Organizada pelos servidores do Judiciário goiano, foi realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Capela Nossa Senhora da Imaculada Conceição, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), missa de sétimo dia pela memória do desembargador aposentado Mauro Campos, ex-presidente da Casa. O ato religioso foi celebrado pelo padre Antônio Martins, responsável pelas missas no Tribunal. A pedido da família, ainda nesta quarta-feira, às 19 horas, na Igreja São José, Praça do Cruzeiro, Setor Sul, será celebrada outra missa em sua intenção.Desde sua aposentadoria, ocorrida em 1999, Mauro Campos trabalhava como voluntário na Presidência do TJGO no cargo de assessor especial. Viúvo há 41 anos, Mauro Campos deixa cinco filhos, seis netos e uma bisneta. Natural de Catalão, nasceu em 28 de setembro de 1928. Filho de Frederico Campos e Joana Lopes de Campos, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, em Uberaba-MG.Mauro Campos ingressou na magistratura em 25 de setembro de 1962, como juiz substituto da 5ª Zona Judiciária da comarca de Rio Verde. Neste mesmo ano, em 11 de dezembro, foi promovido para Petrolina e, em 1966, por merecimento, para a comarca de Ceres, e, em seguida, para Goiânia. Em outubro de 1977, também pelo mesmo critério, foi promovido ao cargo de desembargador. Em sessão plenária no TJGO, foi eleito presidente para o biênio 1993/1994. 

Em sessão ordinária realizada ontem (5), o Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo interposto pela ASMEGO, determinando a desconstituição do Decreto Judiciário n. 890/2011, expedido pelo TJGO, que revogou os Decretos Judiciários ns. 3.209/10 e 3.210/10, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promover a instalação do 9º e 10º Juizado Especial Criminal na Comarca de Goiânia no prazo de 180 dias.Segundo o voto da conselheira Morgana Richa, seguido à unanimidade pelos demais membros do Conselho, houve afronta ao princípio da legalidade quando a Corte Especial deixou de levar em consideração a Lei Estadual 13.111/97, que regulamentou a implantação dos Juizados Especiais e das Turmas Julgadoras e fixou o prazo máximo de 3 anos para instalação.No tocante à instalação da 16ª Vara Cível da Capital, a Conselheira entendeu tratar-se de incumbência privativa do Tribunal, obedecendo ao juízo de conveniência e oportunidade, já que não há previsão específica na Lei n. 16.872/10 quanto ao prazo de instalação.Acesse aqui o inteiro teor do voto.

A Assessoria Militar do TJGO está promovendo levantamentos junto às comarcas, para verificação da fragilidade da segurança e posterior encaminhamento de proposta à administração do Tribunal de Justiça para implementação das medidas de segurança.A informação foi dada em despacho proferido pelo juiz auxiliar do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, no pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.No mês de abril, a ASMEGO havia reiterado expediente ao presidente do TJGO, solicitando a contratação imediata e urgente de segurança para todos os prédios dos Fóruns, lembrando incidente ocorrido no Fórum da comarca de Jaraguá, que evidenciou riscos à segurança física de servidores e magistrados, e também ao patrimônio público.Clique aqui e confira o inteiro teor do despacho.

Já está disponível, no hotsite do grupo ‘Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)’, a programação completa do evento. Lá você também encontra informações sobre o grupo, ficha de inscrição e as atividades que serão realizadas.‘Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)’ será formado por Magistrados filiados à Associação e reunirá os adeptos da prática do motociclismo. Entre seus objetivos, estão o incentivo à prática do motociclismo, a integração da classe e a promoção de medidas de incentivo à educação no trânsito.Clique aqui e conheça o site.AtividadesO evento de inauguração do grupo “Amigos do Motociclismo Brasileiro (AMB)” será paralelo ao Brasília Moto Capital 2011, entre os dias 27 e 30 de julho. Juízes associados poderão se inscrever nesse evento que contará com um churrasco de confraternização, um city-tour por Brasília e um passeio de moto pelas ruas da capital.Durante o evento, serão distribuídas cartilhas com conteúdo jurídico de interesse da sociedade e dos motociclistas da Capital federal. O grupo de motociclismo da AMB também pretende organizar um calendário diversificado que possa integrar os magistrados de todas as regiões do país. 

O Centro de Pacificação Social (CPS) da Comarca de Piranhas, inaugurado em setembro de 2010, já está em pleno funcionamento e dispõe atualmente de três pacificadores e três servidoras cedidas pelo município. Com o objetivo de promover a paz social, o centro faz um serviço de prevenção, evitando arquivamento e acúmulo de casos.Para auxiliar os pacificadores nas demandas, foi firmada uma parceria entre o CPS e a Faculdade de Rio Verde (FESURV), Campus de Caiapônia, permitindo que os acadêmicos de Direito façam até 30 horas de atividades complementares por semestre. A unidade tem ainda o apoio de um grupo de acadêmicos que colaboram efetivamente com os pacificadores, além de dois advogados que prestam assistência jurídica a pessoas carentes. 

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), resolução que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O colegiado acompanhou o voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000. Após a publicação da resolução, os tribunais têm seis meses para ajustar banco de mandados de prisão. Passado esse prazo, serão obrigados a registrar, no BNMP, as informações relativas aos mandados de prisão.A regulamentação do banco atende à Lei 12.403/2011, que altera o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral. “O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização”, de acordo com o artigo 2º da resolução.A resolução traz uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o art. 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros.A nova norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do BNMP devem ser encaminhadas diretamente ao órgão judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.Ao elaborar a resolução, o relator Walter Nunes contemplou sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com a participação do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro. 

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde passará a focar o monitoramento das demandas judiciais referentes a este setor, também, nas ações que tenham como partes as operadoras e planos de saúde suplementar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (05/7), recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de direito no estudo e julgamento de tais demandas. Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça (em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais brasileiros.Juízo de valor - A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.Os magistrados também serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar (quando cabível e possível) à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.Entrosamento - O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar.A recomendação entra em vigor assim que for publicada no diário eletrônico da Justiça - o que acontece nos próximos dias. A matéria foi relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atual coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que tem como membros os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga. Foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ. 

Sob orientação do Palácio das Esmeraldas, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Helder Valin (PSDB), fez negociações para não levar à primeira votação o projeto da governadoria que determina a distribuição de 30% dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp) com o Ministério Público e órgãos do Estado. A proposta, que pode não ser votada na tarde de hoje, foi emendada ontem em plenário pelo deputado governista Talles Barreto (PTB) e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).A divisão do fundo tem causado polêmica entre o governo e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e foi alvo de negociações entre Valin e a bancada oposicionista em uma manobra para não votá-la. O TJ-GO tem se mostrado irredutível e pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Superior Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja aprovado. Nos bastidores, o Palácio quer tempo para negociar.No começo da tarde, o tucano chegou a dizer que também tinha "ouvido dizer" sobre a existência das negociações. Em entrevista, ele não adiantou mais detalhes. "Não tenho informação nenhuma. Até agora a orientação que tenho é para colocar o projeto para votar", disse.Durante reunião da CCJ, onde o governista Cláudio Meirelles (PR) e deputados de oposição pediram vista ao projeto, o líder do Governo argumentou que a proposta não seria votada por causa de acordo entre a base do governo e a oposição sobre o regimento interno da Casa. O entendimento prevê, entretanto, teto de 24 horas para a retomada da apreciação da divisão do Fundesp.Segundo Bruno Peixoto (PMDB), a proposta poderia ter sido devolvida e votada em plenário. "Sem dúvida nenhuma está ocorrendo uma interferência em busca do diálogo."ManobraO peemedebista também defende que, caso haja acordo entre o governo e o TJ-GO, a oposição sai das discussões engrandecida ao ter impedido, através de manobra de retirada de quórum, a aprovação do projeto na última quinta-feira. "Em virtude da obstrução ganhamos esse prazo para a negociação."Vice-presidente da Assembleia e aliado do governo, Fábio Sousa (PSDB) confirma a possibilidade de existirem as negociações. "Conhecendo a Assembleia como eu conheço, imagino que o governo está tentando negociar alguma coisa", disse.Membro da oposição que mantém boa relação coma base de sustentação do governador Marconi Perillo (PSDB), Humberto Aidar tem posicionamento contrário à repartição e diz que "parece estar clara" a tentativa de negociação. "O projeto do jeito que veio não deve ser votado e não deve ir à votação. Esse é o sentimento que nós temos pela experiência no Parlamento", disse.Aidar diz que, em conversas com a base do governo, percebe dificuldades em votar a proposta. "Foi criado um sentimento de (divisão entre) quem é a favor do Judiciário e de quem é contra. Ou seja, os deputados estão com tremenda dificuldades para votar a favor dessa matéria."Segundo um governista, a situação tem gerado "mal-estar" com parte dos deputados, que estaria conversando com o líder do Governo sobre a situação. Parlamentares da oposição e da situação dizem que existe a possibilidade do projeto de lei não ser votado antes do recesso. "Eu acredito que a Assembleia vai segurar esse processo", completou.Durante a semana passada, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades nas contas de 2010 do ex-governador Alcides Rodrigues (PP), os governistas Talles Barreto, Cláudio Meirelles e Joaquim de Castro (PPS) chegaram a afirmar publicamente que a proposta era um "desgaste desnecessário". Castro chegou a dizer que ia conversar com Valin sobre a situação.Publicamente, Isaura Lemos e Misael Oliveira, ambos do PDT, também têm se posicionado de forma contrária à repartição do Fundesp. Os dois aderiram ao governo em junho. 

Será celebrada nesta quarta-feira (6), às 19 horas, na Paróquia São José, localizada na Praça do Cruzeiro, em Goiânia, missa de sétimo dia em memória do desembargador Mauro Campos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mauro Campos deixou cinco filhos, seis netos e uma bisneta. Natural de Catalão-GO,  nasceu em 28 de setembro de 1928. Filho de Frederico Campos e Joana Lopes de Campos, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, em Uberaba-MG. Mauro Campos ingressou na magistratura em 25 de setembro de 1962, como juiz de direito substituto da 5ª Zona Judiciária da comarca de Rio Verde. Neste mesmo ano, em 11 de dezembro, foi promovido para Petrolina e, em 1966, por merecimento, para a comarca de Ceres, vindo a seguir para Goiânia. Em outubro de 1977, também pelo mesmo critério, foi promovido ao cargo de desembargador. Em sessão plenária no TJGO, foi eleito presidente para o biênio 1993/1994.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (05/7), sua 130ª sessão ordinária, a última da atual composição. A pauta contém 77 itens, entre os quais a criação de um banco nacional de mandados de prisão; definição de diretrizes para atenção aos pacientes judiciários e execução de medida de segurança; pedidos de pareceres sobre a criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho; e apuração de supostos casos de nepotismo. A criação de um banco de mandados de prisão está prevista no Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. A proposta atende à Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal. Segundo a nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do banco, que será alimentado pelos juízes, permitindo o conhecimento do número de mandados de prisão no país. O relator Walter Nunes elaborou uma minuta de resolução contemplando sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com as participações do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro.Já o Ato Normativo 0002649-79.2011.2.00.0000, também relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, propõe a edição de resolução com diretrizes para a atenção aos pacientes judiciários – portadores de transtornos mentais sob custódia judicial – e medidas de segurança.A pauta da sessão inclui ainda 13 pedidos de pareceres sobre a criação de varas, cargos efetivos e em comissão em tribunais do Trabalho no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Pará, Amapá, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Os pedidos são relatados pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes, Milton Nobre, Morgana Richa, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Kravchychyn.Kravchychyn também relata o Procedimento de Controle Administrativo 0005531-82.2009.2.00.0000, que pede anulação de decreto judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que autorizou remoção por permuta entre serventuários que são parentes. O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, por sua vez, relata o Pedido de Providências 0004390-28.2009.2.00.0000, que propõe apuração sobre suposta prática de nepotismo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).Fórum da Saúde - Outro processo relevante é o ato normativo (No. 0003257-77.2011.2.00.0000) que tem como relator o conselheiro Milton Nobre. Recomenda aos tribunais a adoção de medidas para subsidiar magistrados e demais operadores do direito, assegurando maior eficiência na solução das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde suplementar.A decisão faz parte das diretrizes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, coordenado pelo CNJ e que tem a proposta de subsidiar e monitorar as ações judiciais sobre saúde em tramitação nos vários tribunais do país e, ao mesmo tempo, discutir alternativas que contribuam para a sua solução. A sessão plenária começa às 9h e será realizada no auditório do Conselho, em Brasília, no anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que tramitou como PL 4208/01, do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo.A partir de agora, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico, proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga, entre outras medidas.Por meio das cautelares, a lei restringe a prisão preventiva aos crimes de maior potencial ofensivo, aos crimes dolosos (em que há intenção) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, aos casos de reincidência e às pessoas que violarem cautelares.Na opinião do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção DF) Délio Lins e Silva Júnior, as medidas alternativas à prisão são um salto da legislação no que diz respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição. “Não é crível admitir, como ocorre hoje, que uma pessoa fique presa por anos no aguardo de um julgamento e depois seja absolvida, pois não há indenização que pague aquele tempo perdido”, declarou.Para o relator da matéria na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), a aplicação de medidas cautelares facilitará o cumprimento da lei. “Até ontem, o juiz poderia apenas mandar soltar o acusado. Agora existem alternativas, mas é importante lembrar que a prisão preventiva poderá ser decretada se o acusado for reincidente em crime violento ou contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, por exemplo”, ressaltou Campos.Presos provisóriosA expectativa do Executivo é que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios, que chega a 44% da população carcerária atual. Uma das críticas à nova lei diz respeito à possibilidade de soltura de pessoas que já estariam presas. João Campos, no entanto, afirma que só será solto quem já deveria ter sido, uma vez que os fundamentos da prisão preventiva continuam os mesmos.Para Délio Lins e Silva Júnior, também é uma falácia dizer que presos provisórios virão a ser soltos. “Obviamente, existe a possibilidade de que alguns sejam soltos. Porém, aqueles que efetivamente representem perigo à sociedade permanecerão em cárcere”, explicou Lins e Silva.O advogado critica, por outro lado, o fato de a nova regra em vigor não impor um limite à prisão preventiva e mantê-la nos casos de “garantia da ordem pública”. É um conceito abstrato, disse, que abre portas para a arbitrariedade.CadastroO deputado João Campos destacou ainda a criação pela nova lei de um cadastro nacional de mandados de prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. A partir de agora, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. Até então, para um foragido ser preso em outro estado era necessário que o juiz que decretasse a prisão entrasse em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontrasse.Ainda segundo o relator, merece destaque o valor máximo determinado como fiança, que dobrou de 100 para até 200 salários mínimos. Esse montante poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. Assim, em um caso extremo, o juiz poderá determinar que uma pessoa rica, acusada de um crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões em fiança para conseguir a liberdade provisória. “A fiança deixou de ser apenas simbólica”, disse o deputado. 

Com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar o Programa ‘Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola’, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, juntamente com o Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, encaminhou a todas as Associações Filiadas ofício para que as entidades promovam ações conjuntas destinadas à implantação do programa em cada Estado. O projeto é desenvolvido pela AMB, desde 1993, em vários Estados, como Bahia, Ceará, Paraná, Distrito Federal e Rio de Janeiro e visa conscientizar professores, pais e alunos sobre as questões ligadas à cidadania, ética e Justiça na sociedade.A ideia de parceria já havia sido levantada na reunião de retomada do projeto, no dia 30 de maio último. Na ocasião, Bacellar defendeu que todos os segmentos da Magistratura devem estar envolvidos nesse programa. “Esse projeto da AMB já atingiu mais de 13 milhões de crianças e jovens no Brasil. A Escola Nacional da Magistratura vai mobilizar todas as demais escolas do Brasil, sejam as federais, as trabalhistas e as estaduais, a fim de que elas deem esse passo”, adiantou o Diretor-Presidente da ENM.A intenção é ofertar esse programa, tanto para cumprir a Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implantação de pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas, quanto para melhorar e ampliar a legitimação social perante a sociedade.Funcionamento – Para participar do projeto, primeiro, a ENM encaminha o programa aos Tribunais e às escolas. Depois, é apresentado o material publicitário do programa; em seguida, é oferecido um curso credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) aos Tribunais e às escolas que queiram capacitar multiplicadores. As escolas vão receber o material por meio de cartilhas. São elas: Cartilha da Justiça e a Cartilha da Cidadania. Além disso, também é entregue um vídeo com seis vinhetas de 30 segundos, para que os temas sejam aplicados e estudados com as crianças.Clique aqui e veja o ofício. 

A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, lamenta informar o falecimento da senhora Gilda Soares Farias, sogra do juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira. O velório acontece na Igreja Cristã Evangélica de Campinas. O enterro será às 14:00 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 192, de 2007, que prevê o encaminhamento, pelos tribunais, de informações referentes à processos de improbidade administrativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29/6). Agora, a proposta deverá ser apreciada por uma comissão mista a ser designada na Câmara e, posteriormente, vai a plenário. Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal. A proposta inclui, no artigo 93 Constituição Federal, mais um postulado ao Estatuto da Magistratura, o encaminhamento ao CNJ, semestralmente, pelos juízes e Tribunais, de relatórios sobre o andamento de processos relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública, ou seja, práticas que prejudicam o erário.De acordo com o texto da PEC, o objetivo da proposta é conferir maior transparência na condução dos processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública, uma vez que, semestralmente, estará o CNJ informado sobre a fase processual e sobre as providências adotadas em cada processo relatado. A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes.Cadastro de improbidade – Desde 2007, o CNJ possui o Cadastro Nacional dos Condenados por improbidade administrativa, um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, a Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA).Em abril de 2010, o acesso ao cadastro deixou de ser limitado a órgãos públicos e está aberto para a pesquisa dos cidadãos. O cadastro possibilita o cálculo, com fundamento na decisão definitiva do juiz, do período pelo qual será mantida a restrição que importa em inelegibilidade a cargos políticos. Ao permitir à população o acesso ao cadastro, o conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti destacou que, com a consulta pública, espera-se contar com a fiscalização efetiva da sociedade quanto ao cumprimento das decisões do Poder Judiciário. “As informações incluídas no cadastro podem, em tempo relativamente curto, traçar um mapa quanto à questão da corrupção em todas as esferas da administração no país”, diz o conselheiro. No sistema, que pode ser acessado no site do CNJ, a consulta pública pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou número do CPF/CNPJ. 

Presidente da Asmego diz que decisão valoriza o debate. Já advogada destaca validade de escritura.Malu LongoEntrevistado neste sábado pelos leitores do POPULAR por meio do Facebook, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, deve continuar percorrendo ainda um longo caminho de polêmica depois de decidir anular duas uniões estáveis entre dois homens, condição prevista por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na entrevista ao Face a Face , ele afirmou que não afrontou a Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna não prevê esse tipo de situação.Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o juiz Átila Naves do Amaral gostou da entrevista do colega e acredita que ele está contribuindo para enriquecer o debate. "Na França, a questão da união de homossexuais foi à Suprema Corte e esta se manifestou que o assunto fosse tratado por lei. No Brasil também deveria ser a mesma coisa. Muitas vezes, pela própria inércia do Congresso Nacional, o STF tem criado normas específicas de legislação, até vanguardistas, em sintonia com a sociedade. Mas esta é uma atribuição dos mais de 500 parlamentares eleitos pelo povo. O STF tem uma legitimidade relativa porque seus membros foram indicados."Para o presidente da Asmego, a decisão do magistrado, embora polêmica, reabre o debate sobre a Emenda 45, que tratou da reforma do Judiciário brasileiro em 2004. "A magistratura de primeiro grau não ficou satisfeita com essa emenda porque ela criou a vinculação, engessando as decisões primárias".Átila Naves do Amaral lembra que a decisão do juiz Jeronymo Villas Boas provocou um debate que normalmente não é assistido em decisões do STF. "A Suprema Corte tem excedido em suas decisões. Além da questão da união estável entre homossexuais, veio a marcha pela liberação da maconha e no segundo semestre tem a questão do aborto." O presidente da Asmego ressalta, no entanto, que esse aparente conflito, a efervescência do debate, são típicos de um país democrático. "Isso só enriquece e trabalha a favor da diversidade."Há 14 anos atuando como voluntária de organizações não-governamentais que defendem homossexuais e membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Goiás, a advogada Helena Carramaschi acredita que, por meio da entrevista, o juiz Jeronymo Villas Boas tenta se defender do que pode vir no futuro, como possíveis processos por danos morais, punição do Conselho Nacional de Justiça ou da própria Corregedoria-Geral da Justiça.Respondendo a uma pergunta da leitora Josiane Coutinho, o magistrado afirmou que "o Estado não é um ente figurativo, e, de modo algum, é laico". Para Helena Carramaschi, o Estado e a Justiça são laicos, sim, ou pelo menos deveriam ser . "O cidadão não é laico. A Constituição é clara. A liberdade de opinião e de expressão consta da Constituição e todos são iguais perante a lei."A advogada lembra que o juiz cancelou duas escrituras públicas de união estável e não as milhares de outras anteriores e escritura pública tem validade. "Ele foi pessoal e religioso na decisão dele. Se ele é tão constitucionalista, precisa levar isso como princípio básico. Liorcino e Odílio - os dois homens que se uniram em Goiânia - não se casaram, eles registraram um documento de união estável. Eles podem ir ao cartório e registrar o documento que quiserem."Helena Carramaschi ressalta que o Código Civil confere segurança por meio de escrituração para esses casais e vários documentos feitos em Goiânia. "Porque ele não falou isso há seis meses, há um ano atrás? Por que somente agora? Ele não pediu cópia de nada ao cartório, mas baixou um oficio e proibiu novos registros."Para Átila Amaral, a decisão do juiz foi motivada e seu conteúdo está vinculado ao seu livre conhecimento. "A do STF diametralmente oposta. Ele tem todo o apoio de sua entidade de classe."

A AMB criou o grupo “Amigos do Motociclismo Brasileiro” e o primeiro evento do grupo acontecerá em Brasília, de 27 a 30 de julho. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até 17 de julho, no seguinte endereço:http://www.amb.com.br/motociclismo/.Vagas limitadas.

Íntegra da Carta de Itumbiara, com os principais pontos debatidos durante o Encontro Regional de Magistrados - Região Sul, promovido pela Asmego na última sexta-feira, dia 1º de julho, no auditório do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Itumbiara.Carta de ItumbiaraAo primeiro dia do mês de julho de 2011, às 9 horas, no auditório do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Itumbiara, deu-se início ao Encontro Regional de Magistrados - Região Sul, promovido pela ASMEGO, que contou com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Vitor Barboza Lenza; do Coordenador Regional, juiz Roberto Neiva Borges; Desembargadores Paulo Maria Teles Antunes e José Paganucci Júnior;  juízes da Região Sul e demais regiões, promotores de justiça, o delegado federal André Viana de Andrade, advogados, servidores da justiça e a comunidade em geral.O juiz Roberto Neiva Borges, Coordenador da Regional Sul, abriu o Encontro apresentando o curriculum do palestrante, o juiz Ricardo Teixeira Lemos que, antes de proferir a palestra sobre “As novas medidas cautelares e as recentes alterações no Código de Processo Penal”, prestou homenagem ao desembargador aposentado Mauro Campos, ex-presidente do TJGO, falecido na véspera desta data.Em seguida, após a composição da mesa de autoridades, o juiz Roberto Neiva Borges deu início aos trabalhos cumprimentando a todos os presentes, salientando a importância do encontro e os efeitos da reunião institucional para a comunidade em geral.Logo depois, a palavra foi cedida ao juiz Gilmar Luiz Coelho, na ocasião representando o Presidente da ASMEGO, que ratificou as palavras do Coordenador da Regional Sul acrescentando a importância do deslocamento da diretoria da ASMEGO para atender o magistrado do interior.Com a palavra, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza cumprimentou também os presentes, informando sobre o cronograma das obras e o lançamento, ocorrido na data de ontem, da pedra fundamental do foro de 60 varas e das despesas decorrentes de toda infra-estrutura do Poder Judiciário, culminando com abordagem sobre a total impossibilidade da divisão do Fundesp. Depois de um breve intervalo, o juiz Roberto Neiva Borges justificou a ausência do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, que se encontrava em Brasília-DF, tratando de interesses inerentes à magistratura goiana, e também do Vice-Presidente da ASMEGO, desembargador Walter Carlos Lemes, que se encontrava na cidade de Itumbiara para representar o referido presidente da associação, mas que necessitou regressar à Goiânia devido ao falecimento de seu sogro, tendo o juiz Gilmar Luiz Coelho presidido a reunião institucional representando o pensamento da magistratura desta regional, fixando pontos para debate que merecem a atenção do Poder Público e das autoridades competentes.O desembargador Vitor Barboza Lenza falou sobre o posicionamento do Judiciário na audiência pública do FUNDESP, realizada na Assembléia Legislativa, comentando sua perplexidade no momento inicial da proposição da divisão do Fundo, sobre a construção do Fórum de 60 varas com todos os seus atributos, destacando que, quanto à questão do Fundesp, foi levada desta forma à Corte Especial do TJ que manifestou-se pela impossibilidade da repartição dos recursos do Judiciário, mencionando a reunião que aconteceu ontem em Brasília com o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral; desembargador Nelson Henrique Calandra, presidente da AMB; ex-ministro do STJ, Nilson Naves; e o próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, que afirmou que nesta mesma reunião o Presidente da AMB ratificou o amparo técnico e científico no que tange às necessidades para interposição de medidas judiciais pertinentes ao caso, finalizando o presidente do TJ dizendo que semeou a ideia da propositura de uma Adin em face à futura lei de repartição do fundo do judiciário goiano.A respeito da nova jornada de trabalho do Tribunal de Justiça, Vítor Barboza Lenza manteve a posição do turno ininterrupto de 7 horas, compreendido entre meio-dia e dezenove horas.Franqueada a palavra aos juízes que participaram do Encontro, as postulações e ponderações foram as seguintes:I- O juiz Levine Raja Gabaglia Artiga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, pleiteou a respeito do auxílio alimentação que em Goiás não existe, mas que em outros estados é de 5%. O presidente do Tribunal de Justiça pediu que enviasse expediente para o TJ/GO com o referido pedido para eventuais providências.II- O juiz Roberto Neiva pediu informação a respeito da unificação dos horários dos tribunais de justiça do país. O presidente TJGO declarou que os desembargadores vão aplicar o art. 55 do COJ, e entende que da mesma forma poderá acontecer com os gabinetes dos juízes que poderão administrar o horário de funcionamento de suas varas.III- O juiz Ricardo Teixeira pleiteou a necessidade de mais um assistente ou auxiliar para os juízes. O Presidente do TJ respondeu que já tem previsão do projeto sobre esse tema no ano que segue.IV- Levine pleiteou a instalação de juizados de fazenda pública, a pedido dos juízes das referidas varas de fazenda pública. O presidente do TJGO respondeu que acomodará com resolução algumas questões pertinentes aos pleitos, mas que considera aguardar o procedimento legal para criação dos referidos juizados, acrescentando que o projeto procede e acontecerá logo.Finalizada a fase de debates, o Coordenador da Regional Sul e Diretor do Foro da comarca de Itumbiara, juiz Roberto Neiva, agradeceu a presença de todos e do Presidente do Tribunal de Justiça, ressaltando a sua pontualidade, agradecendo também o juiz Ricardo Teixeira Lemos pela grande colaboração que prestou aos magistrados com a palestra que proferiu sobre tema atual.A presente carta foi subscrita pelos presentes e merecerá divulgação com encaminhamento às autoridades competentes.Itumbiara, 01 de julho de 2011. 

Nota públicaAsmego publicou nota pública nos principais jornais de Goiânia divulgando que apoia, de forma incondicional, a administração do Poder Judiciário Goiano na defesa dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP.PlantãoA Comissão de Prerrogativas da Magistratura encaminhou expediente ao presidente do TJGO, solicitando a edição de portaria conjunta ou decreto judiciário para regulamentar a compensação dos dias trabalhados em plantão judicial pelos magistrados.DiáriasASMEGO enviou requerimento ao presidente do TJGO, solicitando a alteração do Decreto Judiciário 1.733/2011, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. FériasA Associação encaminhou ao TJGO pedido de nova análise acerca dos indeferimentos de férias anuais solicitadas por quatorze magistrados em primeiro ano de exercício da magistratura.FundespO presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e o vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas se reuniram em Brasília com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves. Eles apresentaram o parecer elaborado pelo constitucionalista André Ramos Tavares, contendo estudos jurídicos relacionados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp), com a finalidade de patrocinar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.