No mês passado, o STF liberou os juízes para sentenciar traficantes com penas alternativas, derrubando probição contida na Lei Antidrogas (11.343/06). Às vésperas da eleição, o STF derrrubou a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar, prevista na Lei 12.034/09. Além disso, o tribunal discute a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano.Para o deputado João Campos (PSDB-GO), o Judiciário praticamente legisla em suas decisões. Ele citou o caso da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas somente em casos excepcionais, quando há ameaça concreta à segurança alheia. A decisão foi tomada com base em um único caso e se tornou precedente jurídico para todas as situações.“É uma inversão de papéis. Daqui a pouco, alguém é preso pela polícia, o judiciário demora a julgar e é a Câmara quem dará a sentença?”, questionou o parlamentar. Segundo ele, o ativismo judicial vem mais da necessidade de afirmação do Judiciário junto à sociedade do que por outras circunstâncias, como uma crise de funcionalidade do Legislativo.Readequação do poderesO deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) não acha que esteja havendo a substituição de um poder pelo outro. “A gente pode criticar, por exemplo, a súmula das algemas. Isso pode causar mal-estar inicial, mas é fruto do espaço dado pelo Legislativo e da interpretação judicial”, explicou o parlamentar.Segundo ele, a democracia brasileira passa por um momento histórico de readequação de funções dos poderes. “O Legislativo tem sido titubeante em algumas decisões. O Judiciário, então, tem invadido essa esfera e imposto suas decisões”, disse Oliveira. Para o deputado, a politização do Judiciário é uma atitude positiva.Oliveira cita, como exemplo, o caso de decisões judiciais sobre direito a remédios e internações, independentemente de análise orçamentária. O Judiciário, segundo ele, é obrigado a “interpretar” a Constituição nas normas relativas ao direito à saúde.Reforma políticaNa opinião do deputado José Genoíno (PT-SP), a relação entre os três poderes precisa de um novo formato, que deve ser definido por uma reforma política. “O Legislativo precisa ter mais iniciativa, pois a falta de iniciativa deixa um vácuo para o Judiciário”, argumentou.Genoíno avalia que é necessário equilibrar a relação entre os poderes para diminuir a tensão na aplicação das atribuições do Estado. “Às vezes, o Congresso não resolve e acaba transferindo [a solução] para o Judiciário. Mas há também agentes do Legislativo que acabam judicializando a política”, afirmou o parlamentar.

Foram mais de 650 sugestões dos cidadãos recebidas pelo 0800 do Alô Senado, a central de relacionamento da Casa com a população. Até a última semana, quando o envio foi encerrado, os cidadãos puderam enviar mensagens sobre o novo Código de Processo Civil. Agora, especialistas comparam e analisam as propostas.Além das sugestões enviadas pelo número gratuito, o Senado contou com a colaboração de especialistas e de instituições. Dez audiências públicas foram realizadas em todo o país. A expectativa é de que o texto final seja votado até o final do ano.Essa nova etapa vai até o dia 26 próximo. Depois, os relatórios parciais começam a ser elaborados. Entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro o texto final será redigido, seguindo para votação em plenário. "Estamos diante de uma discussão da principal lei instrumental do Direito brasileiro. As mudanças no Código de Processo Civil vão alterar o paradigma dos processos no país", avaliou o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do projeto.O Projeto de Lei do Senado 166, de 2010, foi idealizado pelo presidente da Casa, José Sarney. A reformulação do código começou em 2009 no Senado, com uma Comissão de Juristas. Até junho deste ano, a comissão debateu o assunto, ouviu a sociedade e especialistas em audiências públicas, e entregou o anteprojeto em 8 de junho ao presidente. Os trabalhos da comissão foram estendidos de forma que ela pudesse estar a par de toda tramitação no Congresso Nacional, evitando o risco de descaracterização de seus objetivos iniciais.A comissão trabalha para reduzir o número de recursos, incidentes e formalismos do caminho processual. Também busca reduzir o número de processos que são analisados nos tribunais superiores, por meio da aplicação da jurisprudência.De anteprojeto para projeto de lei, a matéria passou ao exame de Comissão Especial de senadores e recebeu várias emendas parlamentares. Na comissão, além do relator-geral, senador Valter Pereira (PMDB-MS), atuam os relatores especiais, com as seguintes atribuições: vice-presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA), responsável pelo "Processo Eletrônico"; senador Romeu Tuma (PTB-SP), "Parte Geral"; senador Marconi Perillo (PSDB-GO), "Processo de Conhecimento"; senador Almeida Lima (PMDB-SE), "Procedimentos Especiais"; senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), "Execução e o Cumprimento de Sentença"; e senador Acir Gurgacz (PDT - RO), "Recursos".

 Os interessados em participar do curso à distância sobre drogas, voltado à capacitação de juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, têm até domingo (10/10) para se inscrever. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site http://www.senadcnj.edm.org.br/. Mais de 14 mil pessoas já se inscreveram para participar da formação, que visa aperfeiçoar o processamento dessas questões no Judiciário, a partir da criação de uma equipe multidisciplinar que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia.O curso, destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário é resultado de uma parceria entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Universidade de São Paulo (USP). A formação terá 120 horas/aula e deve ter início até o final deste mês. A formação vai abordar temas como a dependência de drogas, prevenção nos Juizados Especiais Criminais, políticas de saúde para a atenção integral a usuários, entre outros.A iniciativa contribui para o cumprimento do Provimento 4, da Corregedoria Nacional de Justiça, que define medidas com vistas à eficácia da atividade judiciária na atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes encaminhados aos juizados especiais criminais. A capacitação também integra o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas do Governo Federal.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, encaminhou aos diretores de Foros, via e-mail, o Ofício Circular nº 044/10, solicitando o requerimento conjunto de férias dos magistrados das respectivas comarcas para o exercício de 2011. O requerimento deverá ser encaminhado ao gabinete dos juízes-auxiliares da Presidência do TJGO até 1º de novembro, com anuência de cada diretor de Foro, bem como do substituto automático, ressalta o expediente. Observa também, que “os períodos de férias solicitados não poderão coincidir com as do substituto automático, de forma que, havendo a coincidência dos períodos, os magistrados deverão ajustar seus pedidos de comum acordo”.A inciativa, dá cumprimento à Resolução nº 10 do TJGO, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre férias anuais individuais dos magistrado e, com isto, observava Paulo Teles “impõe-se a adoção de escala de férias que viabilize a cada um usufruir os períodos anuais a que faz jus, de forma compatibilizada com a ininterrupção da atividade jurisdicional”. Ao final, conclui o expediente, “a omissão de qualquer nome que deva constar da tabela importa em que esta Presidência faça o preenchimento de ofício”. 

 A juíza da comarca de Cromínia, Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, informou nesta quinta-feira (7/10) os resultados alcançados em mais uma edição do Programa Atualizar, que ocorreu entre os dias 16 de agosto e 22 de setembro. Ao todo, foram trinta dias de atividades na 12ª Região, que engloba as cidades de Cromína, Guapó, Varjão e Pontalina.Eugênia, que é coordenadora da 12ª Região, revela que o Programa Atualizar organizou as escrivanias, fez o serviço de atualização em todos os cartórios, expediu documentos e realizou vários outros serviços em regime de mutirão. Segundo ela, os servidores também foram orientados sobre a manutenção do programa, para que, mesmo após a saída da equipe do Atualizar, os processos possam ser organizados e mantidos com a mesma qualidade conseguida pelas equipes.Ao todo, foram encaminhados 2.005 processos para conclusão, dos quais 880 foram arquivados e 176 tiveram juntadas efetuadas; foram realizadas 341 cargas, 60 remessas, e 426 documentos foram expedidos. Para Eugênia Bizerra, o balanço do Atualizar foi positivo. A coordenadora lembrou que, como a comarca ficou durante oito anos sem a presença de juízes e essa foi a oportunidade de colocar tudo em ordem. “Antes, a gente trabalhava e não via os resultados, agora os resultados aparecem”, afirma.Além de Eugênia, fizeram parte da equipe do Programa a gestora Elizângela Cristina Aleixo, da comarca de Mozarlândia, Júnia Maria Silvério Ferreira e Luciano Márcio Gonçalves, da comarca de Cromínia, Murilo Silva Moura e Lucilene Ferreira da Silva Santos, da comarca de Pontalina, Lucimar Gonçalves Santana Bernardino, da comarca de Guapó, Elias de Freitas Bueno e Sirley Ribeiro Rosa, da comarca de Varjão.

 No início do ano passado, o Supremo Tribunal Federal pacificou o fim da execução provisória de pena. Pelo princípio da presunção de inocência, a punição só pode ser cumprida depois que a condenação transitar em julgado. Em muitos casos, isso quer dizer anos de tramitação de uma Ação Penal até que a sentença seja cumprida. Se isso permite que um acusado se defenda de falsas acusações em plena liberdade, também atrasa a punição de quem é culpado. Na opinião do juiz federal Walter Nunes, membro do Conselho Nacional de Justiça, isso precisa mudar.“A decisão judicial de primeira instância não pode ser um nada jurídico, como é hoje. Ela precisa ter algum efeito prático”, afirma. Segundo ele, nos casos em que o juiz além de condenar, determina o cumprimento da prisão em regime fechado, surgem os requisitos para a prisão preventiva, e o condenado por sim ir para a cadeia.Nunes falou em nome do CNJ na abertura do II Seminário de Justiça Criminal do órgão, nesta quarta-feira (6/10). O evento, que acontece em São Paulo, vai até sexta (8/10) e reúne juízes da área criminal de todo o país.“Na medida em que decisão judicial só passa a ter alguma eficácia depois do trânsito em julgado, obviamente uma das estratégias de defesa é fazer com que o processo caminhe a passos lentos, para que não se cumpra uma eventual pena”, explicou o conselheiro à ConJur.É por esse motivo que ele defende a prisão antes do ajuizamento de todos os recursos possíveis, pelo menos em relação aos casos mais graves, que envolvam criminosos perigosos ou que ameacem o processo. “Uma coisa é a presunção de não culpabilidade antes de uma condenação. Depois, é necessário uma nova conformação”, diz.Segundo ele, o CNJ já discute propor aos juízes que adotem o entendimento. “O CNJ está recomendando que todas as vezes que o juiz condenar no regime inicial fechado, avalie se não é o caso de decretar prisão preventiva.” O conselho inclusive já elaborou uma proposta de mudança legislativa nesse sentido, de acordo com Nunes.Mas não existe unanimidade dentro do CNJ. Para o conselheiro Marcelo Nobre, por exemplo, a questão ainda vai ser muito discutida antes de se fazer qualquer recomendação. “Não tenho muita simpatia por esse raciocínio, por ser um defensor de garantias individuais. Mas ainda quero ouvir outros argumentos. É importante discutir para buscarmos a melhor solução”, diz. “Posso mudar de posição, ou me convencer ainda mais da minha.”Já o desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, refuta o entendimento. “A prisão preventiva tem requisitos, não dá para inventar”, diz. “É uma ferramenta da instrução penal, e não uma forma de dizer à sociedade que o réu está preso e receber aplausos.”Para ele, o próprio Ministério Público pode tomar atitudes para acelerar a tramitação dos processos criminais. “Não há necessidade de o tribunal mandar Habeas Corpus ao MP para obter parecer. A instituição tem assento na corte e pode se manifestar na hora do julgamento e, se tiver dúvidas, pode pedir vista”, explica. De acordo com o desembargador, o MP paulista já registrou acervo de 38 mil HCs parados esperando parecer. “Não tem razão para a Justiça perder três meses por causa disso.”

 A modernização das Varas de Execução Penal foi discutida na manhã desta quinta-feira (7/10) por especialistas na área durante o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ que acontece em São Paulo. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luciano Losekann, falou do projeto Eficiência, iniciativa do CNJ que tem por objetivo melhorar as rotinas dessas varas, tornando-as mais eficientes e acelerando a tramitação processual.Em julho, o Piauí tornou-se a primeira unidade da federação a implantar o Projeto Eficiência, que coloca em prática o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal. Além do Piauí, Losekann apresentou as experiências do Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná, baseado na organização da estrutura física, valorização dos recursos humanos, agilização dos procedimentos de trabalho e compartilhamento de rotinas produtivas.O projeto contém um manual prático de rotinas para as Varas, com orientações sobre mecanismos de controle do cumprimento da pena, controle de prazos processuais e da tramitação processual.“Precisamos valorizar os recursos humanos, que são o que o Judiciário brasileiro tem de mais importante. Por isso, propomos uma mudança de filosofia, que inclui capacitação, motivação e a divisão de tarefas para que os servidores eficazes não sejam sobrecarregados”, disse. Eficiência - O juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler Fraga abordou princípios da área da Administração para aumentar a eficiência da justiça criminal. O planejamento estratégico dos tribunais e das varas não estaria sendo efetivado na prática por falta de metas para as rotinas de trabalho e pela ausência de planos de ação. “Constatamos, nos mutirões carcerários já realizados, que muitas vezes não há base de dados e, quando ela existe, carece de métodos de análise da informação, pois informação não significa conhecimento”, afirmou.Keppler citou o consultor de gestão Vicente Falconi, que considera liderança, método e conhecimento técnico como os três fatores fundamentais para se obter sucesso em gestão. “No Judiciário brasileiro sobra conhecimento técnico. Precisamos de liderança”, afirmou.Três características de líderes seriam, segundo Márcio Keppler Fraga, promover metas críveis e desafiadoras para suas equipes, participar dos treinamentos para gerar o sentimento de valorização nos servidores e estimular a meritocracia na busca da cultura da excelência. “O choque de gestão não precisa acontecer apenas no Judiciário, mas o Judiciário pode ser um indutor de mudanças em outras esferas, como a polícia e o Ministério Público”, concluiu.O Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Cláudio Augusto Pedrassi, apresentou propostas para melhorar o funcionamento da justiça criminal. A principal delas seria concentrar todos os processos de crimes mais graves no fórum da Barra Funda. Segundo Pedrassi, a medida seria uma logística para o elevado custo do transporte de presos, estimado em R$ 72 milhões por ano no estado de São Paulo. “O fórum também oferece mais condições de segurança para receber réus presos, tramitação dos processos e estrutura de tecnologia para realizar teleconferências”, acrescentou.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi o convidado para a palestra de encerramento nesta quarta-feira (6), do Seminário “Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de Fiscalização, Poder de Política, Poder Sancionador”. No auditório do Royal Tulip Hotel, em Brasília, ele falou sobre “litigiosidade ou consenso – novos rumos da Justiça brasileira”.Mozart fez algumas observações sobre a demanda judicial para que se tenha uma solução mais rápida dos conflitos e da importância da consciência da conciliação. Segundo ele, de todas as pesquisas que a AMB tem realizado, em relação ao poder judiciário, a maior insatisfação da população se refere a morosidade no julgamento dos processos. “Temos que reconhecer, como magistrados brasileiros, que essa crítica ao Poder Judiciário é totalmente procedente. O estado brasileiro não suporta uma das maiores cargas tributárias do mundo e, além disso, não ter um serviço que merece. Muitas causas contribuem para isso, como por exemplo, as condições de trabalho, a gestão da nossa legislação e a falta de Defensoria Pública”, explicou.Na oportunidade, Mozart lembrou do crime cometido pelo jornalista Pimenta Neves, réu confesso do assassinato da ex–namorada, a jornalista Sandra Gomide, há mais de 10 anos. O magistrado disse que esse processo se arrasta pelos tribunais e que é fruto de uma legislação que contribui para o retardamento do trânsito em julgado da sentença. “Nós temos que observar esses aspectos e paralelamente temos uma grande demanda judicial. O Judiciário não tem como responder com mais celeridade, rapidez às demandas que chegam aos gabinetes dos magistrados”, afirmou.Sobre os mecanismos que podem resolver os conflitos de forma mais rápida e consensual, o presidente da AMB contou a experiência que os cerca de 200 magistrados tiveram no I Congresso Internacional da AMB, realizado pela entidade, de 7 a 17 de setembro. Ele explicou que o grupo conheceu a Corte de Apelação de determinadas províncias e a Suprema Corte daquele país. Além disso, enfatizou que o Judiciário canadense não tem uma demanda muito grande devido a cultura de conciliação. Informou, ainda, que cerca de 600 processos chegam anualmente à Justiça canadense. Desses, de acordo com Mozart, a grande maioria é afastada imediatamente, sem fazer reexame da matéria, e só reexamina quando se tem uma grande repercussão no país, ou seja, somente causas com até 85 processos por ano. “Isso aqui no Brasil é inviável, porque 85 processos se julgam numa tarde. O Estado brasileiro tem a obrigação de encontrar outras alternativas para solução desses recursos. A demanda aumentou substancialmente em todos os segmentos da magistratura. Nós temos a obrigação de responder a sociedade e o cidadão brasileiro ter o seu direito reconhecido”, explicou.Outro assunto também abordado pelo presidente da AMB foi a criação dos antigos juizados de pequenas causas em 1984. A partir desse ano, foi possível segundo Mozart, criar mecanismos de solução pacífica e consensual para os conflitos da sociedade. Depois em 1985, ele lembrou que uma nova lei transformou os juizados de pequenas causas em juizados especiais, os quais tiveram a competência ampliada para outras causas. A ideia era dar uma solução mais rápida e consensual a demanda que chegava àquele segmento da justiça brasileira.O magistrado falou também do Prêmio Innovare, que no dia 17 de dezembro chega a sua sétima edição, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de premiar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, e que estejam modernizando a Justiça brasileira. Para Mozart, eventos como esse, contribuem para a rápida solução dos problemas e faz com que diminua a litigiosidade do Judiciário brasileiro.Durante o seminário, o represente da AMB se mostrou preocupado com o Projeto de Lei nº 7.707/2010, que prevê assistência gratuita de advogado em causas de até 10 salários mínimos em juizados especiais. Ele fez um alerta a todos os participantes para que a categoria se posicione contra esse projeto. “Não tenho nada contra a advocacia brasileira, até porque a magistratura tem o maior respeito com a classe. Se aprovada, essa lei pode trazer mais retardamento na solução dos conflitos que chegam aos juizados especiais, e impedirá ainda, que, em grande parte, a solução seja dada por meio de uma conciliação”, disse. No final da palestra, Mozart falou do desejo de mudança na cultura de conciliação do Poder Judiciário.  

 Realizada pela AMB com o apoio da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), a quarta edição do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), terá como tema central: "Justiça e Desenvolvimento Sustentável". Um dos maiores eventos da magistratura deverá reunir este ano mais de 700 participantes no Hotel Parque dos Coqueiros, em Aracaju (SE), de 11 a 13 de novembro.O Encontro será aberto na noite de quinta-feira (11) com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que falará sobre "O Papel do Poder Judiciário no Desenvolvimento Sustentável". Na sexta-feira (12), principal dia de palestras e debates do evento, a programação será iniciada às 9h com o painel “Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável”, apresentado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e pelo advogado e assessor jurídico da Ong Instituto Socioambiental (ISA), Raul Silva Telles do Valle.A programação segue com a palestra "O Processo Judicial e o Desenvolvimento Sustentável”, às 11h, que será proferida pelo advogado Luiz Guilherme Marinoni. Após, acontece a palestra “Atividade Extrativista e o Desenvolvimento Sustentável”, com Thales Teixeira. Na parte da tarde, os trabalhos continuam com o painel "Papel do Direito Eleitoral no Desenvolvimento Sustentável", que terá a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RJ, Luiz Márcio Victor Alves Pereira.Também estão previstos um painel sobre "Comunicação e Vida em Rede: Pilares para o Desenvolvimento Sustentável" e uma palestra sobre "Desenvolvimento Sustentável - A Experiência do Judiciário Canadense", que será conduzida pelo juiz canadense Pierre Dalphond, um dos palestrantes mais aguardados do evento. O último dia do Enaje terá a palestra "Ética, Justiça e Desenvolvimento Sustentável", que será proferida pelo ministro do STF, Carlos Ayres Britto, e um debate com os candidatos à presidência da AMB para o próximo triênio.Programação socialPara promover momentos de confraternização entre os magistrados e seus acompanhantes, a Amase realizará um torneio de tênis, com apoio da FST & Muratto, no Complexo de Tênis da Orla de Atalaia, na tarde de sábado, das 14 às 18h. As atividades começarão depois do sorteio das duplas que competirão entre si. Durante a atividade esportiva será realizada a distribuição de camisas e prêmios.A festa de encerramento do IV Enaje animará os participantes com o tradicional forró de Elba Ramalho, a música baiana da revelação Vitor Kelsh, e o agito do DJ Peixe. Na expectativa dos organizadores, a festa será um momento de integração e alegria para os juízes de todo país. "Estamos trabalhando para que os participantes do Encontro tenham excelente grau de satisfação com o evento e com nossa cidade", afirmou o juiz Marcelo Augusto Costa Campos, da comissão organizadora do Encontro.Palestrante do IV Enaje defende debate sobre novo Código FlorestalA senadora pelo Partido Democratas do Tocantins, Kátia Abreu, é a favor do debate para a construção de um novo Código Florestal. A parlamentar, que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), é uma das palestrantes do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (IV Enaje), que será realizado de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE). Ela participará do Painel “Código Florestal e o Desenvolvimento Sustentável”.A posição de Kátia já é conhecida. Durante a posse do deputado federal Moreira Mendes como presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a senadora conclamou a todos a defenderem as causas do setor e, em seu discurso, ressaltou a importância da FPA no debate sobre o novo Código Florestal.Saiba mais sobre o Enaje: (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000. Não perca tempo e faça já sua inscrição!  

A diretoria administrativa da ASMEGO informa que a associação funcionará em regime de plantão (8h às 12h) na próxima segunda-feira (11), seguindo o Decreto Judiciário nº 2520/2010, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles que decretou ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário, em função do feriado em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, comemorado no dia 12 de outubro.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, participa, nesta quinta-feira (7), às 16h, da abertura do “Curso de Direito Comparado Brasil-Alemanha”, na cidade de Recife (PE). O curso é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF e tem como objetivo apresentar um painel do ambiente jurídico-cultural alemão e suas diferenças e semelhanças com a prática jurídica brasileira. Como presidente da mesa, o ministro Ari Pargendler abre os trabalhos do evento. Em seguida, o ministro Francisco Rezek presta uma homenagem ao jurista Pontes de Miranda, acompanhado pelo ministro alemão Joachim Bornkamm, que apresentará palestra sobre o recurso especial e as tendências da jurisprudência em seu país. Na mesma tarde, o ministro Luiz Fux, do STJ, fala sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro e o professor Rolf Stürner debate acerca das reformas processuais civis alemães e suas perspectivas. Participam também do curso os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Francisco Falcão, que, como corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), encerra o evento na manhã de sábado (9). Confira a programação.

O Seminário “Justiça Previdenciária - Os rumos da Previdência Pública Brasileira”, promovido pela AMB em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), acontecerá na próxima semana, nos dias 14 e 15 de outubro, com a presença de diversas autoridades, especialistas, além de magistrados. Os participantes se reunirão em Porto Alegre (RS), no hotel Plaza São Rafael. As inscrições do evento ainda estão abertas pelo site www.amb.com.br/previdencia. Na programação estão previstos diversos seminários que abordarão temas como: a Autossustentabilidade Financeira do(s) Regime(s) Próprio(s) de Previdência dos Servidores Públicos; o Financiamento Público Estatal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; a Privatização da Previdência do Servidor Público; a Experiência de Privatização Chilena e Argentina; e o Déficit Previdenciário ou Fiscal: Mito ou Realidade? A palestra de abertura sobre “A Previdência da Magistratura Brasileira” contará com a participação dos presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, da Ajufe, Gabriel Wedy, e da Anamatra, Luciano Athayde Chaves. Além dos magistrados, autoridades como o senador Paulo Paim e os deputados Arnaldo Faria de Sá e Vieira da Cunha participarão das mesas de discussão. Na lista de especialistas confirmados para os painéis estão: o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência, Delúbio Gomes Pereira da Silva; o coordenador-executivo do Núcleo Atuarial de Previdência da COPPE-UFRJ, atuário Benedito Cláudio Passos; a doutora em Economia, professora da UFRJ e diretora-adjunta de Estudos e Políticas Macroeconômicas do IPEA, Denise Gentil.

Já está disponível nos sites do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - www.tjgo.jus.br - e da Universidade Federal de Goiás (UFG) - www.cs.ufg.br-, o resultado da reavaliação da prova de títulos do concurso unificado para ingresso e ou remoção nos serviços notariais e de registros do Estado de Goiás. O certame foi organizado pelo Centro de Seleção da UFG, cuja reavaliação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com o Comunicado nº 05/10 da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, o prazo para interposição de recursos on line contra o resultado da reavaliação de títulos será nesta quinta (7) e sexta-feiras (8). No próximo dia 25, disponibilização das respostas dos recursos via on line e divulgação dos aprovados no concurso, após a reavaliação dos títulos, observa o comunicado. 

A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que foram registradas e homologadas as chapas que disputarão as eleições da entidade, no dia 26 de novembro. Confira abaixo a composição das chapas:CHAPA 01 “NOVOS RUMOS”Presidente - Henrique Nelson Calandra (APAMAGIS-SP)Vice-Presidente - Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Humberto Costa Vasconcelos Junior (AMEPE-PE)Vice-Presidente - Jeronymo Pedro Villas Boas (ASMEGO-GO)Vice-Presidente - José Dantas de Paiva (AMARN-RN)Vice-Presidente - Lílian Lygia Ortega Mazzeu (AMATRA II – SP)Vice-Presidente - Marcos Sérgio Galliano Daros (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Maria Luiza Santana Assunção (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Raduan Miguel Filho (AMERON-RO)Vice-Presidente - Renata Gil de Alcântara Videira (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Rosalvo Augusto Vieira da Silva (AMAB-BA)Vice-Presidente - Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (AMAAP-AP)Coord. da Justiça Estadual - Walter Pereira de Souza (AMAM-MT)Coord. da Justiça do Trabalho - Plínio Bolívar de Almeida (AMATRA II-SP)Coord. da Justiça Militar - Edmundo França de Oliveira (AMAJUM)Coord. dos Aposentados - Sebastião Luiz Amorim (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Federal - José Arthur Diniz Borges (AMB)Conselho Fiscal - Alemer Ferraz Moulin (AMAGES-ES)Conselho Fiscal - Aristóteles Lima Thury (AMAZON-AM)Conselho Fiscal - Roberto Luis Felinto de Oliveira (AMAERJ-RJ)CHAPA 02 “AMBCOMVOCE”Presidente - Gervásio Protásio dos Santos Júnior (AMMA-MA)Vice-Presidente - Aiston Henrique de Sousa (AMAGIS-DF)Vice-Presidente - Antônio Pimenta Gonçalves (AMATRA II-SP)Vice-Presidente - Carlos Zahlouth Junior (AMATRAVIII-PA)Vice-Presidente - Giordane Dourado (ASMAC-AC)Vice-Presidente - João Ricardo dos Santos Costa (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Jorge Wagih Massad (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Lailson Braga Baeta Neves (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Márcia Cunha Silva de Carvalho (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Marcos Coelho de Salles (AMPB-PB)Vice-Presidente - Maria de Lourdes Medauar (AMAB-BA)Vice-Presidente - Ronnie Herbeth Barros Soares (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Estadual - Paulo Ricardo Bruschi (AMC-SC)Coord. da Justiça do Trabalho - Ricardo Córdova Diniz (AMATRA XII-SC)Coord. da Justiça Militar - Alexandre Aronne de Abreu (AJURIS-RS)Coord. dos Aposentados - Antônio Sapucaia (ALMAGIS-AL)Coord. da Justiça Federal - Itagiba Catta-Preta Neto (AMB)Conselho Fiscal - Eder Jorge (ASMEGO-GO)Conselho Fiscal - Marcelo Câmara Rasslan (AMAMSUL-MS)Conselho Fiscal - Paulo de Tarso Pires Nogueira (ACM-CE)

Segue Carta Aberta do presidente da AJURIS e vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, em resposta às declarações da Ministra Eliana Calmon à revista Veja de 29/9 e jornal o Estado de São Paulo de 30/9.Carta Aberta à Ministra Eliana CalmonSra. Ministra Eliana Calmon, suas primeiras declarações na imprensa na condição de Corregedora Nacional da Justiça causaram perplexidade à Magistratura. Não necessitamos maiores justificações para demonstrar a nossa indignação, basta um olhar mais atento à realidade estrutural do Poder Judiciário e ao desempenho laboral dos seus juízes, para mensurar o tamanho da inoportunidade de suas manifestações.Apenas para recapitular, suas acusações genéricas equivalem à viciada prática de criminalização dos movimentos sociais. Referiu que temos 27 feudos no País, por certo adjetivando os Tribunais dos 27 Estados da federação e, de forma não menos genérica, estabeleceu uma estranha relação entre morosidade da Justiça e corrupção, desconsiderando uma série de fenômenos determinantes à demora da Justiça. Impressiona a sua concepção de que as prerrogativas da Magistratura e a autonomia e independência dos Tribunais produzem malefícios ao Judiciário, diante de um consenso positivado no ordenamento jurídico internacional e generalizado nas constituições das maiores democracias do planeta, que sacramentam tais princípios como um importante avanço da civilização.Sua fala, imperioso dizer, não se ateve a pelo menos dois cuidados inarredáveis: evitar a generalização das inomináveis condutas imputadas aos juízes e preservar a respeitabilidade da instituição pública que representa. O primeiro descuido gerou forte repulsa nos que exercem a judicância como uma opção de vida, e que são a esmagadora maioria dos juízes. E somente para isso se prestou, porque V. Exa. não indica qualquer projeto ou iniciativa para mudar o quadro que denuncia. Ao contrário, sua postura inevitavelmente nos induz à sensação de que nada será feito.O segundo descuido, e não menos importante, diz com o compromisso de cada agente público de preservar a imagem de sua instituição perante a opinião pública, pelo óbvio motivo de que um Estado forte e verdadeiramente democrático se estabelece pelo grau de sua institucionalidade. A crença da sociedade em suas instituições públicas é, sem dúvida, um instrumento eficaz de medida da densidade democrática de um Estado, daí o dever de cada agente público de preservar a sua instituição.Compreenda, Exa., que não estamos negando os fatos que denuncia, ao contrário, defendemos a rigorosa apuração, e, como associação de classe, nos aliamos no seu enfrentamento. Nossa insurgência é em relação à imputação generalizada de práticas e condutas que nunca foram experimentadas pela grande maioria da Magistratura.É importante sua atenção à pesquisa que revelou o apoio de 85% dos magistrados à campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (Eleições Limpas) que redundou na Lei da Ficha Limpa. Atenção ainda maior deve V. Exa. ter às várias iniciativas inovadoras no âmbito da gestão do Judiciário e da jurisdição, protagonizadas pelas administrações dos Tribunais, juízes de primeiro grau e escolas judiciais, para enfrentar a formidável demanda por justiça. São muitas as práticas desenvolvidas que racionalizam e dinamizam o trâmite processual, mesmo que concebidas em ambientes avessos ao espetáculo, o que não retira sua importância diante da amplitude dos resultados.Senhora Ministra, as virtudes e o trabalho de nossos juízes merecem o seu olhar; neste caminho encontrará alternativas concretas para o enfrentamento das nossas insuficiências. Sobre os graves problemas que aponta, da mesma forma, conte com o nosso apoio para extirpar tais mazelas, mas, com o devido e recíproco respeito, não nos iguale a tais excrescências.João Ricardo dos Santos CostaPresidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Começou na noite desta quarta-feira (6/10) o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ, em São Paulo, com palestra do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, exibida em videoconferência. Para evidenciar a necessidade de mudanças na justiça criminal, Peluso citou os números do sistema penitenciário brasileiro – cerca de 498,5 mil presos, dos quais 219,2 mil são provisórios.“Muitas vezes, são mantidos por meses e anos pessoas sem denúncia, condenados com penas já cumpridas, um sem números de pessoas dos vários regimes carcerários, além das desumanas condições de aprisionamento sem que nada ou muito pouco tenha sido feito pela autoridades judiciárias competentes”, afirmou Peluso.O diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., reforçou o apelo pela alteração de paradigmas na área. “O que nos assusta mais é que o cárcere não está servindo para reeducar nem retirar ninguém da criminalidade. Assim o sistema criminal torna-se escritório oficial de organizações criminosas, que foram estruturadas dentro do cárcere e de lá dão ordens para ações fora das prisões“, disse. O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, destacou a urgência em se estabelecer parcerias com os outros poderes para mudar os paradigmas da justiça criminal. “Temos projetos parados na Assembleia Legislativa de São Paulo que aumentam a quantidade de escreventes. Só a região metropolitana de Campinas precisa de 150 a 200 escreventes. O Executivo reduziu a verba prevista para o Judiciário este ano para menos do que foi no ano passado“, revelou.Também representaram o CNJ os conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Nelson Tomaz Braga, José Adônis Callou de Sá e Marcelo Nobre, além do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luciano Losekann.Participaram da cerimônia de abertura o diretor do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, e o presidente de Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos.O seminário continua até sexta-feira (8/10) com paineis e debates sobre a justiça criminal. Na manhã desta quinta-feira, o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes, fala sobre técnicas de gestão para a simplificação e celeridade da função jurisdição criminal.O objetivo do evento é reunir desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal para melhorar a administração da justiça criminal e buscar novos paradigmas na área, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários, do sistema de justiça e da prestação jurisdicional. O seminário acontece no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, em São Paulo. 

As novas regras sobre a divulgação de informações de processos judiciais pela internet, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (05/10) é destaque no quadro Direito de Acesso do programa CNJ no Ar desta quinta-feira (7/10). O programa mostra, ainda, o apoio do Judiciário do Espírito Santo a uma campanha nacional de combate ao câncer.Feito em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 2520/2010, decretou ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário, na próxima segunda-feira (11/10), que antecede o feriado consagrado à Padroeira do Brasil na terça-feira (12/10), mesma data que comemora o Dia das Crianças.O disposto no ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.