Com a participação presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, receberá amanhã (24), às 20 horas, no Teatro São Joaquim, o título de cidadã vilaboense. A iniciativa é da Câmara Municipal da Cidade de Goiás.

 Ressaltando a visão de um Tribunal moderno e humano, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, abriu há poucos minutos o mutirão, realizado hoje (23), na comarca de Acreúna. Por iniciativa do juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, o evento tem como objetivo desafogar a pauta de audiências, dar celeridade ao trâmite processual e aproximar o Judiciário do cidadão. Até o fim desta tarde, está prevista a realização de 150 audiências de conciliação e previdenciárias. O mutirão conta com uma equipe de apoio do TJGO e está acontecendo no Fórum local, onde foram montadas cinco bancas de conciliação. A expectativa, segundo André Lacerda, é de que sejam atendidas somente hoje cerca de 300 pessoas. Participam do mutirão três procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantarão por meio da internet, em tempo real, o benefício da aposentadoria de maneira desburocratizada.

O juiz do trabalho Thiago Melosi Sória, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra 2), é o autor da primeira tese que será objeto de debate e votação durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontece de 29 a 31 de outubro, no World Trade Center, em São Paulo (SP). “Ao participar da discussão sobre as questões da gestão e da democracia do Poder Judiciário, a magistratura, que conhece com mais profundidade seus problemas, assume a iniciativa da propositura de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da administração judiciária”, afirma Sória.No trabalho apresentado, ele defende a participação de todos os juízes nas eleições para os cargos administrativos dos tribunais. Caso a tese seja aprovada pela assembléia, durante o XX Congresso, ela será incluída obrigatoriamente nas ações institucionais da AMB, vinculando a diretoria. Qualquer associado da AMB tem até o dia 31 de Julho para apresentar suas teses (limitadas a cinco), que sejam compatíveis com o tema do Congresso. Os que desejarem apresentar uma emenda - proposta de alteração ou supressão parcial - à essa ou a qualquer outra que seja inscrita, poderão fazer as sugestões até o dia 8 de setembro.Cada tese será discutida e votada em um dos quatro painéis do Congresso e, uma vez aprovada - com ou sem emendas - será submetida ao plenário. Os trabalhos que não receberem emenda prévia, só poderão ser aprovados ou rejeitados nos painéis ou na plenária final. Não será permitida a apresentação de emendas durante o evento. “É necessário que os Magistrados participem desse momento tão importante e, principalmente, apresentem suas sugestões e discutam as apresentadas por outros, pois as conclusões do Congresso vincularão a atuação institucional da AMB”, observa o autor do primeiro trabalho inscrito.O juiz Éder Jorge, magistrado estadual em Goiás e integrante da Comissão Científica, concorda com Sória e afirma que o Congresso será mais representativo, quanto maior a participação dos associados, seja com a elaboração de teses, seja com a participação nas discussões e na votação das teses. “Será assim que construiremos nossos caminhos institucionais. Tenho certeza da grande e ativa presença dos magistrados em tal empreitada”, destaca.Confira aqui a tese apresentada pelo juiz Thiago Melosi Sória.

Representantes de diversas escolas da magistratura reuniram-se com o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, na tarde de ontem, dia 22. Os magistrados pediram o apoio da entidade contra a aprovação do projeto de resolução em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aborda questões relativas ao acesso à carreira. Caso aprovado, o projeto revogaria a Resolução n° 11/2006, editada pelo próprio conselho, que reconhece os cursos preparatórios como uma das formas de prática jurídica exigida pela Constituição Federal.O presidente da AMB garantiu que a entidade está disposta a lidar com a questão de acordo com o que for deliberado pelas escolas. “A AMB e a Escola Nacional da Magistratura farão todos os esforços na tentativa de levar o ponto de vista consensual das escolas ao Conselho”, disse Mozart. O presidente da AMB também quer intensificar o debate com o presidente da Comissão de Prerrogativas da Carreira da Magistratura, do CNJ, ministro João Oreste Dalazen, responsável por convocar a recente consulta pública sobre mudanças nos concursos para a magistratura. A representante da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Íris Helena Medeiros Nogueira, disse ao presidente da AMB que os magistrados são a favor de melhorias propostas pelo CNJ na revisão de suas próprias resoluções, “mas a importância das escolas não pode ser ignorada”.O diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), Sérgio Ricardo de Souza, aposta na consistência dos currículos das escolas como argumento: “Nossos cursos preparatórios prevêem disciplinas como práticas de sentença e de audiência, filosofia e ética, que contribuem significativamente na complementação da formação que os bacharéis têm na universidade”. Também participaram da reunião George Lopes Leite, da Escola da Magistratura do Distrito Federal (Esma-DF), Frederico Ricardo de Almeida Neves, da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), Regina Célia Longuini, da Escola da Magistratura do Acre (Esmac), Olivar Augusto Coneglian, da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul (Esmagis), Evandro Portugal, da Escola da Magistratura do Paraná (Emap), e Ângelo Ernesto Barbosa, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Sergipe (Esmese).

Estão abertas  inscrições para o curso de Português sobre a Nova Ortografia, que será ministrado pelo Prof. Carlos André, específico para magistrados. As aulas acontecerão nos dias 23/04 (amanhã) e 30/04 (5ª feira) das 19 às 21h30, na Esmeg. O curso é gratuito e as vagas são limitadas.  As inscrições poderão ser feitas pelos telefones (62) 3281-9226 / 3238-8929  

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, convocou todos os juízes do Estado para participar do Curso Avançado de Conciliação para Magistrados, que será realizado nos dias 29 e 30 (quarta e quinta-feira), no auditório. As exposições serão feitas pelos juízes André Gomma de Azevedo, da Bahia, e Roberto Bacelar, do Paraná, ambos capacitadores designados pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Nesse curso, os magistrados goianos conhecerão melhor o Movimento pela Conciliação e aprenderão técnicas de autocomposição. Além disso, eles aprenderão como capacitar novos conciliadores e, com isso, a multiplicar sua capacidade de trabalho”, disse a coordenadora do Movimento pela Conciliação do Poder Judiciário goiano, juíza Doracy Lamar Rosa da Silva Andrade.No dia 29, às 19 horas, Paulo Teles fará a abertura do evento, que prevê atividades entre 8 e 18 horas do dia 30 (veja programação completa abaixo). A programação inclui apresentação de métodos autocompositivos de resolução de disputas, processo de mediação e teorias sobre conflito e jogos. A organização do evento conta com a participação do diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, que ciceronianizará os colegas juízes.AcreúnaDoraci Lamar informou também que na comarca de Acreúna, o juiz André Reis Lacerda promove hoje e amanhã (22 e 23) um mutirão para realizar 140 audiências de conciliação, a maioria delas relacionada ao direito previdenciário. A Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parceira da ação e enviou procuradores para colaborar com o mutirão. Segundo ela, o presidente do TJGO vai visitar a comarca amanhã para conhecer os resultados da atividade. Já nos dias 4 e 5 de maio, todas as varas cíveis da comarca de Goiânia unirão esforços para realizar audiências de conciliação em ações que o Banco Itaú é parte. A ação envolve inclusive alguns processos que já estão em nível de recurso. 

Nomeado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, para integrar um grupo de trabalho de execução penal, o juiz de direito Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, participou hoje da primeira reunião, no plenário do colegiado, dirigida por Gilmar. Amanhã e sexta-feira, serão examinados temas relacionados ao sistema carcerário nacional.Recentemente, a VEP realizou por 15 dias um mutirão que resultou na liberação de 229 presos no Estado. Wilson Dias concedeu entrevista coletiva à imprensa e explicou que 129 eram do regime fechado e receberam benefícios. No total, 44 tiveram livramento condicional, 49 progressão de pena do semiaberto para o aberto, 28 para Casa do Albergado, 5 para o aberto domiciliar e outros 3 foram liberados para a prestação de serviços. No regime semiaberto, 100 presos foram favorecidos e deixaram cadeias e a Casa de Prisão Provisória (CPP). “O balanço é positivo. É claro que não resolveremos o problema da superlotação dos presídios, que só será sanada com a construção de presídios. Mas, os números falam por si só. Agora, é necessário que o Poder Executivo invista em em educação, políticas sociais e construção de presídios”, afirmou o magistrado, ressaltando entretanto que o mutirão já colaborou para diminuir a população carcerária.Ainda segundo Wilson, antes do mutirão a CPP tinha 1.290 detentos e agora possui 1.250, o que resultou em 47 vagas. Apesar da capacidade do presídio ser para 750 presos, Wilson Dias considera que houve melhoria, uma vez que as delegacias já dispõem de vagas na CPP. Nas cadeias, avalia, também houve diminuição na população carcerária. Hoje existem 201 presos nas cadeias especializadas e nas quatro centrais de flagrante. Antes do mutirão eram 219 presos. “Ainda há superlotação considerando a capacidade física, mas, comparando com o quadro que tínhamos há 15 dias, houve diminuição”, disse.DadosDurante o mutirão de 15 dias realizado para regularizar os serviços da Vara de Execuções Penais (VEP), 2.435 processos foram analisados. Desse total, foram deferidas 454 decisões, 828 despachos e 232 liquidações de pena. Um total de 704 processos foram encaminhados ao Ministério Público, 93 cadastrados e 734 oficiados. Os volumes arquivados somam 269. A VEP realizou ainda 1.540 atendimentos no balcão, o que resulta numa média de 150 por dia. A equipe expediu também 125 mandados de prisão e 52 de intimação e concedeu 22 saídas da Casa do Albergado e 115 do regime semiaberto. Além disso, o Sistema para Confecção de Cálculos de Liquidação de Penas Privativas de Liberdade (Execpen) efetivou, no período, 376 processos, num total de 700 eventos. Durante a coletiva, Wilson Dias destacou a expedição de 125 mandados de prisão. Segundo ele, não significa que todos foram presos. “Alguns fugiram, outros desrespeitaram a condicional ou cometeram outros crimes. Nossa preocupação não é apenas em conceder benefícios, mas também com aqueles que estão fora e que não têm condições de conviver em sociedade”, afirmou.

As inscrições ao 5º Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa), que será realizado de 13 a 15 de maio, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, poderão ser efetivadas pelo endereço eletrônico http://www.mp.go.gov.br/conepa/inscricao_conepa.htm. Devido à importância do congresso, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, liberou os magistrados de suas atividades judicantes para participar do evento.O 5º Conepa, que tem como tema central Penas e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania, é promovido pelo Ministério Público estadual e Ministério da Justiça. Tem como objetivo a troca de experiências entre os juízes e a discussão sobre a realidade nacional da execução penal alternativa, além de promover o compartilhamento das ações decorrentes da implantação de políticas públicas de prevenção criminal.Maiores informações visite o site: http://www.mp.go.gov.br/vconepa/

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 1191/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que permite aos relatores das ações penais originárias - de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - convocar juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução. É modificada a Lei 8.038/90. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.Essa proposta faz parte do pacote de medidas previstas no 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado na semana passada pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (DEM-PI), apresentou substitutivo que, entre outros pontos, torna expressa a possibilidade do trabalho itinerante do magistrado que for convocado para as funções instrutórias nas ações penais.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) acaba de divulgar o nomes dos magistrados selecionados para o curso de Capacitação em Poder Judiciário. Confira aqui a lista dos 50 associados e 14 suplentes classificados para participar das aulas, que serão ministradas de 11 a 15 de maio, na sede da AMB, em Brasília (DF).Com o objetivo de oferecer aos magistrados formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão - com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça - o curso é dividido em cinco áreas temáticas:- Ética e o Poder Judiciário- Administração de serventias judiciais- Introdução à macroeconomia- O orçamento como instrumento de planejamento e controle- Direito privado e tecnologia

A certidão de nascimento terá um modelo único e uma só matrícula por pessoa em todo o país. Hoje há obrigatoriedade de que alguns dados constem da certidão, mas não há padronização ou registro único.Os cartórios terão um prazo de adaptação, ainda não fixado, e receberão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a regulamentação da nova certidão.Por trás da mudança que o governo vai fazer há pelo menos dois objetivos: tornar a certidão de nascimento mais segura e mapear o sub-registro de nascimentos no país. Hoje, 12,2% das crianças nascidas no Brasil não são registradas, segundo dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.Um dos principais motivos é a distância dos cartórios, principalmente no Norte do país. Em Roraima, o percentual chega a 40% e no Amapá, a 33%. O governo federal quer reduzir a média nacional de sub-registros para 5% até o ano que vem.Com uma matrícula de nascimentos unificada e inserida num sistema de consulta -previsto para o próximo semestre-, o governo poderá identificar onde há menos certidões que números de DNV (Declaração de Nascido Vivo).O código de DNV, que passará a constar da certidão, é registrado pela equipe de saúde quando do nascimento da criança e integra o sistema do Ministério da Saúde. Por comparação, o governo vai saber onde há sub-registro.

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.

"Namoro ou União Estável?" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego. O texto é de autoria da juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia e Diretora Cultural da Asmego. Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. 

A proposta de reformulação do CPP (Código de Processo Penal), coordenada pela comissão de juristas designada pelo Senado Federal, propõe mudanças que afetarão decisivamente o funcionamento do Poder Judiciário. Entre elas, a permissão para que apenas um único recurso seja feito a cada instância, fazendo com que os processos cheguem ao fim mais rapidamente.A primeira versão do anteprojeto será entregue na manhã desta quarta-feira (22/4) ao presidente do Senado, José Sarney. O atual CPP, editado por força de decreto-leiem pleno Estado Novo, data de outubro de 1941 e nunca sofreu alterações substanciosas, como a proposta.Entre outras mudanças, a reformulação prevê a instituição da figura de um juiz de garantias, que deverá avalizar a isenção do outro juiz que proferirá a sentença, tornando essencial a presença de dois juízes no andamento de processos. Assim como a aplicação de novas medidas cautelares referentes ao modelo de indenização civil a que a vítima tem direito.O projeto será submetido a consulta pública antes da formalização da versão final, que posteriormente chegará ao Congresso Nacional para tramitação e votação nas comissões e no Plenário.

Jornal O Popular, edição desta quarta-feira: Pesquisa do Conselho nacional de Justiça mostra que há 1,8 milhão de ações na 1ª instânciaVinicius Jorge SassineO juiz goiano é o que mais acumula processos e é recordista em recebimento de casos novos, em quantidade de casos antigos e em volume geral de processos para analisar na primeira instância do Judiciário estadual. A sobrecarga de trabalho foi apurada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e revelada na pesquisa Justiça em Números, divulgada recentemente.A situação é contraditória. Enquanto as salas estão abarrotadas de processos – são mais de 1,8 milhão em trâmite e uma média de 15,2 mil ações por juiz, segundo o CNJ –, o juiz estadual só trabalha, efetivamente, a metade de um ano. São 60 dias de férias (os dois meses são remunerados e estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional), 18 dias de recesso de fim de ano, 80 dias dos fins de semana e mais 13 de feriados, levando-se em conta o atual calendário. Assim, de 365 dias, em 171 o juiz não trabalha.O 1,8 milhão de processos foi atingido ao fim de 2007, com a entrada de 340 mil novos casos, que foram somados ao 1,5 milhão que se acumulou ao longo dos anos. A realidade de acúmulo de ações em diferentes setores da Justiça comum faz com que os processos se arrastem por até dezenas de anos sem uma decisão.Para se ter uma ideia, nenhum processo por improbidade administrativa em Águas Lindas de Goiás, no entorno do Distrito Federal, chegou ao fim e resultou em condenação. Em Posse, a briga pela terra ou para garantir a aposentadoria a trabalhadores rurais abarrotou de ações judiciais o fórum da cidade.Em Goiânia a situação não é diferente. O juiz das Execuções Penais viu-se obrigado a fazer audiências toda sexta-feira no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para dar celeridade aos processos dos presos condenados. Nas varas que recebem as ações de pessoas sem condições de pagar as custas judiciais são infindáveis e quase intermináveis os pedidos de indenizações e divórcios. Na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, cada juiz tem mais de 50 mil processos da Prefeitura para cobrança de IPTU, ITU e ISS de contribuintes.No ano passado, o CNJ, que exerce o controle do Poder Judiciário, determinou que as comarcas sem juiz titular fossem providas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Essas unidades devem passar a contar com um magistrado, e não se valerem apenas de juízes de outras comarcas. “Se isso não ocorrer, e se não existir um movimento de processos que justifique a existência da comarca, que ela seja extinta”, disse ao POPULAR o conselheiro do CNJ Antônio Umberto de Souza Júnior. CNJ diz que mais grave é o acúmulo Grande número deixa todos em situação difícil Problema concentrado na 1ª instância Uma única vara com mais de 100 mil ações Sobrecarga judicial

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (22) substitutivo do senador César Borges (PR-BA) sobre a proposta que fixa limite para as despesas das Câmaras Municipais. Dependendo da receita anual do município, esse limite ficaria em até 4,5%.Outra proposta que aguarda votação na CCJ é a que reduz para 16 anos a maioridade penal. Uma das emendas que serão analisadas é a que reduz a maioridade penal, menos para jovens que cometerem crimes hediondos.Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte fará audiência pública para avaliar o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).No Plenário do Senado, aguarda votação na pauta a medida provisória 449/08, que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. A MP também cria novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é a que corrige a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e cria duas novas alíquotas.Nesta quarta-feira (22) deve chegar ao Congresso a medida provisória com as regras para transferência de recursos adicionais de R$ 1 bilhão para as prefeituras. A ajuda do governo veio depois que prefeitos reclamaram de dificuldades no orçamento por causa da queda no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Na Câmara, pauta trancada por quatro medidas provisórias. Entre elas, a que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar e, ainda, a que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. Outra medida provisória que tranca a pauta da Câmara é a que permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O emprego das tabelas processuais unificadas, em implantação em todo o Judiciário, deverá ser estendido para os órgãos policiais e  Ministério Público com a  padronização dos processos criminais. A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das metas do movimento Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos organismos voltados para a redução da criminalidade.O emprego das tabelas processuais unificadas, em implantação em todo o Judiciário, deverá ser estendido para os órgãos policiais e  Ministério Público com a  padronização dos processos criminais. A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das metas do movimento Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos organismos voltados para a redução da criminalidade.A uniformização das tabelas processuais para processos criminais foi apresentada a lideranças do Movimento nesta segunda-feira (15/09) em reunião presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá no plenário do Conselho, em Brasília.  O CNJ estabeleceu a adoção das tabelas processuais em todo o Judiciário como forma de  padronizar processos por assunto, classe e movimentação, conforme a Resolução 46 do CNJ. O regulamento fixa o próximo dia 30 como o prazo  final para implantar a ferramenta. Depois, as tabelas poderão ser estendidas para órgãos policiais e Ministério Público, de acordo com a chamada Meta 8 do Enccla. Padronização - O juiz auxiliar da presidência do Conselho, Rubens Curado, que coordena a implantação das  tabelas, assegura que a padronização do registro das informações criminais vai "possibilitar a comunicação dos sistemas e  dados estatísticos precisos". Além de racionalizar o trabalho dos órgãos policiais, Ministério Público e da Justiça, o magistrado salienta que  as medidas são essenciais para "o planejamento estratégico e  atuação conjunta no combate ao crime organizado".  A Enccla é gerenciado pelo Ministério da Justiça e envolve instituições dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, que se comprometem a colaborar com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da execução de metas, assumidas pelos participantes. Mais informações sobre a Enccla aqui ou no endereço eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/)

Mecanismos recentes como súmula vinculante e repercussão geral reduziram número de recursos que chegam ao tribunal Entre abril de 2008 e março de 2009, chegaram ao STF 56 mil ações contra 97 mil no período anterior, informa balanço do próprio tribunalGraças a mecanismos como a súmula vinculante e os julgamentos com repercussão geral, o STF (Supremo Tribunal Federal) registrou uma redução de 41% no número de processos distribuídos entre abril de 2008 e março de 2009, se comparado ao período anterior.Ao todo, chegaram ao Supremo 56,5 mil ações nos últimos 12 meses, contra 97,4 mil processos registrados de abril de 2007 a março de 2008. Os dados foram divulgados pelo tribunal, em balanço do primeiro ano de Gilmar Mendes na presidência do STF. Os instrumentos foram criados em 2004 durante a reforma do Judiciário.Em um ano, foram editadas 11 súmulas vinculantes, somando um total de 14 já editadas na história do Supremo. As três primeiras foram editadas em maio de 2007. Esse mecanismo funciona da seguinte maneira: os ministros julgam um caso considerado simbólico e a decisão deve ser adotada por todas as instâncias do Judiciário.Entre as súmulas já editadas estão aquela que proibiu o nepotismo nos três Poderes da União e a que restringiu o uso de algemas apenas a casos de "extrema necessidade".Os ministros também já reconheceram, em julgamentos preliminares, pelo menos 135 temas que teriam repercussão nas esferas econômica, política ou jurídica. Dos recursos que chegaram ao STF a partir de abril de 2008, todos devem passar pelo crivo da repercussão geral. Somente serão julgados aqueles que, de alguma forma, tiverem essa qualidade. Os demais devem ser resolvidos por instâncias inferiores, podendo chegar, no máximo, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).