Uma lista com os 10 temas relacionados ao sistema carcerário considerados prioritários pelos secretários de justiça de todo o Brasil foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. A lista, elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Administração Penitenciária, foi apresentada ao ministro pelo presidente da entidade, Carlos Lélio Lauria Ferreira, que também é Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas. Entre as preocupações dos secretários, estão a previdência social do preso trabalhador e o contingenciamento de recursos do fundo penitenciário nacional.“Queremos mostrar a visão dos gestores do sistema prisional para que o CNJ, em sua linha de ação relacionada à execução penal, leve em conta nossas sugestões”, destacou o secretário. Segundo Ferreira, o ministro se comprometeu em agendar uma reunião com todos os secretários de justiça do Brasil para debater questões relacionadas ao sistema carcerário. A atual situação dos presos provisórios, as transferências interestaduais de detentos, as parcerias público-privadas dentro do sistema prisional, os mutirões carcerários, o monitoramento eletrônico das penas e a municipalização da execução penal também incluem a lista de prioridades dos secretários. Além da relação, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça entregou ao ministro Gilmar Mendes um estudo sobre o pagamento de previdência social aos presos. Os secretários de justiça defendem uma redução na alíquota previdenciária dos detentos como maneira de incentivar as empresas a oferecer trabalho dentro dos presídios. “Defendemos uma mudança na legislação que abra a possibilidade de enquadrar os presidiários em uma alíquota menor, como trabalhador autônomo, por exemplo”, destacou o secretário. 

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, visitou ontem (24) o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sendo recebido por desembargadores, tendo a frente o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. O ministro veio a Goiânia para participar da inauguração das instalações da Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) e futura Defensoria Pública do Estado e da solenidade de nomeação da comissão encarregada de realizar o primeiro concurso público para criação de 40 cargos de Defensor Público do Estado e outras 40 para reserva técnica.“As mais importantes transformações para o nosso povo são aquelas do campo institucional porque elas é que vão tornar indelével nossa passagem como agentes públicos. Goiás, sem dúvida, faz hoje um marco no que concerne à proteção dos direitos constitucionais”, disse o ministro, que foi saudado por Paulo Teles. “Para nós, goianos, e, em particular para os operadores do Direito, é motivo de orgulho receber em seu solo o chefe maior do Judiciário brasileiro”, afirmou Paulo Teles.Em seu discurso, o presidente do TJGO também reafirmou sua confiança em Gilmar Mendes, citando o caso das escutas telefônicas ilegais instaladas no gabinete do ministro. “Escutas clandestinas foram descobertas e expostas ficaram as entranhas morais dos que atentavam contra a liberdade individual”, disse Paulo Teles.PAJA sala da PAJ funcionará no térreo do Fórum de Goiânia terá um serviço telefônico para agendamento das audiências com os procuradores, além de infra-estrutura básica para o atendimento daqueles que não têm condições financeiras para contratar um defensor ou para obter orientações jurídicas. Quanto ao concurso, o edital deverá ser publicado 60 dias após a veiculação do decreto no Diário Oficial. O salário inicial é de R$ 7 mil. O suporte financeiro para o funcionamento da PAJ será dado pela Secretaria Estadual de Finanças. “O papel da Defensoria Pública é amparar, na defesa de seus direitos aqueles que não têm como pagar um advogado, além de orientar os cidadãos mesmo que não haja necessidade de uma ação”, afirmou o governador Alcides Rodrigues.Para o procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé, o acesso à Justiça no Brasil ainda é oneroso, o que torna primordial a criação da instituição “autônoma e com condições de realizar a missão constitucional que lhe foi atribuída.”A presença do ministro Gilmar Mendes aqui hoje dá a exata dimensão da importância da Procuradoria de Assistência Judiciária para Goiás. Não tenho notícia, em todo o Brasil, de um atendimento como o que será prestado em Goiás”, afirmou Norival.Também participaram da cerimônia o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Miguel Cançado, além de políticos, desembargadores e representantes do Ministério Público. 

As fotos dos Associados que participaram da 1ª etapa da Campanha de Vacinação contra gripe promovida pela Diretoria do Serviço de Proteção à Saude, da Asmego, já estão no site.Para acessar, clique no link Eventos (lateral esquerda da página) e, em seguida, em Galeria de Fotos.  

Disponibilizamos no link abaixo a íntegra do texto do anteprojeto de reforma do CPP elaborado pela Comissão de juristas nomeada pelo Senado.Acesse aqui o arquivo, em formato PDF.

O I Encontro Regional do Entorno do Distrito Federal teve início hoje, pela manhã, no Fórum de Santo Antônio do Descoberto. Após a abertura do evento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antonio Umberto de Souza Júnior, ministrou palestra sobre administração judiciária e gestão de processos. Logo depois, o policial rodoviário federal, Eduardo Aggio de Sá, falou sobre defesa pessoal. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, informou que aproximadamente 20 juízes das cidades de Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Cristalina, Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso e Novo Gama participam do Encontro. Além dos magistrados, advogados, servidores, prefeitos e vereadores da região também acompanham o evento.Durante a tarde, os magistrados participarão de reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e com o juiz auxiliar da presidência, Wilton Müller Salomão. O objetivo da reunião é discutir junto ao TJGO, as principais reivindicações dos juízes que atuam no Entorno do Distrito Federal. De acordo com Átila Naves, devem ser discutidas questões como: a elevação das comarcas do Entorno, de entrância inicial para intermediária; aumento no número de juízes e servidores; construção de novos fóruns e autorização para os magistrados da região residirem fora das comarcas. 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza em Brasília, entre os dias 27 e 29 deste mês, a segunda edição do curso “Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais”. Ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Rogério Gesta Leal, professor doutor em Direito do Estado e em Direitos Humanos, o curso é dirigido a juízes federais e tem o objetivo de formar multiplicadores.O evento propõe a identificação das variáveis econômicas e sociais presentes nas decisões judiciais e a verificação, a partir de casos concretos, do desdobramento dessas decisões na economia e na sociedade. Entre os temas que serão objeto de discussão no curso, figuram a análise econômica do Direito Público, do Direito Privado e do processo; a relação entre as decisões judiciais e o orçamento público e o impacto dos julgados nas áreas de saúde, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária e economia formal e informal. Esta é a segunda vez que a Enfam realiza o curso, que integra o Plano de Trabalho/2009 da Escola. A primeira edição foi ministrada com sucesso, em março último, para os juízes estaduais.Programação

A 5ª Turma do STJ não acolheu o pedido de um advogado baiano para trancar a ação penal em que é acusado de ofender um magistrado no exercício de sua profissão. Segundo ele, o juiz “costumeiramente, profere decisões contra o Poder Público municipal”. No pedido, o advogado Ulysses Gonçalves da Silva Neto alegou ausência de elementos que caracterizem o fato como difamação e calúnia contra a Administração Pública. Considerou que não existem indícios para comprovar sua intenção na prática do crime. Sustentou ainda que o Código Penal e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil lhe asseguram imunidade para que tenha liberdade de expressão ao defender uma causa. O TJ da Bahia concedeu parcialmente o pedido. O acórdão entendeu que o artigo 142 do CP, em seu inciso primeiro, exclui a punição por difamação ao profissional que, no exercício da sua função, cometa o ato ilícito. No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. O tribunal baiano avaliou  que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros. Nesse caso, o delito estaria configurado pela conduta atípica com a presença dos elementos objetivos e subjetivos em tese evidenciados no curso da ação penal. Inconformado, o advogado recorreu ao STJ. Em dezembro de 2007, o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu provisoriamente a ação penal e proibiu a inserção do nome do advogado no sistema de informação de dados da Justiça estadual baiana. Entretanto, agora, a 5ª Turma, ao apreciar o mérito do habeas-corpus, negou o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida. Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), artigo 7º, inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia. Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a administração pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica. (HC  nº 95930 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego informa que acontece hoje, dia 27, a segunda etapa da campanha de vacinação contra gripe na sede da Associação, das 10 às 12 horas.A campanha é destinada aos associados ao SPS e seus cônjuges.Mais informações pelo telefone: (62) 3238-8913.

A Diretoria Social da Asmego convida associados e familiares para a festa de comemoração dos aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O evento será realizado nesta sábado, a partir das 20:30 horas, no salão de festas da associação.De acordo com a diretora social, Sandra Regina Teixeira Campos, além  de celebrar os aniversários, o objetivo do evento é promover uma maior aproximação entre os magistrados do Estado. 

Foi publicado na seção "Carta dos Leitores", na edição do jornal O Popular desta sexta-feira, comentário do presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, sobre reportagem veiculada naquele periódico na última quarta-feira, notadamente acerca da sobrecarga de trabalho no Judiciário Estadual goiano.Confira: 

A cidade de Santo Antônio do Descoberto, interior do Estado de Goiás, será palco do 1º Encontro da Regional do Entorno do Distrito Federal da Asmego, que acontece hoje a partir das 10: 00 horas. O presidente, Átila Naves Amaral, esta na cidade desde ontem para participar do evento.Após a abertura oficial, o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Umberto de Sousa Júnior, irá ministrar palestra sobre "Administração Judiciária e Gestão Processual". Logo em seguida, o policial rodoviário federal, Eduardo Aggio de Sá, irá discorrer sobre defesa pessoal e fazer uma demonstrarção do armamento utilizado pela Polícia. A tarde haverá uma reunião de cunho institucional com os magistrados que comparecerem ao evento.O encerramento do Encontro está previsto para às 16:30 horas, com a elaboração da Carta de Santo Antônio do Descoberto. Documento que reunirá as reivindicações dos juízes da região visando à melhoria da prestação jurisdicional. 

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 22 de abril, substitutivo ao Projeto de Lei 1191/07, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A inovação sugerida pela AMB é uma forma de conferir mais agilidade à tramitação processual.O projeto altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.O PL confere ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juizes das varas criminais da Justiça dos Estados e Municípios. As principais alterações do substitutivo dizem respeito a prazos, locais de atuação e à possibilidade de realização de interrogatórios.  A proposta do projeto faz parte do pacote de medidas previstas no 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado na semana passada pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. A AMB foi representada no evento por sua Conselheira Fiscal, Maria Isabel da Silva.Saiba maisEm um primeiro momento, ainda em 2007, o relator Paes Landim (PTB-PI) deu parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Em julho de 2008, os deputados Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda pediram vista conjunta, e em agosto o parecer foi reformulado e o projeto com substitutivo foi aprovado. Na reunião do último dia 22 de abril, a CCJ deu uma aprovação final, e agora, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário, o PL segue para o Senado.Confira a redação final do substitutivo:SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1.191, DE 2007Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo TribunalFederal.O Congresso Nacional decreta:Art. 1.º Essa Lei acrescenta inciso ao art. 3.º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, delegarem poderes instrutórios.Art. 2.º O art. 3.º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido inciso seguinte. III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, em de agosto de 2008.Deputado Paes LandimRelator

Estão abertas as inscrições para o IV Simpósio Crítico de Ciências Penais. O evento será realizado nos dias 7, 8 e 9 de maio, no auditório da Asmego. As inscrições devem ser feitas na página do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (Gepec), na internet: www.portalgepec.org.br . O custo é de R$ 30 para estudantes e R$ 50 para profissionais. O evento terá 32 horas de atividades extracurriculares. Neste ano, o tema do Simpósio é o sistema punitivo e os 20 anos da Constituição. O objetivo é fomentar debates, críticas e discussões em torno do modelo punitivo vigente. A programação inclui palestras com juristas e estudiosos do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Pará. A organização do IV Simpósio Crítico de Ciências Penais é do juiz goiano, Denival Francisco da Silva, da 5ª Vara Cível de Goiânia. 

“Peço renovada dedicação aos postulados da Justiça como forma de atender aos anseios da sociedade na administração plena e pacífica dos conflitos humanos. Para os que precisam da Justiça, a fé e a certeza de que o Judiciário goiano está se modernizando e ampliando sua ações na busca de uma presença sempre atuante dos responsáveis pelo dinâmico desempenho dos órgãos judiciais.” A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, que fez hoje (23) um balanço dos principais fatos que marcam os 135 anos do TJGO, que serão completados na segunda-feira, dia 1º de maio.Entre os muitos marcos registrados em mais de um século de história, Paulo Teles destacou os últimos dez anos como aqueles de maior renovação do Poder Judiciário goiano. Na última década houve, segundo ele, o aumento do número de desembargadores que passou de 22 para 36, o que, na sua opinião, trouxe maior celeridade e a ampliação dos conhecimentos científicos à Corte Especial. “A Corte hoje tem apenas três dos desembargadores que atuavam há dez anos. Quando há mudança de pessoas, há mudança de mentalidade”, observou ele, que mencionou também o esforço do Judiciário para a abertura e a criação de juizados, novas varas e comarcas.Para o futuro próximo, o presidente do TJGO disse que pretende marcar a história do Poder Judiciário goiano com a efetivação de uma política de interação com a sociedade. “Vamos fazer com que o Tribunal esteja sempre presente junto à população em termos de atendimento e melhorias dos serviços prestados pelo Judiciário”, disse. Do ponto de vista administrativo, Paulo Teles quer aumentar a participação dos membros do 1º grau na administração do TJGO e, “por meio de uma relação estreita com a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), valorizar os juízes do 1º grau. Quanto aos servidores, Paulo Teles garantiu que investirá na capacitação, com a incrementação de cursos, e com a melhoria salarial.HistóricoA instalação solene do Tribunal da Relação de Goiás se deu no dia 1º de maio de 1874, às 10 horas, no edifício número um do Largo do Rosário, na capital da Província. Por sorteio, assumiu a presidência o desembargador José Ascenço. O Tribunal realizou a primeira sessão ordinária no dia 5 de maio de 1874, quando foi deliberada a convocação dos juízes de direito da capital, Jerônymo José de Campos Curado Fleury, e da comarca do Rio das Almas, Benedito Félix de Sousa, que substituíram os desembargadores Elias Pinto de Carvalho (nomeado procurador da Coroa) e Adriano Manoel Soares.Promulgada a primeira Constituição republicana, que outorgou aos Estados a autonomia administrativa e o poder de legislar sobre o direito judiciário, o governo local nomeou novos juízes. A Justiça foi reorganizada com a elaboração da Constituição do Estado, apoiada no modelo federal. O órgão máximo de 2ª instância passou a ser denominado Superior Tribunal, cabendo aos seus cinco membros o título de ministro. A instalação do novo Tribunal ocorreu em 1º de janeiro de 1893. O Superior Tribunal dava os primeiros passos no desempenho do papel de relevo que lhe reservava o novo regime.Antecipando ao prazo estabelecido pela Constituição Estadual, que fixava dois anos para transferência da Capital, o governador do Estado, através do Decreto nº 1.816, de 23 de março de 1937, transferiu em definitivo a sede do governo para Goiânia. Em julho, o Tribunal aprovou por unanimidade a proposta do desembargador Jarbas de Castro de que se encerrassem os trabalhos na antiga capital para que, num prazo de 30 dias, os juízes e funcionários da secretaria pudessem assumir as funções em Goiânia.Em novembro do mesmo ano, o presidente Getúlio Vargas, impunha ao País uma nova Constituição e, em consonância com o novo texto, a Corte de Apelação passou a chamar-se Tribunal de Apelação. Com a derrubada do Estado Novo, em outubro de 1945, e o início do processo de redemocratização, assumiu o governo do Estado interinamente, por três meses, o presidente do Tribunal de Apelação, desembargador Eládio de Amorim. Em setembro de 1946 foi promulgada a terceira Constituição republicana e, no ano seguinte, a Constituição goiana, que estabeleceu garantias ao Poder Judiciário e o Tribunal de Apelação passou a se chamar Tribunal de Justiça, mantendo a sua composição.Somente no final dos anos 70 o Poder Judiciário registraria maior autonomia com o processo de reabertura política e de anistia. Os anos 80 trariam a modernização dos procedimentos, com o início da informatização e a construção dos dois edifícios da Avenida Assis Chateaubriand, sediando o Tribunal de Justiça e o Fórum. A inauguração se deu no dia 27 de junho de 1986, sob a presidência do desembargador Geraldo Crispim Borges.

O anteprojeto de Código de Processo Penal (CPP), entregue na manhã de ontem (22) ao presidente do Senado, José Sarney, traz, entre suas principais novidades, a figura do juiz das garantias, destinado a controlar a legalidade da investigação. A idéia é que esse juiz funcione apenas durante a fase inquisitorial. Oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, esse magistrado cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito.Presente à audiência de entrega do anteprojeto a Sarney, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, que coordenou a comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o texto, falou da importância para o ordenamento jurídico brasileiro da figura do juiz das garantias. Ele celebrou também o momento em que o Brasil resolve modernizar um Código que data de 1941.- Ao cabo de pouco mais de oito meses, nossa comissão elaborou um novo texto de Código de Processo Penal. Isso, para mim, para cada um de nós, é o alcance de uma meta de significação pessoal muito grande. Nós respondemos a uma tarefa do Senado da República. Isso nos faz muito honrados. O projeto abrange todo o campo de incidência do CPP, obedece àquilo que se esperou da Constituição de 1988, que redemocratizou o país. É uma legislação processual ajustada ao estado democrático e social de direito.De acordo com Hamilton Carvalhido, o juiz das garantias que atuará na fase de investigação criminal será um magistrado destinado a tutelar as garantias fundamentais do cidadão submetido a inquérito.- Em suma, esse juiz não será o juiz do processo, será um juiz na fase do inquérito. Há que se separar perfeitamente essas etapas. A figura do juiz das garantias é hoje algo que tem unanimidade na Academia, fora da Academia e em todas as experiências processuais de Estados que buscam uma legislação de ordem democrática.Autor da idéia que, em 2008, levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves, a instalar a comissão de reforma do CPP, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) também ressaltou a figura do juiz das garantias como modernizadora do inquérito policial.Sobre o envelhecimento do Código, Casagrande diz que, desde 1941, o Brasil viveu a Segunda Guerra Mundial, o Governo Militar instalado em 1964, a Assembléia Constituinte de 1988 e viu o país ser redemocratizado. "No entanto, o Código de Processo Penal foi apenas remendado. Mantém o espírito original. Está defasado. Chegou a hora de mudar isso", afirmou o parlamentar.Entre as novidades a caminho, caso o anteprojeto se torne lei, será estabelecido que apenas um recurso seja feito em cada instancia do poder Judiciário, a fim de apressar o andamento processual. De acordo com Casagrande, hoje, um bom advogado inventa tantos recursos para um processo que os leva "ao limite do infinito". Para ele, a economia processual é fundamental para reduzir a população carcerária, que cresceu 100% em dez anos, enquanto a população brasileira aumentou apenas 19,6%.Modificações As principais mudanças no texto entregue a Sarney são: 1. Juiz de Garantia. Está prevista a criação do juiz de garantia para participar apenas da fase de investigação do crime, não sendo responsável pela sentença, que será prolatada por um outro juiz. Essa divisão de atribuições visa assegurar a imparcialidade do julgamento.2. Prisões provisórias. O anteprojeto impõe limites para a detenção de acusados antes da condenação. Hoje, vigora a jurisprudência de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias, porém há muitos presos enfrentando prazo superior a este.3. Foro privilegiado. O texto prevê a extinção do privilégio dado a autoridades de serem processadas e julgadas apenas nos tribunais superiores.4. Desburocratização do inquérito. O projeto prevê a desburocratização dos inquéritos, aproximando o Ministério Público da Polícia Judiciária. Hoje, procuradores e promotores dialogam com a polícia por meio do juiz. Passariam a se entender diretamente. 5. Medidas cautelares. Hoje, o juiz só dispõe de três medidas cautelares: prisão provisória, fixação de fiança ou detenção domiciliar. O projeto cria outras 11 possibilidades, entre elas, suspensão do exercício de função pública; interrupção das atividades de empresas e proibição de frequentar determinados locais públicos.6. Tribunal do Júri: O projeto eleva de sete para oito o número de jurados. Com isso, evita-se que um réu seja condenado ou absolvido pela diferença de apenas um voto. Se der empate de quatro a quatro, o placar absolverá o réu.7. Economia de recursos. O anteprojeto prevê que apenas um recurso seja feito em cada instância do Judiciário, o que deverá limitar esse instrumento de atraso processual a apenas três recursos.Coordenada pelo ministro Hamilton Carvalhido, a comissão foi integrada também por: Eugenio Pacelli, procurador Regional da República (relator); Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná; Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do Amazonas; Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo; Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado; Tito de Souza Amaral, promotor de Justiça do Estado de Goiás; Antonio Corrêa, juiz federal da 9ª Vara Federal; e Sandro Torres Avelar, delegado da Polícia Federal.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, se reuniu hoje a tarde, com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lôbo, em Brasília. O assunto do encontro foram os processos de interesse da Asmego, em tramitação no Conselho.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, receberá amanhã, às 10 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que participará da solenidade de inauguração da Defensoria Pública de Goiás, que funcionará no Fórum de Goiânia. Na ocasião também será lançado o edital de concurso público para provimento do cargo de defensor público, pelo governador Alcides Rodrigues Filho e pelo procurador-geral do Estado, Norival de Castro Santomé.

Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) será lançado na próxima segunda-feira (27/04). O  corregedor nacional , ministro Gilson Dipp ,  participará do lançamento a ser realizado em Manaus, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, a partir das 14h ,   em cerimônia presidida pelo  presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva .De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, a intenção é que, a partir do dia 1º de agosto, todos os registros e certidões sejam emitidos com o novo padrão. Segundo ele, os modelos emitidos até o dia 31 de julho serão mantidos e não precisarão ser trocados.O novo padrão de certidão levou cerca de 90 dias para ficar pronto e foi desenvolvido para evitar equívocos e falsificações.