Há mais de um ano, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário o projeto de lei (PLS) nº 150/06, que define o crime organizado e os instrumentos legais para combatê-lo. O projeto pretende adequar a legislação brasileira ao texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dispondo sobre a investigação criminal, meio de obtenção de prova, crimes correlatos e procedimento criminal a ser aplicado.A autoria do PLS é da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A matéria teve como relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloizio Mercadante (PT-SP).De acordo com a proposição, poderia ser tipificada como crime organizado a promoção, constituição, financiamento, cooperação ou integração pessoal ou por interposta pessoa, associação, sob forma lícita ou não, de cinco ou mais pessoas, com estabilidade, estrutura organizacional hierárquica e divisão de tarefas para obter, direta ou indiretamente, com o emprego de violência, ameaça, fraude, tráfico de influência ou atos de corrupção, vantagem de qualquer natureza, na prática de diversos outros crimes.Dentre a lista de crimes que se enquadram na tipificação, está o tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas de fogo, munições e explosivos, sequestro, homicídio qualificado, corrupção na administração pública, fraudes financeiras, sonegação fiscal, roubo de cargas, tráfico internacional de mulheres, crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, tráfico de órgãos humanos, falsificação de remédios, contra o meio ambiente e o patrimônio cultural.A pena prevista na proposta é prisão de cinco a dez anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes cometidos. As mesmas penas valeriam também para quem, por meio do crime organizado, gera ou controla as atividades econômicas ou serviços públicos com o fim de auferir proveito econômico; frauda licitações; intimida ou influencia testemunhas ou funcionários públicos responsáveis pela apuração de atividades do crime organizado; impede ou dificulta a investigação; e financia campanhas políticas de candidatos que facilitem a ação do crime organizado ou a impunidade dos seus membros.A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se a estrutura do crime organizado for constituída por mais de 20 pessoas e se houver emprego de arma de fogo, ajuda de agente público ou colaboração de criança ou adolescente. Nesse caso, o chefe da quadrilha também teria a pena aumentada em 50%.A colaboração premiada do investigado ou acusado também está prevista no PLS como meio de obtenção de prova, que também prevê a utilização de grampo telefônico, do acesso a dados cadastrais, documentos e informações eleitorais, comerciais e de provedores de Internet, e quebra do sigilo financeiro, bancário e fiscal, mediante autorização judicial. O juiz também teria o poder de conceder o perdão judicial e declarar extinta a punibilidade do investigado ou acusado que, sendo primário, tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal.

É falsa a carta precatória protocolizada com o número 200801547800, que trata da busca e apreensão de um veículo, cujo deprecante é a comarca de Redenção (PA). A informação é da Corregedoria-Geral da Justiça, que já expediu ofício comunicando ao juízo daquele Estado e à Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores a falsidade do documento.

Nota divulgada há pouco pela Assessoria de Comunicação do TJ-GO, informa que morreu na manhã de hoje (15), em Brasília (DF), o advogado Sebastião Oscar de Castro, de 94 anos, conhecido como "Dr. Sebinha", cunhado do desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). O corpo está sendo velado na residência da família na capital federal, onde será cremado. Vítima de ataque cardíaco, ele era casado com Diná de Freitas Castro e deixa quatro filhos, entre eles Reginaldo Oscar de Castro, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para uma melhora efetiva da Justiça, o que nós precisamos é resgatar a respeitabilidade do juiz de primeiro grau. A afirmação é da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao comentar as medidas para melhorar o Poder Judiciário. “Enquanto o juiz de primeiro grau não for devidamente respeitado em suas decisões e suas decisões forem sempre reformadas, muitas vezes até sem fundamento, nós teremos mais um fator de inchaço para a Justiça”, acrescenta. De acordo com a ministra, o primeiro passo para essa respeitabilidade já foi dado e ele passa exatamente pela Escola Nacional de Magistratura. Para ela, a escola dará aos magistrados o arcabouço necessário na sua formação e, a partir daí, as instâncias superiores poderão exigir do juiz de primeiro grau uma prestação jurisdicional mais efetiva e, com isso, a respeitabilidade dos tribunais. Lei dos RepetitivosCom relação aos recursos repetitivos, norma que entrou em vigor no segundo semestre do ano de 2008, a ministra Eliana Calmon tem a expectativa de que o número de processos diminua significativamente. Porém, ela ressalva que somente a lei não é suficiente para conter o grande e crescente volume de processos que chegam ao STJ. Segundo a ministra, a súmula impeditiva de recursos é outro mecanismo para filtrar esses processos. “Ela é fundamental porque ataca no nascedouro, lá embaixo, perante um juiz de primeiro grau”, avalia. A ministra Eliana Calmon destacou, ainda, duas soluções para ajudar a desafogar a Justiça brasileira. A primeira é a conscientização dos jurisdicionados e dos advogados para não abarrotarem de processos já julgados o Judiciário. A segunda é que eles não façam da demora da Justiça um rico mercado de trabalho. JulgamentosEntre os julgamentos que marcaram o ano de 2008, no âmbito do Direito Público, a ministra Eliana Calmon destacou a uniformização no entendimento do julgamento das ações de desapropriação, especialmente no que diz respeito à indenização da cobertura florestal, algo que vinha sendo questionado há algum tempo e que, neste ano, sedimentou-se. Outro caso ressaltado pela ministra foi a utilização das obrigações ao portador da Eletrobrás, títulos sem valor de debêntures, o que, inclusive, já tinha sido proclamado pela comissão de valores mobiliários. Porém, o território nacional foi invadido com essas obrigações ao portador e elas estavam sendo vendidas e negociadas como se fossem debêntures. “No momento em que a Primeira Seção decidiu colocar nos devidos lugares o que são obrigações ao portador e o que são debêntures, eu entendo que, efetivamente, colocou nos devidos lugares essa situação para o beneficio daqueles que têm investimento no mercado de capitais”, concluiu.

A TV Justiça acaba de realizar um documentário sobre o trabalho realizado pelo juiz Murilo Vieira de Faria, em Uruaçu. Ajudado pela organização não-governamental (ONG) Defensoria do Meio Ambiente (DMA), o magistrado desenvolve diversos projetos sociais na cidade, que serão mostrados pelo veículo de comunicação, a partir de fevereiro. Entre aqueles que figuram na reportagem estão o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares.A TV Justiça vai destacar ainda o Centro de Pacificação Social, idealizado pelo juiz em parceria com o Conselho da Comunidade. O Centro visa incentivar a cidadania ativa, bem como garantir o bem-estar coletivo e a defesa do meio ambiente, com ênfase na prevenção à criminalidade. O projeto conta com o apoio da Anglo-American, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho da Comunidade de Barro Alto e de diversos magistrados.A participação de Murilo num programa de rádio semanal onde ele fala sobre temas do interesse da sociedade também foi abordado pelo programa. Serão exibidos ainda pela TV Justiça os trabalhos da Banca Permanente de Conciliação, que tem o objetivo de desafogar o Judiciário e aumentar a celeridade dos processos. A Banca de Conciliação, coordenada por Murilo, é uma das três únicas em funcionamento no interior do Estado e uma das mais produtivas e eficientes do Judiciário goiano.

Foi deferida liminar no Mandado de Segurança proposto pela Asmego, na tarde de ontem, dia 13, contra o ato do presidente do TJ-GO que negava seguimento ao recurso da entidade que pleiteava diferenças vencimentais. Com isso o recurso administrativo subirá ao Orgão Especial. Esse é o quarto Mandado de Segurança interposto pela Asmego com o objetivo de fazer subir à Corte Especial os recursos administrativos que envolvam diferenças vencimentais devidas aos magistrados. A Asmego obteve liminar em todos eles e foi vitoriosa nos três recursos administrativos apreciados pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.

Foi deferida liminar no Mandado de Segurança  proposto pela Asmego, na tarde de ontem, dia 13,  contra o ato do presidente  do TJ-GO que negava seguimento ao recurso da entidade que pleiteava diferenças vencimentais. Com isso o recurso administrativo subirá ao Orgão Especial. Esse é o quarto Mandado de Segurança interposto  pela Asmego com o objetivo de fazer subir à Corte Especial os recursos administrativos que envolvam diferenças vencimentais devidas aos magistrados. A Asmego obteve liminar em todos eles e foi vitoriosa nos três recursos administrativos apreciados pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.

Na última segunda-feira (12), representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo participaram da primeira reunião do ano sobre o pacto pela Reforma do Judiciário que se encontra em andamento para ser celebrado, de forma oficial, nos próximos meses. O objetivo deste acordo é negociar, entre Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Câmara dos Deputados e Senado Federal, projetos em conjunto de interesse dos três Poderes, de modo a agilizar a tramitação de matérias e, assim, favorecer a sociedade .Dessa forma, será possível contemplar os cidadãos com mais celeridade e eficácia na aprovação de leis que digam respeito a temas relacionados com o Judiciário – como questões referentes a execução penal, identificação e recambeamento de presos (transporte de um presidiário encontrado em um estado, mas condenado a cumprir pena em outro). E, também, questões como superlotação de presídios, melhorias na área de segurança pública e incremento no funcionamento de defensorias públicas, por exemplo.Celeridade - A seleção dos projetos considerados prioritários já está em execução e foi objeto da reunião desta segunda-feira entre representantes do STF, CNJ e Ministério da Justiça. De acordo com o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o pacto se propõe a tornar o Judiciário mais célere e acessível à população. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a seleção será feita em regime de colaboração. Segundo ressaltou Genro, além do Judiciário, do Ministério da Justiça e de outros órgãos do Executivo, os temas estão sendo discutidos, ainda - no âmbito da sua pasta - com entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).Durante a reunião, o ministro Gilmar Mendes aproveitou para tratar com Tarso Genro futuras parcerias entre STF e CNJ com o Executivo na área de execução penal. Algumas destas correspondem a ações que venham a melhorar a superlotação nos presídios - uma vez que o país possui, atualmente, déficit de 185 mil vagas - e o fortalecimento das defensorias públicas. Esta última, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).Este é o segundo pacto que é firmado entre Judiciário, Executivo e Legislativo. O primeiro foi celebrado em 2004, por ocasião da Reforma do Judiciário, que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 45.

O juiz Fernando de Castro Mesquita, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, proibiu os garagistas do Setor Aeroporto de ocupar calçadas e ruas com veículos, sob pena de multa de R$ 1 mil. A decisão do magistrado é extensiva a exposição de mercadorias de qualquer natureza e a obstrução ou realização de qualquer atividade em parte pública. O juiz determinou ainda que a prefeitura faça a fiscalização, para aplicação da penalidade em caso de transgressão.

A Asmego entrou hoje, dia 13, com Mandado de Segurança, com pedido de liminar,  visando a subida de requerimento administrativo para  o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO),  contra a decisão do presidente do Tribunal Justiça de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, de não acolher o pedido de pagamento de correção monetária e juros sobre diferenças vencimentais dos magistrados pagas nos anos de 2003 e 2004. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Des. João Ubaldo  Ferreira.No ano de 2008, a Asmego protocolou três Mandados de Segurança visando o pagamento de diferenças vencimentais da magistratura goiana, obtendo êxito em todos. 

Em entrevista concedida ao Jornal da Manhã, transmitido pela rádio Jovem Pan (SP), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, falou sobre a lei que autoriza interrogatórios de presos por meio de videoconferência. De autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última quinta-feira, dia 8. Segundo a matéria da rádio paulista, o presidente da AMB acredita que, além da economia, a lei “vai emprestar mais agilidade, mais rapidez à ação penal em tramitação nos fóruns do País”. Na reportagem, Mozart também apontou outras vantagens da nova lei. “O segundo aspecto é a segurança da sociedade. Em várias oportunidades, quando o réu preso está sendo transportado do presídio para o fórum para interrogatório, alguns companheiros de crime que estão soltos, foragidos tentam resgatar esse acusado”, disse.Para ouvir a íntegra da matéria, clique aqui.

A Justiça brasileira já acumula cerca de 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social. A maioria referentes ao reconhecimento de índices de reajustes em benefícios. A informação é do ministro da Previdência Social, José Pimentel, que hoje (12) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) numa audiência com o presidente do STF, Gilmar Mendes.“Isso foi acumulando a partir da Constituição 1988. Na década de 90 tivemos uma série de legislações que negou direitos, e isso resultou nesse conjunto de ações”, disse.No encontro com Mendes, segundo Pimentel, ficou acertada uma nova reunião para o dia 19 de janeiro, com as presenças do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o ministro da do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias.De acordo com o ministro, no encontro serão discutidas divergências sobre o pagamento de benefícios previstos na lei orgânica da assistência social, concedidos a pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência com renda familiar de ¼ do salário mínimo (R$ 103,72). Para o ministro, muitas decisões judiciais relativas ao tema têm ocorrido em parâmetros diversos dos adotados pelo governo.Pimentel informou que apresentou a Gilmar Mendes um balanço dos acordos realizados pelo Previdência em 2008 e medidas para agilizar a tramitação das ações pendentes. Segundo o ministro Previdência Social, os novos instrumentos para a concessões de benefícios devem reduzir o volume futuro de demandas judiciais.“Essa nova sistemática de reconhecimento automático de direitos vai diminuir o ajuizamento de novas ações, porque temos a capacidade de atender com mais rapidez, já que não precisamos mais daqueles sacos de documentos que o trabalhador trazia anteriormente”, afirmou.Outro assunto que concentra demandas judiciais previdenciárias é o direito do preso condenado, que tem contribuição previdenciário, de receber um benefício voltado à sua família. “Temos um conjunto de divergências entre o que o Poder Judiciário está decidindo e o que o Previdência está concedendo”, disse Pimentel.Entre as possíveis soluções para agilizar os processos pendentes, o ministro da Previdência informou que poderão ser adotadas propostas legislativas ou súmulas vinculantes [entendimento fixado pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por instâncias inferiores]. “O que existe é um decisão política do Poder Executivo e do Poder Judiciário em implementar o quanto antes as decisões, diminuindo demandas e reconhecendo direitos”, afirmou o ministro da Previdência Social.

A Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, realizou no dia 31 de dezembro sua  tradicional ceia de final de ano. De acordo com o gerente da pousada, Clademir Lima,  participaram da ceia hóspedes e alguns associados que possuem residência em Caldas Novas.Logo após a virada do ano os presentes aproveitaram a pista de dança, montada no salão de jogos. Confira abaixo as fotos do evento.

Como desdobramento da operação Satiagraha e da prisão de uma quadrilha de espionagem clandestina pela polícia paulista na semana passada, entidades de classe da magistratura decidiram cobrar do Congresso e do governo federal uma nova regulamentação sobre interceptações telefônicas. Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), os parlamentares e o poder público devem tomar medidas para disciplinar melhor as escutas autorizadas judicialmente, coibir as clandestinas e, principalmente, diminuir as possibilidades de fraude nas etapas que envolvem a quebra de um sigilo telefônico. As informações são do jornal Correio Braziliense.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumirá, com a desativação do site Infojus (www.infojus.gov.br), a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas em um portal eletrônico, no caso, o do CNJ (www.cnj.jus.br).A desativação do site Infojus foi informada aos gestores cadastrados por meio de mensagem eletrônica encaminhada na tarde desta sexta-feira. Até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando que o sítio foi desativado, bem como o link “Fale Conosco", a fim de que eventuais dúvidas sobre a interrupção do serviço possam ser sanadas.HistóricoO portal fazia parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário (Infojus) que, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na distribuição de equipamentos a magistrados que ainda não dispõem de acesso à informática. O objetivo é a informatização do Judiciário em todo o Brasil. O site reunia conteúdo de interesse de todo o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e estudantes, tendo sido inaugurado no dia 27 de setembro de 2002. Com área de livre acesso a todos, o portal disponibilizava diversas ferramentas de pesquisa, glossário de termos jurídicos, notícias e inovações legislativas. Todos esses serviços serão encampados agora pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site.

O site do Infojus, parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário brasileiro, foi desativado. A medida deu-se em razão dos altos custos para a manutenção do serviço e o baixo índice de acesso por usuários, além da constatação de que o conteúdo divulgado espelha dados já contemplados em outros endereços. Segundo informações do STF (Supremo Tribunal Federal), até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando sobre a desativação, bem como o link “Fale Conosco”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança neste sábado (09/01) no portal www.cnj.jus.br três fóruns de discussão: de Gestão Ambiental, de Gestão Documental e Justiça Em Números. O objetivo é discutir os temas e, ao mesmo tempo, coletar sugestões de servidores e dirigentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para aprimorar projetos relacionados aos assuntos. Os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Coordenados pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do Conselho, os três terão caráter permanente e poderão ser acessados por meio de cadastro. Os debates serão estimulados por meio de tópicos propostos e da exposição dos projetos. No portal do CNJ, os fóruns estarão disponíveis no link Extranet/Sistemas/Fórum DPJ e a descrição técnica de cada ferramenta poderá ser localizada no link Programas.Justiça em Números - O fórum Justiça em Números tem o intuito de aprimorar a pesquisa desenvolvida pelo DPJ para a formulação de indicadores sobre os serviços prestados pela justiça estadual, federal e trabalhista. O CNJ pretende, com o fórum, obter subsídios para o aperfeiçoamento da  metodologia e de conceitos empregados na publicação. As contribuições coletadas serão discutidas em seminário a ser realizado neste ano. A quinta edição da  publicação Justiça em Números, relativa aos números de 2007.Gestão Ambiental - No caso do fórum de gestão ambiental, o objetivo é estimular a integração dos tribunais com ações relacionadas ao meio ambiente. O fórum vai ampliar canais de comunicação entre os tribunais; promover a troca de experiências; divulgar boas práticas de gestão. Também está prevista a divulgação de eventos relacionados à questão socioambiental  e apoio na estruturação de programas, projetos e ações relacionadas ao tema.  Gestão Documental – Já no fórum de Gestão Documental, a idéia é estimular a participação dos usuários na geração de conteúdo de forma organizada. Fazem parte do programa ações diversas relacionadas aos arquivos dos órgãos do governo, para identificar práticas de gerenciamento documental utilizadas, problemas no gerenciamento do acervo arquivístico e a preservação da documentação de caráter histórico. A  discussão dos tópicos poderá derivar possíveis soluções na área de gestão documental.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE - GO) encaminhou hoje, dia 09, ofício à Asmego, informando que o Poder Judiciário da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP – estavam em negociação para obter recursos específicos destinados ao pagamento de débitos referentes à diferença de 11,98% de conversão da URV em real, ocorrida em julho de 1994. Ficou decidido que, por falta de orçamento, essa diferença não seria paga aos magistrados do Estado.Ocorre que, posteriormente, foram liberados mais recursos ao TRE – GO para o pagamento de passivos trabalhistas. Desta forma, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou que fossem efetuados os cálculos e elaborada a folha de pagamento com a devida quitação da diferença de 11,98% aos juízes eleitorais.Os créditos já foram efetuados a cada magistrado, no dia 24 de dezembro de 2008, em suas respectivas contas-correntes.