Ao registrar que nesta sexta-feira (11) o Código de Defesa do Consumidor vai completar 19 anos de existência, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) comunicou a formação de uma comissão especial, composta por deputados e senadores, destinada a propor reformulações nesta legislação. O acerto para a composição do grupo foi feito por Casagrande, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e pela presidente daComissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputada Ana Arraes (PSB-PE).O parlamentar explicou, em discurso nesta quinta-feira (10), que a iniciativa se deve à comemoração, no ano que vem, de duas décadas de vigência do código, e também pelo fato de as naturais transformações na sociedade durante esse período terem suscitado diversas modificações no documento, que precisa agora passar por uma consolidação. Ele informou também que esse diploma legal continua a receber sugestões de mudanças, o que também justifica uma grande revisão de seu texto.- O Código de Defesa do Consumidor mudou o comportamento dos consumidores e das empresas, a ponto de hoje verificarmos que as empresas que não se adaptaram às novas leis acabaram sendo excluídas - avaliou o parlamentar.Para o senador, é inegável que o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma relação de mão dupla entre empresários e consumidores, em que ambos assumem responsabilidade com os serviços e produtos consumidos pela sociedade.Casagrande ainda observou que, apesar dos significativos avanços obtidos com o código, alguns setores ainda lideram o rol de reclamações dos compradores: o setor financeiro e o setor de telecomunicações.Reforma EleitoralAntes de encerrar seu discurso, Casagrande fez um apelo para que todos os senadores estejam presentes na próxima terça-feira (15) para a votação final da proposta de reforma eleitoral. 

Por meio do  Decreto nº 1959/2009, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o  titular do 1º Juizado Especial Cível de Itumbiara, juiz Roberto Neiva Borges, passa a prestar auxílio à Comarca de Buriti Alegre. Já Mábio Antônio Macebo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, dará apoio à comarca de Goiânia. Também auxíliará na Capital, a juíza Patrícia Dias Bretas, da comarca de Aurilândia, designada, pelo decreto 1991/2009.

A cidade de Caldas Novas foi escolhida para sediar o 2º Encontro Regional da Asmego, na região Sudeste do Estado, nesta sexta-feira,  dia 25, às 9 horas. A juíza Lara Gonzaga de Siqueira, diretora do foro local, está coordenando os preparativos para o evento.Na programação, já está confirmada palestra com o juiz da comarca de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria. Murilo divulgará e esclarecerá dúvidas sobre o funcionamento do Centro de Pacificação Social, idealizado por ele e inaugurado recentemente, em Uruaçu.Além da palestra, está programada para a parte da tarde, reunião entre os juízes que atuam em Caldas Novas e região, representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral para discussão de questões institucionais.   

O fim da prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público foi aprovado nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A elaboração de Projeto de Lei Complementar (PLS 151/09) com esse teor, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi acertada em reunião anterior da Comissão, que já havia aprovado o fim deste privilégio inclusive para portadores de diploma de curso superior. A matéria agora será examinada pelo Plenário.- Na ocasião em que votamos o fim da prisão especial para as outras categorias, não pudemos incluir os magistrados e membros do Ministério Público porque era necessária a elaboração de um projeto de lei complementar específico para esse fim - explicou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Demóstenes explicou que o texto aprovado anteriormente (PLC 111/08) suprimia o fim da prisão especial por meio da alteração do artigo 295 do Código de Processo Penal, que passou a vigorar com o seguinte texto: é proibida a concessão de prisão especial, salvo a destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão, da autoridade policial encarregada do cumprimento da medida.A proposta aprovada nesta quinta tem o mesmo texto da aprovada anteriormente, mas altera três outras leis para atingir os magistrados e membros do Ministério Público.Para Demóstenes, a nova legislação proposta é mais adequada, visto que a prisão especial só se justifica "como medida excepcional para a preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, o que depende do exame das circunstâncias do caso concreto".Ao lembrar que Demóstenes é promotor de justiça, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) observou que o parlamentar por Goiás teve comportamento exemplar ao relatar uma proposta que vai contra interesses próprios.Já Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que o projeto vai contribuir para que pessoas portadoras de diploma de nível superior, antes beneficiadas pelo instituto da prisão especial, vão pensar duas vezes antes de cometer um crime.- Se for para a cadeia, vai ter que conviver com marginais, alguns de alta periculosidade, podendo até arriscar a própria vida nessa nova situação - destacou Valadares.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o desembargador e ex-presidente da associação Jamil Pereira de Macedo e o desembargador Floriano Gomes da Silva Filho estão em Brasília, onde participam hoje e amanhã dos eventos comemorativos em homenagem aos 60 anos de criação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega, atualmente, cerca de 14 mil magistrados de todo o país.A programação teve início, hoje, às 10 horas, com uma sessão solene, realizada no Senado Federal, alusiva ao aniversário da entidade. Logo mais, às 16 horas, será inaugurado, o Espaço Memória da AMB, na sede da associação. A noite, às 19:30 acontecerá uma solenidade, seguida de jantar, no Salão de Eventos Porto Vitória. Para amanhã, às 15 horas, está programada mais uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário da entidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou a receber a partir das 9 horas desta quinta-feira (10) e até 9 de outubro, as inscrições ao 54º concurso para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás. As inscrições preliminares estão sendo feitas pela internet, no site www.tjgo.jus.br, mediante o preenchimento de formulário próprio, devendo o candidato apresentar na Secretaria da Comissão de Seleção (CST) e Treinamento do TJGO, de 14 próximo a 14 de outubro, da 8 às 17 horas, os seguintes documentos: prova de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 180; cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; duas fotografias coloridas tamanho 3×4 recentes e instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.O concurso constará de cinco etapas. A primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em 29 de novembro e executada pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As demais, pela comissão examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim, que tem como suplente o juiz Donizeth Martins de Oliveira. Os demais membros e respectivos suplentes são os seguintes magistrados: desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria; juízes Benedito Soares de Camargo Neto e Wilson Safatle Faiad; Carlos Alberto França e Paulo César Alves das Neves; Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, além de Wilton Salomão Müller e Márcio de Castro Molinari. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduc Borges.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (09/09), não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000035085), conselheiro Marcelo Neves, que negou a liminar que pedia a suspensão do concurso ainda em andamento, assim como o pedido de anulação do certame. No PCA, um dos candidatos, Tiago Pereira, questiona a validade do concurso, alegando que um dos membros da banca examinadora, Fabrício Motta, é autor de material didático e professor de curso preparatório para concursos.Segundo o requerente, que foi reprovado em uma das fases do concurso, a participação do professor fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade entre os candidatos concorrentes às vagas. Pereira alega que na prova haviam questões com trechos repetidos da apostila elaborada pelo examinador, o que favoreceria alguns candidatos. Em documentos encaminhados ao CNJ, Fabrício Motta esclarece que atuou como professor até junho de 2008, quatro meses antes da realização do concurso, apenas nos Cursos de Capacitação Jurídica e de Direito Público Avançado, não direcionado à preparação para concursos públicos.Informou também que o material por ele produzido era destinado especificamente a essa aula, mas acabou sendo adaptado pela administração do curso para ser entregue a alunos que se preparavam para as provas de ingresso nos cartórios. Diante dos fatos, o conselheiro Marcelo Neves disse não ter encontrado nenhum indicativo de irregularidade no concurso. “Não se comprovou o vínculo entre o examinador e o curso durante o certame, nem sua atuação como professor do curso preparatório para as serventias do estado de Goiás”, destacou. Além disso, segundo ele, nas questões apontadas pelo requerente como semelhantes às da apostila não há qualquer posicionamento pessoal do examinador.“O que se vê são repetições da doutrina, facilmente encontrada em qualquer resumo de Direito Administrativo”, salientou o relator em seu voto. Marcelo Neves acrescentou ainda que a motivação do requerente para tentar a anulação do exame, decorria do seu “inconformismo com o baixo rendimento” no certame. “Não aceito impugnação na base do choro dos derrotados”, completou o conselheiro Jorge Hélio, que acompanhou o voto do relator. Participação de professor em banca examinadora - Na discussão do caso, houve questionamento sobre até onde um professor, cujo trabalho está envolvido em cursinhos preparatórios de concursos para vagas no Judiciário, pode participar de bancas examinadoras destes mesmos tipos de concurso. Os conselheiros discutiram amplamente o assunto durante apresentação de voto por parte do conselheiro Marcelo Neves, relator de Procedimento de Controle Administrativo (PCA . 2009.10.00.003508-5) contra o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).No PCA votado, foi solicitada a suspensão e posterior anulação de concurso público para ingresso em atividades notariais e de registro de Goiás. O motivo do pedido, argumentado pelo requerente, foi o fato de um dos participantes da banca examinadora do concurso ter atualizado dois capítulos de uma apostila distribuída durante cursinho preparatório no estado. Apesar disso, ficou esclarecido que o referido professor teria feito apenas a atualização destes capítulos e não, elaborado a apostila em sua totalidade. Sem falar que, quando realizou tal trabalho, o professor ainda não tinha sido convocado para fazer parte da banca examinadora do concurso.O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, apesar de ter seguido o voto do relator neste caso específico, pela falta de provas que confirmassem qualquer irregularidade, afirmou que considera “inconcebível” que alguém trabalhe num curso preparatório para um concurso e depois participe da banca examinadora do mesmo. “Um professor deve saber que é em função do seu nome que as apostilhas e cursos preparatórios costumam atrair pessoas interessadas em determinados concursos”, enfatizou.Segundo o entendimento do relator, entretanto, o conselheiro Marcelo Neves, a impugnação do concurso não tem fundamento, uma vez que o profissional mencionado é um professor de direito administrativo considerado profissional de mérito e bastante respeitado. Além disso, não foi observada qualquer conduta de sua parte que comprometesse a lisura do concurso.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposta, aprovada na Câmara em julho, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública e dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição.Pelo texto aprovado por unanimidade, a defensoria poderá abrir concursos e nomear defensores e funcionários com mais rapidez. De acordo com o texto do relator do projeto na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE), há falta de defensores em 60% das cidades brasileiras.Outra mudança é previsão de descentralização da Defensoria Pública, com prioridade para regiões com maiores índices populacionais e maiores desigualdades. Os defensores públicos deverão prestar serviços exclusivamente para cidadãos que não tenham recursos para pagar advogados.A instalação de uma ouvidoria-geral para a Defensoria Pública também está prevista no projeto. O texto ainda precisa ser avaliado pelo plenário do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

O prédio do Fórum Criminal de Goiânia, em construção no Parque Lozandes, será concluído, no mais tardar, em quatro meses. A confirmação foi feita pelo coordenador de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás, Antônio Nery, que recebeu, nesta quarta-feira (9), resultado de inspeção de rotina no local. “Será um prédio modelo em conforto e comodidade porque atende a todas exigências modernas de administração. É um prédio inteligente”, afirmou. A obra será entregue com todo mobiliário, equipamentos de informática e sistema de segurança.Em fase de acabamento, o imóvel respeita normas de acessibilidade e sustentabilidade, incluindo sensores para portadores de necessidades especiais, e conta também com programação visual completa. Com 20 mil metros quadrados de área construída, o Fórum Criminal possui oito pavimentos, que abrigarão 30 varas, incluindo as Varas de Família, que atualmente funcionam na Rua 19, no Centro da capital, em local que não comporta mais a atividade jurisdicional. “É um esforço do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para dar melhor acomodação para a Justiça e para o 1º grau”, disse.Ainda dentro do Plano de Obras do Tribunal, Antônio Nery afirmou que mais cinco delas serão inauguradas em breve, entre elas os fóruns de Caiapônia, prevista para outubro; Crixás, marcada para o dia 29; Inhumas, Itapuranga e Jataí, que serão entregues em janeiro. As sedes de Vianópolis e Edéia já foram entregues. Também estão sendo iniciadas, já na próxima semana, as construções dos fóruns de Águas Lindas, Cidade Ocidental e Cristalina. Ainda no Entorno de Brasília, serão licitadas, no dia 17, a obra de Valparaíso de Goiás e, no dia 18, a de Novo Gama e de Alexânia.Ainda segundo Nery, já estão em fase de conclusão, os processos licitatórios para a construção de seis varas em Aparecida de Goiânia e a ampliação do fórum de Trindade. “Além disso, o presidente autorizou a elaboração de projetos para mais 26 comarcas, incluindo a de Anápolis. Os processos já estão sendo preparados”, adiantou ele, segundo quem as plantas variam de 645 metros quadrados, para vara simples, até 8.172 metros quadrados. 

A comarca de Santo Antônio do Descoberto é a primeira a concluir a primeira etapa do cumprimento da Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de separar e classificar os processos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2005. Os relatórios foram enviados nesta terça-feira (8) para a Comissão para Atendimento da Meta nº 2, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foram separados e classificados 926 processos das Escrivanias da Família, Infância e Juventude e 1º Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível, do Crime, Juizado Especial Cível e Criminal.

Há pouco, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5921/09, que propõe a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Os valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% propostos no projeto original, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% previsto para 1º de novembro de 2009.Mais informações, clique aqui.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e parte da diretoria da entidade acompanham, na Câmara dos Deputados, a abertura da sessão extraordinária desta quarta-feira, 9, em que deve ser votado o Projeto de Lei n° 5.921/2009, que propõe revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) afirmou que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) confirmou a intenção de votar a proposta ainda esta noite, visto que um acordo entre as lideranças estabeleceu um clima favorável para apreciação da mesma.Dino informou ainda que o percentual acordado entre os líderes para a correção do subsídio é de 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010, valor abaixo do que propunha o projeto de autoria do Supremo, que estabelecia revisão de 14,09%, a ser pago em três parcelas. Segundo o parlamentar maranhense, está tudo pronto para a votação e o PL deve ser analisado antes de o Plenário discutir a polêmica Proposta de Emenda à Constituição n° 336/2009, a PEC dos vereadores.A diretoria da AMB permanecerá em vigília aguardando a votação do projeto.

Três diretores da AMB estiveram presentes, na manhã de hoje à sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o processo que pretende instituir normas para o afastamento de magistrados no exercício da presidência de entidades de classe. O vice-presidente Lúcio Munhoz, o assessor da presidência, Irno Resener e o coordenador da Justiça Estadual, Luis Cláudio Branco, representaram a Associação na reunião do Conselho, no qual o citado procedimento administrativo acabou retirado de pauta pelo próprio relator, conselheiro Ives Gandra. “O afastamento é fundamental para manter a independência do juiz e para que possa efetivamente representar os associados”, destacou Resener.  Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal negou, em recente decisão liminar do ministro Cezar Peluso, ao do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, para que o desembargador Marcus Faver – atualmente afastado em virtude de ocupar a presidência do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - fosse obrigado a reassumir funções de magistrado. Diante dessa manifestação, Ives Gandra optou por aguardar o posicionamento definitivo do Supremo a respeito do caso, para só então dar continuidade ao processo no CNJ. A regulação do afastamento dos juízes para presidir associação de classe foi proposta em 2008, pelo então conselheiro João Dalazen. O processo começou a ser julgado em agosto último, mas foi adiado por um pedido de vista. Na oportunidade, o conselheiro Walter Nunes manifestou-se contrário à proposta, sugerindo que a independência do magistrado pode ficar comprometida caso o mesmo continue em sua atividade judicante enquanto dirige uma entidade associativa. Nunes, que presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), falou ainda sobre sua experiência no exercício das duas funções e exaltou as dificuldades do trabalho simultâneo. Os conselheiros Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves apoiaram Nunes com argumentações semelhantes.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não referendou o decreto do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles que cancelava as férias de todos juízes goianos de 1º Grau, no período compreendido entre o dia 1º de setembro e o dia 19 de dezembro deste ano.A Corte entendeu que o Tribunal poderá cancelar, somente, as férias dos juízes que não estão cumprindo a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após consulta prévia a Corregedoria. Também não poderão ser concedidas férias até o dia 19 de dezembro à juízes que não estejam em dia com a Meta 2. A medida não se aplica às férias já concedidas nos decretos de nº 1802 e 1803.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral (foto, no centro), o diretor do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas (à esquerda) e o juiz titular da comarca de Inhumas, Pedro Silva Correa (à direita) acompanharam a votação no Pleno. A Asmego aguarda, agora, a apreciação do mandado de segurança impetrado pela associação contra o cancelamento das férias. O mandado será apreciado pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. 

A Asmego lamenta informar que faleceu no último dia 5, a senhora Maria de Fátima Morello Brendolan, na cidade de Jaboticabal, onde também ocorreu o sepultamento. Maria de Fátima Morello Brendolan é mãe do juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, titular da comarca de Buriti Alegre.

Será celebrada nesta quinta-feira (10), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo, missa de sétimo dia em memória do juiz aposentado Félix Cavalcante, de 75 anos. Vítima de enfarte, o magistrado morreu na manhã da última sexta-feira (4). O corpo foi sepultado no sábado (5), às 12 horas, no Cemitério São João Batista, na Cidade de Goiás. Seu filho, José Augusto Cavalcante, que é serventuário da comarca de Aparecida de Goiânia, e todos os familiares convidam os servidores e amigos para a missa. A Igreja São Paulo Apóstolo está localizada na Avenida T-7, Quadra 33, Lotes 20/21, nº 291, no Setor Oeste, em Goiânia.

Resolução aprovada nesta terça-feira (08/09), na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de Comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração. O intuito é fazer com que as atividades dos tribunais alcancem maior divulgação junto à sociedade, beneficiária da prestação de serviços da Justiça.Segundo o relator do processo, conselheiro Milton Nobre, a resolução decorre da necessidade observada, atualmente, de uma  política  nacional de  comunicação para o Judiciário, a exemplo da que existe no Poder Executivo. Por isso, tem a proposta de aperfeiçoar as atividades de Comunicação nos tribunais, por meio de ações e programas  para comunicação interna e a divulgação externa.Sistema – A nova norma cria o chamado Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), a ser  formado pela assessoria de Comunicação do CNJ, como órgão central; secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de sub-sistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais federais. Além disso, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ, o SICJUS poderá atuar em parceria com a secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF).O texto institui, também, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, que tem como intuito assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação do CNJ e o plenário do Conselho, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação Social. Além disso, caberá ao comitê difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais.

A Asmego lamenta informar o falecimento da senhora Maria Rosa de Moraes, ontem, na cidade de Londrina, no Paraná. Maria Rosa é mãe do magistrado aposentado José Carlos de Moraes. O sepultamento será realizado hoje, na cidade de Apucarana, no interior do Paraná.