos candidatos que solicitaram condições especiais, sendo três com aparelho auditivo e igual número de mães que estão amamentando, além de  quatro que necessitam de auxílio para marcar o cartão. Para esta fase foram designados 181 fiscais, além de equipe de apoio e seguranças da própria faculdade.Cada andar contará com coordenadores e auxiliares. Também está confirmada a presença do presidente da comissão examinadora do certame, desembargador Leandro Crispim. Os portões serão fechados às 14 horas e o candidato deverá comparecer ao  local da prova munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2  e borracha.A prova objetiva seletiva constará de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. As questões serão agrupadas por disciplinas da seguinte maneira: bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direto da Criança e do Adolescente; bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; e bloco três, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo. O candidato que não comparecer a esta prova será eliminado do concurso.Confira a relação dos candidatos por sala

A diretora do departamento de pensionistas da ASMEGO, Marília Pires de Campos Soares Castro informa que no dia 7 de dezembro, será realizado um almoço de confraternização, em sua chácara. As pensionistas interessadas em participar, devem entrar em contato com a diretoria social da associação, nos telefones (62) 3238 8914 / 8915.

Os tribunais de todo o país devem aprovar seus planejamentos estratégicos para os próximos cinco anos até  o próximo mês de dezembro. Durante o último mês eles receberam consultoria especializada, orientada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como apoio na elaboração dos seus planejamentos. A medida faz parte da Meta 1 do Judiciário, que define a necessidade de desenvolver ou alinhar o planejamento estratégico do  Tribunal aos objetivos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial. É a primeira vez na história do Judiciário que se exige a elaboração de um Planejamento Estratégico de no mínimo cinco anos para cada tribunal do país.Para explicar a importância e os benefícios de um planejamento estratégico para os próximos cinco anos, o CNJ  vai veicular uma campanha institucional  por meio da Rádio e TV Justiça a partir de dezembro.  O objetivo é implantar uma cultura de foco em resultado tanto para os magistrados quanto para os serventuários. A idéia central do planejamento estratégico é fazer com que o Judiciário inteiro caminhe no mesmo sentido. A medida irá proporcionar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, integrando as diversas justiças: estadual, federal, do trabalho, eleitoral e militar, tendo todas as mesmas diretrizes de atuação proporcionando o alcance dos objetivos comuns a todo o Judiciário. Além disso, o planejamento estratégico promoverá a continuidade das ações nas mudanças de gestão nos tribunais por meio do estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.  Esta é uma das  dez  Metas de nivelamento para  o Judiciário , aprovadas no 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro  deste ano , em Belo Horizonte (MG), onde os presidentes dos tribunais brasileiros discutiram  formas para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça. Estas  dez  metas foram estabelecidas para 2009 para criar,  desde já,  a cultura de foco em resultado em paralelo à elaboração do planejamento estratégico plurianual que estabelecerá metas a serem atingidas de 2010 a 2014. Para se chegar a essa etapa do processo, foram realizados 12 encontros regionais, ouvidos os líderes de 86 tribunais e 44 associações que resultaram em 937 exemplos de boas práticas observadas nos tribunais de todo o país.  Nos últimos nove meses, o Judiciário vem se empenhado em alcançar a Meta 2, de identificar os processos judiciais distribuídos até dezembro de 2005 e adotar medidas concretas para o julgamento de todos eles até o final do ano. Agora os Tribunais vão se empenhar em finalizar seus planejamentos para o cumprimento da Meta 1.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Esse artigo determina que, frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital. Segundo o ministro Teori Zavascki, o cerne da discussão era se o termo “ou” seria uma alternativa simples ou sucessiva. “Toda a jurisprudência é no sentido de que é uma alternativa sucessiva, ou seja, primeiro o oficial de justiça e depois o edital”, concluiu.

O Senado encerrou anteontem (25/11) a 5ª e última sessão de discussão da PEC 28/09 (PEC do Divórcio). O projeto suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio.De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa, a matéria estará na pauta da próxima sessão deliberativa para votação em primeiro turno. Em seguida, a proposta, que recebeu parecer favorável do senador Demóstenes Torres na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para votação em segundo turno.A expectativa do IBDFAM, mentor do projeto, é de que a matéria seja aprovada ainda na próxima semana.

A Asmego lamenta informar o falecimento da pensionista e associada, Eleusa de Velasco Azevedo, ontem, 26 de novembro, as 20h30. A Sra. Eleusa (82 anos) é viúva do Des. Eurico Velasco de Azevedo, irmã do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Des. Hamilton de Barros Velasco e mãe do juiz aposentado, Erico Antônio de Azevedo. O corpo está sendo velado no cemitério Jardim das Palmeiras e será enterrado às 11h30 desta sexta-feira (27), no Cemitério Santana.

Carta publicada no Jornal O Popular, seção Carta aos Leitores, edição desta sexta-feira:"Tendo em vista matéria publicada segunda-feira, intitulada Gastos do Judiciário sobem 40% este ano, esclareço que estou na magistratura há 12 anos e que, nos últimos anos, observou-se a construção de prédios próprios em diversas comarcas, bem como investimentos em informática e pessoal.O presidente Paulo Teles está dando seguimento a esse projeto, ou seja, a profissionalização do Judiciário, investindo em informática, na estrutura material e humana das comarcas, além da capacitação dos servidores. Nenhum dos gastos apresentados na matéria pode ser tido como excessivo, desarrazoado ou ilegal. Ao contrário.O pagamento de diárias a juízes e servidores é tão-só o cumprimento da lei. Em qualquer órgão sério dos três Poderes, no âmbito federal, estadual ou municipal, pagam-se diárias aos servidores que viajam a serviço. As diárias nada mais são do que o ressarcimento do gasto presumido que o servidor terá no deslocamento. O não-pagamento, isto sim, seria motivo de vergonha e perplexidade, pois representaria o enriquecimento do Estado em detrimento do servidor. Por isso, todos os tribunais, até os de Conta, bem como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pagam diárias a seus servidores, quando em serviço.Quanto aos veículos, é impensável imaginar que num Estado com dimensões enormes, como é o caso de Goiás, pode o presidente ou o corregedor-geral deslocarem-se em carros antigos ou populares. Está em jogo a segurança e saúde dos dirigentes do Poder Judiciário. Além do que, em determinados lugares, só caminhonetes têm acesso. Também não é nenhuma novidade a utilização de celular via satélite, mormente por quem está à frente de um dos poderes do Estado. Todos sabemos que em diversas rodovias não há cobertura regular por antena de telefonia celular, deixando o presidente incomunicável por horas, durante inúmeros dias, já que são muitas as viagens no decorrer do ano.O presidente de um tribunal grande como o de Goiás não pode ficar incomunicável. A comunicação deve ser frequente, pois assuntos afetos à administração e à atividade judicante dos juízes, a maioria urgente, chegam a todo o momento, sendo necessário o contato.Em relação ao encontro de presidentes, ocorrido em Caldas Novas, seria um absurdo se o TJ/GO, anfitrião, não desse o necessário suporte aos presidentes dos diversos tribunais do País, além de ministros, oferecendo-lhes transporte entre Goiânia e Caldas Novas.ÉDER JORGEJuiz de Direito da 2ª Vara de Trindade e diretor para Assuntos Institucionais da Asmego"

Pela primeira vez, Judiciário e Legislativo realizam uma aproximação institucional com ênfase na prevenção de litígios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abre nesta sexta-feira (27/11), às 9h30, em Brasília, reunião com presidentes dos tribunais de Justiça e das assembleias legislativas estaduais. A ideia é abrir um diálogo entre o Judiciário e o  Legislativo para reduzir a quantidade de leis que são contestadas judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Com este propósito, o ministro Gilmar Mendes fará a palestra de abertura sobre o tema “Controle de Constitucionalidade de lei estaduais”.À tarde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”.Durante o encontro em Brasília,  na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, o Judiciário estadual será incentivado a encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ, com critérios objetivos e análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos. A proposta é evitar que os projetos de lei que dispõem sobre criação de cargos e orçamento para o Judiciário sejam rejeitados pelas assembleias legislativas, simplesmente por falta de informação. “É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico”, disse o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que será um dos painelistas do encontro.O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estarão em debate. O objetivo é sensibilizar os parlamentares da necessidade de discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de combate à violência. Para isso é necessário incentivar a recolocação de presos no mercado de trabalho. Um bom exemplo vem de Minas Gerais e será apresentado pelo deputado estadual Alberto Pinto Coelho, presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias e da Assembleia Legislativa mineira. Em Minas Gerais, a Casa legislativa aprovou projeto de lei, intitulado "Projeto Regresso", em que o município dá incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Segundo Rubens Curado, a renúncia fiscal é compensada na economia do dinheiro gasto na manutenção do sistema previdenciário e em segurança pública.Veja a programação do encontro.

É com uma visão humanística e singular que o juiz Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, tomou posse na tarde desta quinta-feira (26) no cargo de desembargador, em sessão solene realizada no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Escolhido por unanimidade pela Corte Especial do TJGO, pelo critério de antiguidade para ocupar a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Jamil Pereira de Macedo, Fausto Diniz relembrou a trajetória do colega e fez uma reflexão acerca da responsabilidade do cargo. “Muito me honra assumir a vaga antes ocupada por esse brilhante magistrado, que exerceu com maestria o magistério no campo constitucional, por defender com valentia os direitos fundamentais e humanos. Quanto à minha missão afirmo que não tenho a pretensão de mudar o mundo, apenas exercerei a judicatura com a imparcialidade que lhe é inerente, proferindo decisões justas e comprometidas com o mais alto senso de justiça”, enfatizou, lembrando que ao magistrado é necessário, antes de tudo, bom senso.Ao seu ver, é impossível exercer a magistratura somente com base no processo físico, sem avaliar o aspecto humano. “O juiz precisa se lembrar que sobre a sua mesa não está apenas um amontoado de papéis, mas que ali encontra-se um ser humano ou, em determinadas causas, uma infinidade de seres humanos e por isso o magistrado tem o dever profissional e principalmente moral de aproximar-se dessas questões, tratando-as com respeito, dignidade, atenção, zelo e amor. Em última análise está sobre a mesa de um magistrado sua consciência, sua família, sua vida, sua história e sua moral”, ponderou.Segundo o novo desembargador, é inadmissível aplicar a jurisprudência e os clichês jurídicos como se os casos fossem imutáveis. “Quantos votos vencidos não redundaram em embargos infringentes e reverteram uma decisão colegiada, fruto de judiciosas e repensadas incompreensões? Não estou negando a importância e a indispensável utilização da jurisprudência pátria, mas quero apenas destacar a importância de não se conceber a jurisprudência com um livro sagrado de uma religião cabalística, indiferente à evolução psíquica e cultural do ser humano, pois assim o juiz despersonaliza-se, reduz sua função ao papel de esponja, que só restitui a água que absorve”, asseverou, ao lembrar que é preciso se livrar de preconceitos jurídicos para uma atuação eficaz na judicatura.Outro fator apontado por Fausto Diniz como atributo indispensável para o exercício da função é a coragem. “Para ser um bom magistrado, é preciso ser antes um homem de bem. O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”, salientou, citando as palavras de Rui Barbosa. Ao reafirmar seu compromisso como novo componente do Tribunal goiano, o magistrado deixou claro que um dos seus primeiros passos rumo à nova caminhada será dado no sentido de permanecer sempre alerta na defesa do Direito e da Justiça. “Em um País onde parte da sociedade tente desvirtuar o Poder Judiciário, o nosso dever cívico reside na luta pela preservação da instituição a que livremente escolhemos servir sancionando, com rigor, aqueles que, porventura, façam uso do Judiciário como meio para a proliferação de falcatruas. Que pelos erros, desvios e pecados cometidos respondam as pessoas e não a instituição, uma vez que, sem o elemento humano são meras abstrações”, acentuou.SaudaçãoApós a execução do Hino Nacional, o presidente do TJ, desembargador Paulo Teles, convidou Fausto Diniz a prestar o juramento de posse, que, em seguida, recebeu o diploma e Colar de Mérito Judiciário. Na sequência, o desembargador Itaney Francisco Campos saudou o novo colega, com quem se formou, reverenciando ainda Jamil Macedo. Relembrando a história pessoal e profissional de Fausto Diniz, Itaney Campos o elogiou pelo brilhantismo, dedicação à carreira e bom humor, sua marca registrada. “De minha parte, tenho a testemunhar-lhe a correção, o equilíbrio e a independência de suas decisões calcadas no seu estilo peculiar claro, simples e coerente ”, comentou.De acordo com Itaney Campos, o perfil ético do novo desembargador e sua grande sensibilidade, adquirida ao longo da prática forense, inclusive com várias substituições no TJ, são virtudes essenciais necessárias para o perfeito exercício da função. “Fausto Diniz é um ganho inestimável para o Tribunal goiano. O bom juiz não é improvisado, ele é aperfeiçoado dentro da sua função”, observou.Em seu discurso, a procuradora de Justiça substituta, Ana Cristina Peternella França, falou sobre a difícil tarefa de ser magistrado na era contemporânea e lembrou que a Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção no que se refere à prevalência do ser humano. “Não há democracia sem direitos sociais. E a função de julgar é complexa pois as decisões precisam ser técnicas e ao mesmo tempo justas”, avaliou.Em tom de despedida, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado, que será sucedido por Henrique Tibúrcio recentemente eleito para o cargo no próximo biênio, lembrou que o Judiciário deve ser o principal guardião da moral e da ética. “Tenho convicção de que o desembargador Fausto Diniz atende esse dos requisitos e irá cumprir sua nobre missão de julgador nos segundo grau de jurisdição com pleno senso de justiça e com respeito aos sagrados princípios constitucionais do livre acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório”, afirmou. A prestigiada solenidade contou com a presença do governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, prefeito de Goiânia, Íris Rezende Machado, arcebispo de Juiz de Fora (Minas Gerais), Dom Gil, entre várias outras autoridades locais e do meio jurídico.CurrículoFausto Moreira Diniz é natural de Itapecerica (MG), tendo chegado ao Estado de Goiás em 1970. Desde então, se intitula “goianeiro”, neologismo criado providencialmente para justificar a sua união afetiva com o Estado e principalmente com o município de Goiânia. Aos 17 anos, na cidade de Goiás, onde seu irmão, José Aureliano Moreira Diniz, era cartorário (2º tabelionato), atuou como auxiliar de cartório e escrevente juramentado, a partir dos 18 anos, tendo permanecido na cidade por três anos, até a conclusão do curso científico (ensino médio). Em seguida, veio para Goiânia e passou no vestibular da Faculdade de Direito de Anápolis, onde cursou o primeiro ano, transferindo-se no segundo ano para a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Goiás. Concluiu o curso em 1974 e ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.É dedicado ao Direito Público e especialista em Direito Constitucional. Sua pretensão é incentivar a criação da Câmara de Direito Público como forma de uniformizar entendimentos nessa seara. No Tribunal, ocupará uma das câmaras cíveis, tendo sido lotado na 6ª por convocação inédita de “substituir-se a si mesmo”. Como professor universitário ministrou as disciplinas de Direito Empresarial e Direitos Humanos e Cidadania na Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Quirinópolis. É casado há 26 anos com Dalila Fátima Mesquita Diniz e pai de três filhos: Daniela, Mayara e Girran.

A associada Geovana Mendes Baia Moisés convida colegas e amigos para a missa de 7º dia, em memória do seu sogro, Jorge Gabriel Moises, promotor aposentado, falecido no último sábado (21). A missa será realizada no próximo domingo (29), às 10 horas, na igreja Ortodoxa São Nicolau, situada na Av. República do Líbano.

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula tem como referência o artigo 632 do Código de Processo Civil que diz que “quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo”. Além dele, há vários precedentes das duas Turmas que compõem a Seção (Terceira e Quarta),julgados desde 2006. Em um dos mais recentes (Resp 1.035.766), a empresa Perkal Automóveis Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em embargos à execução, manteve a multa cominatória relativa à obrigação de fazer. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave.Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico.Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.Dívida acumuladaCálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.Segunda preferênciaAlém do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação.Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.Leilões com deságioA PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.InversãoO leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.Limites diferentesA proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.Íntegra da proposta:PEC-351/2009