O site da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) já está no ar. No endereço eletrônico o cooperado tem acesso a vários produtos e serviços como atualização de cadastro, autorização de débito, tabela de tarifas e informações sobre convênios, linhas de crédito e pontos de atendimento.Na página inicial do site, o cooperado pode usar a ferramenta de simulação de empréstimos e calcular o valor das parcelas. O endereço traz ainda notícias sobre a Juriscred e outras cooperativas de crédito, além de informações sobre o mercado financeiro. No site, o visitante tem acesso à lista de diretores e colaboradores da cooperativa. Quem tiver interesse também pode ler informações a respeito do cooperativismo e o surgimento da Juriscred. O endereço é www.sicoobjuriscred.com.br . 

O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2007.De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado em 2007, quando o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, morreu no Rio de Janeiro após ser arrastado por sete quilômetros durante assalto que teve a participação de um adolescente de 16 anos.Diante da série de crimes cometidos por menores de 18 anos, alguns parlamentares, como o senador Magno Malta (PR-ES), viram na redução da maioridade penal uma espécie de medida sócio-educativa. Para isso, ele sempre ressaltou que os adolescentes infratores deveriam ficar separados dos adultos, em locais em que pudessem estudar ou desenvolver um ofício.- Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites. Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não vai dar em nada. Então, também vão guardar no coração quando alguém lhes disser que, se fizerem alguma coisa errada, vão perder sua menoridade. Vão pensar nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros - opinou o senador em debate na CCJ.A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), por sua vez, sustentou que a idade penal é protegida por cláusula pétrea da Constituição - ou seja, está entre os princípios que não podem ser modificados pelos legisladores. Ela salientou que crianças e jovens são negligenciados pela sociedade, submetidos a toda forma de crueldade e violência, sem acesso aos direitos constitucionais básicos, como saúde, alimentação, educação e lazer.- Eu não posso condenar as crianças porque o Estado brasileiro não cumpriu suas responsabilidades. A sociedade está com razão quando quer tranquilidade, mas asseguro, com minha experiência, que a redução da maioridade não é solução - afirmou em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).O novo presidente do Senado, José Sarney, foi questionado a respeito do tema por jornalistas na entrevista coletiva concedida na última quinta-feira (12), mas preferiu não adiantar sua opinião.PropostasO senador Demóstenes Torres agrupou, em seu substitutivo, os textos de outras cinco propostas de emenda à Constituição que tratavam da redução da maioridade penal:PEC 18/99 - A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê que, "nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial".PEC 90/03 - Pela proposta do senador Magno Malta, serão considerados penalmente imputáveis os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.PEC 26/02 - A proposta do então senador Iris Rezende (PMDB-GO) estabelece que "os menores de 18 e maiores de 16 responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida, na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato".PEC 03/01 - A proposta do então senador José Roberto Arruda (DEM-DF) reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal.PEC 09/04 - A proposta senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determina a imputabilidade penal "quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos".

A comarca de Alvorada do Norte, no Nordeste do Estado, encerrou hoje, a 2ª Edição do projeto Justiça Ativa. O juiz da comarca, Luís Flávio Cunha Navarro afirmou que, ao todo, foram realizadas cerca de 400 audiências. Somente ontem, o mutirão realizou 233 audiências de transação penal. Hoje, mais de 140 procedimentos referentes aos processos criminais foram concluídos. Luis Flávio Cunha Navarro ressaltou a relevância da passagem do projeto por Alvorada. 'O saldo da Justiça Ativa na cidade foi muito positivo por desafogar a pauta de ações criminais'. Segundo o juiz algumas audiências programadas não ocorreram em razão da ausência dos autores dos processos. De acordo com Luís Flávio, as audiências cíveis estão em dia, por isso, a opção de realizar somente audiências referentes a processos criminais.Os trabalhos do esforço concentrado em Alvorada do Norte foram realizados no Fórum da cidade, localizado na Rua Francisco Mota Lima, esquina com a Rua 2, Centro. Atuaram no mutirão os juízes Mábio Antônio Macedo, da comarca de Jaraguá; Gilmar Luiz Coelho (Goiânia), Flávia Cristina Zuza (Água Lindas de Goiás), José Cássio de Sousa Freitas (Palmeiras de Goiás), Vitor Umbelino (Posse), Decildo Ferreira Lopes (Campos Belos), Fernando Oliveira Samuel (Formosa), Rodrigo de Melo Brustolin (Padre Bernardo), Everton Pereira Santos (Planaltina) e Pedro Paulo de Oliveira (Iaciara).

O diretor institucional da Asmego, juiz Éder Jorge (foto) participa hoje do jornal Band Local, no canal 11, a partir das 18:50. Ele vai comentar sobre os resultados da pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre as condições de trabalho dos juízes no país.A pesquisa, divulgada nesta semana, revelou que seria necessário dobrar o número de juízes no Brasil para garantir rapidez ao trâmite processual. Em Goiás, atuam 300 juízes, o número de processos que tramitam atualmente é de cerca de um milhão e cem mil, o que resulta em uma média de 3700 processos para cada um. O estudo também constatou que os magistrados desconhecem os recursos financeiros repassados aos tribunais, 99% dos entrevistados admitiram não saber o valor destinado à comarca em que atuam.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, fez hoje cedo a entrega ao governador Alcides Rodrigues do ofício contendo a lista tríplice com os nomes dos advogados que concorrem à vaga do quinto constitucional no TJGO. Esteve presente também ao ato Miguel Ângelo Cançado, presidente da Seccional da goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). A lista é composta dos advogados Geraldo Gonçalves da Costa, Maria Thereza Alencastro Veiga e Marisvaldo Cortez Amado. A escolha, no caso do quinto constitucional, tanto de advogado como do Ministério Público, é feita pelo governador do Estado, enquanto a dos juízes de carreira compete ao presidente do Tribunal de Justiça.

Os quatro magistrados que receberam promoção no dia 6 de janeiro já assumiram as novas comarcas. Na última segunda-feira (9), o juiz Mateus Milhomem de Sousa tomou posse no 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis. O magistrado atuava na comarca de Aurilândia e foi promovido por antiguidade. O juiz Lucas Siqueira também tomou posse no dia 9, ele foi removido por critério de merecimento, da 3ª Vara de Mineiros, para a 2ª Vara de Formosa.Outros dois juízes foram promovidos e tomaram posse nas novas comarcas no mês passado. São eles: Wagner Gomes Pereira, removido por antiguidade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mineiros, para a 1ª Vara de Rio Verde e Paulo César Alves das Neves, que deixou a comarca de Itaberaí para o cargo de 1º Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia, por critério de merecimento.

Ações no CNJO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral acompanhado do diretor de clubes e pousadas da associação, juiz Roberto Horácio Rezende foi a Brasília na primeira quinzena de janeiro para protocolar 3 expedientes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro trata da assistência judiciária de Goiânia, neste a Asmego pleiteia a distribuição isonômica de todos os feitos, de todas as Varas Cíveis da capital. O segundo expediente requer a adoção de critérios objetivos para a escolha de juízes que substituem desembargadores no 2 º Grau de Jurisdição. E o terceiro pedido de providência pede que magistrados em entrância inicial e intermediária, recebam a diferença de subsídio, quando substituírem em entrância superior a sua.Asmego colabora com TJGO na indicação dos juízes auxiliaresO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral ofereceu ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, no dia 20 de janeiro, sugestões para a escolha dos juízes auxiliares da presidência. Foram indicados como juízes auxiliares, Wilton Müller Salomão, Enyon Artur Fleury de Lemos e Aureliano Albuquerque Amorim. O decreto efetivando a posse será assinado ainda este mês.Presidente do TJGO assegura que diferenças conquistadas no final do ano passado vão ser incluídas na folha de pagamentoO presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, autorizou que a folha de pagamento do tribunal, seja atualizada com os cálculos das diferenças alusivas aos magistrados goianos, conquistadas no final do ano passado junto a Corte Especial. As diferenças são referentes ao pagamento do abono variável referente aos anos 1998-2000, correção monetária sobre parcelas pagas na gestão do desembargador Jamil Pereira de Macedo e ATS (adicional por tempo de serviço) pelo prazo de 17 meses, de janeiro de 2005 a maio de 2006. A correção monetária referente as 24 parcelas pagas pelo desembargador Byron Seabra Guimarães deve ser apreciada pelo tribunal em março, o processo está em tramitação.Presidente da Asmego vai ao interior encontrar com juízes das comarcas do SudoesteA partir do dia 13, o presidente da Asmego, o juiz Átila Naves Amaral inicia um giro pelas comarcas do Sudoeste do estado. De segunda a quarta-feira, o presidente deve visitar as cidades de Rio Verde, Jataí, Mineiros, Caiapônia, Acreúna, Santa Helena, Quirinópolis, Caçu, Paranaiguara e Itajá.

A comarca de Alvorada no Norte, no nordeste goiano, realiza desde ontem, quinta-feira, o Projeto Justiça Ativa para apreciação de 475 audiências (inquirição de testemunha, instrução e julgamento, admonitória e justificação) exclusivamente da área criminal, oriundas da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. A iniciativa visa desafogar a pauta que está acumulada desde o início do ano passado. Os trabalhos do esforço concentrado em Alvorada do Norte estão sendo realizados no Fórum da cidade, localizado na Rua Francisco Mota Lima, esquina com a Rua 2, Centro. A comarca de Alvorada do Norte tem mais de 8 mil processos em tramitação .

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem de prisão civil por dívida, execução provisória da pena e o acesso de advogado ao inquérito, aplicando o entendimento já consolidado na Corte em julgamentos anteriores.Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a medida será aplicada a “casos que estão assumindo caráter de massa”. Ele informou ainda estar em análise uma proposta de emenda regimental para autorizar expressamente que habeas corpus sejam julgados monocraticamente - em caso de matéria pacificada no STF -, não sendo mais necessário que o processo passe pelo Plenário ou pelas turmas do Supremo.Na prática, as novidades podem facilitar a libertação de presos que ainda não têm uma condenação definitiva.Na sessão os ministros confirmaram no mérito a concessão de liberdade a cinco condenados que ainda recorrem na Justiça das penas impostas. Os habeas corpus beneficiaram um condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro, dois condenados por apropriação de bens e rendas públicas - um sentenciado a três anos de prisão e o outro a quatro anos - , um condenado a quatro anos e seis meses de prisão por estelionato, e um comerciante condenado a sete anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado.Os ministros estenderam o entendimento firmado no último dia 5, quando, no julgamento de um caso concreto, a maioria deles votou no sentido de que o réu pode aguardar o julgamento de recursos de apelação em liberdade, mesmo que já tenha sido condenado em primeira e segunda instâncias.

O juiz Murilo Vieira de Faria, coordenador da regional norte e membro do Conselho Deliberativo da Asmego anunciou a data do próximo encontro da região. O evento está previsto para o dia 27 de março, na cidade de Goianésia. Estão programadas duas palestras sobre temas de interesse do Poder Judiciário e ainda um encontro institucional com os magistrados. O último encontro da região norte foi na cidade de Posse, em dezembro do ano passado.

A juíza Flávia Cristina Zuza, titular da comarca de Águas Lindas e coordenadora da regional do Entorno do Distrito Federal e Nordeste do Estado alerta que a realização de audiências está comprometida na cidade. Segunda ela, as audiências de réus presos e as audiências de menores infratores estão inviabilizadas desde julho do ano passado em razão da falta de escolta, que é responsabilidade da Agência Prisional local. No último dia 27 de janeiro ficou resolvido por meio de reunião convocada pela magistrada, que a Polícia Militar representada pelo Tenente Coronel José Luís Biano, se compromete a efetuar a escolta de réus por no máximo 90 dias, prazo para que ocorra a dotação de recursos humanos e materiais por parte da Agência Prisional. Participaram da reunião, além do Tenente Coronel José Luís Biano, o diretor do presídio local, Ewerton de Souza Alves e o promotor de justiça Alberto Francisco Cachuba Júnior.  Como consequência da falta de agentes, as audiências estão sendo canceladas e réus presos estão sendo soltos devido ao excesso de prazo. De acordo com a juíza Flávia Zuza, o Superintendente do Sistema de Execução Penal, o Secretário Geral de Segurança Pública, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e o Gerente de Gestão do Sistema Sócio-Educativo já foram informados da situação. A juíza ressaltou que o grande número de decisões de relaxamento de prisão, concedendo a liberdade de réus presos aumenta a insegurança pública e a sensação de inoperância da justiça.Ontem, a juíza afirmou que ouviu do vice-presidente e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, a promessa de empenhar esforços para resolver a situação 

Nota divulgada pelo Centro de Comunicação do TJGO informa que, à unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), seguindo voto da desembargadora-relatora Beatriz Figueiredo Franco, concedeu, em parte, segurança impetrada pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). A magistrada determinou que os juízes ativos e inativos continuem recebendo seus subsídios sem a incidência do corte de teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, até que, por modificação legislativa, os subsídios fixados para a magistratura goiana alcancem os valores percebidos por eles.Para saber mais, clique aqui.

Começou hoje, a partir das 13 horas, a segunda edição do projeto Justiça Ativa, na cidade de Alvorada do Norte, no nordeste do estado. O objetivo do projeto é realizar 475 audiências (inquirição de testemunha, instrução e julgamento, admonitória e justificação) exclusivamente da área criminal. Para hoje estavam previstas a apreciação de 140 audiências. Amanhã, a previsão é de que o restante da pauta seja cumprida. Os trabalhos irão ter início às 8 da manhã e se encerrarão às 17 horas. A iniciativa desta terceira edição do programa na comarca, segundo o diretor do Foro local, juiz Luís Flávio Cunha Navarro, visa desafogar a pauta que está acumulada desde o início do ano passado.Estão atuando no mutirão os juízes Mábio Antônio Macedo, da comarca de Jaraguá; Gilmar Luiz Coelho (Goiânia), Flávia Cristina Zuza (Água Lindas de Goiás), José Cássio de Sousa Freitas (Palmeiras de Goiás), Vitor Umbelino (Posse), Decildo Ferreira Lopes (Campos Belos), Fernando Oliveira Samuel (Formosa), Rodrigo de Melo Brustolin (Padre Bernardo), Everton Pereira Santos (Planaltina) e Pedro Paulo de Oliveira (Iaciara).

Da esquerda para a direita: desembargador Paulo Teles, presidente do TJGO, juiz Gleuton Brito Freire, novo diretor do Foro de Anápolis, juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego e o ex-diretor do Foro da cidade, juiz Carlos José Limongi Sterse.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o primeiro vice-presidente da associação, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas e o diretor do foro de Goiânia e diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, participaram hoje da cerimônia de posse do novo diretor do Foro de Anápolis, Gleuton Brito Freire.Durante a posse, o magistrado apontou metas para a gestão dele: buscar a elevação da comarca de Anápolis à categoria de entrância final e privilegiar o diálogo direto com a comunidade, sem formalismos ou intermediários. O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles e os desembargadores Floriano Gomes da Silva Filho e Walter Carlos Lemes também prestigiaram a cerimônia.

Os projetos de interesse da magistratura que estão em tramitação no Congresso Nacional foram tema de reunião realizada no início da tarde de ontem entre o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o assessor da presidência da entidade Rolemberg Costa e o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP). O parlamentar, que recebeu os juízes em seu gabinete na Câmara dos Deputados, adiantou que pretende convencer o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a “desencravar” a pauta dos projetos relativos ao Judiciário.Entre os assuntos discutidos com Regis, que é desembargador aposentado, está o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/06 – que prevê a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras matérias também foram abordadas na reunião desta quarta-feira, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/05 – que propõe a elevação do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos – e a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que deverá ser encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional em breve.Durante a manhã, Mozart, o diretor-tesoureiro da entidade, Emanuel Bonfim, e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos Júnior, receberam na sede da AMB, em Brasília (DF), o deputado federal André de Paula (DEM-PE), líder do bloco da minoria na Câmara. O parlamentar colocou-se à disposição da AMB para ajudar no que for preciso a fim de garantir a célere votação dos projetos de interesse da magistratura.

Os quatro magistrados que receberam promoção no dia 6 de janeiro já assumiram as novas comarcas. Na última segunda-feira (9), o juiz Mateus Milhomem de Sousa tomou posse no 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis. O magistrado atuava na comarca de Aurilândia e foi promovido por antiguidade. O juiz Lucas Siqueira também tomou posse no dia 9, ele foi removido por critério de merecimento, da 3ª Vara de Mineiros, para a 2ª Vara de Formosa.Outros dois juízes foram promovidos e tomaram posse nas novas comarcas no mês passado. São eles: Wagner Gomes Pereira, removido por antiguidade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mineiros, para a 1ª Vara de Rio Verde e Paulo César Alves das Neves, que deixou a comarca de Itaberaí para o cargo de 1º Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia, por critério de merecimento.

Quem recebeu, no ano passado, salários superiores a R$ 16.473,72 ou recebeu qualquer tipo de rendimento isento ou tributado exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, terá que fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda (ano-base 2008) entre 2 de março e 30 de abril.A informação é do coordenador do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil, Joaquim Adir. Ele disse que as normas para a declaração são praticamente iguais às do ano passado. Mudam apenas a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda e a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h).Joaquim Adir disse que a experiência tem demonstrado que “algumas pessoas gostariam de entregar [a declaração] depois das 20 horas, e não temos nenhum interesse em prejudicar ninguém”. Outra concessão, anunciada por ele, diz respeito ao agendamento para pagamento da primeira quota, no caso de imposto a pagar.O agendamento para desconto em conta-corrente, pela própria Receita, só era possível a partir da segunda quota, mas agora o contribuinte poderá se beneficiar da sistemática também no caso da cota inicial, a ser paga no último dia útil de abril, desde que entregue sua declaração até o final de março.A expectativa da Receita, de acordo com Joaquim Adir, é de receber em torno de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com pequeno aumento sobre as 24,3 milhões de declarações recebidas no ano passado, referentes ao ano-base 2007. Segundo ele, “nossa grande preocupação é a segurança total da declaração”. Razão porque a RFB vai estimular, a partir deste ano, o uso de certificação digital, uma espécie de senha de mão única pouco utilizada pelos contribuintes – normalmente empresários ou dirigentes de empresas. Tanto que, no ano passado, menos de 1% dos declarantes do IRPF usou certificação digital.Ele disse que a exigência, em 2008, do uso do número do recibo da declaração do ano-base 2007, “não surtiu muito efeito na prática” e só 70% dos contribuintes tinham o recibo. Muita gente não guarda o documento, de acordo com Joaquim Adir, embora a Receita e todas as práticas contábeis recomendem a guarda das declarações por, pelo menos, cinco anos. Por isso, a declaração do número do recibo será opcional.