A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União traz publicadas as regras para a concessão do indulto natalino. Além disso, a medida extingue total ou parcialmente a pena daqueles que não cometeram crimes hediondos, com os de tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.Entre as regras para quem tem direito ao indulto natalino estão os condenados a penas menores que oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e os que não tiveram suspensão de condicional que até 25 de dezembro deste ano tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, em caso de reincidência.Presos acima de 60 anos de idade também entram nessa categoria e também aqueles que tenham cumprido em regime fechado ou semiaberto ininterruptamente 15 anos da pena em caso de não reincidência ou 20, em caso de reincidência.A concessão do indulto é uma prerrogativa do presidente da República, mas cabe às varas de Execução Criminal nos estados definir quem terá direito ao benefício.

O Conselho Seccional da OAB-GO terminou o processo que definiu a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de Goiás. Dos 36 candidatos que se inscreveram, 23 tiveram suas inscrições deferidas, destes, 22 compareceram e foram ouvidos na sessão pública realizada nesta terça-feira (22), na sede da instituição.Os seis mais votados e que concorrerão à vaga de desembargador do TJ destinada à advocacia pelo quinto constitucional, são: Breno Boss Caiado (29 votos), Norival de Castro Santomé (28 votos), Luiz Carlos da Silva Lima (25 votos), João Batista Fagundes Filho (22 votos), Dalmy Alves de Faria (30 votos) e Itamar de Lima (19 votos).O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, acompanhado por demais diretores e conselheiros, vai entregar nesta quarta-feira (23), às 15 horas, ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, a lista com os seis nomes dos advogados indicados pela entidade para ocupar a vaga de desembargador. Caberá ao TJ, a partir desta relação, a formação da lista tríplice que será encaminhada ao governador Alcides Rodrigues para escolha do novo desembargador.

A AMB trabalhou intensamente nesta terça-feira, dia 22 de dezembro, para avaliar sua atuação em 2009 e traçar planos para 2010. Em uma reunião dirigida por seu presidente, Mozart Valadares Pires, com a participação de vários diretores e todas as gerências da entidade, foram definidas estratégias, posicionamentos e a configuração de eventos importantes que são aguardados para o próximo ano.Uma das primeiras ações do ano, o VI Prêmio AMB de Jornalismo será entregue em janeiro de 2010. Para março, a entidade programa uma pesquisa qualitativa e quantitativa de avaliação da atual gestão, que se encerra em dezembro de 2010, com eleições em novembro. A diretoria e a Gerência de Informática trabalharão em um sistema de votação pela internet, com o objetivo de ampliar a participação dos associados no pleito eleitoral.Para aumentar o contato com os associados – e também entre eles - , a Associação também investe no lançamento da Rádio AMB e da TV AMB, e também na criação de fóruns de discussão pela internet. O programação esportiva, que também é prioritária para a entidade, será contemplada com a quinta edição dos Jogos Nacionais da Magistratura deve acontecer entre 20 e 23 de maio em Foz do Iguaçu (PR).Já no segundo semestre, está previsto o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, o IV Enaje. Com o tema Justiça e Desenvolvimento Sustentável, ele está agendado de 11 a 13 de novembro. Também no segundo semestre, a AMB promoverá seu I Congresso Internacional, que acontece em setembro no Canadá.Campanha iniciada ainda em 2009, a Gestão Democrática do Judiciário tem a maioria de suas ações previstas para 2010. A campanha Eleições Limpas, que desde 2006 elucida a população sobre a importância do voto livre e consciente, está prevista para voltar em 2010, mais uma vez com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral. Por fim, a entidade programou diversas estratégias voltadas para sua atuação junto ao Legislativo e ao próprio Judiciário.

Interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados têm 30 dias para entrar no site do Conselho Nacional de Justiça e enviar a sugestão. A decisão de submeter à consulta pública a proposta de resolução foi aprovada, por unanimidade, na última sessão do ano do CNJ, no dia 15 de dezembro. A resolução dispõe sobre os critérios para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau. "A ideia é padronizar os critérios de promoção para todos os tribunais do Brasil", explicou o ministro Ives Gandra, conselheiro do CNJ.A proposta apresentada pelo CNJ aprimora a Resolução 6, de setembro de 2005. Mantém a votação nominal (aberta e pública), o prazo de dois anos na respectiva entrância e a obrigatoriedade do magistrado figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal.A proposta especifica os critérios utilizados em relação à qualidade da prestação jurisdicional; à produtividade; à presteza no exercício das funções; ao aperfeiçoamento técnico e às condutas públicas e privadas do magistrado. Todas as sugestões encaminhadas ao CNJ serão avaliadas e aproveitadas na medida do possível e os tribunais terão 180 dias para se adequarem aos termos da nova Resolução, após a publicação definitiva da mesma.Para se chegar à proposta de Resolução, também disponível no site do CNJ, o ministro Ives Gandra levou em consideração os estudos produzidos pelo grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Altino Pedroso; as informações dos tribunais brasileiros que regulamentaram a matéria, e a experiência de vários países que o ministro colheu na Austrália, durante a 4th International Conference on the Training of the Judiciary, realizada de 25 à 29 de outubro deste ano."Ao receber as informações dos diversos tribunais brasileiros, percebemos as diferenças nas resoluções, algumas muito detalhadas e outras nem tanto  e com mensuração diferente dos mesmos critérios", justificou o ministro. A proposta foi discutida e aprovada no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, integrada também pelos conselheiros Jefferson Kravchychyn e José Adônis. As propostas devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

A Comissão Eleitoral formada para coordenar as eleições para a escolha da diretoria e do Conselho Deliberativo da ASMEGO para o próximo biênio, rejeitou ontem (21), o pedido de impugnação proposto pela associada Geovana Mendes Baía Moisés que concorreu a uma vaga no Conselho da entidade, pela chapa ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. O pedido de recontagem de votos foi negado pela Comissão Eleitoral.Para visualizar o pedido de impugnação, clique aqui. Para visualizar a Ata da Sessão de Julgamento que rejeitou o pedido de impugnação, clique aqui. 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.A recomendação foi aprovada durante a 96ª sessão plenária, realizadas nos dias 15 e 16 de dezembro e é mais uma ação do CNJ no âmbito do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a se engajarem na campanha oferecendo vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade dando a eles uma oportunidade no mercado de trabalho.Pela regra aprovada, o número de vagas a ser exigido nos editais deverá ser de, no mínimo, 5% do total, quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. No caso de contratação de seis a 19 trabalhadores, a proporção cai para 1%. A recomendação deixa facultada a disponibilização de vagas para as contratações de até cinco trabalhadores. Os próprios tribunais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e também o CNJ já contratam detentos e ex-presidiários.Criado pelo CNJ com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho.

Já está disponível para consulta o boletim informativo da 96ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça-feira, dia 15 de dezembro. A AMB participou ativamente da abertura da sessão, pois apresentou aos conselheiros sua nova campanha, Gestão Democrática do Judiciário. Após a exposição do presidente Mozart Valadares Pires e do coordenador da campanha, Gervásio dos Santos, o presidente do Conselho, Gilmar Mendes, teceu muitos elogios à iniciativa.A AMB também ficou em evidência por conquistar mais uma vitória em nome da ética e da transparência no Judiciário. O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido da Associação para que a presteza dos magistrados alagoanos possa ser aferida de forma mais objetiva. O relator Marcelo Nobre também pediu que se  acrescentasse no texto da Resolução 4/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de  previsão de divulgação dos relatórios com transparência.Vale destacar ainda que o Conselho deferiu, por unanimidade, liminar que suspende os processos de remoção no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia até o julgamento final do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000058590, também de relatoria do conselheiro Marcelo Nobre. A AMB entrou com um pedido de intervenção no último dia 20 de novembro.Por meio do Ato nº 200910000020380, o CNJ também decidiu realizar audiência pública para tratar de proposta que pretende estabelecer critérios objetivos para promoção de magistrados e de acesso aos tribunais de 2º grau.Veja a íntegra do relatório aqui.

A integração e o compartilhamento de estrutura entre os tribunais e os diversos ramos do Judiciário vão nortear as ações da Justiça brasileira. A Recomendação 76, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (16/12), pretende incentivar a implantação do Projeto Justiça Integrada em todos os órgãos do Poder Judiciário. O projeto prevê o uso comum de espaço público, equipamentos e ferramentas tecnológicas de forma a promover um auxílio mútuo entre os tribunais, para otimizar as despesas e prestar um melhor serviço à sociedade. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.Entre as recomendações feitas pelo documento está a de implantação do protocolo integrado, que visa o compartilhamento de espaço físico, de forma que um cidadão possa, em qualquer unidade do Judiciário, dar entrada em ações ou receber petições de outros tribunais ou ramos da Justiça. O objetivo do protocolo integrado é aproveitar a estrutura capilar da Justiça Estadual, como meio para facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário Trabalhista e Federal.A recomendação do CNJ busca ainda permitir a utilização de espaços em fóruns para a implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça, assim como permitir que os cidadãos obtenham em qualquer unidade informações ou certidões relacionadas a processos que tramitam em outro tribunal. O uso de espaços públicos do Judiciário para a realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas de Justiça e Cidadania também é incentivado pelo CNJ, por meio da recomendação, com o objetivo de promover a integração da comunidade local com o Judiciário.A recomendação está de acordo com o princípio de que o Judiciário é um poder único, sem prejuízo das competências específicas de cada segmento da Justiça. Além disso, visa dar cumprimento à Resolução 70 do CNJ, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Judiciário. A resolução define como temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a eficiência operacional, o acesso à Justiça, a responsabilidade social, o alinhamento e a integração.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que eles divulguem as novas regras para autorização de viagem de menores ao exterior. A mudança foi introduzida pela Resolução nº 74 de CNJ, de abril deste ano, que será fixada nos cartórios de todo o Brasil, segundo pedido da Corregedoria. Agora para que uma criança ou adolescente saia do Brasil, os pais ou responsáveis devem comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a autorização de viagem, pois o documento deve ser reconhecido por autenticidade (pessoalmente) e não mais por semelhança."A idéia é fazer com que os cartórios sejam agentes de divulgação das regras, para evitar incômodos na hora do embarque", destacou o juiz auxiliar da Corregedoria, Nicolau Lupianhes. Para dar maior visibilidade à resolução no exterior, a Corregedoria também enviou uma solicitação à Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores (MRE) pedindo a divulgação das normas para a emissão do documento que autoriza a saída de menores do Brasil. A Corregedoria solicita que o MRE informe sobre as novas exigências as associações e organizações de brasileiros no exterior, cadastradas no portal do ministério "Brasileiros no Mundo".O objetivo é fazer com que brasileiros que moram em outros países também fiquem cientes das mudanças, e providenciem o documento para evitar problemas nos casos em que crianças e adolescentes precisarem sair do território brasileiro. A exigência do reconhecimento por autenticidade (pessoalmente) da autorização visa dar maior segurança ao documento e foi solicitada pelo Departamento de Polícia Federal devido às dificuldades no controle de entrada e saída de pessoas do território nacional. O objetivo também é evitar a falsificação do documento nos casos onde há disputa entre os pais ou responsáveis.Além de ter a firma reconhecida, o documento de autorização deverá conter uma fotografia da criança ou adolescente e ser apresentado em duas vias. Sendo assim, uma das vias ficará com o agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque - acrescido de cópia do documento de identificação da criança ou adolescente, ou do termo de guarda ou de tutela. A outra via do documento de autorização deverá permanecer com a criança ou adolescente ou, ainda, com o adulto maior e capaz que o acompanhe na viagem. Além disso, o referido documento deverá ter prazo de validade, a ser fixado pelos pais ou responsáveis.

A partir do dia 1º de janeiro de 2010, todos os tribunais do país deverão adotar a numeração única de identificação dos processos ajuizados na justiça brasileira. O próximo dia 31 é o prazo final, estabelecido pela Resolução 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os tribunais estejam prontos para cumprir a determinação que se refere ao número atribuído a cada processo na data de seu recebimento pela Justiça e que deverá ser o mesmo em todas as instâncias pelas quais tramitarem, inclusive se chegarem aos tribunais superiores.Atualmente, os processos recebem uma numeração na comarca de origem, outra quando chegam aos tribunais de primeira e segunda instâncias, e um terceiro se seguirem para tribunal superior. Com a nova regra, o processo terá uma numeração única desde a sua origem até a instância máxima de recurso. O objetivo da medida é dar maior transparência ao trâmite processual, permitindo melhor acesso às informações sobre o andamento de suas ações por parte dos cidadãos.Praticamente todos os tribunais, nas esferas federal, estadual, eleitoral, militar e do trabalho, estão na fase final de procedimentos internos para atender à determinação da resolução do CNJ dentro do prazo legal. O próprio CNJ já adotou a numeração única para os processos que ingressaram no conselho a partir do último dia 30 de novembro. Desde então, os novos processos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ) estão sendo cadastrados de acordo com a numeração única e aqueles em tramitação estão recebendo um número novo. Serão mantidos os números anteriores dos processos que já tramitam para efeito de consulta. A Resolução nº 65/2008 do CNJ determinou ainda que os processos arquivados também terão um novo número.A nova metodologia de numeração prevê a utilização de 20 dígitos, sendo que os sete primeiros algarismos identificam o número seqüencial dado pela vara ou juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária do processo.

A Comissão Eleitoral que coordenou as eleições para a escolha da nova diretoria e do Conselho Deliberativo da ASMEGO divulgou hoje, o Boletim Geral de Apuração oficial do pleito. O documento foi publicado no mural da sede administrativa da associação e na sala de apoio da ASMEGO, localizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Para visualizar o Boletim, clique aqui.

O projeto do Centro de Pacificação Social (CPS), idealizado pelo juiz Murilo Vieira de Faria, na cidade de Uruaçu foi um dos classificados pelo Instituto Innovare para concorrer ao prêmio anual ofertado pela entidade. O objetivo da premiação é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. Na sexta edição do prêmio realizada neste ano, mais de 500 projetos foram inscritos e analisados. As práticas premiadas foram anunciadas no dia 17 de dezembro.Apesar de não ter vencido, o projeto do juiz goiano, que é também coordenador estadual do CPS, figurou no site do prêmio Innovare como uma das práticas de destaque. O Centro de Pacificação Social é resultado de uma parceria entre o Fórum de Uruaçu e outras entidades, como a prefeitura, a polícia militar, ONGs, advogados, o Conselho da Comunidade e diversos profissionais da cidade que trabalham como voluntários no Centro. A inauguração da sede do CPS, em agosto deste ano, integra o projeto mais amplo da Comarca de Uruaçu, o Justiça Global, realizado há nove anos pelo Fórum do município em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente e com o Conselho da Comunidade local.De acordo com o termo de convênio assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Conselho da Comunidade de Uruaçu, compete ao CPS coordenar os trabalhos da banca permanente de conciliação da cidade, apoiar os voluntários que trabalham na Associação dos Agentes Voluntários de Uruaçu - Defensoria do meio Ambiente (AAVU), facilitar as funções do Conselho da Comunidade conforme a legislação vigente e regimento interno do próprio Conselho e promover atividades para prevenir a criminalidade.Murilo Faria informou que diariamente são realizados de 20 a 30 atendimentos nas duas Bancas de Conciliação instaladas no Centro. “A nossa intenção é conseguir a instalação de cinco Bancas Permanentes até o início do ano que vem”, afirmou. Do dia 14 ao dia 18 de dezembro, o CPS promoveu um mutirão de audiências. Nos dias 14 e 15, o mutirão atendeu ações previdenciárias, com aproximadamente 150 audiências e cerca de 80% de acordos. Nos dias 16, 17 e 18 as audiências foram variadas, em processos de competência da Justiça Comum.No último dia 18, o juiz Algomiro Carvalho Neto, da comarca de Anápolis e coordenador da Banca de Conciliação - 3ª Região do TJGO solicitou juntamente com a diretora executiva da faculdade Unianhanguera, Viviane Meireles e com o coordenador do curso de Direito da instituição, Alessandro Gonçalves da Paixão, a instalação do CPS na cidade. O pedido foi encaminhado, por meio de ofício, ao coordenador estadual do CPS. No documento, a Unianhanguera se propõe a fornecer as instalações físicas e o mobiliário necessário ao funcionamento do Centro. Os voluntários serão os alunos estagiários da faculdade.

O trâmite judicial para o casamento civil ficará fácil a partir do dia 17 de janeiro. Uma lei publicada no dia 18/12 no Diário Oficial da União dispensa os noivos de cumprir o processo burocrático para conseguirem a autorização do juiz para a realização do casamento.Os noivos precisavam apresentar documentos e indicar testemunhas, que eram encaminhados a um juiz, que homologava e autorizava o casamento. Com a nova Lei, que altera o Artigo 1526 do Código Civil,  acaba com esse protocolo. A partir de janeiro, documentos e testemunhas serão apresentados ao oficial do Registro Civil na hora do casamento, e só em caso de impugnação, a habilitação será levada ao juiz. A justificativa do governo para propor a mudança foi simplificar o procedimento de habilitação, beneficiando os interessados e desonerando os cartórios do Poder Judiciário. De acordo com o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT/PE), a medida torna mais célere o procedimento necessário para o casamento, sem trazer qualquer prejuízo à segurança jurídica. Para ele, a necessidade de homologação judicial para a habilitação é medida burocratizante, que impõe lentidão e destoa da sistemática estabelecida pelo novo Código Civil e pela Emenda Constitucional n° 45."Dispensá-la, além de tornar a habilitação mais veloz, contribuirá para diminuir o volume de processos em trâmite nos cartórios judiciais", disse.Acesse a Lei, clique aqui.

De acordo com informações do jornal Valor Econômico, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a julgar recurso repetitivo sobre o uso da penhora on-line - sistema BacenJud -, mecanismo que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line vem crescendo ano a ano. De 2005 até junho deste ano, foram penhorados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Até agora, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto, que é a favor do uso do sistema.

Direitos dos avós, dos enteados, dos cônjuges e dos pais adotivos estão previstos em diversos projetos aprovados em 2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das propostas que prevêem esses direitos já se transformou em lei; outras receberam decisão terminativa na CCJ e aguardam apenas votação na Câmara dos Deputados para serem encaminhados à sanção do presidente da República; outras, ainda, dependem de novas votações no Senado.O direito de visita de avós é previsto em projeto (PLS 692/07) apresentado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que já está na Câmara, depois de ter sido votado em caráter terminativo na CCJ em julho. O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 1.589 do Código Civil para prever que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou adolescente. Esse direito é assegurado hoje somente ao pai ou à mãe que não detenha a guarda dos filhos.O projeto também modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz poderá regular o direito de visitas a cada um dos avós. A matéria define ainda que quando qualquer dos genitores se opuser às visitas dos avós aos netos, o juiz decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessas visitas e as garantirá, se isso for considerado bom para a criança ou adolescente.A CCJ aprovou ainda, em março, parecer favorável a projeto de lei da Câmara que permite ao enteado ou à enteada, "havendo motivo ponderável", adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que estes concordem com a mudança, sem prejuízo de seus sobrenomes. O PLC 115/07, de autoria do deputado Clodovil Hernandez, falecido em março deste ano, foi aprovado em seguida pelo Plenário e já virou lei. O texto em vigor (Lei 11.924/09) modificou a Lei de Registros Públicos.CasamentoProposta de emenda à Constituição (PEC) que facilita o divórcio também foi aprovada na CCJ, em junho, e está na pauta do Plenário do Senado, para votação em segundo turno. A PEC 28/09, originária da Câmara dos Deputados e já aprovada em primeiro turno pelos senadores, acaba com a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio. Com isso, ficará apenas na Constituição a previsão de que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".Também relacionado à família, foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, em setembro, projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que estende aos casamentos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916 a possibilidade de alteração do regime de bens já assegurada aos matrimônios celebrados na vigência do novo Código Civil. O PLS 536/03 tramita agora na Câmara.Outro projeto aprovado na CCJ foi o PLS 157/02, do então senador Carlos Bezerra, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar o prazo de cinco dias úteis para a licença-paternidade, nos casos em que o empregado, inclusive o doméstico, adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até cinco anos de idade. A proposição receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4358 ajuizada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes) contra os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta norma trata da jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Segundo a Andes, as determinações contidas na resolução são de competência exclusiva dos tribunais estaduais e federais, não podendo ser estabelecidas pelo CNJ, conforme dispõe a Constituição Federal. Portanto, a associação argumenta violação à autonomia dos estados-membros e à competência exclusiva dos tribunais estaduais e federais (artigos 25, caput; 27, 28, 96, inciso “I” alínea “a”, 125).A associação alega que a resolução questionada ofende o parágrafo 4º, do artigo 103-B, da CF, uma vez que o CNJ disciplinou a jornada de trabalho, estabeleceu critérios para os cargos em comissão e fixou limite, percentualmente, aos servidores requisitados e cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário. “O CNJ ultrapassou os limites de sua missão constitucional de exercer o controle da autuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”, disse.Dessa forma, a produção da resolução teria contrariado os incisos I, aliena “a”, II alíneas “b” e “d”, do artigo 96, da CF, que reserva competência exclusiva para que os tribunais estaduais e federais possam dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. “Afinal, se a natureza da competência do CNJ é meramente administrativa, assim declarada pelo Plenário do STF, o órgão não pode exercer função legislativa, dispondo a respeito de normas inerentes à jurisdição e as de perfil administrativo, além dos lindes naturais do controle”, afirmou.A Andes pede a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Resolução do CNJ até o final do julgamento. Em definitivo, solicita a concessão da medida cautelar, tendo em vista a relevância da matéria e “de seu especial significado para a ordem social e jurídica”.

A votação do projeto do novo Código de Processo Penal, PLS 156/09, que deveria acontecer na quinta-feira (17/12), ficou para o ano que vem. Atendendo à solicitação feita pelo senador Pedro Simon, o PLS 156/09 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório final foi apresentado pelo senador Renato Casagrande no dia 1º deste mês. O pedido de análise pela CCJ se deu pela falta de consenso entre os senadores.Após a solicitação de Pedro Simon, o presidente da CCJ, Demóstenes Torres, aconselhou o senador que apresentasse requerimento em Plenário para análise do projeto pela Comissão de Justiça. O regimento interno do Senado estabelece que matéria derivada de comissão especial, caso do novo CPP, não precisa passar por comissão temática da Casa.A ponderação feita por Simon teve o apoio dos senadores Antônio Carlos Valadares, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante e Renato Casagrande. Após a apresentação do pedido, o presidente José Sarney colocou o requerimento em votação e a solicitação foi aprovada, adiando a votação para o próximo ano.Como 2010 é ano eleitoral, corre o risco da votação do projeto se arrastar ainda mais. A intenção do Senado é que o processo de discussão e votação na CCJ seja feito até o fim de fevereiro do próximo ano. As eleições de 2010 escolherão o próximo presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais.Mudanças no CPPA proposta que modifica diversos pontos do Código vigente institui, por exemplo, que passe a existir o juiz de garantias, que ficará responsável por participar apenas da fase de investigação do crime.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 390/09, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que limita o percentual de magistrados indicados pelo presidente da República a 49% da composição de cada tribunal.Em caso de reeleição, o presidente também não poderá exceder esse número. Atualmente, a indicação de juízes, competência privativa do presidente, é ilimitada.Na opinião de Padilha, a limitação fortalece o princípio dos freios e contrapesos previsto na Constituição, evitando interferência demasiada do presidente da República na nomeação de magistrados.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, seguirá para comissão especial especialmente criada para analisá-la. Posteriormente, a PEC precisará ser votada pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-390/2009