Após amplos estudos técnicos, o diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, apresentou ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, proposta para alteração dos valores da ajuda de custo relativa ao deslocamento de servidores do Judiciário estadual em carros oficiais e também às mudanças de magistrados - promovidos ou removidos - para outras comarcas. Levando em consideração o pedido feito pelo diretor-geral, Paulo Teles assinou nesta terça-feira (25) os Decretos Judiciários nºs 1.842 e 1.843, que alteram de R$ 0,24 para R$ 0,55, por quilômetro de ida e volta entre os pontos de referência, a ajuda de custo nas viagens empreendidas em veículos de transporte rodoviário individual, e de R$ 0,43 para R$ 1,00 para mudança, tendo em vista a distância entre as comarcas de origem e do destino. Foram modificados os artigos 4º e 3º dos Decretos Judiciários nºs 665 e 666, de 12 de abril de 1991 , alterados pelos de nº 1181, de 11 de novembro de 1999 e nº 523, de 13 de maio de 1994.Ao fazer uma análise das alterações, Stenius explicou que a modificação dos valores representa um aumento de 130% na ajuda de custo se comparada aos percentuais anteriores. De acordo com o diretor-geral, para definir os valores foram levados em consideração critérios como combustível, depreciação dos veículos, lubrificantes, pneus, seguro e licenciamento. “Constatamos a necessidade de reequilibrar esses valores, que já estavam defasados. Através dessa iniciativa podemos melhorar efetivamente a vida dos nossos servidores e até incentivá-los, já que a grande maioria precisa se deslocar até outras comarcas para prestar auxílio, participar de cursos, entre outras atividades. Também proporcionamos ao magistrado melhores condições de promover a sua mudança - muitas vezes urgente e necessária - para a comarca onde irá atuar”, pontuou.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está implantando o Programa Integrar nas comarcas do Entorno de Brasília, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a coordenação da juíza auxiliar do CNJ, Maria Conceição da Silva Santos.É meta da Corregedoria-Geral levar o programa, que se insere no Projeto para Aperfeiçoamento de Apropriação de Informações Estatísticas e do Fluxo do Trabalho das Escrivanias no TJGO, às demais comarcas do Estado. A intenção é otimizar as atividades das escrivanias e melhorar o gerenciamento dos gestores, magistrados e escrivães.Dentro da ação, será ministrado pelo responsável do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Cláudio Gomes de Oliveira, o curso Gestão e Liderança, de 31 de agosto a 3 de setembro, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Asmego. A abertura do evento será feita pela juíza Maria Conceição da Silva Santos.Cláudio Gomes frisou que o curso abordará temas como ferramentas de gestão e implementação da gestão estratégica nas unidades judiciais, a participação do magistrado na gestão estratégica, liderança e gestão de mudança, comunicação e relação interpessoal, gestão do tempo e gestão de reunião, entre outros.

A Diretoria de Clubes e Pousadas da Asmego informa que a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, está fechada para conserto da rede de esgoto. O problema foi detectado no dia 3 de agosto. A previsão é de que a pousada volte a funcionar no final do mês de setembro. A Asmego solicita a compreensão dos associados que tiveram as reservas canceladas neste período.

Com base na Portaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 161, de 18 de agosto deste ano, que dispõe sobre a liberação de magistradas e estagiárias gestantes nas dependências do órgão por 10 dias levando em consideração o anúncio da Organização Mundial de Saúde sobre a existência de pandemia decorrente do vírus influenza A (H1N1), conhecido como gripe suína, o diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, propôs ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, que tomasse providência semelhante no Judiciário estadual. Para embasar o documento do STF, foi considerada ainda a recomendação do Ministério da Saúde para adoção de medidas protetivas contra a prorrogação do vírus.Acatando, assim, pedido formalizado pelo diretor-geral, Paulo Teles assinou nesta quarta feira (26) o Decreto Judiciário nº 1.840/09, que libera magistradas, servidoras e estagiárias gestantes de comparecer nas dependências do Poder Judiciário de Goiás por 15 dias, a contar da data de assinatura do referido documento. “É preciso que os servidores e o público em geral tomem conhecimento de que o Judiciário não está inerte com relação a essa situação, pois estamos preocupados, acima de tudo, com o ser humano. Sabemos que as gestantes são mais suscetíveis à gripe suína, que tem se alastrado pelo País de forma avassaladora, e, por esse motivo, priorizamos o bem-estar das nossas servidoras”, observou.De acordo com o parágrafo único do decreto, as gestantes poderão executar suas atribuições nas respectivas residências, conforme critério das chefias. Ficou estabelecido ainda que o atestado médico, comprovando a gravidez, deverá ser apresentado à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de até 3 dias úteis, a contar do primeiro dia da liberação. Se necessário, após análise, segundo dispõe o documento, o atestado passará por validação do Centro de Saúde, sendo que a Diretoria de Recursos Humanos ficará responsável pelos registros necessários referentes à folha de frequência mensal da gestante.A deliberação estabelece também que a Diretoria Geral, através da Diretoria Administrativa, recomendará às empresas prestadoras de serviço ao Poder Judiciário a adoção de medidas protetivas ás funcionárias gestantes. Ao final, o documento deixa claro que o diretor-geral poderá, mediante parecer do Centro de Saúde do Poder Judiciário, prorrogar o prazo de que trata o artigo 1º, bem como adotar outras medidas protetivas.

Caso o locador não possa arcar com dívidas provenientes do aluguel de imóvel, o fiador não poderá ter seu imóvel residencial penhorado para a quitação dos débitos, caso este seja o único bem de família. A decisão decorre da aprovação nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto do senador Papaléo Paes (PSDB-AP). O relatório favorável foi elaborado pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE). Como recebeu decisão terminativa na CCJ, a matéria poderá seguir direto para apreciação da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votado no plenário.A comissão acolheu parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que foi favorável ao projeto. Para ele, a proposta simplifica a solução dos pequenos conflitos e diminui o enorme volume de trabalho do Poder Judiciário.Arbitragem A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso. Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes. O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.Pequenas comunidadesCanziani afiram que tiveram êxito diversas iniciativas de agilização da Justiça, como os juizados especiais, a fixação de alçadas, a limitação de recursos protelatórios e a permissão legal para que os cartórios realizem separação, divórcio, inventário e partilha, em casos de consenso e de inexistência de incapazes."Por que não permitir que o tabelião de notas atue na superação de conflitos entre pessoas que disputam indenização por danos?", indaga o deputado. Ele ressalta que esses titulares de delegação são profissionais do Direito, dotados de fé pública e com graduação acadêmica adequada. Além disso, possuem capacitação específica em relação a determinadas demandas, como devem ter os árbitros.O deputado explica que sua proposta atende, principalmente, a demandas das pequenas cidades do interior. "As leis, infelizmente, têm se preocupado com situações que ocorrem nos grandes centros urbanos, esquecendo que as comunidades de pequeno e médio porte também enfrentam seus problemas e, como no caso presente, podem superá-los com a ajuda imparcial de pessoas conceituadas e com qualificação", diz Canziani.Íntegra da proposta:- PL-5243/2009

A TV Justiça está veiculando diariamente interprogramas explicativos sobre cada uma das dez metas de nivelamento do Judiciário, como forma de apresentar tais metas para os cidadãos. Na prática, os interprogramas consistem em vídeos específicos, com duração entre 30 e 90 segundos, que são apresentados de forma intercalada entre a programação da emissora ao longo do dia. Os vídeos explicam  o que são as metas a serem alcançadas  este ano pelo Judiciário, definidas no início do ano no Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG).Fazem parte das metas de nivelamento, por exemplo, desenvolver e alinhar um planejamento estratégico plurianual mínimo de cinco anos para o Judiciário (Meta 1); informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à internet (Meta 3); informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos (Meta 4) e implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal, com mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias (Meta 5). Faz parte do programa de nivelamento, ainda, capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas (Meta 6).Acessibilidade - E também, tornar acessíveis as informações processuais nos portais da internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos (Meta 7); cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais - tais como Bacenjud, Infojud ou Renajud (Meta 8); implantar um núcleo de controle interno (Meta 9) e implantar o processo eletrônico em uma parcela das unidades judiciárias do país (Meta 10).Além destas, a meta cujo cumprimento está sendo motivo de maior empenho por parte dos tribunais no momento é a Meta 2, que objetiva identificar e julgar, este ano, todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. Atualmente, já foram julgados pelos tribunais brasileiros perto de 600 mil processos referentes à Meta 2.

Artigo de Eliani Covem, Diretora de Comunicação Social do TJGO, publicado no jornal Diário da Manhã, edição desta quarta-feira:"O meio acadêmico jurídico está bem alicerçado nas teorias milenares e também modernas do Direito. A adoção de leis que regem a vida em sociedade passa por atualizações, acompanhando as mudanças sutis do mundo contemporâneo. Porém novas leis são criadas para que a justiça não falte nas situações forjadas pelas inovações tecnológicas ou pelas novas práticas sociais. Exemplo disso são os crimes virtuais, praticados na rede mundial de computadores, a exigir nova legislação. Ou a necessidade de apontar procedimento correto no campo da Bioética. As práticas dos tribunais também são tema de estudo. Pensando na melhor formação dos alunos dos cursos de Direito das faculdades e universidades de Goiânia, o presidente do primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia, juiz Jesseir Coelho de Alcântara, decidiu levar para o meio acadêmico os julgamentos que antes eram realizados somente no fórum da Capital. A iniciativa teve o apoio do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Na abertura do primeiro júri fora do Tribunal, realizado em junho desse ano no Teatro da Universidade Católica de Goiás, o presidente do TJGO disse que somente com ideias novas o Judiciário poderá cumprir o seu papel de servidor do povo.O juiz Jesseir Coelho de Alcântara presidiu o julgamento na UCG, do pedreiro Wender da Silva Campos, acusado de matar o pintor Fernando Vieira Lima. Na ocasião, ele lembrou que o espaço e o mobiliário nas universidades são diferentes, mas o ritual e o espírito são os mesmos. Depois do primeiro julgamento, outros dois foram realizados e permitiram que 1.200 estudantes de Direito assistissem aos júris populares no ambiente acadêmico. Um julgamento assim é considerado uma verdadeira aula prática, com melhor aproveitamento de aprendizagem para os alunos, porque é um espaço onde são feitas as interpretações das leis, teorias, doutrinas jurídicas e jurisprudência. Assistir ao júri popular também vale como carga horária para os estagiários de prática penal das universidades e faculdades, além de assegurar o exercício da cidadania, pois é por meio do Tribunal do Júri que o povo toma consciência da importância democrática desse espaço.O projeto também funciona como um estímulo educacional para os alunos. Muitos deles consideram o júri simulado, oferecido como aula prática pelas instituições de ensino, superficial, sem a real dimensão do ritual jurídico. Para eles, o julgamento realizado nas universidades e faculdades ajuda na aprendizagem. Ali é observado trabalho de profissionais. Assistir ao júri também estimula o estudante a fazer escolhas seguras em relação ao futuro profissional nas diversas áreas do Direito.Hoje, dia 26 de agosto, será a vez dos alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás assistir a mais um julgamento presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara neste projeto. O júri popular será realizado no auditório da Faculdade de Direito da UFG, na Praça Universitária, a partir das oito horas. Os júris vão percorrer outras quatro universidades e faculdades até o fim do mês. Além de levar conhecimento aos alunos, a iniciativa quer aproximar o Poder Judiciário Goiano da comunidade. Desmistificar e popularizar a justiça também é papel dos magistrados. E eles têm contribuído para isso. Eliani Covem é jornalista, mestre em Educação e diretora de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Goiás"

Os interessados em ingressar na magistratura podem acompanhar, do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as fases  de sete concursos públicos para juízes que estão sendo promovidos pelo Judiciário. Estão disponíveis os editais de sete concursos públicos em andamento, em atendimento ao que dispõe a Resolução 75 do CNJ. São os concursos para os tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Amapá (TJAP) e do Rio Grande do Sul (TJRS), para os tribunais regionais do Trabalho da 2ª e da 14ª Regiões e para os tribunais regionais federais da 1ª e da 5ª Regiões. O endereço eletrônico é www.cnj.jus.br.Na prática, a resolução uniformiza as regras para a realização de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. O texto trouxe a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados não apenas  nos sites dos tribunais como também no do CNJ.A resolução também introduziu diversas mudanças na realização dos concursos. Entre elas, a realização de exame psicotécnico como fase da seleção, que é composta também por prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral e avaliação de títulos.Conforme informações do Conselho, a idéia é facilitar a consulta das seleções em andamento no país, uma vez que cada tribunal tem autonomia para promover seu concurso e não existia, antes disso, um local que centralizasse todas essas informações.Para acessar  as informações, os interessados devem acessar o banner na página de abertura do portal do CNJ (www.cnj.jus.br) ou em seguida clicar em “Poder Judiciário” no menu à esquerda e, depois, acessar o ícone “Concursos”.

Comissão inicia análise sobre regulamentação da ConstituiçãoA comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal se reúne hoje para avaliar os primeiros relatórios preliminares.O coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acredita que o trabalho deverá estar concluído em um ano. Ele explica que alguns dispositivos exigirão a edição de leis ordinárias ou complementares. De acordo com ele, as tarefas mais urgentes do colegiado serão a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e do orçamento impositivo.A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 15.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta terça-feira (25/08), em Fortaleza (CE), um protocolo de intenções que vai possibilitar a concessão de benefícios da Previdência Social aos detentos e seus familiares. No Ceará, o mutirão previdenciário vai ser realizado paralelamente ao mutirão carcerário, que desde o dia 13 de julho está analisando processos  de presos do  estado. “Daremos um tratamento  nacional ao tema, a ideia é estender o projeto previdenciário para todo o Brasil”, destacou o ministro Gilmar Mendes. Com o projeto, o objetivo é conceder benefícios, como o auxílio reclusão, aos detentos que por lei tiverem direito.  Pelo acordo, que também foi assinado pelo ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão, os órgãos se comprometem a dar maior celeridade à solução dos processos que envolvam  a  concessão de benefícios previdenciários. De acordo com o ministro José Barroso Pimentel, a partir desse acordo, no momento em que for decretada a prisão de uma pessoa, a Previdência Social será avisada automaticamente, para verificar se a família do detento tem direito ao auxílio-reclusão e, assim, promover a concessão do benefício, dispensando trâmites burocráticos.“Sabemos que quando uma pessoa é condenada, seus dependentes, filhos e família passam dificuldades e ficam isolados da sociedade”, destacou Pimentel, enfatizando a importância do benefício. Possuem direito ao auxílio-reclusão trabalhadores contribuintes, agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, entre outros. O valor do benefício é de no máximo dois salários mínimos, dependendo da contribuição. De acordo com o ministro, a Previdência também fará um trabalho conjunto com o mutirão carcerário do CNJ, no intuito de conceder os benefícios aos presos que tiverem direito por lei. “Essa parceria vai nos ajudar a garantir a proteção social no Brasi”, complementou o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão.Também estão previstas no protocolo de intenções diversas ações conjuntas entre os órgãos, como o intercâmbio de experiências e informações, assim com o acesso mútuo a banco de dados e o compartilhamento de estruturas e apoio tecnológico entre os órgãos. Na cerimônia, o ministro Gilmar Mendes assistiu a uma apresentação musical do coral do Presídio Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, de Fortaleza (CE). Também participaram da cerimônia o conselheiro do CNJ, Jorge Hélio, o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, entre outras autoridades.

Será realizado na próxima sexta-feira (28), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 14 horas, um treinamento com magistrados e servidores para a utilização do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM), onde serão registradas as decisões e sentenças, em seu inteiro teor, a partir de 1º de setembro.O juiz auxiliar Aureliano Albuquerque Amorim destaca que a inscrição do servidor designado para o curso deverá ser feita pelo e-mail institucional via mensagem direcionada ao e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., conforme determina o ofício circular nº 053/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, com os seguintes dados: nome, cargo e vara/comarca.O servidor também deve solicitar previamente à diretoria de informática, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., a criação de login e senha de acesso ao SDM.

O valor promocional das inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) vai até a próxima segunda-feira, dia 31 de agosto. O abatimento varia conforme a categoria de inscrição, podendo chegar a até 30% para acompanhantes de magistrados associados. Promovido pela AMB, em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), o XX CBM acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).Além do benefício dos descontos, todos os magistrados associados à AMB inscritos até o dia 31 de agosto participam automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina.Aproveite e junte-se aos mais de mil congressistas já inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados. As inscrições devem ser feitas no site oficial do evento.Confira abaixo a tabela com todos os valores: 

A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, promoveu, nesta segunda-feira (24), na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), o 1º leilão e praça on-line da Justiça Estadual no Brasil. Pelo menos dez pessoas participaram via internet do evento, que teve 30% das demandas solucionadas em primeira praça, ou seja, pelo valor da avaliação. Para a magistrada, o número de participantes virtuais deve aumentar com a divulgação do sistema. “É uma forma alternativa para diminuir o tempo de tramitação dos processos. O principal obstáculo da boa prestação jurisdicional é a taxa de congestionamento dos processos, que abarrotam as varas. Todos essas ferramentas eletrônicas trazem efetividade a esses processos de execução”, afirmou.Segundo Stefane, o sistema é simples. Os interessados em todo o Brasil efetuam um cadastro prévio pelo computador, com prazo de 24 horas de antecedência, e podem oferecer lanços on-line no momento da arrematação. Para chegar isso, ela explica, basta que o juiz, em seu despacho, inclua a modalidade e nomeie o leiloeiro. Caberá a ele, então, publicar os editais contando a forma on-line. A 2ª praça e leilão serão realizados no dia 8 de setembro.A alternativa, ainda de acordo com a magistrada, é apenas uma das ferramentas eletrônicas já utilizadas por ela na comarca de Rio Verde. Com o objetivo de tornar ágil a prestação jurisdicional, nos feitos de execução, Stefane se vale dos artigos 262 e 655 do Código de Processo Civil e aplica os sistemas eletrônicos Bacenjud (penhora on-line de dinheiro), RENAJUD (penhora on-line de veículo) e INFOJUD (relação de bens on-line fornecido pela Receita Federal), o que, segundo ela, vem ocasionando excelentes resultados.

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para elaborar estudos e propor medidas relacionadas ao funcionamento de varas criminais e de execução penal. O grupo deve definir a estrutura mínima necessária quanto ao espaço físico, pessoal e equipamentos para garantir agilidade à Justiça criminal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25).A medida prevê a modernização do sistema e a adoção de novas medidas para simplificar o trâmite dos processos. De acordo com o CNJ, as dificuldades constatadas nos mutirões carcerários e nas inspeções da Corregedoria Nacional apontaram para a necessidade de uma estrutura padronizada. O grupo será formado por sete magistrados com exercício em jurisdição criminal: dois juízes federais, três juízes de direito de varas criminais e dois juízes de varas de execuções penais. Eles poderão contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata e terão prazo de 60 dias, a partir de hoje, para apresentar resultados ao presidente do CNJ.

Nesta semana, a TV Globo começa a veicular nacionalmente um filme comemorativo dos 60 anos da AMB, que serão completados no próximo dia 10 de setembro. A intenção do comercial é mostrar não só a atuação institucional da maior associação de juízes do País e do mundo, mas também lembrar seus projetos e ações em prol da ampliação do acesso à Justiça e do enfrentamento dos problemas sociais e destacar sua participação no fortalecimento da imagem da magistratura perante a sociedade. O filme destacará ainda que, ao longo de sua história, ao mesmo tempo em que se dedica à luta pelas prerrogativas dos magistrados brasileiros, a AMB tem desenvolvido ações importantes para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do País. Na visão do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, “essas ações que impactam diretamente a vida dos brasileiros só foram possíveis pelo empenho e dedicação dos nossos associados. O fortalecimento da Justiça é condição para que tenhamos um Brasil melhor”, ressalta.Conheça abaixo algumas das ações desenvolvidas pela AMB ao longo de seis décadas de existência:Proibição do NepotismoA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prática do nepotismo nos Três Poderes representa uma grande vitória para toda a sociedade brasileira. No dia 20 de agosto de 2008, a Suprema Corte julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 12, ajuizada pela AMB, reconhecendo a legitimidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, ao editar sua 13ª Súmula Vinculante, o Tribunal impediu o emprego, em todo o serviço público, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados até terceiro grau, se estes não foram aprovados em concurso público.Novas leisAlgumas leis importantes para conferir maior agilidade aos serviços prestados pela Justiça foram sancionadas em 2006 e 2007. Em 2004, a Comissão de Efetividade da AMB elaborou e apresentou 12 propostas de simplificação da Lei nº 5.869/73 – o Código de Processo Civil (CPC) – aos parlamentares do Congresso Nacional, semelhantes às leis aprovadas. São elas:Lei nº 11.277/05 - Estabelece a possibilidade de julgamento do mérito em caso de improcedência do pedido antes mesmo da citação do réu. O magistrado poderá decidir conforme entendimento já fixado no julgamento de processos anteriores em que foram discutidos casos idênticos. Mesmo assim, esses dispositivos não violam as garantias do contraditório e da ampla defesa.Lei nº 11.276/05 - Altera os artigos 504, 506, 515 e 518 do CPC, no que diz respeito à forma de interposição de recursos, de saneamento de nulidades processuais e de recebimento de recurso de apelação, entre outros pontos. A Lei acrescenta um parágrafo ao artigo 515, permitindo a correção de erros no processo, ainda que este esteja na fase recursal. A mudança vai ao encontro dos princípios mais modernos que regem o processo civil, como a instrumentalidade, privilegiando-se ainda a celeridade e o aproveitamento dos atos processuais. Ao artigo 518 é acrescentado outro parágrafo, que introduz no sistema processual a súmula impeditiva de recursos, permitindo que o juiz de primeira instância não aceite apelação se sua decisão estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).Lei nº 11.441/07 - Estabelece a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, isto é, esses processos podem ser decididos em cartórios, contribuindo para a celeridade da prestação jurisdicional. Eleições LimpasImpulsionada pelo sucesso da Operação Eleições Limpas, a AMB deflagrou, em 2008, a campanha Eleições Limpas – Pelo Voto Livre e Consciente. Uma das principais ações da iniciativa foi a realização de aproximadamente 1,5 mil audiências públicas, em que juízes eleitorais de diversas localidades do País esclareceram as regras das eleições municipais. A campanha destacou a importância do voto livre e consciente, sem influências, como a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Para tanto, foram distribuídas milhares de cartilhas aos eleitores interessados.Reforma PolíticaEm fevereiro de 2007, a AMB lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, com o objetivo de esclarecer a população sobre as peculiaridades no sistema eleitoral vigente. A iniciativa conta com uma cartilha, em linguagem fácil e acessível a qualquer cidadão, que destaca os principais pontos desse sistema que podem sofrer alterações com a reforma, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Lançada em diversos estados do País, a campanha contou com a parceria parlamentares, ministros e membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Mude um DestinoCom o objetivo de desvendar os meandros do processo de adoção no País, incentivando a convivência familiar e lutando para que as adoções sejam feitas de forma legal, ou seja, pelo Poder Judiciário, a AMB lançou a campanha Mude um Destino. Em sua primeira fase, a Associação alertou a sociedade para realidade dos meninos e meninas que vivem em abrigos no Brasil, com estímulo ao retorno desses jovens à família biológica e, em último caso, a inserção em família substituta, por meio da adoção, quando não houver mais possibilidade de retorno ao lar natural. Sua segunda etapa, desenvolvida a partir de maio de 2008, enfocou a importância de que as adoções sejam feitas conforme a legislação vigente, com o objetivo de evitar as chamadas “adoções à brasileira”. A campanha, em suas duas fases, foi divulgada em mais de 20 estados, com ampla repercussão.Ato público Juízes contra a corrupçãoPara pôr um basta na corrupção e acabar com a impunidade no País, representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, membros da Advocacia e do Ministério Público, entre outros cidadãos, se uniram no em julho de 2007 para um ato público realizado em Brasília (DF). Intitulado Juízes contra a corrupção, o movimento marcou o início de mais uma campanha nacional da AMB em defesa dos interesses de toda a sociedade. Na ocasião, foi apresentado estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no STF e no STJ. A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque as cortes superiores não têm estrutura para instruir e julgar processos de corrupção. Cidadania e Justiça Também se Aprendem na EscolaLançado oficialmente pela AMB em 1997, o programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola tem o fim de conscientizar professores e alunos – alcançando também seus pais e responsáveis – sobre seus direitos e deveres, mostrando como exercê-los, informando a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais serviços jurisdicionais. Objetiva também propiciar leitura, análise e pesquisa que levem à reflexão ética sobre os conceitos de cidadania e justiça, além de servir como subsídio ao conteúdo curricular das escolas, inserindo os estudantes no contexto do regime democrático brasileiro.Campanha pela Simplificação da Linguagem JurídicaA AMB lançou, em agosto de 2005, a Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica, que tem como objetivos levar os magistrados, os integrantes do Ministério Público e os demais operadores do Direito a refletir sobre a necessidade de simplificar a linguagem utilizada por esses profissionais, com o objetivo de democratizar o Poder Judiciário e ampliar o acesso da sociedade à Justiça. A principal publicação da campanha é o livreto O Judiciário ao Alcance de Todos – Noções Básicas de Juridiquês.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai participar do XXII Encontro Pan-Americano de Direito Processual, que acontece nos dias 26, 27 e 28 de agosto, no Castro's Park Hotel, em Goiânia, e será aberto às 9 horas desta quarta-feira. Ele vai falar sobre o controle da constitucionalidade.Estão confirmadas as presenças de 16 expositores de outros países: Argentina, Colômbia, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 1.803/8 que aprovou a escala e férias dos juízes de comarcas de entrâncias intermediária e inicial para o exercício de 2009, relativamente ao primeiro período de Antenor Eustáquio Borges Assunção, diretor do Foro da comarca Catalão, de 1º a 30 de junho. Também tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 996/08 que autorizou o seu segundo período de férias, de 1º a 30 de julho. Ambas serão usufruídas em época oportuna.