O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pretende restabelecer o convênio com as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs). O anúncio foi feito nesta manhã pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, que está dando início aos estudos para atender os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) quanto ao funcionamento das CCAs e fazer as adequações necessárias. A partir de abril, segundo Vítor Lenza, os órgãos classistas devem ser procurados para refazer os convênios.Os convênios com as CCAs foram rompidos pelo TJGO em 29 de janeiro do ano passado, atendendo à recomendação do CNJ e parecer de comissão de juízes goianos expecialmente instituída para examinar os convênios com as Cortes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4498/08, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que considera estelionato a emissão de cheques pré-datados (também chamados pós-datados) sem fundos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera estelionato a emissão de cheque sem fundo, mas não trata da modalidade do cheque (se pré-datado ou não), até porque, legalmente, o cheque pré-datado não existe.O objetivo do deputado é evitar que os comerciantes sejam prejudicados pela emissão de cheques pré-datados sem fundo ou pela sustação indevida desses cheques pelo clientes. "O comércio precisa ter uma garantia de que os compromissos assumidos por essa modalidade de cheque [pré-datado] serão honrados, sob pena de se criar uma total insegurança para as relações comerciais", diz Maldaner.Atualmente, a pena para a emissão de cheque sem fundo é reclusão de um a cinco anos e multa. Se o criminoso é primário, e o valor do prejuízo é "pequeno", o juiz pode amenizar a pena para detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for considerado constitucional, seguirá para votação em Plenário.

A Asmego promoveu uma festa de boas vindas aos juízes recém empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A recepção foi no salão de festas da entidade, dia 27 de janeiro.Todos os novos juízes, oito ao todo, aproveitaram a oportunidade para, em uma manifestação de confiança no trabalho da associação, se filiar à entidade. São eles: Marcelo Lopes, Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, Isaac Costa Soares de Lima, Joviano Carneiro Neto, Lívia Vaz da Silva, Lília Maria de Souza e Liciomar Fernandes da Silva.Ao saudar os novos magistrados, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, afirmou que a associação está sempre de portas abertas para atender os juízes. O presidente disse ainda que a filiação coletiva é um ato muito importante que ajuda no trabalho de fortalecimento da categoria.O juiz Liciomar Fernandes da Silva, que falou em nome dos novos magistrados, agradeceu o apoio dado pelos desembargadores e juízes para que todos tomassem posse e ressaltou a importância da união da classe. Prestigiaram o evento representantes da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), além dos diretores da associação e familiares.Confira outras fotos clicando em Eventos (na lateral esquerda desta página), em Banco de Imagens.

O desenvolvimento de um portal de comunicação entre as instituições que atuam na defesa dos direitos constitucionais está sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto é uma das ações do Programa Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais (Redir).O portal irá atender todas as entidades públicas e Organizações Não Governamentais (ONGs), que tenham interesse em trocar suas experiências nas diversas áreas do Direito. As instituições serão classificadas por comunidades, de acordo com os temas de suas atuações na defesa dos direitos, tais como criança e adolescente, mulher, idoso, portador de deficiência etc.Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o coordenador do programa, o juiz Marlon Reis, garantiu que o cidadão também poderá interagir no novo sistema. “O portal irá oferecer meios para que os indivíduos interessados nos temas criem os seus próprios perfis e enviem mensagens para as instituições nas quais os projetos lhe chamaram atenção”, disse Reis.O objetivo do portal é facilitar  a troca de informações sobre as instituições e os seus projetos. “Esperamos que as comunidades possam se encontrar, se identificar e se comunicar com uma grande facilidade. Tornando horizontal a sua atuação e evitando a superposição de ações, o que não é raro de ocorrer quando um grande número de instituições atua no mesmo tema”, afirmou o coordenador.Embora não tenha uma data definida para a conclusão do projeto, Reis disse que será lançada uma versão para teste antes do resultado final. “As utilidades de todo o sistema são complexas e por isso irão precisar de pelo menos seis meses para a conclusão. Mas até abril lançaremos uma versão para teste do portal”.A sociedade poderá participar do desenvolvimento do portal por meio de uma audiência pública que terá a data marcada nas próximas reuniões do CNJ, onde será decidido todo o cronograma do projeto.

O diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, é o 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, tendo sido empossado pelo novo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paulo Maria Teles Antunes, no dia 1º de fevereiro deste ano. Durante a posse, ele falou da honra e da responsabilidade em suceder dirigentes cuja administração deixou uma "marca histórica" no Judiciário goiano, lembrando também da necessidade do magistrado de não só julgar bem, mas também de saber administrar de forma célere e precisa.Segundo o presidente do Tribunal, a escolha de Ronnie Paes Sandre é uma aposta na modernidade e no dinamismo.Dentre algumas ações que pretende desenvolver à frente da diretoria do Foro, o diretor da Asmego destacou o aparelhamento das turmas julgadoras, a desburocratização nos protocolos e a padronização dos procedimentos judiciais.Em entrevista à Assessoria de Imprensa da Asmego, Ronnie afirmou que dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo ex-diretor do Foro, Carlos A. França, mas que também tentará inovar em alguns aspectos. "Temos várias idéias, que colocamos no papel e que já começaremos a implementar a partir deste mês. Mas precisamos contar com o apoio de todos os colegas para que tudo se torne realidade", ressalta.Sobre a abertura de novas varas, o juiz afirmou que o processo influencia, sem dúvida nenhuma, na função de administração do Foro, porém, não desafoga o trabalho, pois na medida em que cresce a estrutura judiciária, também crescem as demandas e o número de serviços: "toda ampliação é benéfica; e o Judiciário está muito acanhado com relação ao número de serviços que ele enfrenta atualmente. Precisamos mudar essa visão. Por exemplo, hoje contamos com 334 estagiários entre Fórum e Tribunal de Justiça, mas temos a possibilidade de contratar até 780 estagiários. Então, tentaremos dobrar esse número de imediato, por causa do preço dessa mão de obra que resolve, de certa forma, o problema do juiz", explica. Ronnie Sandre afirma que tentará aumentar ao menos mais 2 estagiários para cada juiz de direito da capital, bem como para cada gabinete de desembargador, se eles acharem que necessário.

A partir de abril, uma universidade brasileira abrigará unidade de estudos para realizar pesquisas e análises sobre o funcionamento da Justiça e o acesso da população ao direito. O centro de estudos atuará de maneira semelhante ao Observatório Permanente de Justiça em Portugal, criado na Universidade de Coimbra.A escolha da universidade se dará por seleção pública. A Universidade de Brasília e a Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentaram propostas concorrentes, segundo edital lançado pelo Ministério da Justiça. O observatório brasileiro vai acompanhar o desempenho do Judiciário e experiências inovadoras de todo o sistema para propor ao Ministério medidas que viabilizem melhor funcionamento da Justiça.

Na próxima quarta-feira, dia 11, às 9h, a Corte Especial do TJGO estará reunida em sessão extraordinária, para votação da lista tríplice com os nomes advogados que concorrem à vaga de desembargador do Tribunal destinada à categoria por meio do quinto constitucional.Na última segunda-feira (2), o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregou ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, ofício comunicando os nomes dos integrantes da lista sêxtupla (Douglas Dalto Messora, Marisvaldo Cortez Amado, Maria Thereza P. Alencastro Veiga, João Jaci José Pereira, Mário Márcio Ferreira da Silva e Geraldo Gonçalves da Costa) e os currículos dos mesmos.

Está no ar, desde às 00:00 horas desta segunda-feira, na internet, a versão 2009 do portal da Asmego (www.asmego.org.br), totalmente reestruturado.De acordo com a juíza Maria Cristina Costa, Diretora de Comunicação da Asmego, o novo visual observa as novas tendências de comunicação via web, permitindo a reunião de todo o conteúdo de forma mais organizada e de fácil navegabilidade. "Na versão 2009, novas ferramentas estão sendo integradas ao site, a exemplo de vídeos, áudios, enquetes e de uma área de documentação atualizada, que servirá de apoio aos Associados  para consulta de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), composição atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lei de Organização da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura", afirmou a Diretora.A seção "Artigos" foi dividida em dois ambientes: textos publicados e artigos científicos, valorizando ainda mais o trabalho intelectual dos Associados. Ainda esta semana, será disponibilizada a área de "Acesso Restrito", cujo conteúdo é dirigido especificamente aos Associados que fizeram seu recadastramento no final do ano passado. "Sobre isto, a Asmego divulgará comunicado, aqui no site, explicando o acesso por meio de login/senha", disse Maria Cristina. Para o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a reformulação do site da Associação  revela o compromisso de transparência da atual gestão que, por meio da internet, tem compartilhado com a magistratura goiana e com a sociedade as ações adotadas e os rumos da entidade. Outro ponto destacado por Átila foi o espaço, no link "Eventos", dedicado à divulgação de importantes campanhas promovidas por outras entidades e associações.No aspecto técnico, o site passou por uma criteriosa manutenção e expansão do seu banco de dados e imagens,  visando à segurança das informações lançadas no portal. Com essa providência, a Asmego continuará mantendo a dinamicidade de atualização das notícias, 24 horas por dia, que agora conta com publicação imediata de fotos das ações e eventos promovidos pela Associação.No topo da página, à direita, a opção "Fale Conosco" permite aos visitantes contato por e-mail com as Diretorias da Asmego, opção esta que também pode ser utilizada para o envio de reclamações e sugestões.Até o mês de janeiro deste ano, o endereço eletrônico www.asmego.org.br registrou mais de 40.000 visitas, com acesso a 162.706 páginas de conteúdo. O relatório de hits (estatística de acessos) apontou ainda um aumento de 32,45% de novas visitas no mês janeiro/2009, o que consagra a eficiência do uso da web como um dos principais canais de comunicação entre Associação e Associados.

MUDE UM DESTINOA proposta da AMB é motivar os juízes a darem total atenção ao problema e, principalmente, convidar a sociedade a se inteirar sobre essa realidade. Lançada em 2007, a campanha iniciou em 2008 uma segunda etapa, voltada a conscientizar os brasileiros a respeito da importância de o processo de adoção ser feito de maneira legal, ou seja, por meio do Poder Judiciário.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui.As historinhas do personagem Brasilzinho e de sua turma já estã na quarta versão da Cartilha da Justiça em Quadrinhos, gibi do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, produzidA pela AMB.Saiba mais aqui.A iniciativa visa fazer com que os integrantes do Poder Judiciário e demais operadores do Direito reflitam sobre a necessidade de tornar a linguagem utilizada em atos jurisdicionais mais acessível à sociedade.Saiba mais sobre esta campanha clicando aqui. 

As modificações deste Regimento, promovidas pela Emenda Regimental nº 14, de 21/8/2000, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.644, de 12/7/2000, entraram em vigor, simultaneamente com esta Lei, em 1º/9/2000.Download aqui.

Está na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás o último processo de diferenças pleiteadas pela Asmego no ano de 2008, cujo relator é o Des. João Ubaldo Ferreira. Aguarda-se decisão para meados do corrente mês.O requerimento da Asmego pleiteia pagamento de juros e correção monetária sobre o abono variável, pago pelo então presidente Byron Seabra Guimarães, nos anos de 2003 e 2004. Os outros requerimentos de diferenças em número de 03 são: pagamento do abono variável referente ao período de janeiro de 1998 a junho de 2000, correção monetária e juros sob diferenças pagas pelo então presidente Des. Jamil Pereira de Macedo e adicionais por tempo de serviço (ATS) no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, foram todos acolhidos pela Corte Especial no final do ano passado.Ditas diferenças serão negociadas pela Asmego junto ao presidente do TJ-GO. 

Na última sexta-feira, ao dar início aos contatos com as comarcas do Estado por Campinorte, através do Projeto Justiça Ativa, o desembargador Paulo Maria Teles Antunes, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), disse, na abertura dos trabalhos, que o Judiciário tem um compromisso com o bem-estar da população e ressaltou que pretende analisar um projeto específico para que todas as comarcas de Goiás tenham fóruns próprios em cinco anos. “Apesar das dificuldades e do dinheiro limitado, pretendemos avaliar uma forma de dotar em 100% as comarcas do Estado com a sede própria da Justiça. É preciso que todos saibam que aquilo que atinge o juiz e o jurisdicionado, tanto os benefícios quanto as dificuldades, também me atingem diretamente”, enfatizou. Durante a abertura da solenidade, realizada no Tribunal do Júri do Fórum local, Paulo Teles firmou seu compromisso com os juízes e frisou que eles poderão realizar concurso na comarca para provimento de vagas de antes ocupadas por servidores à disposição do Judiciário ou que já se aposentaram, alcançando, dessa froma independência funcional. “É preciso que o juiz se valorize e queremos dar oportunidade para que ele possa trabalhar com seu pessoal, sem depender dos servidores da prefeitura. Acredito que em 2 anos todos os juízes do interior terão atingido essa meta”, afirmou, destacando que a Justiça é alimentada pela busca constante de um ideal.O presidente do TJ deixou claro que seu gabinete está de portas-abertas para atender os juízes a qualquer momento e assegurou que está receptivo a qualquer tipo de abordagem. “A Asmego tem o canal livre para me abordar sobre os anseios da magistratura a qualquer hora que precisar, seja de dia, à noite ou de madrugada. Me coloco à disposição dos magistrados que não precisarão ter a preocupação de marcar audiência com antecedência para serem bem atendidos. Reconheço o trabalho dos nossos grandes e brilhantes magistrados e tudo o que for possível será feito para atende-los prontamente”, pontuou. Já o juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, lembrou que o Justiça Ativa, idealizado na década de 90, foi revitalizado na gestão do desembargador José Lenar de Melo Bandeira e terá continuidade com o novo presidente. “Paulo Teles é um homem extraordinário e literalmente vestiu a camisa do projeto, colocando-o como carro-chefe já no início da sua administração”, elogiou. A seu ver, o juiz moderno precisa mudar a sua concepção e dar prioridade ao aspecto social, aproximando, assim, o Judiciário do cidadão. Para o magistrado, imparcialidade não deve ser confundida com neutralidade. “Sou completamente a favor da teoria do ativismo. O juiz precisa sair do gabinete, pois não está mais restrito à sua cadeira. A sociedade não aceita mais a inércia ou a omissão. Ser imparcial não quer dizer que não precisamos ter iniciativa. Temos que ter atitude, pois o mundo todo tem hoje uma preocupação social e a nossa deve ser atender o jurisdicionado e a população carente da melhor forma possível”, asseverou.Em seu discurso, Henrique Tibúrcio Peña, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), relembrou o tempo em que André Reis fazia parte da advocacia jovem e reafirmou o compromisso da entidade em oferecer uma Justiça mais célere para o cidadão, por meio da parceria com o Judiciário. “O advogado é porta-voz dos interesses da sociedade. Trabalhamos em prol da administração da justiça. Por isso venho ressaltar a importância do projeto Justiça Ativa e do excepcional trabalho feito pelo Judiciário goiano para melhorar a prestação jurisdicional”, destacou. Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), no ano passado as sentenças de primeiro grau em Goiás ficaram 10% acima da média nacional, consolidando, dessa maneira, a Justiça goiana como uma das melhores e mais céleres do País. “Ainda não conseguimos atingir a excelência, mas temos bons dados para divulgar. Em uma pesquisa realizada, também em nível nacional, nosso Estado foi apontado como um dos que possuem o maior número de juízes por habitante”, garantiu.ModernidadeÁtila Naves também falou sobre a satisfação da associação de ter Paulo Teles à frente da Presidência do TJGO. “Paulo Teles é um homem dinâmico, que não está sozinho nessa luta, e tem todo o nosso apoio”, enalteceu. Também elogiou a iniciativa de André Reis e comentou as dificuldades enfrentadas pelos juízes do interior. “Essa atitude do nosso colega é brilhante e deve ser tomada como exemplo, já que o magistrado atual precisa estar integrado com a comunidade”, ressaltou, lembrando que atuou como juiz no interior por 12 anos. Na opinião de Ademir Menezes, vice-governador de Goiás, as ações sociais são desenvolvidas com o objetivo de sanar problemas e interagir com a sociedade. Ele lembrou que a Justiça goiana é uma das mais modernas do País e que está presente em todos os quadrantes do Estado. “Todas as comarcas estão sendo equipadas pelo Judiciário com estrutura física e humana. Realmente nossa Justiça está aqui para atender a população no que for necessário. Somos exemplo para o País e quem sabe para o mundo”, apontou.De Goiânia participaram ainda da solenidade o desembargador Walter Carlos Lemes, juízes Ronnie Paes Sandre, diretor do Foro de Goiânia; Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz-corregedor; Gerson Santana Cintra, 3º juiz-corregedor; Wilton Müller Salomão e Enyon Fleury de Lemos, assessores da Presidência; Gilmar Coelho, presidente do Conselho da Asmego, além de Ademir Menezes, vice-governador de Goiás; Otávio Alves Forte, presidente da Comissão de Advocacia Jovem; Ludmila Castro Torres, vice-presidente da Comissão de Advocacia Jovem; Fernando Iunes Machado, representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e Átila Amaral, presidente da Asmego.Do interior estiveram presentes os juízes Paulo César das Neves, coordenador de regiões da Asmego; Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu e coordenador regional da Asmego; Roberto Neiva, diretor do Foro de Itumbiara e conselheiro da Asmego; Maria Cristina Costa, diretora de comunicação da Asmego; Vitor Umbelino Soares Júnior; diretor do Foro de Posse, Hugo Patino Gutemberg, diretor do Foro de Estrela do Norte, Eduardo Pio Mascarenhas, Mábio Antônio Macedo, de Jaraguá, Jonas Nunes Resende, de Goianésia, Rinaldo Aparecido Barros, diretor do Foro de Niquelândia, Lázaro Alves Martins, diretor do Foro de Mara Rosa, Geovana Mendes Baia, de Uruaçu, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros, diretora do Foro de Minaçu, Matheus Milhomen do Juizado Especial Anápolis, Marcos Vinícius Alves, de Petrolina e Nerópolis, Alano Castro, diretor do Foro Cavalcante, José Augusto Mello, de Valparaíso de Goiás, João Luis Costa, diretor do Foro de Montes Claros, Javahé de Lima Júnior, diretor do Foro de Santa Teresinha, José de Bessa Carvalho Fillho, diretor do Foro de São Miguel do Araguaia, Vaneska da Silva Baruki, diretora do Foro de Paraúna, Pedro Paulo Oliveira, diretor do Foro de Iaciara e São Domingos, Flávio Fiorentino de Oliveira, de Goiânia, Cristian Bataglia de Medeiros, diretor do Foro de Águas Lindas de Goiás, Reinaldo de Oliveira Dutra, diretor do Foro de Formoso, Gustavo Braga , diretor do Foro Itapaci.Também prestigiaram o evento os promotores Patrícia Almeida Galvão, de Campinorte e Mara Rosa; Bernardo Boclin, de Niquelândia; Ruan Borges de Abreu, de Minaçu; Walter Tiyozo, de Crixás; Afonso Antônio Gonçalves Filho, de Uruaçu; Joas de França Barros, de Porangatu; Cristiano da Silva Caires, de Acreúna; Marcelo Freitas, de Santa Terezinha de Goiás; Rogério Augusto de Almeida Leite, de Padre Bernardo; além de Henrique Gouveia de Melo Goulart, Procurador Chefe do INSS – Regional Anápolis; Paulo Vicente Soares, presidente da Câmara Municipal de Campinorte; representantes municipais de Campinorte, Alto Horizonte (distrito) e Nova Iguaçu (distrito).Mais atividadesPaulo Teles acompanhou de perto a 1ª edição do Projeto Justiça Ativa da comarca que se desenvolveu no Colégio Municipal Deoclides. Foram realizadas, entre outras ações, a coleta de material para investigação de paternidade, conscientização da conciliação (proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), campanha de prevenção à saúde - aferição de pressão arterial, taxa de glicemia e outros, orientação aos advogados do interior quanto às adaptações do Processo Judicial Digital (Projudi), discussões sobre a necessidade de estruturação das comarcas do interior (entrância inicial), apresentação de sugestões com relação aos processos do INSS para controle de cargas, representação por parte dos procuradores, mutirões, apresentação de sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos processos sobre Fazenda Pública, a exemplo de práticas utilizadas atualmente no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), apresentação de sugestões da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) para melhoria da prestação jurisdicional.O evento foi dotado de uma grande estrutura para atender à população com qualidade e agilidade. No local foram montadas no local 15 bancas de conciliação e até o fim do dia estão previstas para serem realizadas 240 audiências. O juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, informou que tramitam na comarca atualmente 2.500 processos e explicou que, apesar de se tratar de comarca com menor número de processos, houve necessidade de fazer mutirão em razão da falta de titular da Promotoria de Justiça local, o que provocou o acúmulo de feitos. Apesar de os atos jurisdicionais de movimentação ordinária na comarca estarem em dia, conforme informou o magistrado, a pauta de audiências vem sendo estendida significativamente. “Campinorte foi escolhida para inaugurar a temporada dos trabalhos no Estado devido à política de interiorização do TJGO e de efetivação destes projetos na Região Norte e localização central na região. Atualmente a maioria das audiências que necessitam da presença de um promotor não podem ser realizadas. Geralmente a promotoria só pode atender às quintas-feiras e muitas vezes o compromisso é desmarcado porque os promotores também atuam em outras comarcas”, enfatizou. Durante a solenidade, Paulo Teles recebeu do prefeito municipal Wander Borges e do presidente da Câmara Municipal, Paulo Vicente Soares, duas placas de homenagem “pela continuidade dos trabalhos do Justiça Ativa e também pelo respeito e compromisso com a população de Campinorte”.VisitaDe Campinorte Paulo Teles foi para a comarca de Mara Rosa, onde visitou o Fórum, que atualmente funciona em um prédio cedido pela prefeitura, e o terreno a ser doado pela municipalidade para construção da sede do Judiciário local. Recebido pelo juiz Lázaro Alves Martins Júnior, diretor do Foro local, o presidente do TJGO conheceu toda a estrutura e seu funcionamento. Além do gabinete do juiz, ele esteve na sala da OAB, cartório eleitoral e escrivanias Criminal, de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível (todas englobadas numa só). Ao agradecer a recepção, Paulo Teles falou que o juiz precisa cobrar mais das autoridades e reconhecer seu valor. “Nós, juízes devemos pensar de otura forma. Não mendigando ou vendo as coisas como um benefício, mas como um dever da administração em atendê-lo bem e estar ao seu lado. Por isso assumi essa missão e estou aqui para servi-los”. Paulo Teles adiantou que a planta do terreno será submetida à apreciação da Coordenadoria de Obras do TJGO, que avaliará as condições do local e a possibilidade de construção de um novo fórum.Expectativa positivaA manicure Abadia Lopes Silva, de 36 anos, serviu como testemunha de estupro no processo da amiga em uma das audiências realizadas hoje. Ela contou que o processo tramita na Justiça há mais de dois anos e que sua amiga já sofreu vários traumas em razão da violência, além do constrangimento com a demora. “O criminoso está solto e nesse tempo todo nenhuma providência foi tomada. Mas acredito que agora a Justiça será feita. Esse projeto é revolucionário e realmente ajuda quem precisa”, comemorou. A dona de casa Maria Lena de Matos Silva, de 57 anos, também sofria com a lentidão do seu processo. Há mais de uma década ela tenta se aposentar, mas nunca conseguiu. “Espero que dessa vez tudo dê certo. Esse projeto é muito bom, pois não tenho condições financeiras para arcar com as custas de um processo e minha saúde também está debilitada”, comentou, afirmando que admira a iniciativa do TJGO e do juiz local.Iniciado na década de 90 em Goiás, o Projeto Justiça Ativa é um dos mais importantes desenvolvidos pelo Tribunal. Seu objetivo é dar celeridade à prestação jurisdicional no Estado por meio de mutirões de audiências realizadas com a participação de vários juízes de todo o Estado. Geralmente eles se deslocam de suas comarcas para, em razão da necessidade de acelerar o andamento processual e diminuição da pauta de audiências, gerando dinamicidade e dando credibilidade ao trabalho do Judiciário.À esquerda, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, que acompanhou os trabalhos da Justiça Ativa na comarca.

Com o tema “Judiciário, Meio Ambiente e Direitos Humanos”, a quinta edição do Fórum Mundial de Juízes foi realizada em Belém (PA) nos dias 23, 24 e 25 de janeiro deste ano. No encerramento do encontro os participantes elaboraram a Carta de Belém, com propostas para a preservação do meio ambiente e pela garantia dos direitos fundamentais dispostos na Constituição. Dentre as idéias está defender “que o juiz tenha um perfil humanista e saiba conciliar razão e sentimento para construir uma sociedade mais justa”.Para ler a íntegra da Carta de Belém, clique aqui.

O diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, expediu hoje (5) portaria proibindo a prática de panfletagem e de comércio, de qualquer ordem, na porta do Fórum, dos Juizados Especiais e da Infância e Juventude de Goiânia, assim como no interior desses estabelecimentos. O diretor determinou ainda que a segurança interna do Poder Judiciário cuide para que a determinação seja cumprida. Para Ronnie Paes Sandre, a prática tem gerado transtornos de ordem operacional, prejudicado a acessibilidade aos espaços físicos e prejudicado o andamento do trabalho nas serventias e gabinetes. O Código de Organização Judiciário (Lei 9129) também veda essa modalidade de comércio.

A Asmego comunica aos associados que a Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 31/01/2009 (sábado), foi adiada.A nova data ainda não foi definida. Mais informações: (62) 3238-8903. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como ‘penhora on-line’ e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. A partir de hoje (22) todas as solicitações de cadastramento poderão ser acompanhadas pela internet. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma conta bancária única no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça, evitando, assim, o bloqueio de todas as contas da pessoa ou empresa condenada judicialmente. De acordo com a Resolução n. 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido de cadastramento deve ser dirigido ao STJ no âmbito da Justiça estadual e federal, na área trabalhista ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho e, na Justiça Militar, ao Superior Tribunal Militar, que encaminhará o pedido ao STJ. O sistema é único e, uma vez inscrita no Bacen-Jud, a mesma conta valerá para todas as demandas judiciais. Em cumprimento à determinação do CNJ, desde 17 de novembro de 2008, o STJ disponibiliza, na página inicial de seu portal na internet, o formulário para cadastramento da conta única. Após preencher o formulário, o interessado deve imprimi-lo e entregá-lo no protocolo do STJ junto com o CPF ou CNPJ, comprovante de titularidade da conta bancária e cópia do contrato social em caso de pessoa jurídica. Também é possível fazer a solicitação por remessa postal. O pedido será analisado pela Presidência do STJ, que irá deferir ou não o cadastramento da conta única. Todo indeferimento será justificado. Se houver pendências na solicitação, elas também poderão ser vistas pela internet, para que o interessado tome as providências cabíveis. O STJ já recebeu 125 solicitações de cadastramento da conta única, um benefício para os devedores em ações judiciais, uma vez que não terão outras contas bloqueadas. “É um sistema que garante o credor e, ao mesmo tempo, dá condições ao devedor de não sofrer um gravame além de sua dívida”, explica Murilo Kieling, juiz auxiliar da Presidência do STJ que coordena o Bacen-Jud no Tribunal. Ao cadastrar uma conta bancária no Bacen-Jud, o titular deve manter uma quantia suficiente para atender ordens judiciais que vierem a ser expedidas. Kieling alerta que não vale a pena frustrar intencionalmente uma penhora deixando uma quantia ínfima depositada na conta cadastrada. “Não vale a pena porque ele sofrerá um processo administrativo e poderá ter a conta única suspensa por seis meses a um ano ou definitivamente, em caso de reincidência”. Quando uma penhora não puder ser realizada por falta ou insuficiência de fundos na conta, o caso será analisado pela Presidência do STJ. Se ficar constatada a intenção de frustrar a penhora, o cadastro da conta única será suspenso e todas as contas do devedor estarão suscetíveis ao bloqueio. Implantado em 2000, o Bacen-Jud, fruto de uma parceria entre o Banco Central (Bacen) e o Poder Judiciário, com o apoio da Federação Brasileira dos Bancos, revolucionou o sistema de penhora no Brasil. Até então, o juiz precisava enviar ofícios ao Bacen e mobilizar oficiais de justiça para localizar e bloquear contas-correntes de devedores em processos judiciais. Na penhora on-line, o juiz (previamente cadastrado no sistema) entra com sua senha digital no site do Bacen e solicita a penhora, que é imediatamente repassada ao banco em que o devedor possui conta. Os bancos também passaram a dar uma resposta automática às solicitações dos juízes, aumentando, assim, a eficiência, economia e segurança do sistema.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, hoje:O número de abortos com amparo legal disparou no ano passado no país. A quantidade de procedimentos do tipo cresceu 43% na rede do SUS (Sistema Único de Saúde), passando de 2.130 (2007) para 3.053 (até novembro de 2008).A taxa, a maior desde 2002, inclui os casos previstos em lei (risco de morte para mãe e estupro) e as interrupções de gravidez garantidas por decisão judicial (caso de má-formação do feto letal, como anencefalia).Para os casos previstos expressamente na legislação, não é preciso autorização da Justiça nem boletim de ocorrência. Especialistas apontam que o número pode ser maior, devido à chance de subnotificação.Para o governo e especialistas, os fatores que explicariam o aumento são: melhor qualificação dos serviços de saúde, profusão de sentenças judiciais favoráveis em casos de má-formação do feto e maior publicidade das informações sobre o aborto legal -resultado de campanhas e polêmicas recentes, como a interrupção da gravidez em caso de anencefalia.O Ministério da Saúde diz que dois fatores contribuíram para o crescimento de abortos legais no país. Um deles é a reorganização da rede para atender mulheres com direito de abortar -o ministério transformou certos hospitais e centros em referência para atender mulheres em casos de aborto legal e treinou mais equipes.

Já está em vigor a Lei nº 16.435, que promove as alterações na Organização Judiciária de Goiás. Publicada no Diário Oficial do Estado e sancionada pelo governador Alcides Rodrigues Filho em 30 de dezembro do ano passado, a lei dispõe sobre a criação de comarcas, remanejamento de distritos judiciários, e a criação das varas judiciais em comarcas de entrância inicial, além da adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. A competência de juizados e varas judiciais da comarca de Goiânia também foi alterada.Foram criadas as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Também foram dotadas de duas varas judiciais – 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) e 2ª Vara Cível (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) – as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.Transformou também dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Luziânia em Juizado da Infância e da Juventude e em Vara de Família, Sucessões e Cível. Na comarca, o Juizado remanescente permanece com a competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude e passa a absorver a competência relativa à Fazenda Pública Estadual da 2ª Vara Cível.Na comarca de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal não instalado e um Juizado Especial Criminal, instalado e não provido, foram transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e em Vara Criminal. O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal. Tanto em Formosa quanto em Luziânia, com duas varas criminais cada uma, a 1ª Vara terá competência para o crime em geral – exceto precatórias – e para a execução penal e a 2ª, para o crime em geral e exclusiva para precatórias.Em Goiânia, até dois dos Juizados Especiais Criminais poderão, por decisão da Corte Especial do TJ-GO, passar a ter competência mista – cível e criminal –, para processar e julgar, com exclusividade, ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A 6ª Vara Criminal perde para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as contravenções penais e crimes contra a economia popular, passando a atual exclusivamente para a execução de penas e medidas alternativas.