Tendo em vista o feriado do carnaval e considerando a adoção de igual providência nos demais Poderes, o TJGO decretou  ponto facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período matutino, até às 12h do dia 25 de fevereiro de 2009, quarta-feira de cinzas. O ato (Decreto Judiciário 345/2009) foi publicado ontem (17), em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico n. 278.A seguir, a íntegra do ato:DECRETO JUDICIÁRIO 345/2009O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a adoção de igual providência nos demais Poderes constituídos do Estado,D E C R E T A :Art. 1º O ponto será facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período matutino, até às 12h do dia 25 de fevereiro de 2009, quarta-feira de cinzas, subseqüente ao Carnaval.Art. 2º O disposto neste ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.Goiânia, 16 de fevereiro de 2009, 121º da República.Desembargador PAULO MARIA TELES ANTUNES PRESIDENTE

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185. Em um desses precedentes, o Resp 285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185. Em um desses precedentes, o Resp 285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil.

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

A participação dos magistrados no planejamento e na gestão estratégica do Poder Judiciário foi um dos temas discutidos em palestra do 2º Encontro Nacional do Judiciário. O conselheiro Rui Stoco, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidiu a mesa, composta também pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando César Baptista de Matos, e pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.Airton Valadares, da AMB, defendeu o diálogo e a harmonia entre as associações que congregam magistrados em todo o país, de forma a contribuir para a melhoria na atuação do Judiciário. “Os juízes de primeiro grau querem participar”, afirmou. O presidente da AMB citou os dados de uma pesquisa realizada pela Associação entre 10 de dezembro de 2008 e 13 de janeiro de 2009, sobre as condições de trabalho da magistratura nacional.Segundo ele, 85% das varas judiciais têm mais de 1 mil processos em tramitação, o que é excessivo. “O número de juízes e o de pessoal da área técnico é insuficiente para dar andamento aos 68 milhões de processos em andamento no país”, afirmou. Dados da pesquisa mostram que também faltam sistemas integrados de informação. Em 46% das varas não existe policiamento. Também faltam sistemas de segurança.O presidente da AMB disse que a pesquisa mostrou ainda que falta transparência nos gastos. “Cerca de 99% dos magistrados ouvidos não sabem quanto os tribunais destinam a suas unidades judiciárias. Mais de 2/3 deles, contudo, afirmam que os valores são insuficientes”, revelou. Airton Valadares reiterou o desejo dos juízes de participar: “Temos como ajudar o Judiciário a aplicar melhor os seus recursos”.Sintonia - Fernando César, da Ajufe, sugeriu que os órgãos que integram a Justiça trabalhem em sintonia, dando mais ênfase ao planejamento estratégico e à participação dos juízes. “O planejamento e a gestão estratégica têm que ser uma meta do Judiciário”, defendeu. O presidente da Ajufe também disse que é importante que os juízes vençam a resistência e passem a atuar também como administradores. “O juiz é também um administrador de pessoas”, lembrou.Entre as sugestões da Ajufe, estão a de premiar os juízes que são melhores gestores, a de valorizar os magistrados e a de garantir a efetividade das decisões tomadas em 1ª Instância. “Apenas a gestão estratégica não vai resolver os problemas do Judiciário. Temos carências em nossa infraestrutura que precisam ser supridas”, afirmou.Luciano Athayde Chaves, da Anamatra, afirmou que é preciso trabalhar para que a Justiça no país tenha um efeito simbólico. “No Brasil, ao contrário do que ocorre em outros países, a Justiça muitas vezes funciona com um canal para o não cumprimento das leis. Muitos rolam suas dívidas, apostando na lentidão da Justiça”, disse.O vice-presidente da Anamatra lembrou que essa força simbólica da Justiça evita os litígios, e destacou que é importante trabalhar também por uma Justiça célere, efetiva e acessível. “Precisamos modernizar e aperfeiçoar o Judiciário”, afirmou. Ele defendeu também uma participação maior dos juízes, tanto no processo de gestão dos tribunais quanto no trabalho nos conselhos superiores, e sugeriu uma gestão participativa do orçamento do Judiciário, bem como a redução na assimetria existente nas unidades judiciárias em todo o país.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) disponibiliza a partir de hoje, dia 18 de fevereiro, as inscrições para todos os cursos regulares do Guia ENM 2009. O livreto pode ser acessado na íntegra, em formato PDF. Clique aqui para acessar. Mais informações pelos telefones (61) 2103.9002 e (61) 2103.9032.

A criação de uma junta médica para atuação exclusiva na área criminal, a implantação de um sistema para controlar o excesso de prazo, a revisão dos processos de pessoas que estão presas provisoriamente e a solicitação à Casa de Prisão Provisória (CPP) da relação de todos os presos provisórios. Esses foram os principais pontos definidos hoje (17) pelos juízes-corregedores e juízes criminais de Goiânia, durante reunião realizada na Diretoria do Foro de Goiânia, para tentar amenizar o problema da superlotação nas cadeias públicas e delegacias de Goiás. O juiz Ronnie Paes Sandre, diretor do Foro de Goiânia, destacou que o objetivo da criação de uma junta médica específica para atender à área criminal será uma forma de tornar mais ágeis os laudos médicos, diminuindo, dessa forma, a demora na análise dos casos. Ele explicou que o fato de cada juiz rever os processos relativos aos presos provisórios não quer dizer que os criminosos serão liberados de forma indiscriminada. “É preciso deixar claro que cada caso é um caso e que temos responsabilidades com a sociedade. O Judiciário reconhece a sua parcela de culpa, pois não podemos fechar os olhos para a gravidade da situação. Mas o Poder Executivo também precisa reconhecer a sua parcela de culpa e construir outros presídios que deem condições mais humanas e dignas ao preso”, ressaltou.Ao expor seu ponto de vista, o juiz Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia, disse que a idéia não é “esvaziar os presídios a todo custo”, e sim fazer uma avaliação criteriosa da situação de cada preso. “A questão é analisar se há pessoas que podem ser soltas sem oferecer risco à sociedade. Não queremos privilegiar bandidos, mas é um absurdo manter pessoas presas há mais de 60, 90 dias e que às vezes cometeram pequenos furtos e não são reincidentes”, frisou, explicando a importância da relação de todos os presos provisórios que estão na CPP. Outro ponto observado por Wilson Dias é a superlotação nas delegacias de polícia, além da importância da construção de uma cadeia pública em Aparecida de Goiânia. “A CPP deveria abrigar apenas os presos de Goiânia”, enfatizou.Dados comparativosDurante a reunião foram apresentados dados comparativos da capacidade das unidades do sistema prisional e o número de presos que elas realmente abrigam atualmente. A CPP tem capacidade para abrigar 650 presos, e, no entanto, ali se encontram 1.296 pessoas. Já a Penitenciária Odenir Guimarães, com capacidade para 730, abriga 1.396; a Colônia Agro-Industrial tem capacidade para 359 e acolhe 633; a Casa do Albergado deveria ter apenas 120 presos mas tem 326. Ainda de acordo com o levantamento, a Penitenciária Feminina tem capacidade para 48 presas, mas lá estão 37 mulheres. Os dados apontam também que as delegacias da capital sofrem com a superlotação. A Delegacia de Furtos deveria ter apenas 14 presos, mas possui 31, a de Homicídios deveria ter 14, mas tem 22; a de Combate ao Narcotráfico teria de acolher 12, e abriga 26; a Especializada em Capturas, com capacidade para 10 presos, tem 35, e a Especializada em Atendimento à Mulher ostenta amesma capacidade da anterior e comporta o mesmo número de presas. O 1º, 5º, 8º, 14º e 20º Departamentos de Polícia também abrigam presos além da sua capacidade.Além do diretor do Foro, participaram da reunião os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Faiad, e os juízes criminais Edson Perilo de Azevedo, Wanessa Rezende Fuso, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Lília Mônica Borges Araújo, Oscar de Oliveira Sá Neto, José Carlos Duarte, Wilton Müller Salomão, Rogério Carvalho Pinheiro, Fábio Cristóvão de Campos Faria, Marcelo Fleury Curado Dias, Maria das Graças Carneiro Requi, Adegmar José Ferreira, João Divino MOreira Silvério Sousa, Donizete Martins de Oliveira, Maria Umbelina Zorzetti, Camila Nina e Nascimento e Moura, Jesseir Coelho de Alcântara e Antônio Fernandes de Oliveira. Corregedoria faz sua parteA situação da superpopulação carcerária nas comarcas do interior também é motivo de preocupação e providências que têm sido tomadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. O corregedor-geral Felipe Batista Cordeiro, em companhia do 2º juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva, esteve na quinta e sexta-feira (dias 12 e 13) da semana passada em Alvorada do Norte para acompanhar a realização do projeto Justiça Ativa. Na ocasião, falou com os juízes que participaram do evento, colhendo dados e sugestões sobre a situação de várias comarcas. Ouviu, por exemplo, relato da juíza Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas de Goiás, sobre a superlotação da cadeia pública da cidade e a dificuldade de se fazer a escola de presos até o fórum para realização de audiências.Na mesma ocasião, Felipe Cordeiro esteve em Posse, quando foi informado com detalhes, pelos juízes Ricardo Silveira Dourado e Vítor Umbelino Soares Júnior, sobre a necessidade de se construir uma nova cadeia pública na região. Segundo os juízes da comarca, como o antigo presídio local foi interditado, os presos de Posse estão sendo recambiados para Alvorada do Norte que, por sua vez, já está superlotada, tendo inclusive sido interditada parcialmente.O corregedor-geral também esteve em Formosa, onde se reuniu com os juízes Wilson Ferreira Ribeiro de Oliveira, Clauber Costa Abreu, Lucas Siqueira e Fernando Oliveira Samuel. Eles o questionaram sobre os procedimentos para instalação de uma nova vara criminal – já criada pela transformação de um juizado especial criminal – e, ainda, sobre a instalação de uma nova vara cível.Segundo Carlos Magno, em todos os casos o corregedor-geral deu pronta orientação aos magistrados e prometeu implementar ações específicas para solucionar efetivamente os problemas citados. “O corregedor-geral não olvida que a questão prisional em Goiás é grave e deve ser enfrentada por todos os poderes instituídos. E esta é também uma preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que provocará um debate nacional sobre o tema”, comentou Carlos Magno.Nos encontros, Felipe Cordeiro enfatizou a importância de a Corregedoria-Geral da Justiça estar presente em todos os eventos realizados pelos juízes do Estado, “de forma a estabelecer um contato direto com o magistrados, ouvindo e sentindo, in loco, os problemas enfrentados por eles”.Foi também com esse entendimento que o corregedor-geral designou Carlos Magno e o 3º juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra, para acompanharem, no dia 6 de fevereiro, a realização do projeto Justiça Ativa em Campinorte. Na oportunidade, os juízes-corregedores puderam observar a organização e dinâmica do evento, e encaminharam a Felipe Cordeiro as inúmeras sugestões colhidas para o aprimoramento do programa, que desde a década de 90 é executado em Goiás. Carlos Magno e Gerson Santana também conversaram com todos os juízes da região acerca da observância da Resolução nº 66 do CNJ, a qual cria mecanismos de controle estatístico e de acompanhamento, pelos juízes e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

A juíza da comarca de Itumbiara, Luciana Monteiro Amaral decretou a prisão temporária de 41 pessoas acusadas de envolvimento em vários crimes, tais como roubo a veículos de carga, adulteração de chassis, receptação qualificada, falsificação de documentos e quadrilha. A juíza também determinou a busca, apreensão e sequestro de bens dos envolvidos. De acordo com investigações do Ministério Público de Goiás, a quadrilha, além de roubar veículos, os revendiam com documentação esquentada. O grupo é acusado de agir em Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia. A operação da Polícia Federal, denominada 'Siga Bem' foi deflagrada na sexta-feira e contou com a participação de mais de 200 agentes da PRF de 13 Estados e do Distrito Federal apoiados por 100 viaturas e duas aeronaves, além da Polícia Civil.

Até o final de abril, a Diretoria do Foro de Goiânia disponibilizará serviços como o agendamento para consulta de processos, inclusive cópia digital para aqueles que trabalham no interior, além da instalação da rede de wireless no térreo do Fórum. Os anúncios foram feitos hoje (17) durante reunião do diretor Ronnie Paes Sandre com representantes da Associação Goiana dos Advogados (AGA). O diretor revelou ainda que, no fim de março, já será possível fazer a emissão de certidões cíveis e criminais via internet.“Vocês são consumidores por excelência dos serviços da Justiça. Vamos fazer de tudo para minimizar esse sofrimento rotineiro pelo qual vocês passam nos corredores do prédio”, disse Ronnie, que está estudando ainda a implementação de projetos como o bloqueio automático de petições para advogados que retêm processos e o aumento da banda de acesso ao Processo Judicial Digital (Projudi), que deve atingir 1 Giga de capacidade.O diretor falou também da realização de cursos de capacitação para melhorar o atendimento nas escrivanias, que deve ser iniciada em março, e da instalação de monitores voltados para os advogados para facilitar o acompanhamento das audiências. Ronnie afirmou que vai estudar ainda a possibilidade de se equiparar o atendimento do posto do Banco do Brasil ao horário processual, pelo menos, para casos emergenciais.ReuniãoO presidente do Conselho Deliberativo da AGA, Márcio Messias Cunha, e o presidente da Diretoria Executiva, Leonardo Magalhães, participaram da reunião, que contou ainda com outros 15 representantes da entidade. Atualmente, a AGA possui cerca de 500 associados.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185. Em um desses precedentes, o Resp 285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ontem (16/02), durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte, um conjunto de dez metas que deverão ser cumpridas por todos os Tribunais do país até o final do ano e que deverão começar a ser implantadas já a partir desta terça-feira.Entre as metas anunciadas pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, os presidentes dos tribunais deverão identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2005, em 1º e 2º graus ou tribunais superiores. De 67 milhões de processos existentes na Justiça, o CNJ espera que entre 40 e 50 milhões sejam julgados.O ministro reconheceu que esse item e o que causa maior preocupação “mas devemos envidar esforços e fazer mutirões institucionais para superar esse desafio”. Ele justificou essa proposta alegando a necessidade de “concretização do comando constitucional da duração razoável do processo e de priorização dos mais antigos de forma a fomentar uma política de redução do tempo de tramitação”. Confira aqui a íntegra do discurso do ministro Gilmar Mendes.As metas foram aprovadas pelo plenário composto dos presidentes dos Tribunais da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Militar e dos Tribunais Superiores, além de representantes de associações de magistrados.“Essas metas são para serem implementadas a partir de agora e serão monitoradas durante o ano para que ao final de 2009 possamos cumprí-las em parte ou no seu todo”, explicou o ministro.Para que isso seja possível, o ministro Gilmar Mendes disse que o CNJ irá propor nos próximos dias uma Resolução em que irá definir prazos e condições mínimas de planejamento para que cada Tribunal possa alcançar as metas nacionais estabelecidas pelo CNJ durante o encontro. “O alcance dessas metas certamente nos dará sustentabilidade para os próximos passos dessa caminhada”.Embora estejam definidas, o ministro Gilmar Mendes não descartou a possibilidade delas serem revistas, caso haja dificuldade significativas na sua implantação. O ministro também propôs que, a partir de agora, os presidentes adotem em cada Tribunal um plano plurianual que deve ser cumprido a cada cinco anos para evitar processo de descontinuidade. Ao final do Encontro, o ministro Gilmar Mendes enfatizou o compromissso da magistratura para aprimorar o Judiciário “que nós, unidos, tenhamos a força para enfrentar os grandes desafios da prestação da Justiça, por meio de ações concretas”.  Confira as 10 metas nacionais de nivelamento a serem alcançadas pelo judiciário no ano de 2009: 1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.2. Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores). 3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet). 4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça. 8. Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).9. Implantar núcleo de controle interno.10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

Na última sexta-feira, dia 13 de fevereiro, a AMB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, novas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) contra dispositivos de leis estaduais que não têm observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias nas magistraturas capixaba, maranhense e paraibana. A AMB entende que tais normas violam o art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que conforme redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, determina que os legisladores estaduais observem a estrutura judiciária nacional ao estabelecer o valor dos subsídios da magistratura local.Após ingressar com três ações em favor dos magistrados gaúchos (Adin n° 4.117), cearenses (Adin n° 4.182) e pernambucanos (Adin n° 4.183), desta vez a AMB ajuizou três adins contra dispositivos das seguintes normas estaduais: Lei Complementar n° 355/2006, do Espírito Santo (Adin n° 4.199); Lei n° 7.975/06, da Paraíba (Adin n° 4.200) ; e Lei Complementar n° 14/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104/06, do estado do Maranhão (Adin n° 4.201).Nas seis ações já ajuizadas pela Associação, o principal argumento utilizado é o de que “os legisladores estaduais não verificaram a necessidade de observar a limitação prevista na nova redação do inciso V, do art. 93, da CF, quanto à necessidade de a diferença mínima e máxima entre os subsídios dos níveis da carreira ter de observar a estrutura judiciária nacional”. A intenção da AMB é lutar para que em todos os estados do País seja respeitado o limite de 10% de diferença na remuneração das categorias da magistratura – desembargador, juiz titular e juiz substituto. Para tanto, a Associação conta com a colaboração das entidades filiadas, tendo solicitado, por meio de ofício, o envio de cópia da lei relativa ao subsídio da magistratura nos respectivos estados. As adins serão ajuizadas individualmente para que haja mais celeridade. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, é preciso corrigir a distorção salarial que acontece na maioria dos estados. “Este já é um problema superado na Justiça Federal e do Trabalho. Os juízes estaduais também têm direito a um tratamento justo no que diz respeito aos subsídios”, afirma.Estrutura judiciária nacionalA Emenda Constitucional n° 19/1998 estabeleceu que os subsídios da magistratura deveriam obedecer a uma estrutura judiciária nacional. Entretanto, o sistema remuneratório só passaria a ter aplicação após edição de lei que fixasse o subsídio dos ministros do STF.Os anos foram passando e os poderes não conseguiam chegar a um consenso sobre o valor, já que segundo o inciso XV do artigo 48 da Constituição, a lei de fixação do subsídio deveria ser uma iniciativa dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Essa ineficácia da aplicação prática da lei só pôde ser revertida com a Emenda Constitucional n° 41/2003, que deixou de exigir a iniciativa conjunta para elaboração da norma.O teto para os ministros do STF só foi estabelecido com a Lei de Subsídios, editada em 2005 (Lei n° 11.143). A partir daí, os estados puderam começar a edição de suas próprias leis para fixar subsídios da magistratura local. Os legisladores devem levar em conta o escalonamento a partir do subsídio de ministro do STF: diferença entre 10 a 5% de uma categoria para outra, sempre observando a estrutura judiciária nacional. Isso quer dizer que além de um teto, a Constituição também estabeleceu um “piso” para os subsídios.

A superlotação dos presídios e Cadeias Públicas de Goiânia será objeto de estudo em reunião que será realizada na terça-feira (17), às 12h45, na Diretoria do Foro. A iniciativa é do diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, que discutirá o assunto com juízes corregedores e magistrados com atuação na área Criminal da capital. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, inicia na quarta-feira (18) uma série de visitas ao interior do Estado com o objetivo de buscar sugestões dos juízes para a atuação da Asmego ao longo desse ano. O giro começa pelas comarcas da Região Sudoeste.

Sempre atento à formação e ao aprimoramento dos magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lança agora na internet a página do Instituto de Formação Ministro Luis Vicente Cernicchiaro - Escola de Administração Judiciária do DF e Territórios. A página pode ser acessada na página principal do TJDFT, (www.tjdft.jus.br) no link "Instituto de Formação", no menu esquerdo, abaixo da opção Magistrados e Servidores. O Instituto de Formação é uma unidade administrativa de apoio estratégico, responsável pela educação corporativa do TJDFT e pela orientação ou realização de pesquisas institucionais e sócio-jurídicas. Prevista na Lei n° 11.697/08 - que deu nova Organização Judiciária ao DF e Territórios - a Escola foi criada por meio da Resolução nº 8/2008, do TJDFT.Entre as atribuições da Escola, coordenada pelo desembargador Mário Machado, está a realização de cursos de aperfeiçoamento e atualização de magistrados, por meio de aulas teóricas e prática forense, visando à promoção e vitaliciamento dos juízes substitutos, conforme artigo 93, IV, da Constituição Federal. O Instituto também oferecerá curso de formação inicial de magistrados, previstos no art. 6º, da Resolução nº 8, sob a coordenação do juiz de direito Carlos Alberto Martins, titular da 16ª Vara Cível de Brasília. A formação permanente dos servidores também ficará a cargo do Instituto que, no momento oferece o módulo "Educação Continuada para Líderes", em uma parceria com a "Harvard Business School Publishing", escola de negócios da famosa universidade americana. Para o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves, "o Instituto amplia as expectativas dos servidores e magistrados proporcionando a eles uma educação corporativa de vanguarda".   

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta segunda-feira:"De todos os segmentos do Poder Judiciário, a Justiça Estadual do Distrito Federal é a que apresenta a maior despesa por habitante, mostra levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Obtido com exclusividade pela Folha, o documento revela que fazer justiça no DF custa R$ 416 por pessoa, mais de quatro vezes a média nacional para as instâncias estaduais, de R$ 90,50.A Justiça Estadual de São Paulo aparece na 11ª colocação neste ramo do Judiciário, com custo de R$ 105,12 por pessoa.Na área trabalhista, o maior custo per capita está na 14ª Região, que abrange os Estados de Acre e Rondônia, com R$ 80,46 por habitante, o dobro da média nacional (R$ 43,55).Quanto à Justiça Federal, a 2ª Região, que compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo, está no topo da lista dos maiores gastos: R$ 42,06 por pessoa, contra R$ 24,92 de custo médio para o país.Esses valores resultam da divisão do orçamento executado pelo número de habitantes em cada jurisdição avaliada para os ramos da Justiça Estadual, Trabalhista e Federal.Os dados fazem parte do "Justiça em Números", um levantamento realizado anualmente pelo CNJ, e refletem a realidade de 2007. As informações relativas a 2008 só serão conhecidas em 2010. "

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará em Brasília, nos dias 17 e 18 de fevereiro, o Encontro com os Coordenadores Pedagógicos das Escolas de Magistratura. A abertura do evento será feita pelo diretor-geral da instituição, ministro Nilson Naves, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro tem o objetivo de estimular a uniformidade e o aperfeiçoamento de atuação nas escolas de magistratura, bem como sua adequação ao modelo pedagógico adotado pela Enfam. O destaque principal é voltado para o investimento nos profissionais que atuam na área pedagógica dessas escolas. ProgramaçãoO evento contará com a participação dos palestrantes desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; do juiz Roberto Portugal Bacellar, titular dos Juizados Especiais de Curitiba e diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; a pesquisadora Gardênia da Silva Abbad, doutora em Psicologia; a pedagoga Solange Rauchbach Garani e analista judiciária Cínthia Barcelos Leitão Fischer Dias, responsável pela coordenação acadêmica da Enfam. A programação inclui temas como a formação e aperfeiçoamento de magistrados, o planejamento do ensino e educação a distância. Além disso, serão analisadas questões vivenciadas nas escolas, com o intuito de identificar e implementar possíveis mudanças. A abertura do encontro será na próxima terça-feira (17), às 9h, no Brasília Alvorada Hotel.Acesse aqui a programação completa.

Por e-mail, o juiz Éder Jorge, Diretor de Assuntos Institucionais da Asmego, enviou a matéria abaixo reproduzida, publicada ontem no jornal Gazeta do Povo (PR).Segundo o Diretor, a entrevista concedida pelo Presidente da AMB sobre gestão nos tribunais interessa a todos os magistrados, principalmente porque ressalta a necessidade de os juízes de primeiro grau participarem da eleição das prioridades administrativas.Segue a matéria:"A morosidade do Poder Judiciário brasileiro é reflexo das falhas na gestão do próprio orçamento, revela o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares Pires. Para ele, é necessário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – responsável pelo planejamento e aplicação dos recursos da Justiça – volte seus olhos para os tribunais de primeira instância, que são o principal braço de prestação de serviços à sociedade. “Estamos convencidos de que não há transparência na aplicação dos recursos da Justiça brasileira. Assumimos essa culpa. É lógico que o orçamento hoje não é suficiente para ultrapassar todas as dificuldades, mas, se tivéssemos uma gestão melhor, com os recursos de hoje já teríamos ultrapassado algumas. É importante que o Judiciário destine a maior parte das verbas para as necessidades reais do poder. Temos que eleger as prioridades e combater o desperdício do dinheiro. Essa é a grande questão”, disse o magistrado, que esteve em Curitiba ontem para comentar os resultados de uma pesquisa da AMB divulgada essa semana. Segundo o levantamento, 99% dos juízes desconhecem quanto cada tribunal manda para sua unidade judiciária, mas, ao mesmo tempo, 2/3 deles dizem que o orçamento é insuficiente. Pires admite essa incoerência, e avalia que a distorção é decorrente da falta da democratização na hora de planejar e aplicar os recursos. “Os desembargadores de 2º grau se reúnem mas não convocam a magistratura de 1° grau para saber das necessidades dessa instância. O primeiro grau, que é infinitamente superior na quantidade de varas, fica descoberto, evidenciando os problemas de condição de trabalho. O juiz precisa ser corresponsável pela administração do tribunal”, diz. Reportagem publicada ontem pela Gazeta do Povo mostra que a Justiça Estadual do Paraná é uma das que mais sofre com a falta de verbas – ela receberá, neste ano, 3,91% do Orçamento estadual. Nos outros estados do Sul e do Sudeste, a média é de 4,95%. Desperdício Os principais pontos de desperdício apontados pelo presidente da AMB foram o excesso de cargos comissionados, a falta de controle rígido na concessão de diárias a servidores, e o uso indiscriminado de carros oficiais. “Esses são três pontos em que há condições de melhorar e profissionalizar o Judiciário. Basta vontade política e coragem para que o presidente e as mesas diretores dos tribunais façam, independentemente da legislação e da vontade de outro poder da República”, afirmou. As conclusões da pesquisa da AMB já foram entregues ao presidente do CNJ, Gilmar Mendes, responsável pelo planejamento e aplicação do orçamento do Poder Judiciário – que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Pires, na próxima segunda-feira Mendes vai reunir todos os presidentes dos tribunais estaduais do país para discutir o planejamento do Judiciário brasileiro considerando os resultados da pesquisa."