O juiz Benedito Soares de Camargo Neto, da 6ª Vara Cível de Goiânia, substituirá o desembargador Zacarias Neves Coelho, de 15 de julho a 13 de de agosto, durante seu afastamento legal. O decreto que convoca o magistrado foi assinado hoje (20) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Em outro ato, a Presidência do TJ designou os juízes Gustavo Braga Carvalho, de Cavalcante, e Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, para substituir os titulares das comarcas de Campos Belos e Paranaiguara.Para atuar no Projeto Curatela, que será realizado nos dias 28 e 29, na Associação Pestalozzi de Goiânia, foram indicados pelo presidente do TJGO os magistrados Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis; André Reis Lacerda, de Acreúna; Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia; Fábio Cristóvão de Campos Faria, da 9ª Vara Criminal de Goiânia; Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia; Leonys Lopes Campos da Silva, de Cachoeira Alta; Lívia Vaz da Silva, de Goiânia; Luciana Monteiro Amaral, de Barro Alto; Marcelo Pereira de Amorim, de Hidrolândia; Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia; Mércia Batista Leite Dafico, da Vara de Precatórias de Goiânia; Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal de Goiânia; Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Vara de Família de Goiânia, e Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família de Goiânia. 

De acordo com informações do jornal Correio Braziliense, mais de 61% das vagas oferecidas para a magistratura em 2007 e 2008 não foram preenchidas por despreparo dos candidatos. Cada um dos 66 tribunais brasileiros têm regras próprias que norteiam os concursos públicos e, a fim de evitar os constantes recursos aplicados contra as bancas examinadoras (por conta da dificuldade das provas), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui uma proposta para unificar as diretrizes dos editais e espera que a versão final das novas regras possa ser apresentada em 60 dias.

O juiz Éder Jorge, diretor institucional e legislativo da Asmego, integrante da Comissão Científica da AMB, responsável pela organização do XX Congresso da Magistratura, informou que já estão no ar três blogs de participação livre, sobre o congresso. As páginas virtuais tem o objetivo de ouvir críticas, sugestões e comentários da sociedade a respeito dos temas que serão discutidos no Congresso da Magistratura. Os blogs estão divididos por temas: Gestão, democracia e planejamento, Procedimentos judiciários e Magistrados Aposentados. Qualquer associado ou cidadão pode participar enviando sugestões, críticas, artigos e teses, sem nenhuma censura prévia. Os blogs podem ser acessados em um link disponível no site do congresso, através do endereço www.amb.com.br/congresso/.  

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude realizará seu primeiro encontro no próximo dia 6 de maio. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das medidas propostas no II Pacto Republicano de Estado, o Fórum vai discutir e propor soluções para reinserção social dos menores em conflito com a lei.“Queremos identificar principalmente as políticas de reinserção desses adolescentes porque o adolescente que é internado quando em conflito com a lei, não pode ter uma internação que não cuide da sua reinserção social”, explica a conselheira Andréa Pachá.O encontro contará com a participação de magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude ou com processos relativos a crianças e adolescentes em situação irregular ou em conflito com a lei. Durante o evento, esses juízes vão apresentar medidas de proteção e projetos relacionados à reinserção social dos menores. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa, estarão presentes na reunião.

Com o objetivo de desafogar a pauta de audiências e aproximar o Judiciário do cidadão, o juiz André Reis Lacerda, de Acreúna, promoverá um grande mutirão na comarca nos dias 22 e 23. De acordo com o magistrado, está prevista a realização de 150 audiências, de conciliação e previdenciárias. O evento contará com uma equipe de apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e acontecerá no Fórum local, onde serão montadas cinco bancas de conciliação. Participarão do mutirão três procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantarão por meio da internet, em tempo real, o benefício da aposentadoria de maneira desburocratizada.. “A intenção do mutirão também é trazer a população idosa e carente para conversar com o procurador sobre o benefício evitando, assim, que ele ingresse com uma ação judicial, que demanda tempo e desperdício de dinheiro. Muitos casos podem ser resolvidos apenas administrativamente. No entanto, o cidadão humilde recebe uma orientação errada ou não tem conhecimento desse fato”, explicou o juiz.Segundo André Lacerda, tramitam atualmente na comarca cerca de 8,2 mil processos, a maioria de natureza cível. “A pauta de novembro será adiantada para junho e poderemos diminuir a alta demanda dando celeridade à prestação jurisdicional”, afirmou. O magistrado comentou também que todas as quartas-feiras, das 12h30 às 13h15, participa do programa semanal Justiça e Cidadania, veiculado na Rádio Canadá Justiça (93,7 FM), com o objetivo de esclarecer as dúvidas da população sobre temas jurídicos. “A cada semana é abordado um tema sobre um aspecto judicial, geralmente de interesse público e geral”, disse.

A conversão de Medida Provisória em lei que altera o Código Civil está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPBRASIL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra parte da Lei 11.882, resultado da MP 442. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.O texto inicial da MP tinha como objetivo autorizar o Banco Central a socorrer pequenos e médios bancos. Uma emenda, no entanto, proibiu que os órgãos de trânsito dos estados (Detrans) deleguem serviços de licenciamento de veículos, por convênio, aos oficiais dos cartórios de registros de títulos de documentos. O IRTDP afirma que a lei desrespeita o artigo 1.361 do Código Civil, na medida em que este obriga o registro de contrato para constituição de propriedade fiduciária e a lei federal dispensa esse procedimento.O IRTDP alega que houve abuso do poder de legislar porque, segundo diz a ADI, não poderia o Congresso ter alterado o Código Civil por meio de Medida Provisória. “E quanto à fraude pertinente à esse vício de iniciativa de lei – admitindo-se, para argumentar, que pudesse a vedação imposta pelo artigo 6º aos Estados e ao DF ser objeto de lei federal – não há como negar que ela somente poderia ser objeto de ‘projeto de lei ordinária’, de iniciativa do Poder Legislativo”, afirma o instituto.O instituto sustenta, ainda, que a proibição viola o pacto federativo, estabelecido nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal, já que a União teria invadido competência estadual. Isso porque, segundo o IRTDP, a lei impede o autogoverno e a auto-administração dos estados.A entidade aponta que o Código de Trânsito Brasileiro definiu como competência dos estados e do Distrito Federal administrar seus órgãos de trânsito, inclusive para promover o registro dos veículos e para credenciar órgãos ou entidades para a execução de suas atividades (art. 22 do CTB). “Tal competência, ainda que esteja discriminada na lei federal, decorre diretamente da repartição de competências entre a União e os Estados e o DF previstas na Constituição Federal, pois enquanto a União possui competência para legislar sobre trânsito, os Estados e o DF possuem competência para administrar e executar a legislação de trânsito”, argumenta o instituto. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Por intermédio da Coordenação de Cursos de Extensão e da Coordenação do Curso preparatório à magistratura, a ESMEG - Escola Superior da Magistratura irá oferecer curso prático de Decisões judiciais.Conteúdo programático mínimo: Elaboração de sentenças e decisões cíveis e criminaisAudiências cíveis e criminais;Atualidades Processuais;Português jurídico;Normativas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.Início das aulas: 04/05/2009 Término: 08/07/2009 146 horas aulasMaiores informações: acesse www.esmeg.org.br ou envie e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Telefones de contato: (62) 3281-9226 / (62) 3238-8904.

Edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira publicou a Lei 11.924/2009, que autoriza enteados ou enteadas poderão adotar o sobrenome do padrastro ou madrasta, desde que tenham a aprovação destes. A adoção do sobrenome, que não é obrigatória, deverá ser solicitada a um juiz e não significará a exclusão do nome do pai biológico.Clique aqui e confira o inteiro teor da Lei. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de seqüestro relâmpago no Código Penal, com pena de seis a 12 anos de prisão.Em caso de morte da vítima, a pena aumenta, indo de 24 a 30 anos de prisão. Se o seqüestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos. Na época da aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça recomendou o veto à proposta, argumentando que o Código Penal já prevê o crime de seqüestro relâmpago desde 1996, quando a lei aumentou a pena por roubo para o criminoso que restringir a liberdade da vítima.O ministério também alegou, na época, que as penas poderiam se tornar excessivas, resultando inclusive em punições mais graves do que as previstas para homicídios simples.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está elaborando uma pesquisa nacional sobre o perfil e estrutura das Varas da Infância e Juventude do país. Os juízes que atuam nessa área têm até o dia 8 de maio para encaminhar os dados solicitados pelo Conselho. O sistema está acessível aos magistrados em banner na página de abertura do endereço eletrônico www.cnj.jus.br.O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, autor da solicitação do estudo, explica que o objetivo da pesquisa é fixar parâmetros para criação de novas varas e formação de grupos multidisciplinares (formados por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais). “O que se busca é dar cumprimento ao artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de critérios objetivos”, diz.Critério - O artigo 145 do ECA prevê a instalação das varas, com base na questão populacional. Contudo, o estudo do CNJ vai avaliar não apenas o critério populacional, como também aspectos sociais. “A ideia é que a partir do momento em que o sistema está mais presente e mais integrado, ele possa ser mais eficaz”, explica Antônio Umberto.O estudo sobre a necessidade de instalação de novas Varas da Infância e Juventude vai contar com o apoio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que fornecerá dados sobre indicadores sociais, violações de direitos e infrações relacionadas a menores.A área da infância e juventude é uma das prioridades de atuação do CNJ, que criou recentemente o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude que vai elaborar estudos e propor medidas para melhorar o atendimento da Justiça aos adolescentes em conflitos com a lei. Além disso, o Conselho possui ainda o programa “Nossas Crianças” que se propõe a implantar centros de atendimentos integrados para facilitar o acesso à justiça, ressocializar jovens em conflito com a lei e combater a violência infantil.A pesquisa desenvolvida pelo DPJ vai ajudar na elaboração de políticas voltadas para o setor. Com os dados, será possível ter informações sobre a estrutura das Varas da Infância e Juventude, a quantidade de processos, a carga de trabalho desses juízes e a taxa de congestionamento dessas Varas.De acordo com a pesquisadora do DPJ, Fernanda Paixão, a intenção é de que os dados sejam consolidados e divulgados no próximo mês.

Pensando na qualidade e agilidade dos serviços, o juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, em atuação no o 4º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, instalou o Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU). Ao dar informação, ele disse que a iniciativa visa facilitar contatos e esclarecimento de dúvidas com os usuários.Segundo o magistrado, ”O 4º Juizado trabalha somente com processos virtuais, e devendo zelar pela qualidade do atendimento e rapidez na prestação da tutela jurisdicional. No caso, a tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para a melhoria do serviço, razão pela qual disponibilizo aos advogados e usuários do sistema contato direto para enviarem suas críticas e sugestões”.O contato está sendo feito através do endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

A Asmego firmou mais um convênio com o intuito de beneficiar seus associados. A associação firmou parceria com a clínica Espaço Absolut, instalada em Goiânia, na rua T-38, nº 1710, Setor Serrinha. A clínica oferece serviços de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e nutrição. Os associados da Asmego terão desconto de 50% nas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição. A clínica também dispõe de psicólogos capacitados para tratamentos com EDMR: método de dessensibilização e reprocessamento de experiências emocionais por meio da estimulação bilateral do cérebro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade. As críticas mais veementes recaíram sobre a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes da condenação - medida considerada "absurda" por quatro entrevistados - e sobre a ideia de "juízes sem rosto", ou adoção de um colegiado para processos que envolvam o crime organizado, apontada como "contraproducente" e "desnecessária".

O Instituto Goiano de Direito Administrativo firmou, nesta semana, parceria com a ESMEG para a realização de eventos em conjunto bem como para oferecer preços diferenciados aos magistrados e assessores quanto aos cursos oferecidos pelo IDAG.  Já com a tradição de um dos melhores cursos de pós-graduação em Direito Administrativo no Brasil o IDAG está oferecendo a pós-graduação em Licitações e Contratos Públicos que dará desconto aos magistrados e servidores do TJGO, sendo que se submeterá à resolução nº 2 da ENFAM em que há a exigência de cursos com certificação oficial da ESMEG para efeito de promoções e remoções de magistrados por merecimento.  Também será disponibilizada a biblioteca e videoteca do IDAG para os alunos interessados, instaladas na Rua 101, nº 387, loja 07 (térreo), Ed. Colúmbia Center, Setor Sul, próximo ao Fórum de Goiânia.  As aulas da pós-graduação serão oferecidas quinzenalmente no prédio do TCU, no Setor Pedro Ludovico.

Ao proceder na manhã de hoje (17) à abertura dos trabalhos do curso Técnica de Conciliação, que está sendo realizado no encerramento  da Jornada Jurídica da Faculdade Alves Faria (Alfa), a juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, coordenadora-geral do Movimento pela Conciliação em Goiás, destacou a importância do entrosamento do Poder Judiciário com as instituições de ensino jurídico para a melhor qualificação do profissional do Direito. Também observou o valor da aplicação das técnicas de conciliação, ponderando que a conciliação e a mediação hoje se traduzem na esperança de uma sociedade melhor. Representando o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) esteve presente na abertura do evento o juiz auxiliar da Presidência, Enyon Arthur Fleury.O curso de Técnica de Conciliação está sendo ministrado pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia e coordenador dos cursos do Movimento pela Conciliação em Goiás. Mais de cem pessoas entre estudantes de Direito, servidores do Judiciário estadual e do interior e da comunidade goianiense estão participando da promoção que será encerrada às 12 horas. O curso está sendo desdobrado em vários tópicos como vantagens de métodos alternativos de composição de conflitos sociais; técnicas de negociação, mediação e conciliação, além ferramentas e técnicas gerais apropriadas para resolução de disputas, entre outras.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido defenderam ontem (16) a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 16/07, que propõe a criação de mecanismo de uniformização de jurisprudência nos casos em que houver decisões divergentes entre turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais. O posicionamento foi manifestado durante audiência pública realizada durante a manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discussão do assunto.Ambos os ministros consideram que há necessidade urgente de regulamentar a uniformização da interpretação dada pelas turmas recursais estaduais à legislação federal. No entanto, sustentam que o projeto deve sofrer alterações, com a criação, por exemplo, de um “filtro” para evitar que qualquer divergência de entendimento entre as turmas suba ao STJ, abarrotando o Tribunal de recursos e causando efeito contrário ao objetivo do projeto, que é oferecer segurança jurídica e dar maior rapidez à tramitação de processos.O ministro Dipp, o atual corregedor nacional de Justiça, propôs a transposição do sistema adotado hoje pelos juizados especiais federais para os juizados nos estados. Atualmente, as divergências existentes entre as turmas dos juizados federais são dirimidas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). “A experiência na Justiça Federal tem sido extraordinária e não sofreu até agora nenhum questionamento quanto à sua constitucionalidade”, disse o ministro.Em sua avaliação, a criação na esfera estadual de uma estrutura semelhante à da TNU federal, com a realização de sessões periódicas para uniformizar a jurisprudência das turmas recursais, evitaria a enxurrada de recursos endereçados ao STJ, que se manifestaria somente em casos excepcionais. “Se o projeto (de lei) permanecer da forma como está, há um risco de aumento expressivo da demanda ao STJ e, aí sim, haverá demora na solução das causas”, alertou.Atual presidente da TNU federal, o ministro Hamilton Carvalhido também chamou a atenção para a possibilidade de aumento expressivo da demanda no STJ caso o PL permaneça com a atual redação. O ministro destacou que os juizados especiais cíveis e criminais, pautados pela oralidade e celeridade, foram criados exatamente para superar o modelo procedimental da justiça comum, com recursos e formalidades excessivos.Carvalhido afirmou ser contrário à instituição de uma turma nacional de uniformização formada por juízes estaduais, por entender que a proposta fere a Constituição. No entanto, defendeu a possibilidade de haver uniformização de jurisprudência no âmbito de cada estado da Federação por meio dos tribunais de justiça estaduais. O ministro, no entanto, manifestou temor de que essas turmas criem jurisprudência conflitante com a do STJ, tribunal ao qual a Constituição atribuiu a tarefa de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional.A audiência pública para debate do PL 16/07 foi uma iniciativa dos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Wellington Salgado (PMDB-MG). Participaram do encontro representantes de diversas entidades ligadas ao Judiciário (Ajufe, AMB, Fonaje), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça. Apesar de discordarem de pontos específicos do projeto, os representantes foram unânimes em afirmar a necessidade de instituir um mecanismo de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais.O senador Valter Pereira disse acreditar na aprovação de um texto de consenso para o projeto que não desfigure a atual redação, mas que reflita os diversos posicionamentos apresentados durante a audiência. Ele também se mostrou sensível à questão do aumento excessivo dos recursos ao STJ. “Do jeito que o projeto está, tenho receio de impormos ao STJ uma demanda ainda maior do que ele já tem sem aparelhá-lo para isso”, disse. Ainda não há data definida para a votação do PL na CCJ do Senado.Juizados Especiais e o acesso à JustiçaAnteriormente chamados de “pequenas causas”, os juizados especiais foram criados nas esferas federal e estadual para julgar ações cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo. Desde sua instituição, eles vêm contribuindo de maneira significativa para melhorar o acesso à Justiça, principalmente por parte dos mais pobres.As turmas recursais são colegiados formados por magistrados de primeiro grau responsáveis por apreciar recursos contra decisões proferidas pelos juízes que atuam na primeira instância dos juizados especiais.De iniciativa do Poder Executivo, o projeto que tramita no Senado prevê, em sua atual redação, que, quando a divergência ocorrer entre turmas de um mesmo estado da Federação, o pedido de uniformização deverá ser julgado por um colegiado formado pelos integrantes dessas turmas, que participarão de reuniões para deliberar sobre os assuntos propostos.No entanto, se a interpretação divergente partir de turmas recursais de diferentes estados e versar sobre a legislação federal, o projeto dispõe que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo STJ. Pela proposta, o STJ também deve julgar recursos contra decisões de turmas que contrariarem sua jurisprudência dominante ou súmula.O PL informa que, uma vez ajuizado pedido de uniformização, novos pedidos que tratem de questões idênticas ficarão retidos até que o STJ se pronuncie definitivamente sobre o assunto. Uma vez publicada a decisão do STJ que uniformizar o entendimento, as turmas recursais poderão aplicá-lo aos casos sob sua apreciação, exercendo o chamado juízo de retratação ou se declarando prejudicados.Um aspecto importante do projeto, expresso em seu artigo 1º, está relacionado aos tipos de questões que poderão constar dos pedidos de uniformização de jurisprudência. A proposta do Executivo limita os pedidos somente a questões que tratem de aspectos de direito material, ou seja, não será possível discutir no pedido questões fáticas nem processuais. Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei 16/07

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quinta-feira (16/4) proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão por diversas vezes, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. Conforme a Resolução 488/07, os assinantes de TV por assinatura possuem gratuidade sobre a utilização do ponto extra e de extensão, independente do plano de serviço contratado. Entretanto, antes mesmo da vigência da resolução, a Anatel editou outra norma para suspender a gratuidade. Desde então, a Agência adiou sucessivamente a definição sobre a manutenção da gratuidade do ponto extra e de extensão. De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura classifica como ponto extra o ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, sem vinculação com o canal reproduzido no ponto principal e como ponto de extensão o ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sincronizado no ponto principal ou ponto extra.

Novas opções de pagamento das inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) já estão disponíveis no site do evento. Agora, além dos cartões de crédito Visa, os associados podem efetivar o registro com cartões Mastercard e Diners. Em breve, as inscrições também poderão ser efetuadas por boleto bancário e por meio de débito em conta corrente.Quem fizer o pagamento com cartão de crédito pode dividir o valor em até seis parcelas. Já o débito em conta e o boleto são opções para quitação à vista. Quanto antes for feita a inscrição, maiores as vantagens, já que os congressistas cadastrados até o dia 30 de junho concorrem a dois prêmios do convênio Compra Certa, e aqueles que se registrarem até o dia 31 de agosto pagam menos pela participação.