Promover o crescimento individual e coletivo dos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Goiás, buscando equilíbrio entre trabalho e qualidade de vida e estimulando a competitividade, para que possam prestar à sociedade um atendimento mais humanitário e ágil. Esse foi um dos pontos levantados pelo coordenador jurídico do Movimento Brasil Competitivo (MBC), José Augusto Dias, na manhã desta terça-feira (6), em Brasília (DF), durante exposição ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e ao deputado Thiago Peixoto, sobre o Programa de Modernização da Gestão Pública (PMGP). “Um dos nossos objetivos é proporcionar uma aproximação mais efetiva do Judiciário com a sociedade. É preciso ter consciência de que a qualidade de vida da população não está ligada somente ao Poder Executivo. Nesse sentido o Judiciário também tem um papel fundamental, uma vez que as decisões judiciais trazem impacto à vida das pessoas”, pontuou.Ao falar sobre o surgimento do MBC, José Augusto explicou que tudo começou a partir do interesse de alguns empresários e do próprio governo federal em redirecionar o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), no início da década de 90. “Nossa missão é promover ações que possam melhorar a competitividade das empresas brasileiras, de maneira sustentável e contribuir com o aumento da qualidade de vida da população”, disse, lembrando que o movimento tem um modelo de gestão diferenciado, assegurando, assim, sua continuidade a longo prazo.Melhorar a eficiência na arrecadação das receitas vindas dos serviços prestados e otimizar os gastos através do aperfeiçoamento das rotinas burocráticas das atividades meio, além de aumentar a performance do processo de compras e aperfeiçoar o sistema de gerenciamento dos serviços judiciários da Corregedoria-Geral de Justiça, foram, segundo o coordenador jurídico do MBA, algumas das medidas adotadas para a modernização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o primeiro a adotar o modelo de gestão. “Nos tribunais brasileiros a atividade meio, por exemplo, que tem a ver com o âmbito administrativo, muitas vezes fica relegada a segundo plano, já que a prioridade é a atividade fim, ou seja, a judicante”, explicou.De acordo com ele, com o desenvolvimento das ações planejadas houve uma redução no de 10 a 20% na tramitação dos processos do Tribunal gaúcho em apenas dois meses. “Os resultados são concretos, pois tivemos também uma frente de aumento da receita no TJRS de 36%. O custo do projeto gira em torno de R$ 3 a 4 milhões, mas 64% dos doadores, nesse caso específico, eram do setor privado”, destacou, ao mencionar que o programa abrange hoje quatro regiões brasileiras São Paulo, Rio de Janeiro, Pelotas e Aparecida de Goiânia.EntusiasmoDemonstrando grande interesse e entusiasmo pelo projeto, Paulo Teles disse que o Tribunal goiano é um dos mais modernos e céleres do País e lembrou que a adesão ao MBC será uma ferramenta importante na consolidação de uma Justiça mais moderna, inteligente, eficiente e participativa, que marchará rumo à modernidade administrativa. Na sua opinião, a nova sistemática, que segue modelos contemporâneos de gestão, trará mais credibilidade ao Judiciário e capacitará os servidores no desenvolvimento de um trabalho de excelência. “O Judiciário goiano hoje caminho rumo à modernidade. Por essa razão tenho intenção em assumir esse projeto que prima pela qualidade do serviço e contribuirá para a melhora da prestação jurisdicional como um todo, com base em resultados concretos”, disse, apontando ainda outros caminhos que estão sendo adotados pelo Tribunal goiano para a celeridade e presteza dos serviços judiciais como implantação da unidade corporativa até o fim deste ano e a virtualização dos processos.Na ocasião, o presidente do TJ entregou a José Augusto um kit com todos as metas do Plano Estratégico do Poder Judiciário desenvolvido na sua gestão, para a elaboração de um diagnóstico a partir da avaliação dos dados. Sugeriu ainda que o projeto seja apresentado ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). “O CNJ promoveu uma unificação da linguagem do Judiciário e veio corrigir várias distorções no âmbito administrativo. Tenho convicção de que o ministro também se identificará com esse projeto e abraçará essa causa”, asseverou.Para o deputado Thiago Peixoto, que levou o projeto, já desenvolvido em Aparecida de Goiânia, ao conhecimento de Paulo Teles, a idéia merece a receptividade do TJGO porque representa proposta de avanço em termos de gestão pública. “Com a implantação dessa parceria o Judiciário goiano sai na frente, pois tenho convicção da capacidade do presidente do TJ que é um homem sensível às questões sociais e que possui uma visão arrojada de administração, sempre primando pela qualidade dos serviços prestados à comunidade de Goiás”, enalteceu.Conforme explicou o deputado, o movimento que já atua em Aparecida de Goiânia, ajuda a implementar ferramentas modernas de gestão. “O MBC contrata grandes consultores que identificam problemas e sugerem soluções de maneira a contribuir para um melhor resultado que, no caso do Tribunal, é a melhoria da prestação jurisdicional”, assegurou.Sobre o MBACriado em novembro de 2001 pelo empresário Jorge Gerdau, o Movimento Brasil Competitivo (MBC) é reconhecido como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), voltada ao estímulo e ao fomento do desenvolvimento da sociedade brasileira. Esta nova instituição congrega as funções do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP) e do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade (PBQP). O Movimento tem como objetivo principal viabilizar projetos que visam o aumento da competitividade das organizações e da qualidade de vida da população.
Será realizada amanhã (7), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia, missa de 7º Dia em homenagem ao senhor Dário Coelho Ferreira, 78. Dário é pai do associado e presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho.
Na manhã desta terça-feira, 6 de outubro, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, recebeu uma comitiva de onze pensionistas da magistratura para tratar de temas de interesse da categoria. Acompanhadas da diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, as associadas vieram a Brasília para entregar a Mozart a Carta de Florianópolis, documento redigido ao final do VI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado na capital de Santa Catarina, de 16 a 20 de setembro. “Gostaria primeiramente de agradecer a Associação por ter nos permitido realizar o nosso Congresso, que foi um sucesso”, avaliou Eneida.A diretora explicou ao presidente as dificuldades enfrentadas pelas pensionistas em diversos estados em virtude de algumas associações estaduais não contarem com departamentos exclusivos para tratar dos problemas das pensionistas. “Infelizmente, apenas a AMB tem se mobilizado e contribuído efetivamente pela nossa causa”, destacou. Eneida disse ainda que, em palestra durante no evento, o ex-presidente da AMB, Rodrigo Collaço, sugeriu que as pensionistas lutassem para ter direito à voto nas eleições das entidades de classe da magistratura. A proposta foi apresentada a Mozart durante o encontro.Ao desculpar sua ausência no evento, o presidente da AMB firmou o compromisso de apresentar a sugestão na próxima reunião do Conselho de Representantes - que será realizada no dia 29 de outubro em São Paulo – já que a mudança requer alteração do estatuto e, por esta razão. Além disso, ele garantiu que irá solicitar aos presidentes das associações filiadas empenho para atender às demandas das pensionistas. “Além disso, vou encaminhar as propostas apresentada na Carta de Florianópolis a todos os presidentes de associações, tribunais e ao Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais”, afirmou.Mozart disse que está permanentemente mobilizado na defesa dos interesses de todos os associados, incluindo as pensionistas. Como exemplo desse empenho, ele falou a respeito de audiência pública que acontece na tarde desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, para tratar de Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar as regras para o pagamento de precatórios. O presidente da AMB é um dos convidados da reunião, onde apresentará a opinião contrária da magistratura à proposta. “Mais uma vez, a intenção é penalizar os credores do Estado, entre eles as pensionistas.” Ao manifestar interesse em acompanhar a discussão, Eneida confirmou que o grupo acompanharia o presidente durante a audiência.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5399/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe a divulgação, sem ordem judicial, de informações de prontuário de pessoas indiciadas em inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pela proposta, a mesma regra será aplicada a prontuário relativo a processo penal concluído com absolvição ou prescrição ou nos casos em que a pena de condenação for multa.Constrangimento ilegalSegundo o autor, o objetivo da medida é evitar que pessoa indiciada ou processada nessas condições sofra constrangimento ilegal em razão da divulgação indevida de informações sobre seus antecedentes criminais, "já que ela nada mais deve à Justiça".A proposta determina ainda que, caso essa regra não seja respeitada, o agente público responderá por abuso de autoridade.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.Íntegra da proposta:- PL-5399/2009
A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza hoje (6), às 14h, audiência pública no Plenário 12. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição. Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.
Designado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, para atuar como gestor estadual do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em Goiás, o 2º juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, informou ontem (5) que, ainda neste semestre, serão iniciados os trabalhos de levantamento e regularização das casas que acomodam crianças em situação de acolhimento institucional (abrigo) em todo o Estado. O CNA foi instituído em abril do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo suprir os juízes da Infância e da Juventude com um banco de dados único e atualizado sobre as crianças e adolescentes que se encontram abrigados, dos disponíveis para adoção, dos adotados e das inscrições de pretendentes a adoção.“Sabemos que há abrigos que, oficialmente, não existem, e isso vai mudar”, anunciou Carlos Magno. Segundo ele, o juiz da Infância e da Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, foi nomeado para coordenar os trabalhos que serão feitos no interior pelos juízes atuantes na área. A prioridade será dada para o Entorno de Brasília, por onde começarão os levantamentos.As medidas impostas pelo CNJ e que redundaram nas providências tomadas pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) de Goiás por meio do Provimento nº 007/2009 visam a atender às exigências da nova Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009), que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de agosto e entrará em vigor no próximo dia 3 de novembro. O novo dispositivo legal estabelece a necessidade de se acelerar os processos de adoção e impedir que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em abrigos públicos.
O sistema de processos eletrônicos do E-CNJ já cadastrou 14 mil processos. Essa marca é referente a todos os processos em andamento até o final de setembro e, também, aos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde fevereiro de 2007, quando o sistema entrou em operação. Dentre esses, o Conselho já julgou 9.307 processos administrativos e possui um total de 5.484 processos em tramitação. No total, foram arquivados no sistema 8.535 processos.Conforme informações do Núcleo de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, 74% dos processos eletrônicos do Conselho -sejam estes julgados, em tramitação ou arquivados - correspondem a representações disciplinares, reclamações disciplinares, pedidos de providências administrativos ou disciplinares e procedimentos de controle administrativo. A maior quantidade diz respeito às representações disciplinares (4.590 processos ao todo). Em seguida vêm as reclamações disciplinares propriamente (2.405 processos). Estão cadastrados no sistema, ainda, 1.982 pedidos de providências e 1.392 procedimentos de controle administrativo.Crescimento - No período entre 1º de janeiro deste ano e 29 de setembro (um espaço de nove meses) foram registradas 6.431 autuações, o que corresponde a 45,87% do total de processos eletrônicos do CNJ. O número chega perto do que foi conseguido num período de 23 meses em anos anteriores, o que mostra o dinamismo e crescimento das ações do CNJ, já que no período entre 01/02/2007 a 31/12/2008 foram registradas 7.587 autuações. "Trata-se de uma prova da tendência crescente da procura pelo CNJ, com aumento significativo na autuação de procedimentos administrativos e disciplinares, afirmou o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas, Giscard Stephanou Silva.Pelo E-CNJ, o processo é todo informatizado, o que reduz a utilização de papel e acelera o andamento da ação. Por ele, os advogados, as partes (interessados) e os magistrados acompanham virtualmente todos os atos referentes aos processos.
A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande (MS), questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao magistrado comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação. Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, mediante o Provimento n. 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do magistrado. A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa, pois o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O TJMS não aceitou o recurso, sustentando que o Provimento n. 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais via telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ. A Segunda Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do magistrado, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do TJMS restringe a liberdade de locomoção dos magistrados.
Em todo o país, mais de 1,459 milhão de processos relativos à Meta 2 - que prevê, até o final deste ano, o julgamento de todos os casos ajuizados até 31 de dezembro de 2005 - já foram solucionados. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o volume mais do que dobrou nos últimos três meses.O “Processômetro”, instrumento criado pelo órgão responsável por fiscalizar a Justiça para medir a velocidade dos julgamentos, registrou 668.673 ações julgadas. Os dados foram coletados até sexta-feira (2/10) pelo Processômetro, disponível para consulta na página de abertura do portal do CNJ.O objetivo já foi cumprido por sete tribunais do país, a maioria da área trabalhista. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 11ª , 13ª, 14ª ,16ª e 22ª regiões conseguiram zerar os processos distribuídos até 2005. Além deles, os Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá e Acre também já atingiram a meta.Mensalmente, o melhor resultado foi obtido em setembro, com a finalização de 370.385 processos. A Semana Nacional de Conciliação Meta 2 —mutirão coordenado pelo CNJ para solucionar os conflitos na Justiça por meio de acordos— foi responsável pelo bom desempenho dos tribunais no mês passado.Realizado de 14 a 19 de setembro, o mutirão homologou 25.723 acordos em todo o país, envolvendo R$ 218.975.337,66. Durante a semana, foram realizadas 69.728 audiências nas Justiças trabalhista, estadual e federal. Em todos os estados foram atendidas 135.245 pessoas.A Justiça Estadual foi a responsável por mais da metade das conciliações realizadas, num total de 16.486. As negociações, nesse caso, envolveram 83.904 pessoas e chegaram a R$ 77.417.796,92.Em termos de valores, no entanto, a liderança é da Justiça Trabalhista, com um total de R$ 103.394.093,49 em 8.121 acertos. Na Justiça Federal, as 2.824 audiências realizadas resultaram em 1.116 acordos envolvendo 4.676 pessoas e R$ 38.163.447,25.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, anunciou que em breve novos juízes, oriundos de concurso público que já está sendo realizado, deverão ser encaminhados às comarcas com mais necessidade de magistrados. Essa foi a resposta dada a advogados de Acreúna, Indiara e Jandaia, que se reuniram com Paulo Teles nesta segunda-feira (5), para expor a demanda. O presidente afirmou, ainda, que as obras para construção do Fórum de Acreúna devem começar em dezembro.O grupo foi acompanhado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás (OAB-GO), Miguel Cançado, que falou sobre a importância da presença de juízes nessas cidades, no sentido de corresponder às necessidades de prestação jurisdicional e, ainda, colaborar com os trabalhos da categoria. Personalidades de Ipataci também se reuniram com Paulo Teles e apresentando as mesmas reivindicações. O juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, e o ouvidor-geral da Justiça, José Izecias de Oliveira, também receberam a comitiva.ItaguariJá a delegação de Itaguari solicitou ao desembargador-presidente a implantação de uma comarca na cidade ou, enquanto isso, o retorno da jurisdição para a cidade de Taquaral, desvinculando-os de Itaguaru. O presidente informou aos presentes que um projeto corrigindo essas distorções será votado em breve pela Corte Especial e, em seguida, encaminhado à Assembleia Legislativa.
Sob a coordenação do 3º juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gerson Santana Cintra, o mutirão carcerário em Aparecida de Goiânia foi iniciado hoje (5) e se estenderá até o dia 15, com expediente das 8 às 18 horas. A previsão é de que sejam analisados cerca de 500 processos envolvendo réus presos, que ainda não foram julgados. A equipe se concentrará na contagem dos prazos processuais e na viabilidade de alguns réus estarem aptos a responder seus processos em liberdade, cumprindo, assim, o objetivo de diminuir a população carcerária.“A comarca me pareceu estar em estado de completa normalidade”, observou Gerson Santana. Integram a equipe, ainda, os juízes Vaneska da Silva Baruki, de Corumbaíba; Andrey Máximo Formiga, de Anápolis; Marcelo Pereira de Amorim, de Hidrolândia ; Denise Gondim de Mendonça, de Araçu, e Telma Aparecida Alves Marques, de Caldas Novas.
Assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Com estes objetivos, nascia há exatos 21 anos a oitava Constituição do Brasil. Com seus 200 artigos, a carta é símbolo da democracia que chegou ao país depois de mais de 20 anos de regime militar e por isso foi apelidada de Carta Republicana. Já foi alterada 58 vezes. A última emenda ocorreu em 23 de setembro deste ano e previu o aumento do número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam no Congresso e aguardam votação.Em 1987, Ulyssses Guimarães foi eleito presidente da Constituinte e o senador Bernardo Cabral, do Amazonas, relator. Durante 19 meses, os 559 parlamentares-constituintes participaram de 341 seções e 1.029 votações. As fraquezas decorrentes de uma Carta Magna tão detalhada se manifestaram anos mais tarde com a falta de regulamentação de muitos de seus dispositivos. Foi, então, que o Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição, usou de prerrogativas previstas na própria Carta para suprir o vazio legislativo. Os ministros exerceram esses superpoderes, por exemplo, para regulamentar o direito de greve de funcionários públicos. Direito previsto na Constituição, mas não regulamentado pelo Congresso Nacional.“O momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias e não a Constituição da nossa maturidade”, segundo o professor Luís Roberto Barroso. Para o estudioso, a Constituição de 1988 é o símbolo maior do sucesso da transição de um Estado autoritário e intolerante para um Estado Democrático de Direito, mas que tem suas fraquezas. Para ele, muita coisa que foi colocada no texto poderia perfeitamente ser tratada por lei ordinária, pois além de inchar a Constituição, obriga os governos a fazer política com maiorias qualificadas. “Para aprovar uma lei ordinária, é preciso maioria simples do Congresso. Mas para fazer uma emenda à Constituição, é preciso três quintos. Então, a excessiva constitucionalização das matérias é responsável, em alguma medida, pelo tipo de relação que o Executivo tem que estabelecer com o Congresso”, conta.O mais grave para Barroso é a falta de regulamentação de muitos dispositivos previstos em lei e também o vazio de políticas públicas para aplicar direitos fundamentais garantidos pelo texto constitucional. Para o professor, mais importante do que regulamentar o direito de greve de funcionários públicos, por exemplo, é desenvolver uma política habitacional que garanta a todo cidadão o direito à moradia, previsto na Constituição.O professor Celso Antonio Bandeira de Mello é um dos que mais reclama das mudanças sofridas pela Constituição. Estudioso e doutrinador renomado do Direito Administrativo, reconhece que o texto está a frente do seu tempo. “Há conquistas grandes como o artigo 5º, que trata dos direitos individuais, e o 7º, sobre direitos sociais. Há ainda o artigo 3º, que diz que a República Federativa do Brasil tem que ser uma sociedade livre, justa e solidária. Bastam esses dispositivos para verificar a importância que a Constituição deu para a vida dos brasileiros.” Para ele, no entanto, a Constituição foi prejudicada com o fim do socialismo e o início da globalização. “Esse conceito não passa de jogada de marketing para que eles pudessem penetrar na economia de outros povos e difundir essa ideia quase ridícula de que o mercado se autorregula e cria o bem-estar de toda a sociedade. Isso tudo é a antítese da Constituição Federal aprovada em 1988”, afirma.O advogado constituicionalista Alexandre de Moraes acredita que a Constituição de 88 seja atualíssima por se genérica, o que permite discussão sobres pesquisas com células-tronco embrionárias e aborto de feito anencéfalo. “Por ser genérica e deixar os princípios abertos, a Constituição Federal de 1988 vai ser sempre atual. Ela só não será atual em questões que nem deveria estar no texto constitucional, como idade para aposentadoria no serviço público, por exemplo. Já precisamos de mais de três emendas constitucionais para mudar isso.”Ao fazer uma avaliação histórica de 1988 até hoje, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que as atualizações ao texto são importantes para o aprimoramento da democracia, mas criticou o excesso delas, segundo publicou a Agência Brasil. Segundo o deputado, algumas tratam de assuntos que não deveriam estar na Constituição, mas sim, em leis complementares e ordinárias. “Existem pontos que têm de se adequar à realidade, mas não com essa voracidade que alguns desejam”, afirmou, lembrando o grande número de propostas de emenda à Constituição que tramitam na casa e a diversidade de assuntos que abordam.O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que a Assembleia Constituinte e a Constituição que dela resultou são passos fundamentais para a estabilização da democracia. “Tem pessoas que criticam num ponto ou outro, mas é um marco.” Para ele, o excesso de emendas constitucionais é prova de que a democracia no país está sendo aprimorada. “O maior período de democracia que estamos vivendo é esse. Prova que estamos aprimorando a democracia. E estamos construindo essa democracia, mas ainda temos de avançar”, comentou.
Os cidadãos já podem acompanhar mensalmente pela internet o andamento dos processos na Justiça de 2º Grau do Brasil. Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br) - um levantamento com informações sobre o trabalho dos desembargadores dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais de todo o país. A iniciativa da Corregedoria do CNJ permite que a sociedade conheça o volume de trabalho distribuído aos desembargadores, o número de votos produzidos por cada um mensalmente, assim como eventuais atrasos no andamento dos processos e a estrutura funcional de cada gabinete.O levantamento está disponível nos links Corregedoria e Justiça Aberta acessível pelo menu horizontal superior do portal do CNJ (www.cnj.jus.br). Os dados quanto à movimentação processual no 2º grau foram informados pelos próprios desembargadores federais e estaduais do Brasil - incluindo corregedores e presidentes de tribunais - e serão atualizados mensalmente. As informações permitirão ao CNJ traçar um retrato da situação processual na Justiça de 2º Grau. "Essa é a primeira vez que os desembargadores respondem pelo andamento dos processos em seus em gabinetes", destacou o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.As informações seguirão o mesmo modelo dos dados que já estavam disponíveis no link Justiça Aberta do portal do CNJ quanto à produtividade da Justiça de 1º Grau e cartórios extrajudiciais. Mais de 1.800 desembargadores e juízes convocados para trabalhar no 2º grau já enviaram ao CNJ as informações referentes à movimentação de seus processos nos meses de julho e agosto. A partir de agora, eles terão até o 10º dia de cada mês para incluir no sistema os dados atualizados. Aqueles que ainda não encaminharam os dados, deverão fazê-lo anda este mês. Eventuais dúvidas ou problemas podem ser comunicados à Corregedoria Nacional pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Na primeira semana de outubro, a PEC dos Cartórios (471/05) é o principal item da pauta do Plenário. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.Entretanto, o tema provoca divergências entre os deputados, e os líderes partidários negociam um texto alternativo para a PEC, que deve ser votada em sessão extraordinária.
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirão nesta quarta-feira (7) projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN) que prevê o exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.Maria do Carmo afirma que o projeto tem por objetivo restaurar sistema anterior vigente no Brasil. Para a senadora, "a mera comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento penal, como acontece atualmente, não alcança a avaliação por técnico das áreas psiquiátricas, psicológica e social." Além disso, segundo a autora do projeto, estimula a corrupção, com a "venda" de atestados de bom comportamento carcerário.A proposta será discutida com a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura; com o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Sérgio Salomão Shecaira; com o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior; com o ex-secretário nacional Anti-Drogas da Presidência da República e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Walter Fanganiello Maierovitch e com o ex-secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Nagashi Furukawa.Venda de atestadosO projeto (PLS 190/07) altera a Lei de Execução Penal determinando que a decisão sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena será precedida do exame criminológico, quando necessário, e de parecer da Comissão Técnica de Classificação. O texto em vigor prevê que a decisão sobre progressão de regime será precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.De acordo com a lei, cabe à comissão técnica, que classifica os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade, elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. O projeto determina que a comissão terá também a atribuição de acompanhar a execução do programa, "devendo propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões".O PLS 190/07 prevê ainda que a progressão da pena - a transferência para regime menos rigoroso - será determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior (o que já é previsto pela Lei de Execução Penal) e quando "o seu mérito indicar a progressão" - o que é uma norma nova. A lei em vigor estabelece que a progressão ocorrerá quando o preso "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (...)". Isso é suprimido pelo projeto da senadora.O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Os requerimentos para o debate, previsto para começar às 9h na sala 3 da Ala Alexandre Costa, foram apresentados pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). O projeto receberá decisão terminativa na CCJ.
Desde que foi editada a Lei n. 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal. Uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse é o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional. A lei – proposta do ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro, que sempre acreditou que a aprovação do dispositivo iria ajudar a reduzir a demanda junto ao STJ – altera o Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais. O jurista sempre acreditou no que hoje se tornou realidade: que a nova lei faz parte da solução do problema do crescente número de recursos encaminhados ao Tribunal, que em 20 anos de existência já ultrapassou a marca de três milhões de recursos julgados. O salto no número de processos distribuídos aos 33 ministros que integram o Tribunal também é expressivo. No ano de sua criação, eram distribuídos pouco mais de 6,1 mil processos. Um ano depois, esse número alcançava a casa dos 14 mil, para ultrapassar os cem mil apenas uma década depois. Chegando aos 20 anos, a quantidade batia às portas dos 300 mil. No meio dessa quantidade, há causas sobre temas reiteradamente apreciados pelo Judiciário. São esses que estão sendo julgados pelo novo rito, o que permite que o cidadão tenha seu pleito apreciado com mais rapidez. Recordista em recursos repetitivosMais de 60 temas já foram definidos. A maioria é da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Até agora, 56,7% dos processos destacados para julgamentos pelo rito da Lei n. 11.672 são desse colegiado, que, ao todo, é responsável por 49 dos 64 recursos repetitivos julgados, ainda assim ainda faltam cem outros para apreciação dos ministros. A questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (REsp 962838), de que trata o artigo 38 da Lei 6.830/80, é o mais recente tema destacado. Também estão entre os mais recentes as questão referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas (REsp 58265); ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (REsp 947206); à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante (REsp 1001779). Ainda foram incluídas, no último mês, as discussões em relação ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente (REsp 1066682); à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (REsp 1066682) e à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador (REsp 1032606). Direito Privado, Penal e Previdenciário entre as causas repetitivas Primeiro colegiado a julgar um recurso pelo novo rito, a Segunda Seção já apreciou seis casos repetitivos; 31 ainda aguardam apreciação. Entre eles, os mais recentes tratam de questões que mexem com o dia a dia do consumidor, como os que tratam da legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários – desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado (REsp 1112879 e REsp 1112880) – e do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório para veículos - DPVAT (REsp 1120615 e REsp 1098365). A Terceira Seção trata de questões penais, previdenciárias e as relativas a servidor público e a locação predial urbana. Ao todo, oito dos 57 recursos destacados já foram julgados. Entre os novos temas destacados encontram-se os referentes aos auxílios por morte (REsp 1112581) quanto à aplicação do artigo 75 da Lei 8.213/91, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios concedidos anteriormente e acidente (REsp 1108298), mais especificamente no que concerne ao requisito para a concessão do benefício e à alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, e ao auxílio. Outro tema destacado, relativo à área penal, trata da corrupção de menores (REsp 1112326). Temas que afetam mais de uma SeçãoA Corte Especial, órgão máximo em relação a julgamentos no STJ, tem 18 temas destacados para apreciação pelo novo rito. No ultimo mês, alguns novos foram destacados. A impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial (Resp 886178) e de decretação da prisão civil do depositário infiel (REsp 914253) estão entre eles. É o caso também da discussão acerca do reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo de que trata o artigo 17 da Lei 10.910/2004 e a legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade (REsp 1091710). A lista completa de recursos destacados para julgamento pelo rito da Lei n. 11.672 está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça na internet.
A Meta 2, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que prevê o julgamento até o fim do ano de todas as ações judiciais distribuídas até 2005, já foi cumprida integralmente por sete tribunais do país, cinco deles da área trabalhista - os tribunais regionais do Trabalho da 11ª , 13ª, 14ª ,16ª e 22ª regiões. Também zeraram os processos alcançados pela Meta 2 os tribunais regionais eleitorais (TREs) do Amapá e Acre.Em todo o país, quase 1,5 milhão de processos relativos à Meta 2 já foram julgados. Nos últimos três meses, o volume dobrou. O Processômetro, instrumento criado pelo CNJ para medir a velocidade dos julgamentos, registrou 668.673 ações julgadas. O ritmo de trabalho apurado pelo instrumento pode ser acompnhado por qualquer cidadão no site www.cnj.jus.br .O melhor resultado mensal ocorreu em setembro, quando foram finalizados 370.385 processos. Durante a Semana Nacional de Conciliação, realizada de 14 a 19 de setembro, foram homologados 25.723 acordos em todo o país, envolvendo R$ 218,9 milhões.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, na sua última sessão, liminar ordenando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspenda a advertência oral aplicada contra o juiz Willian Fabian de Oliveira, da comarca de Inhumas.O Órgão Especial do TJ-GO aplicou a pena de advertência oral ao magistrado, em decisões proferidas em novembro do ano passado e em maio deste ano, entendendo que o magistrado proferiu despachos em requerimento administrativo, em relação ao qual deveria ter se declarado suspeito, devido a pretensa inimizade com o advogado representante. E ainda por usar escrita supostamente ilegível nos despachos.O magistrado argumentou desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e irregularidades no processo disciplinar como, a falta de intimação e à inexistência de quórum mínimo do Órgão Especial do Tribunal para realizar a votação.
