A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) prestou hoje (16) uma homenagem ao desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentará amanhã (17), ao completar 70 anos de idade. Querido pelos colegas e servidores, Aluízio Ataídes despediu-se do TJ lembrando que a vida “passa num minuto” e relembrando a jornada profissional até alcançar o cargo de desembargador. “Posso dizer que atingi todos os meus objetivos com amor e dedicação. Tenho uma família exemplar que sempre me apoiou e tenho consciência de que nada cai do céu a não ser as bençãos de Deus. Por isso fui à luta e aqui estou”, emocionou-se. Para Aluízio, que presidiu a 2ª Câmara por muito tempo, o maior reconhecimento do seu trabalho é o fato de a câmara ter sido apontada por vários magistrados e servidores como uma das mais ágeis e eficientes do TJ. “Aqui se faz justiça e posso ousar afirmando que essa câmara é uma das melhores do Brasil. Se o réu tem direito a um benefício, isso é corrigido até de ofício”, ressaltou.Para o desembargador Ney Teles de Paula, o vínculo de amizade estabelecido com o colega ao longo dos anos é uma prova da sua estima e consideração. “Me lembro com carinho das coisas pitorescas e hilárias que vivenciamos juntos nessa jornada. Quando esteve à frente da Diretoria do Foro acalentou o carinho de todos os que o cercavam, além de desenvolver um trabalho impecável. O tempo voa, mas deixo aqui minha homenagem carinhosa ao amigo raro e profissional exemplar”, enalteceu. O procurador de Justiça, Pedro Alexandre, também lembrou o quanto Aluízio é estimado no Ministério Público de Goiás pela sua postura tranquila e pelas decisões sempre ponderadas. “O MP também vem render sua homenagem a um magistrado tão excepcional. Aluízio nunca deixou de dar uma palavra de carinho ou de alento aos advogados que ocupam a tribuna. Mesmo que eles não tenham feito uma boa sustentação oral ou não obtenham os resultados esperados, sempre saíram daqui reconfortados”, elogiou.Ao final, o desembargador foi agraciado pelos colegas com uma placa de homenagem pelos serviços prestados ao Judiciário goiano. A homenagem foi coordenada pelo desembargador Benedito do Prado. “É a primeira vez que um membro do TJ se aposenta em sessão solene. Só posso dizer que tenho a honra de presidi-la”, elogiou. Consta na placa, assinada pelos desembargadores Benedito do Prado, Nelma Branco Ferreira Perilo e Ney Teles de Paula, além dos juízes Carlos Alberto França e José Ricardo Machado, em substituição no Tribunal, e de Luzia Vilela Ribeiro e Kielce Dias Maciel, os seguintes dizeres: ”Perlustrar os caminhos da judicatura é rememorar histórias de lutas e de vidas, de encontros e desencontros, do Direito e da Justiça, enfim…é o doce amargor da saudade que vai se descortinando até a plenitude do dever cumprido…Aposentou-se o magistrado, deixando um valoroso livro escrito nas mentes e corações de seus colegas, funcionários ou jurisdicionalizados, onde cada um de seus capítulos restam consignadas a sapiência, a coerência e a austera cordialidade, que são as marcas pessoais da Vossa Excelência”.Além dos desembargadores, que integram a Câmara, participaram da sessão o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, e vários servidores. O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que estava em atuação na 3ª Câmara Cível, substituirá Aluízio Ataídes na 2ª Câmara Criminal, conforme permuta definida na sessão da Corte Especial do TJ de 25 de março. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou a composição da da Turma Julgadora Mista da 1ª Região, constante do Anexo I do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro, que passou a vigorar com a seguinte redação: “1ª Região – Turma Julgadora Mista – juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia - presidente; juiz de direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia; juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia; juiz de direito do 7º Juizado Especial de Cível da comarca de Goiânia -suplente.O presidente Paulo Teles também alterou, por meio do Decreto Judiciário nº 781, a composição da 1ª e 2ª Turmas Julgadoras Mistas da 3ª Região que passam a vigorar da seguinte maneira: “3ª Região – 1ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis - presidente; juiz de direito da comarca de Corumbá de Goiás; juiz de direito da comarca de Pirenópolis; juiz de direito da comarca de Goianápolis -suplente. 2ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Anápolis - presidente; juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis; juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jaraguá; juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis -suplente.”

“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) volta às suas vistas para uma Justiça ágil e de pronto atendimento, que são as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs)”. Com esta frase, o desembargador-presidente Paulo Teles manifestou entusiamo ao assinar na manhã de hoje (16) o Decreto Judiciário nº 779/09, autorizando a instituição de parcerias público-privadas com entidades organizadas através de convênios de integração e cooperação técnica, jurídico-administrativa, já em cumprimento do Plano Estratégico 2009/2011. Paulo Teles afirmou que esta parceria será uma constante em sua administração e que terá continuidade no próximo biênio, a ser comandado pelo atual vice-presidente do Tribunal, desembargador Vítor Barboza Lenza, idealizador das CCAs em Goiás.Por sua vez, Lenza observou que após o TJGO ausentar-se das Cortes Arbitrais por decisão do CNJ, a assinatura desde decreto convalidando as CCAs para Goiás representa a aproximação do Judiciário com o povo, ao facultar formas alternativas nas soluções de conflitos. “A gente tem de fazer as coisas com seriedade e acreditar nelas. Como acredito naquilo que faço, fui à luta para convalidar este trabalho que apresenta resultados alvissareiros há 15 anos”, observou Lenza, afirmando que durante este período as 23 CCAs instaladas em Goiás – capital e interior- ultrapassaram 400 mil soluções. Para ele, este resultado “é excelente” e ponderou: ”Hoje é um dia lúdico para a arbitragem brasileira. Um dia de graças”.Lenza explicou que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm como objetivo resolver todas as questões cíveis sem limite de valor entre pessoas físicas e jurídicas. E que dentro em breve a Associação dos Magistrados de Goiás encaminhará ao Congresso Nacional estudos introduzindo 11 artigos na Lei 9.307/97, que trata da arbitragem no Brasil para dar executoriedade. Solenidade A solenidade de assinatura do Decreto Judiciário nº 779/9 aconteceu no salão da Presidência e contou com a presença de juízes, desembargadores e de representantes de entidades classistas do Estado, como Heno Jácomo Perillo (Acieg), Marcelo Baiochi (Secovi), Hélio Naves (Fieg), Gilberto Ferreira (Associação Médica de Goiás) e Oscar Hugo Monteiro Guimarães (Creci).Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, Miguel Cançado, a “assinatura deste decreto resgata uma iniciativa de sucesso, uma vez que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm mostrado eficiência das soluções extrajudiciais de conflitos”. Este mesmo entendimento foi manifestado pelo juiz Donizete Martins, nomeado supervisor das CCAs, que confessou que o seu coração estava “batendo acelerado por esta iniciativa de Paulo Teles”. Também Heno Jácomo e Marcelo Baiochi afirmaram que as suas entidades estão felizes pelo restabelecimento das Cortes e prontas para colaborar mais uma vez com a iniciativa, pois o trabalho desenvolvido por elas vai desafogar o Judiciário. À oportunidade Baiochi observou que as CCAs não deixaram de funcionar quando da revogação do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 2008, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem. “Apenas se adaptaram à nova realidade”, acentuouO Decreto nº 779/09 é composto de sete artigos e constitui “objeto geral das CCAs a solução de conflitos de interesse nas dependências da entidade conveniada, sem limitação do valor da causa, via conciliação, mediação e arbitragem, sem necessidade de protocolização da controvérsia no Fórum local, executando-se a execução de títulos”.

Levando em consideração a importância do 5º Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa), que será realizado de 13 a 15 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, liberou os magistrados de suas atividades judicantes, para participar do evento. O congresso, que acontecerá no Centro de Convenções de Goiânia, tem como objetivo a troca de experiências entre os juízes e a discussão sobre a realidade nacional da execução penal alternativa, além de promover o compartilhamento das ações decorrentes da implantação de políticas públicas de prevenção criminal. Durante o Conepa os juízes participarão de debates, mesas redondas, seminários e oficinas temáticas. Também serão prestadas homenagens e distribuídas premiações.Com o tema Penas e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania, o ministro da Justiça Tarso Fernando Herz Genro procederá à abertura do evento, seguida de uma conferência sobre a nova lei penitenciária francesa. Da mesa farão parte, como presidente, Eduardo Abdon Moura, procurador-geral de Justiça de Goiás, e o professor Jean-Paul Céré, vice-presidente da Associação Francesa de Direito Penal, membro da Fundação Internacional Penal e Penitenciária e presidente da Comissão de Aprovação das Penitenciárias Francesas.No segundo dia será promovida uma mesa redonda para a abordagem dos temas Direitos Humanos e Segurança Pública: Conflito entre Defesa Social e Garantias Individuais do Infrator . Serão debatidos também por meio de um “espaço dialogal” vários temas acerca das medidas como alternativas penais frente à crise da legitimidade do sistema punitivo, práticas exitosas de penas e medidas alternativas e defesa efetiva no processo penal e na execução penal. Em seguida, haverá três painéis simultâneos com a participação do juiz Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia e de Cezar Roberto Bitencourt, doutor em Direito pela Universidade de Sevilha (Espanha).No último dia, além da mesa redonda e do espaço dialogal, a programação inclui oficinas temáticas que abordarão aspectos como os pontos controvertidos da Lei Maria da Penha, o direito à intimidade do infrator, a interface entre os conselhos da comunidade e o monitoramento eletrônico e psicossocial. Na conferência de encerramento haverá apresentação cultural e entrega de certificados ao participantes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira, 16, audiência pública para instruir a votação do PLC 16/07, que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados especiais dos tribunais estaduais. Contrária ao projeto, a AMB será uma das entidades a participar da discussão, representada pelo presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), o juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca.O PLC, de autoria do Executivo, determina que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais. Na última reunião da CCJ, o projeto chegou a entrar na pauta de votações, com parecer contrário do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS). De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso do Sul, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".Preocupada com o retrocesso que a aprovação da matéria poderia causar ao Judiciário, em julho do ano passado, a AMB se reuniu com o relator para apresentar a posição da magistratura. “Segundo pesquisas da própria Associação, os juizados têm atualmente grande aprovação da população por serem instrumentos ágeis. Acreditamos que esse projeto vai imprimir morosidade a esses órgãos da Justiça”, argumentou á época Mozart Valadares Pires.“Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o Tribunal, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados”, concordou Valter Pereira.O requerimento para a realização da audiência pública foi assinado pelo relator e por Wellington Salgado, com o objetivo de orientar os demais colegas sobre a votação da matéria.Serão convidados para expor o assunto na CCJ os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do Ministério da Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). 

As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida ontem (14/04) durante o julgamento do Pedido de Providências (PP 200810000022323) apresentado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).Nas próximas sessões do Conselho, o relator do pedido, conselheiro Paulo Lôbo deverá apresentar a proposta de resolução única que será aprovada pelo plenário. O texto das resoluções não sofrerá alterações significativas. De acordo com o relator, o novo texto vai deixar claro que as autorizações dos pais tenham suas firmas reconhecidas por autenticidade (com o comparecimento deles pessoalmente ao cartório), em vez de reconhecimento por semelhança. A idéia é reduzir o potencial de fraudes.O pedido de autenticação foi feito pela Polícia Federal, que alegou a possibilidade de falsificação de documentos em casos onde houvesse disputa entre os pais da criança. Os conselheiros entenderam que as resoluções do Conselho sobre o tema vêm sendo seguidas e necessitam apenas de uma unificação do seu conteúdo.Outras sugestões da PF não foram acolhidas pelos conselheiros A instituição havia solicitado também um prazo máximo de dois anos para a vigência da autorização e que as regras estabelecessem a necessidade da autorização de um juiz, no caso da criança viajar acompanhada de um estrangeiro, mesmo com a autorização do pai e da mãe, além da adoção de um formulário padrão, em todo o país.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (15) o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que considera incompatível o exercício da advocacia para integrantes do Ministério Público que exerçam funções diretas ou indiretas. O parecer de Demóstenes é pela proibição do exercício das duas funções.A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e altera a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Atualmente, a proibição de exercer a advocacia só existe para ocupantes de cargos em órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro.Demóstenes Torres defendeu em seu relatório que os impedimentos dos integrantes do Poder Judiciário são os mesmos que se referem aos membros do Ministério Público e, por isso, manifestou-se pela proibição. “Se a juiz de direito é proibido o exercício da advocacia enquanto na magistratura, então a membros do Ministério Público também deve ser, até que se aposentem”, disse o senador.

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.

Destacando o trabalho desenvolvido pela magistratura goiana, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, empossou hoje (15) Lorena Prudente Mendes no cargo de juiz substituto. “Você começa uma nova etapa de sua vida num cenário maior do que você jamais vislumbrou e entra num Tribunal considerado um dos melhores do País e com juízes do mais alto cabedal moral”, disse, ao enfatizar que o papel do juiz é o de levar “conforto moral, tranquilidade e segurança às comarcas”.A nova juíza, que foi lotada na comarca de Goiânia, falou de sua felicidade ao ingressar na magistratura e que pretende seguir o lema que Paulo Teles tem propagado desde que assumiu a presidência do TJGO: “onde houver um cidadão carente de Justiça, lá estará o juiz para atender com humanidade, agilidade e exatidão.” Lorena recebeu as boas-vindas também do presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral. “Você encontrará um Poder Judiciário com uma estrutura melhorada e um presidente extremamente preocupado com a base da carreira”, disse. Participaram também da solenidade o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, os desembargadores Walter Carlos Lemes e João de Almeida Branco, o coordenador de Obras do TJGO, Antônio Nery da Silva, juízes-auxiliares da Presidência e parentes da empossada.

A Asmego conseguiu decisão favorável, ontem, em mais dois pedidos de extensão de licença-maternidade. As juízas, Mônice de Souza Balian Zaccariotti e Rita de Cássia Rocha Costa conseguiram por meio da assessoria jurídica da Asmego liminar para prorrogar a licença-maternidade por mais 30 dias, a partir da data do término da licença de cada uma delas. O desembargador Alfredo Abinagem foi o relator do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Asmego. Para ver na íntegra o mandado de segurança, clique aqui.

Em nossa última enquete, perguntamos:  Você é a favor da criação dos Juizados Especiais Mistos (cíveis e criminais)?O resultado foi o seguinte:TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS: 94Uma nova enquete já está no ar, em nossa página principal, na lateral direita.Participe. Registre a sua opinião.   

A Diretoria Social da Asmego convida associados e familiares para a festa de comemoração dos aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. O evento será realizado no salão de festas da sede administrativa da Asmego, no dia 25 de abril, a partir das 20:30.Além de celebrar os aniversários dos associados, o evento também tem o objetivo de proporcionar uma aproximação entre os magistrados goianos. Para ver o convite, clique aqui. 

O juiz Marcus da Costa Ferreira, da comarca de Anápolis, foi selecionado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) para o curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, na Universidade de Coimbra, em Portugal. Marcus Ferreira foi o único juiz do Centro-Oeste selecionado pela ENM. O curso terá início em outubro deste ano e vai até julho de 2010. O magistrado ressaltou a importância da Pós-Graduação, lembrando que as leis que regem o direito do consumidor no Brasil foram, grande parte delas, baseadas no código europeu de Direito do Consumo. Além disso, salientou a tradição da Universidade de Coimbra, a mais antiga faculdade de Direito em língua portuguesa. Hoje, Marcus Ferreira se reunirá com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles para apresentar pedido de afastamento de suas funções durante o período em que se dedicar ao curso, em Portugal.O juiz Marcus da Costa Ferreira é diretor da região Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). 

Duas matérias que compõem a pauta de votações da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) merecem destaque por alterar a legislação penal. A mais polêmica refere-se à questão da redução da maioridade penal, que volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/1999) que trata do tema. Esta PEC tramita em conjunto com as PECs 03/01, 26/02, 90/03, 09/04, todas com o objetivo semelhante. O relator das emendas é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, que já emitiu voto contrário ao acatamento das emendas.As PECs variam quanto à idade limite para imputabilidade penal. O substitutivo à PEC 20/1999 estabelece que entre os 16 e 18 anos o jovem pode ser imputado penalmente se, na época em que cometeu o crime, apresentava capacidade para entender a ilicitude de seu ato. A PEC 26/02 também reduz para 16 anos a idade para o menor responder pelo crime cometido, desde que este seja considerado hediondo ou contrário à vida. Já a PEC 90/03 visa à redução da maioridade para treze anos, desde que o crime praticado pelo menor seja considerado hediondo. E a PEC 9/04 prevê a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos e a PEC 3/2001 apenas reduz para 16 anos a idade para que o menor responda por crime.As emendas apresentadas em Plenário são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta quer que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos e Tasso sugere que lei complementar defina os crimes cuja idade limite de 16 anos não precisará ser observada para que o adolescente seja imputável. A matéria, no formato em que for aprovada, ainda precisará passar pelo exame do Plenário.TestemunhasOs senadores da CCJ terão que se manifestar, quanto ao texto final, elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao PLS 173/01, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O projeto assegura à vítima e à testemunha de delito novos mecanismos de proteção, entre eles o direito de não depor na presença do acusado,familiares ou conhecidos do mesmo e também de depor encapuzada ou usando microfone com modificador de voz.O projeto de lei do Senado objetiva, segundo seu autor, cercar as vítimas e as testemunhas de delito de garantias especiais para, "segura e tranquilamente", prestarem colaboração. A matéria, que tramita em decisão terminativa, garante ainda à vítima e à testemunha o direito ao sigilo dos respectivos endereços, que não poderão constar dos inquéritos e processos judiciais e ainda de sala separada da do acusado, enquanto estiverem à disposição do juiz.

A Escola Superior da Magistratura (Esmeg) ministrará de 4 de maio a 8 de julho, em 164 horas/aula, o Curso Teórico-Prático de Decisões Judiciais, cujas inscrições estão abertas. O conteúdo programático versará sobre sentença cível e criminal, audiência cível e criminal, atualidades processuais, tribunal do júri e fundamentos de português, a cargo dos professores Ana Cláudia Veloso (audiência e sentença penais e tribunal do júri), Aldo Sabino (atualidades processuais), Johnny Ricardo (audiência e sentença cíveis) e Adalene de Freitas (português). As informações detalhadas serão obtidas através dos telefones 3281.9226/3238.8904 e pelos endereços eletrônicos www.esmeg.org.br - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta terça-feira (14/04) duas portarias que fazem parte de conjunto de medidas previstas no II Pacto Republicano de Estado assinado nesta segunda-feira (13/04), pelos presidentes dos três Poderes, em Brasília. O pacto visa a atuação conjunta do Legislativo, Judiciário e Executivo no sentido de tornar a Justiça brasileira mais acessível, ágil e efetiva.As portarias foram assinadas com o intuito de racionalizar e universalizar políticas voltadas para o sistema carcerário e a proteção da infância e juventude.  A portaria nº 513 criou o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário e a portaria nº 512 instituiu o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude.O ministro Gilmar Mendes lembrou que essas são áreas prioritárias para o CNJ. Segundo ele, a verticalização do Conselho lhe dá mais possibilidades de atuação nesses setores. “O CNJ tem essa capacidade de verticalização da ação política e administrativa. Com isso, podemos desenvolver políticas no âmbito federal, estadual e municipal”, disse.Sistema carcerário - O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário vai permitir ao CNJ expandir para os hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico as inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos judiciários estaduais. A implantação do processo eletrônico em todas as Varas de Execução Penal do país, no prazo de um ano, é outra das metas do Grupo. O sistema permite o acompanhamento dos processos penais pela internet, o que dará maior agilidade à concessão de benefícios aos presos, evitando irregularidades.A criação do Grupo é resultado da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados.  “Estamos atuando de forma global nessa questão”, disse o ministro.Infância e Juventude - O Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude terá como função principal elaborar estudos e propor medidas normativas para melhorar o atendimento da Justiça aos adolescentes em conflitos com a lei. O objetivo é integrar as iniciativas do Judiciário com a dos demais poderes, para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco. O Fórum será composto por magistrados que atuem no setor e também poderá contar com a colaboração de outras autoridades e especialistas relacionados à infância e à juventude.

O V Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CONEPA) será realizado em Goiânia, entre os dias 13 e 15 de maio, no Centro de Convenções. Com o tema central “Penas e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania”, o evento tem como objetivo a troca de experiências, com a discussão sobre a realidade nacional da execução penal alternativa, além de compartilhar as ações decorrentes da implantação de políticas públicas de prevenção criminal. As inscrições para estudantes custam R$ 30 e para profissionais R$ 60. O congresso terá carga horária de 26 horas extracurriculares. Mais informações na página eletrônica do congresso, no endereço: www.mp.go.gov.br/vconepa.Está prevista na programação do congresso a realização de palestras e debates com a participação de autoridades, dentre elas: o procurador-geral de Justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloisio Michels, o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, o diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, André Luiz de Almeida e Cunha, a coordenadora-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas (CGPMA), Márcia de Alencar Araújo Matos e o presidente da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Conapa), Geder Luiz Rocha Gomes. O evento tem o apoio da Asmego e do TJGO. .