O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da última segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Judiciário.A primeira resolução institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491, por servidor). De acordo com a proposta, os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ o plano de ação delineado para alcance dos objetivos, observadas as diretrizes definidas.A primeira linha de atuação diz respeito ao alinhamento dos programas, projetos e ações dos tribunais à Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição.  A resolução determina ainda a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instâncias, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias.Pela norma, também será necessário fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, além de incentivar o diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas. A prevenção e racionalização de litígios, inclusive na distribuição equitativa de processos entre as varas, é outra meta a ser alcançada. Por fim, a resolução determina a formação contínua de juízes e servidores nas competências relativas às atividades do 1º Grau, e a elaboração de estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de primeira instância de modo a auxiliar na tomada de decisões.A norma aprovada prevê ainda que formas de reconhecimento, valorização ou premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e juízes no desenvolvimento da Política poderão ser instituídos pelo CNJ e tribunais.Para o coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta de resolução, conselheiro Rubens Curado, cabe ao CNJ fomentar mudanças na porta de entrada do cidadão ao Judiciário. “O problema estrutural do 1º Grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de longo e médio prazos inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais”, afirmou, em seu voto.Rede de Priorização do 1º Grau – A política nacional será gerida pela Rede de Priorização do 1º Grau. Criada por meio da resolução, o grupo será formado por representantes de todos os tribunais e coordenado pela presidência do CNJ em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento. Os tribunais terão 30 dias, após a publicação da resolução, para indicar seus representantes ao CNJ.Além disso, deverão constituir um Comitê Gestor Regional que terá, dentre outras atribuições, fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política.Durante a discussão em Plenário, o Conselho acatou, por maioria, divergência parcial da ministra Maria Cristina Peduzzi para que as indicações para o Comitê Regional sejam feitas pelo Tribunal (e não pelas Presidências e Corregedorias), bem como para inserir na sua composição magistrados e servidores eleitos diretamente por seus pares, em substituição às indicações pelas respectivas associações.O relator aderiu em parte à divergência, mantendo as indicações das entidades de classe. Ficaram parcialmente vencidos, além do relator, os conselheiros Fabiano Silveira, Flávio Sirangelo, Saulo Bahia e Gilberto Martins. Após, por sugestão do Conselheiro Saulo Bahia, o Plenário, por maioria, assegurou a participação de representantes das associações, sem direito a voto.Orçamento – Também foi aprovada a proposta de resolução que define parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de primeiro e de segundo graus. Segundo a proposta - que ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano, e foi discutida na audiência pública realizada em fevereiro -, uma das diretrizes para alocação proporcional dos recursos financeiros será a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores.A resolução aprovada também prevê que tanto a proposta orçamentária quanto a execução do orçamento sejam publicadas nos sítios eletrônicos dos tribunais, a fim de dar ampla publicidade.A proposta também prevê a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Estes comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.A minuta colocada em consulta pública abordava também a distribuição da força de trabalho nas duas instâncias do Poder Judiciário. No entanto, segundo o conselheiro Rubens Curado, o grupo de trabalho optou por separar os assuntos em duas propostas de resolução devido ao grande número de contribuições referentes à distribuição da força de trabalho, recebidas durante a consulta pública e ainda em análise.Radiografia – De acordo com o relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no 1º Grau. Some-se a isso o fato de a taxa de congestionamento nas varas ser 56% superior ao registrado nos tribunais.Apesar da carga de trabalho dos magistrados de primeira instância ser 93% superior que os de segundo grau, o número de servidores por magistrado de segunda instância é 15% superior: 14 servidores por juiz no segundo grau e 12, no primeiro.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a desproporção é mais acentuada na Justiça do Trabalho. São 17 servidores por magistrado de 2º Grau e apenas 8 por juiz de 1º Grau, o que representa uma diferença de 109%.“A própria Corregedoria Nacional de Justiça, em inspeções realizadas, diagnosticou e apontou a desproporção de servidores entre o primeiro e o segundo graus – como também de cargos em comissão e funções gratificadas – como um dos principais problemas a serem superados pelos tribunais”, afirmou, acrescentando que essa realidade também revela uma “histórica destinação privilegiada” de recursos orçamentários para a segunda instância em detrimento da primeira.Fonte: CNJ

Desembargador Floriano Gomes: grande estudiosoMinistrada pelo desembargador aposentado e enófilo Floriano Gomes, a 4ª edição do curso levou 15 magistrados até a sede da entidade para uma noite de conhecimentos teóricos e práticos“Meu pai gostava de vinho e me ensinou muito desde cedo. Já trabalhei em vinícola, colhi uva, experimentei... Vinho faz parte da minha vida. Não é só tomar, é conviver com ele”. O desembargador aposentado e enófilo, Floriano Gomes usou estas palavras para dar início ao 4º Curso de Vinhos promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), nesta sexta-feira (23/05).A noite de aprendizado e troca de experiências teve início com a explicação do especialista sobre diversos tipos de rótulos. No passeio por vinhos originários de vários países e continentes, explicações, ainda, sobre tipos de uvas, processos de cultivo da fruta, sobre como tratar um vinhedo, processos de vinificação, envelhecimento e degustação.“As pessoas, às vezes, pegam a taça e ‘jogam o vinho para dentro’. Não se trata um vinho assim. É preciso conversar com ele, sentir”, ensinou o magistrado.Com a mesa posta, os magistrados se concentraram nos ensinamentos. Dos conceitos teóricos até a parte prática, com a degustação, a atenção foi plena. “Eu gosto de vinho, não conheço muito bem e quero apurar o paladar. Uma taça de vinho transforma o espirito. Quero apurar isso”, disse a juíza Telma Aparecida Alves Marques, que fazia o curso pela primeira vez.Também em seu primeiro curso de vinhos, o desembargador Fausto Moreira Diniz estava disposto a conhecer, descobrir. “Venho acompanhando esse curso desde que começou. Me inscrevi desde o primeiro, mas só agora pude participar. Até a maneira de segurar a taça a gente aprende. É muito bom”, garantiu o magistrado.Com conhecimentos básicos, a juíza Aline Vieira Tomás estava atrás de se aprofundar mais no assunto. “Meu esposo é um estudioso de vinhos e me influencia bastante. Já aprendi muito e, hoje, espero sair daqui sabendo conversar um pouco mais sobre vinho”, lembrou.Os magistrados ainda puderam conhecer o conceito e a história do vinho. Com muitas fotos e outras imagens expostas, o curso foi uma viagem por todas as etapas da produção de um bom vinho. Do plantio à colheita, do processo natural e até às atuais formas industriais de se produzir. Com início às 19 horas, os ensinamentos se estenderam até por volta das 22 horas. Organização de sucessoA 4ª edição do Curso de Vinhos da ASMEGO foi organizada pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, diretora Social da entidade. Ainda na abertura, a magistrada presenteou o desembargador Floriano Gomes com duas garrafas de vinho. “São seus preferidos. A associação tem muito orgulho em poder contar com o desembargador, um profundo conhecedor e estudioso dessa arte”, diz.A juíza ainda destacou o sucesso sempre alcançado nas outras edições do curso. “O associado pede bastante. Tanto que a gente sempre acaba tendo que sortear as vagas. São muitos os inscritos. Eu mesma participei da primeira edição, achei muito interessante e tive que vir novamente”, conclui.Fonte: Assessoria de Comunicação ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo. Fotos: Luciana Lombardi[fotos]

Juiz Gilmar Luiz CoelhoAssociação lançou em Luziânia, junto a juízes do Entorno do Distrito Federal, as ações do Fórum Permanente de Democratização do Poder JudiciárioA tônica em torno do encontro regional realizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, nesta sexta-feira (23), foi de união em prol da valorização do primeiro grau da Justiça estadual. Valorização, esta, que passa pela participação ativa e direta do juiz de primeira instância na gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No encontro, a ASMEGO deu início às atividades do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, que defende, entre outras bandeiras, as eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGO.“Nós não queremos divisão com o Tribunal. Queremos união”, disse o presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, aos juízes que atuam nas comarcas do Entorno do DF que participaram do debate. “O trabalho que estamos realizando em Goiás, pela democracia nos tribunais, já está servindo de paradigma nesta luta da magistratura, que também é nacional”, afirmou o presidente da ASMEGO ressaltando o trabalho comandado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em todo o Brasil em defesa das eleições diretas nos tribunais.  “As bases da Justiça exigem mudança, porque estamos alijados de todos os processos que envolvem a gestão do Tribunal”, completou. Juiz Jeronymo Pedro Villas BoasJeronymo Pedro Villas Boas, juiz designado presidente da comissão responsável pelas ações do Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, lembrou que democracia não é só eleger o presidente e o vice-presidente do Tribunal, elencando outras bandeiras defendidas pelo fórum. “Que Judiciário nós queremos? Um Judiciário hermético, fechado, distante do primeiro grau e da sociedade? Ou um Poder Judiciário que de fato representa a todos nós?”, questionou o magistrado. Segundo o juiz, os magistrados são eleitores qualificados, porque são tecnicamente formados para o labor jurídico. “Conhecemos a fundo esta estrutura.”O coordenador de Regionais da ASMEGO e membro do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Gustavo Braga Carvalho, avalia o atual critério de escolha dos dirigentes dos tribunais ultrapassado e antidemocrático. “Será que é justo que nós, juízes de primeiro grau, fiquemos de fora deste processo de eleição? Com certeza, muitos problemas enfrentados hoje pela primeira instância de jurisdição são consequência da falta de democracia dentro do Poder Judiciário”, analisou.Representando o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, e a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, participaram do evento o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, José Ricardo Chaves; e o juiz auxiliar da Corregedoria, juiz Wilton Mullher Salomão, respectivamente. E, também, o vice-presidente Administrativo da AMB, Wilson da Silva Dias; e o juiz Murilo Vieira Faria, também integrante do fórum.Participaram ainda do encontro os magistrados Vanessa Crhistiana Garcia Lemos de Santo Antônio do Descoberto; Polliana Passos Carvalho, de Novo Gama; Mariana Belisário Schettino Abreu e Lorena Prudente Mendes, de Valparaíso; André Costa Jucá e Aline Freitas da Silva, de Cidade Ocidental; Luís Flávio Cunha Navarro, de Águas Lindas; Soraya Fagury Brito, Flávia Cristina Zuza e Alice Teles de Oliveira, de Luziânia; e Clauber Costa Abreu e Gustavo Dalul Faria, de Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto e fotos: Deire Assis

O juiz Rinaldo Aparecido Barros (foto), lotado no Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, vai participar do 4º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no Rio de Janeiro, nos dias 29 e 30 de maio.Rinaldo é membro do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooeperação Judiciária e do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A quarta edição do simpósio, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro - , tem como objetivo discutir temas específicos entre os agentes que lidam diariamente com esse problema. Além disso, os participantes aproveitarão a oportunidade para capacitação e aperfeiçoamento profissional e institucional na área referente ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.O tráfico no BrasilQuase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas no período de 2005 a 2011, segundo pesquisa realizada nos 11 estados de fronteira do Brasil, pelo Ministério da Justiça. A maioria das vítimas é mulher, com idade média de 18 a 29 anos, e adolescentes. Mas, além deles, outros grupos são vulneráveis, como os travestis, que recebem promessas de cirurgias de mudança de sexo, além de jovens que acreditam em ofertas de contratação em clubes esportivos do exterior.Os traficantes usam de artifícios como promessas de casamento com estrangeiros e trabalhos como modelos internacionais para atrair as vítimas. Os países com maior índice do crime são aqueles localizados na Europa Ocidental, além do Brasil, que recebe mulheres paraguaias. Com relação ao trabalho escravo, há bolivianos, paraguaios, peruanos, chineses e bengalis – quem nasce em Banglandesh – explorados no Brasil, assim como são encontrados brasileiros na Europa.Fonte: TJGO

A 2ª. Reunião do Conselho de Representantes da atual gestão da AMB, realizada na tarde desta quarta-feira (21), contou com uma pauta extensa e grande participação dos colegas.“Hoje foi um dia de muito trabalho. Passamos a manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para a votação da PEC 63, e vencemos, à tarde, uma pauta imensa e importante na reunião do Conselho de Representantes, a qual contou com a presença das associações com todas as representações, trabalhistas, militares e federais. O Conselho de Representantes estava completo”, comemorou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. E completou: “depois de muitos anos tivemos a presença de todas as representações das Amatras filiadas à AMB”, além das associações estaduais e militares que integram  a entidade.Já o secretário-geral adjunto, Alexandre Aronne de Abreu, destacou a aprovação da participação da AMB em ação apresentada no Supremo Tribunal Federal pela Associação  dos Juízes Federais (Ajufe),  que pede o reconhecimento da magistratura como carreira de risco e, portanto, com direito à aposentadoria especial.Também foi deliberado haver a manifestação da entidade perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando as sucessivas ações daquele órgão que desprestigiam o órgão  de 1º. Grau de Jurisdição, ao contrário do discurso público que vem sendo divulgado pelo CNJ.Dentre outros temas discutidos na reunião, o presidente João Ricardo também mencionou que a AMB está pensando em organizar um estudo sobre a possibilidade de criação de um plano de saúde para os magistrados, em especial para aquele associado que não conta com essa assistência de saúde.Fonte: AMB

Encontro regional da associação será realizado no Tribunal do Júri de Luziânia e marcará marcha dos juízes goianos por maior participação da magistratura nos destinos do JudiciárioEm Goiás, a mobilização da magistratura em prol da Democratização do Poder Judiciário ganha mais força a partir de hoje, 23 de maio, data em que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) lança, oficialmente, o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário. A frente, que tem como tema "Vamos falar de democracia no fórum”, iniciará os debates por Luziânia, onde a partir das 9 horas tem início o encontro regional da associação no Entorno do Distrito Federal.Para o coordenador da ASMEGO no Entorno do DF, juiz Alano Cardoso e Castro, com uma eleição mais participativa no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) – dando a juízes de 1º grau a oportunidade de votar -, os candidatos deverão dar maior atenção aos colegas que atuam longe da capital. As eleições diretas para presidente e vice-presidente do TJGO é apenas uma das bandeiras defendidas pelo Fórum.Veja o que defende o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário. Segundo avalia o juiz Alano Cardoso, com a mudança no modelo de escolha do presidente e do vice-presidente, os pretendentes a estes cargos terão de ouvir, de perto, os magistrados de 1º grau. "Queremos o que é necessário para melhorar a prestação de serviço à população. Esta mudança já é algo discutido no país inteiro e temos que aderir a ela. Queremos participar da escolha dos dirigentes dos nossos tribunais”, diz.Os problemasCom a democratização do Judiciário, magistrados do interior esperam que problemas sérios e há muito tempo enfrentados, tenham solução. “Precisamos de melhor aparelhamento, material humano, mais varas onde é necessário e o fechamento daquelas não necessárias. Necessitamos de melhor estrutura física e de mais segurança também. Esses problemas não são encarados no formato atual de gestão”, comenta o juiz Alano Cardoso. “Nossa expectativa é a melhor possível. Queremos implementar essa luta aqui também. Sem dúvida, ela é de fundamental importância para a melhora do serviço prestado por nós, juízes do Entorno”, analisa o magistrado.ENCONTRO REGIONAL – ENTORNO DO DFData: 23/05Local: fórum da comarca de LuziâniaEndereço: Avenida Universitária, nº 2221Horário: 9 horasAtendimento à imprensa: 62-8237-0666Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis e Victor Hugo de Araújo

A votação do requerimento da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que solicita a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí para permitir que juízes votem no processo eleitoral da Corte foi novamente adiada. O desembargador Francisco Antônio Paes Landim pediu vistas ao processo. A previsão é que a proposta volte à pauta na próxima sessão do Pleno do Tribunal, prevista para o dia 29 de maio.“Caso não haja tempo hábil para a apreciação do desembargador Paes Landim até o dia 29, nossa proposta será apreciada na sessão seguinte do Pleno do TJ, realizada na última quinta-feira do mês, no caso, dia 26 de junho. Essa votação poderá ser antecipada caso o Tribunal convoque uma sessão extraordinária”, explica o presidente da Amapi, Leonardo Trigueiro.Na sessão de hoje (22), o desembargador Hilo de Almeida Sousa apresentou a análise do seu pedido de vistas. Hilo pediu o arquivamento da proposta da Amapi ou retirada de pauta para análise da Comissão de Organização Judiciária, Regimento Interno e Jurisprudência. Quando oito desembargadores votaram contrários às propostas do desembargador Hilo de Almeida, Paes Landim anunciou o pedido de vistas. “Estamos tranquilos. A ampliação do colégio eleitoral é uma proposta aceita pela maioria do Tribunal de Justiça do Piauí. E a aprovação dessa proposta colocará o Piauí na vanguarda da democracia do Judiciário brasileiro”, argumenta Leonardo Trigueiro, presidente da Amapi.Na primeira apreciação da proposta da Amapi pelo Pleno do TJ-PI, realizada dia 24 de abril, nove desembargadores anunciaram voto favorável à implementação de eleições diretas: Eulália Maria Pinheiro, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Haroldo Oliveira Rehem, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Fernando Lopes e Silva Neto e Oton Mário José Lustosa Torres.Dessa forma, falta apenas um voto para que a proposta de eleições diretas seja aprovada. Na sessão de hoje, os desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e Edvaldo Pereira de Moura anunciaram posicionamento favorável à participação dos juízes do processo eleitoral para escolha dos presidentes e vice-presidentes do TJ-PI. No entanto, os votos só poderão ser computados após apresentação do visto do desembargador Paes Landim.Atualmente, apenas os desembargadores participam da escolha para cargos diretivos do Poder Judiciário. No Piauí, são 19 desembargadores diante de quase 150 juízes em atividade.Fonte: Assessoria de Comunicação da Amapi

Olavo Junqueira de Andrade  tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na manhã desta quinta-feira (22), no salão nobre da Presidência.  Há 30 anos na magistratura goiana, 23 deles dedicados à comarca de Goiatuba, ele foi eleito pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga do desembargador aposentado Stenka Isaac Neto.Olavo Junqueira vai integrar a 5ª Câmara Cível do TJGO, da qual também fazem parte os desembargadores Alan Sebastião da Sena Conceição, Francisco Vildon Valente e Geraldo Gonçalves da Costa.Em solenidade repleta de autoridades municipais e estaduais, além dos novos colegas desembargadores, Olavo, com seu jeito sereno, afirmou que analisa a situação em que se encontra com muito realismo, pois sabe que chega ao TJGO “tardiamente” e, por isso, não traz grandes ambições consigo. “Chego com a principal pretensão de continuar a cumprir os meus deveres, visando a constante otimização dos serviços prestados aos jurisdicionados”, ressaltou.Durante seu discurso, o novo desembargador reintegrou compromisso assumido quando tomou posse como juiz, de “trabalhar perseguindo a humildade socrática, no limite de suas forças, para o bem deste Tribunal e, especialmente, dos jurisdicionados”. Além disso, falou do privilégio de ser empossado pelo atual presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, de quem é amigo há mais de 30 anos.O presidente, por sua vez, retribuiu o carinho ao amigo de longa data e falou da ética, correção e preparo intelectual de Olavo Junqueira que, a seu ver, são qualidades fundamentais para um desembargador. “É mais um que chega ao TJGO para aprimorar a Justiça goiana”, pontuou Ney Teles de Paula. O atual prefeito de Goiatuba, Fernando Vasconcelos, acompanhado de sua primeira dama, Andrea de Moraes, também enalteceu as características pessoais de Olavo Junqueira e disse considerar sua posse o resultado do trabalho de um juiz íntegro.PerfilNascido na cidade de Goiatuba, em 1946, Olavo Junqueira de Andrade tem três irmãos, filhos de Francisco Vieira de Andrade, que também foi juiz da comarca, e da professora Maria Aparecida Junqueira de Andrade. Desde 1971, é casado com a artista plástica Simone Moraes Andrade, com quem tem três filhos.Se graduou em Direito pela Faculdade de Uberlândia e tomou posse na magistratura goiana em outubro de 1983, na comarca de Peixe, hoje Estado do Tocantins, onde ficou por três anos. Foi o primeiro juiz da comarca de Aparecida de Goiânia, a segunda em que atuou, de 1986 a agosto de 1990, quando assumiu a titularidade de Crixás, onde permaneceu até outubro do mesmo ano. Desde então, atuou em Goiatuba, tendo sido titular da 1ª Vara e, nos últimos anos, do Juizado Especial Cível e Criminal.ComitivaUma comitiva da cidade de Panamá esteve no TJGO para prestigiar a posse de Olavo Junqueira, que respondeu por inúmeras vezes pela comarca do município. O grupo aproveitou a oportunidade para fazer uma visita de cortesia a Ney Teles de Paula, que também foi magistrado na comarca e sempre a menciona com muito carinho.A comitiva estava formada pelo atual prefeito, Divino Alexandre da Silva, acompanhado do vice-prefeito Renê da Mota Oliveira; da presidente da Câmara Municipal  dos vereadores, Rejane de Paula e Silva; dos vereadores José da Costa Pereira, José Willian Coelho de Paula e João Paulo Ferreira de Sousa, com sua esposa Waldieli Dias Mota. (Texto: Jovana Colombo / Fotos: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO)Veja galeria de fotos

João Ricardo, presidente da AMBPresidente da AMB, juiz João Ricardo, assina nota sobre matéria aprovada nesta quarta-feira, (21), pela Comissão de Constituição e Justiça do SenadoA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem a visão clara de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, aprovada nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), é uma oportunidade de discutir a situação do Poder Judiciário no país. Há dez anos esta instituição busca um diálogo com o governo federal para negociar mecanismos de valorização da magistratura brasileira, mas sem receber a necessária atenção.O que a magistratura brasileira pretende é a reestruturação de uma carreira de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito e que vem sofrendo um processo contínuo de desvalorização. O Brasil possui 22 mil vagas para a magistratura, mas não consegue preenchê-las, havendo um déficit na ordem de quatro mil vagas. A situação se agrava sobretudo em razão do elevado crescimento do número de demandas judiciais, contando o país hoje com um estoque processual de mais de 90 milhões de ações.Vale registrar que a magistratura é uma carreira com determinadas particularidades. Os juízes não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério, nem tampouco exercer cargos eletivos ou administrativos nos demais Poderes.O teto constitucional estabelecido é um importante e moralizador instrumento para o serviço público. Mas não pode ser um dogma absoluto a ponto de destruir as carreiras de Estado. O radicalismo nos conceitos em relação às políticas de vencimento resulta nesse cenário de absurda distorção. Os juízes estão abandonando a carreira. Hoje, um juiz que ingressa na magistratura tem o mesmo vencimento que um magistrado com 20 anos de atuação, percebendo, em muitos casos, remuneração inferior a outras carreiras que não têm a responsabilidade e nem as restrições da magistratura.A AMB espera que com essa aprovação consiga espaço para debater junto aos outros Poderes da República esse e outros problemas do Judiciário. Não é admissível viver em país onde os três Poderes não dialoguem em prol do fortalecimento das instituições e carreiras indispensáveis à democracia.João Ricardo CostaPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Juiz Olavo Junqueira será empossa nesta quinta-feira, 22, às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência do TJGOO juiz Olavo Junqueira de Andrade (foto), da comarca de Goiatuba, tomará posse como desembargador nesta quinta-feira (22), às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).  Após 23 anos judicando naquela comarca, foi eleito pelo Tribunal goiano, por unanimidade e pelo critério de antiguidade. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanha a cerimônia.PerfilNascido na cidade de Goiatuba, em 1946, Olavo Junqueira de Andrade tem três irmãos, filhos de Francisco Vieira de Andrade, que também foi juiz da comarca, e da professora Maria Aparecida Junqueira de Andrade. Desde 1971, é casado com a artista plástica Simone Moraes Andrade, com quem tem três filhos.Se graduou em Direito pela Faculdade de Uberlândia e tomou posse na magistratura goiana em outubro de 1983, na comarca de Peixe, hoje Estado do Tocantins, onde ficou por três anos. Foi o primeiro juiz da comarca de Aparecida de Goiânia, a segunda em que atuou, de 1986 a agosto de 1990, quando assumiu a titularidade de Crixás, onde permaneceu até outubro do mesmo ano. Desde então, atuou em Goiatuba, tendo sido titular da 1ª Vara e, nos últimos anos, do Juizado Especial Cível e Criminal.Fonte: CCS/TJGO (com Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Presidente da Amapi, Leonardo TrigueiroEstado poderá se tornar o primeiro a alterar forma de escolha do presidente e vice-presidente de órgão da Justiça estadualNesta quinta-feira (22), o Piauí pode se tornar o primeiro Estado do país a instituir eleições diretas no Poder Judiciário. O Pleno do Tribunal de Justiça se reúne em sessão extraordinária, a partir das 9 horas, e colocará em pauta a solicitação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que visa permitir que juízes de 1º grau votem no processo eleitoral da Corte.No último dia 24 de abril, o TJ-PI começou a apreciar a proposta. Mesmo com o pedido de vistas do desembargador Hilo de Almeida Sousa, nove magistrados já anteciparam o voto favorável à ampliação do colégio eleitoral do Poder Judiciário piauiense.“Para que nossa proposta seja aprovada, precisamos de 10 votos. Como nove desembargadores já se posicionaram favoráveis, estamos a um voto de fazer história no Judiciário brasileiro e ser o primeiro Estado do país a implementar eleições diretas no Judiciário”, afirma o presidente da Amapi, Leonardo Trigueiro.A reivindicação da Amapi por eleições diretas no TJ-PI integra a campanha Diretas Já nos Tribunais, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. No último dia 31 de março, a Associação protocolou requerimento no TJ-PI solicitando a participação de juízes de primeiro grau na escolha dos presidentes e vice-presidentes do Tribunal.Atualmente, apenas os desembargadores participam da escolha para cargos diretivos do Poder Judiciário. No Piauí, são 19 desembargadores diante de quase 150 juízes em atividade.Fonte: Assessoria de Comunicação da Amapi

Magistrados da AMB debateram, no último dia 20, os critérios de promoção por merecimento para juízes. A primeira reunião da comissão de estudos, liderada pelo coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Protásio dos Santos, tem como finalidade preparar um documento com sugestões a respeito da proposta de alteração da resolução 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define os critérios para a promoção. O grupo terá 30 dias para enviar suas propostas ao conselho, assim como os tribunais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, escolas de formação e associações de classe de magistrados.O CNJ debateu o tema em workshop no final de abril. Na ocasião, foi apresentada a minuta da nova resolução pelo grupo de trabalho formado, com o intuito de realizar estudos e apresentar proposta para o aperfeiçoamento da resolução.A comissão da AMB definiu os pontos principais que serão trabalhados por subrelatores. São eles: critério de pontuação e desempate; recomposição da lista e quinto sucessivo; análise comparativa; definição de merecimento e aperfeiçoamento técnico; procedimentos.“A preocupação da AMB é garantir que efetivamente as promoções tenham critérios objetivos. Trata-se de um tema extremamente sensível na carreira do magistrado, que é o reconhecimento do trabalho que ele desenvolve”, afirma Gervásio. A comissão também irá receber sugestões das associações regionais e deve se reunir no dia 9 de junho, para finalizar o texto.Participaram da reunião o vice-presidente institucional Sérgio Junkes, o vice-presidente de efetividade e jurisdição Paulo Mello Feijó, o vice-presidente administrativo Wilson da Silva Dias, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) Eugênio Couto Terra, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) Francisco Borges Ferreira Neto, os assessores da presidência da AMB Antônio Silveira Neto e Olivar Roberti Coneglian, a diretora de assuntos legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) Ana Rita Nery, e o juiz Marcos Coelho de Salles.Fonte: AMB

Juízes Levine Artiaga, Gilmar Coelho, João Ricardo e Wilson Dias no SenadoMatéria vai agora a plenário para votação. Na sessão desta quarta-feira (21), apenas quatro deputados votaram contra a PECA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por subsídio. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Legislativo e Institucional da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artigada, e o vice-presidente Administrativo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Wilson da Silva Dias, acompanharam a votação da matéria em Brasília.A PEC 63/2013 foi apresentada pelo senador Gim (PTB-DF) e segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram sobre a proposta na CCJ e até quem declarou voto contrário, como a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura brasileira. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi.O presidente Gilmar Coelho disse que a magistratura goiana está esperançosa de que a PEC, agora, tramite rapidamente em Plenário e seja aprovada, corrigindo, assim, defasagens históricas e injustiças. Para contagem do adicional por tempo de serviço valerá apenas o tempo de magistratura e no Ministério Público, não contanto, para esta finalidade, o tempo de serviço em outras carreiras. A PEC 63/2013 prevê que para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), deverá haver um acréscimo de 5% do subsídio do magistrado e dos membros do MP.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Agência Senado. Foto: Ascom/AMB

União, Estados e o Distrito Federal terão oito anos para dotarem todas as comarcas de defensores públicosEm duas votações unânimes nesta terça-feira (20), o Senado aprovou a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Foram 61 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 59 votos favoráveis no segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. A PEC 4/2014 será promulgada pelo Congresso Nacional.- Hoje entregamos o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao apoiar a aprovação da matéria e registrar a presença da presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann.De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), todos presentes no Plenário do Senado, a PEC determina também que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes. Mauro Benevides já exerceu três mandatos de senador e foi presidente do Senado entre 1991 e 1993.A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988, como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais. Apesar de a Constituição ter sido promulgada há 20 anos, a instituição da Defensoria Pública ainda não funciona plenamente no país.Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, mostrou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e que somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a só 22% das seções judiciárias.Quase todos os senadores presentes no Plenário apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC. O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) lamentou que a Defensoria Pública esteja presente em apenas 28% das comarcas brasileiras. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a nova emenda constitucional vai “garantir justiça para os mais pobres”.O presidente Renan Calheiros disse que o Senado está dando mais um passo no reconhecimento da importância da Defensoria Pública para a democracia brasileira.- O Senado valoriza a missão primordial da Defensoria Pública: dar assistência gratuita e de qualidade àqueles que não podem pagar – disse Renan.Para o presidente do Senado, a aprovação da PEC fortalece as condições para o exercício da atividade do defensor público como agente da transformação social no Brasil.- O compromisso do Senado é com o fortalecimento das instituições públicas e com a justiça social – acrescentou.Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que os defensores públicos defendem “a parte mais frágil da sociedade, aqueles que não têm recursos”. Para ele, o defensor completa a “função essencial da Justiça prevista na Constituição”. Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a democracia brasileira “está de parabéns”. Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a aprovação da PEC “faz justiça a quem faz justiça ao povo brasileiro”.José Pimentel (PT-CE) acredita que a emenda constitucional vai assegurar um defensor público em cada vara da justiça brasileira. Ana Rita (PT-ES) acrescentou que o Congresso estava dando “caráter permanente e definitivo às defensorias públicas”. Paulo Paim (PT-RS) destacou a coragem de Renan Calheiros em pautar a PEC das Defensorias e a PEC da cota para negros no serviço público para votação em Plenário nesta terça-feira (20).Os seguintes senadores também apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC e ressaltaram a importância dos defensores públicos para o país: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gim (PTB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Mário Couto (PSDB-PA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ), Ana Amélia (PP-RS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Wellington Dias (PT-PI), Ivo Cassol (PP-RO), Pedro Taques (PDT-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Anibal Diniz (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Paulo Davim (PV-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP), entre outros.Fonte: Agência Senado

Juíza Sirlei Martins da CostaJuíza Sirlei Martins da Costa explica como o Direito brasileiro percebe a temáticaA juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, assina artigo em que esclarece como o Direito brasileiro encara a relação dos cônjuges nos negócios em caso de divórcio. "A empresa e seu patrimônio não podem se confundir com a pessoa física de seus sócios e nem com o patrimônio particular destes. Corolário disso é que, constituída a empresa, os cônjuges dos sócios não serão beneficiados com o sucesso financeiro da sociedade comercial e nem terão que arcar, com seu patrimônio pessoal, no caso de fracasso econômico da sociedade jurídica”, diz trecho do artigo.Leia a íntegra do artigo:Sociedade comercial e conjugalSirlei Martins da CostaComum o equívoco no sentido de que, havendo divórcio, o cônjuge se tornará sócio da empresa do ex-marido (ou mulher). Contudo, no Direito Brasileiro não é assim que acontece. Para que isso seja melhor entendido, necessários alguns esclarecimentos acerca da natureza jurídica das sociedades empresariais, as quais são organizações econômicas dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituídas, de ordinário, por mais de uma pessoa física ou mesmo jurídica.Ensina Rof Madaleno que “a finalidade prática da personificação da sociedade é a de estabelecer a separação do patrimônio dos sócios em relação ao seu patrimônio, porque, não obstante os sócios ingressem na sociedade, de regra com o aporte de bens ou recursos financeiros pessoais, transferem para ela este patrimônio que passa para a sua titularidade.”1A empresa e seu patrimônio não podem se confundir com a pessoa física de seus sócios e nem com o patrimônio particular destes. Corolário disso é que, constituída a empresa, os cônjuges dos sócios não serão beneficiados com o sucesso financeiro da sociedade comercial e nem terão que arcar, com seu patrimônio pessoal, no caso de fracasso econômico da sociedade jurídica.Tampouco se admite a partilha do acréscimo do patrimônio da empresa, possivelmente havido na vigência do casamento. É que a pessoa jurídica não é um bem em si. É, em verdade, uma entidade, que pode crescer ou quebrar. Conforme a legislação brasileira, no caso das sociedades limitadas, na hipótese de insucesso da empresa, os bens dos sócios somente a socorrerão se comprovada má-fé ou o equivalente em relação ao sócio. Isso se dá em razão do princípio da autonomia patrimonial. Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal que a valorização patrimonial das costas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período da convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica [1].[2]O que pode ser considerado bem do sócio e, portanto, portanto partilhável, são as cotas da empresa. Assim, ainda que a sociedade tenha sido constituída antes do casamento, as cotas adquiridas pelos sócios no curso do casamento devem sim ser partilhadas com seus cônjuges no momento do divórcio, consoante apregoam os artigos 1.660, inciso I, 1.667 e 1.672, todos do CC; bem como a súmula n. 337 do STF.Havendo partilha de cotas por força de divórcio ou declaração do fim da união estável, o pagamento a ser feito pelo cônjuge cotista deverá obedecer ao que dispõe o artigo 1.027 do CC: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir a parte que lhes couber na cota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”A regra acima citada tem a finalidade de preservar a pessoa jurídica das vicissitudes próprias das pessoas físicas, dentre elas o divórcio e a morte de seus sócios. A conclusão que se chega é que o cônjuge divorciado do sócio não se torna sócio e não tem direito ao patrimônio da pessoa jurídica. Tem direito sim  - com exceção do regime de separação convencional e total de bens - à metade das cotas adquiridas na constância do casamento. No que tange ao quantum devido pelo sócio em razão do direito do ex-cônjuge, necessário que se apure o valor das cotas por ocasião do pagamento, em procedimento próprio e diverso daquele que extinguiu o vínculo matrimonial. Aí sim, o sucesso da empresa refletirá no interesse particular do ex-cônjuge divorciado, pois quanto mais estável e bem-sucedida a empresa, maior será o valor de suas cotas.Sirlei Martins da Costa – Juíza da 1ª Vara de Familia e Sucessões (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO[1]          Madaleno, Rolf – A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões, 1ª ed. Rio de Janeiro; Forense, 2009, p. 14[2]          REsp nº 1.173.931 – RS. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ 28.10.2013

Presidente da ASMEGO e diretores da entidade acompanham sessão em BrasíliaO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e diretores da entidade acompanham nesta quarta-feira (21) de manhã à sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cuja pauta prevê a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013)  A matéria institui a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) - ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - para magistrados e integrantes do Ministério Público. Conforme a proposta, para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), deverá haver um acréscimo de 5% do subsídio do magistrado. O relator da proposta na CCJ é o senador Vital do Rêgo (PMDB). Na última sessão da CCJ (14/05), o senador Humberto Costa (PT) pediu vistas do projeto, adiando a votação da matéria.O presidente Gilmar Luiz Coelho e diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) tem esclarecido, de forma constante, aos parlamentares goianos no Senado, sobre a proposta de emenda constitucional. Gilmar Coelho destaca, inclusive, como reflexo desta mobilização nacional a apresentação de substitutivo à PEC, que estende o direito também aos aposentados e pensionistas. A intensa mobilização da categoria também resultou em manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça ao ATV feita por meio de nota técnica, bem como a aprovação, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, de moção de apoio à matéria.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO, juiz Gustavo Braga Carvalho: maior participação dos juízes na gestão do tribunalJuiz Gustavo Braga, diretor de Regionais da associação, fala sobre importância dos encontros regionais para disseminação das ações previstas pelo Fórum de Permanente de Democratização do Judiciário. Primeiro deles será em Luziânia, na sexta-feira, 23A democratização do Poder Judiciário, defendida nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e, no âmbito regional, pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, será um dos temas discutidos na primeira reunião das Coordenadorias Regionais de 2014 da ASMEGO. O evento será realizado nesta sexta-feira (23/05), no fórum da cidade de Luziânia. O juiz Gustavo Braga Carvalho, diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO e membro do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, iniciativa da associação que será lançada oficialmente neste encontro, destaca um dos principais objetivos deste movimento comandado pelos magistrados goianos."Vamos ouvir as dificuldades de cada um dos magistrados que atuam de Norte e Sul do Estado. Com a democratização do Judiciário, tornaremos a gestão do tribunal - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - mais participativa para o juiz, levando melhorias para o interior também”, frisa o diretor. Segundo Gustavo Braga, a ASMEGO quer criar uma identidade goiana em torno desta defesa em prol da democratização do Judiciário, defesa esta que é nacional. Vamos aproveitar esses encontros regionais para manter esse movimento forte, sempre. Queremos que Goiás seja um dos estados pioneiros nessa mudança de forma de escolha de seus dirigentes”, diz o juiz Gustavo Braga Carvalho.O FórumO Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, instituído pela ASMEGO é presidido pelo juiz Jeronymo Pedro Villas Boas. O grupo é composto, também, pelos magistrados Levine Raja Gabaglia Artiaga; Murilo Vieira de Faria; Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro; André Reis Lacerda; Eduardo Perez Oliveira; e Wilson da Silva Dias. No encontro de Luziânia, o fórum, ao lado do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, apontará as ações a serem desenvolvidas ao longo do ano em prol de uma maior participação dos magistrados de primeiro grau nos destinos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Leia, também, sobre o Fórum Permanente de Democratização do Judiciário - Vamos falar de democracia no fórum: Magistrados ampliam debate para além das eleições diretas nos tribunaisENCONTRO REGIONAL - ENTORNO DO DFData: 23/05Local: fórum da comarca de LuziâniaEndereço: Avenida Universitária, nº 2221Horário: 9 horasConfirmações de presenças: (62) 3238-8927 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis e Victor Hugo de Araújo

Prazo havia se encerrado no dia 15 de maio últimoA Diretoria de Recursos Humanos informa que o módulo para entrega da Declaração de Bens e Rendimentos - Exercício 2014/Ano Calendário 2013 foi reaberto a partir desta terça-feira (20).O prazo legal para entrega da referida declaração encerrou-se no dia 15 de maio, conforme Decreto Judiciário nº 1.581/2013, art. 6º, parágrafo único: " Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data limite para recebimento, cópia das declarações dos magistrados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 134/1994. conforme estabelecido na Resolução nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás".O DRH ressaltou, ainda, que é de responsabilidade do servidor acompanhar o processo de validação do arquivo enviado, a fim de certificar que o documento tenha sido validado com sucesso ou reprovado.Fonte: TJGO