Com o intuito de contribuir para a solução da superlotação dos presídios brasileiros, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na tarde desta sexta-feira (31), uma proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A mudança na lei obriga os juízes a se manifestarem sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, antes de ser determinada a prisão em flagrante ou preventiva.A proposta foi consolidada a partir de uma reunião, que teve a participação do ministro Lewandowski como presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, com o ministro da Justiça e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além da presença de membros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.O texto altera o artigo 310 do CPP, prevendo que o juiz, ao se deparar com um auto de prisão em flagrante ou com um pedido de prisão preventiva, deverá primeiramente fundamentar o porquê de não aplicar ao caso as medidas cautelares previstas no artigo 319, como o uso de tornozeleira eletrônica, a prisão domiciliar, a suspensão de direitos ou a restrição de locomoção, dentre outras.Lewandowski disse que a proposta tem como objetivo mudar o que ele chamou de “cultura do encarceramento” que existe no País. Segundo ele, qualquer pessoa detida, nos dias de hoje, fica presa por meses ou anos, sem maiores indagações, e sem que haja um exame mais apurado da sua situação concreta, explicou.Cerca de 40% dos mais de 500 mil presos, no Brasil, são presos provisórios. “Isso, obviamente, contribui para a superlotação dos presídios”, disse o presidente em exercício do STF, que lembrou que existem outras propostas, não só legislativas como também administrativas, que deverão ser encaminhadas por um grupo de trabalho criado a partir da reunião da última quarta-feira (29), “para, a médio prazo, podermos enfrentar com eficácia esse problema gritante que é o problema da superpopulação carcerária”, concluiu Lewandowski.Medida extremaO ministro da Justiça disse que, inicialmente, concorda com o “espírito” do projeto apresentado pelo chefe em exercício do Poder Judiciário. Embora o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei dando alternativas ao magistrado (a alteração no artigo 319 do CPP) de aplicar medidas cautelares, "deixando a prisão como uma medida mais extrema – que deve ser aplicada, quando se configura necessária –, a prática judicial tem feito com que o caminho da prisão seja feito sem uma análise da possiblidade da aplicação de outras medidas cautelares”, afirmou.Cardozo lembrou que a criação de um grupo de trabalho para tratar da questão de superpopulação carcerária, como discutido na reunião de quarta-feira, é algo que nunca se fez no Brasil, e que permitirá, pela primeira vez, enfrentar o tema como uma questão de Estado.- Leia aqui a proposta de alteração no CPP.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/02 – Humberto Vaz Paes Landim01/02 – Ricardo Prata02/02 – Gonçalo Teixeira e Silva02/02 – Edson Vicente Eduardo02/02 – Lusvaldo de Paula e Silva04/02 – Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade05/02 – João Canedo Machado05/02 – Olavo Junqueira de Andrade06/02 – Adriana Maria dos Santos06/02 – Arivaldo da Silva Chaves06/02 – João de Souza Lima06/02 – Pulcina Silva Ferreira06/02 – Raul Fernandes de Oliveira09/02 – Luiz Eduardo de Sousa09/02 – Roberta Nasser Leone10/02 – André Luiz Novaes Miguel10/02 – Jonir Leal de Sousa10/02 – José da Silva Rios Filho10/02 – José dos Reis Pinheiro Lemes10/02 – Christiane Gomes Falcão Waine11/02 – Edgar Ferreira11/02 – Adriana Caldas Santos12/02 – Wilson Safatle Faiad13/02 – Fernando Rodrigues Pimentel14/02 – Edson José Ferrari14/02 – Pedro Silva Correia15/02 – Noé Gonçalves Ferreira16/02 – Thiago Bertuol de Oliveira17/02 – Jamile Rodrigues R. P. Veiga18/02 – Líliam Margareth da Silva Ferreira19/02 – Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas19/02 – Antônio Faria19/02 – Ênio Pascoal19/02 – Mariana Belisário Schettino Abreu19/02 – Marcelo Pereira de Amorim19/02 – Wilsianne Ferreira Novato20/02 – Ana Maria de Oliveira20/02 – Maria Antônia de Faria21/02 – Luis Claúdio Veiga Braga21/02 – Társio Ricardo de O. Freitas21/02 – Viviane Silva de Moraes Azevedo22/02 – Élcio Vicente da Silva22/02 – Fláviah Lançoni Costa22/02 – Lília Mônica Borges de Araújo23/02 – Caio Júlio de Bastos24/02 – Geraldo da Silva Melo24/02 – Lázaro Alves Martins Júnior25/02 – Maria Lourdes de Souza26/02 – Ana Cláudia Veloso Magalhães27/02 – Iris de Fátima Mendes e Silva27/02 – Marilourdes Velasco Silva Castro28/02 – Leôncio Pinheiro de Lemos28/02 – Floripes de Souza Barbosa28/02 – Luiz Mauro Pires

“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é e sempre será um parceiro fiel da ASMEGO”. A frase é do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, presente na solenidade de posse da nova Diretoria-Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento, na noite desta sexta-feira (31), atraiu a presença da cúpula do Judiciário goiano, em respeito ao trabalho desenvolvido pela entidade.O desembargador ainda aproveitou para parabenizar o presidente reeleito da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. “Ele tem feito um grande trabalho à frente da associação. Venho participar da solenidade para prestigiar o colega e também a associação, uma importante entidade de defesa da magistratura”, diz,MinistraTambém prestigiou a posse da nova diretoria da associação a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, representando o presidente do órgão, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Ela comentou sobre a importância de entidades de classe como a ASMEGO.“Nós, do TST, estamos sempre à disposição da ASMEGO. Além de julgar, fazer justiça e desempenhar bem a nossa função, também temos a responsabilidade corporativa de lutar pela carreira da magistratura e de construir uma sociedade mais justa. Parabenizo a todos e que seja uma gestão bastante profícua”, disse a ministra, que recentemente filiou-se à Associação dos Magistrados Brasileiros.AdvogadosRepresentando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Sessão Goiás (OAB/GO), Henrique Tibúrcio, o vice-presidente da entidade, Sebastião Macalé, também demonstrou sua admiração pelas lutas travadas e vencidas pela associação.“Para nós, operadores do Direito, é muito bom saber que a ASMEGO, com seus membros e diretoria, faz esse belo trabalho. Isso deixa a todos da OAB-GO muito felizes. Fazemos questão de participar desse momento, que é importante não só para a magistratura, mas, também para a cidadania”, garantiu.AMBO juiz vice-presidente administrativo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Wilson da Silva Dias, representou o presidente da entidade nacional, juiz João Ricardo, e garantiu que, pelos próximos anos, as duas entidade caminharão juntas. “O presidente da AMB tem um carinho muito grande por Goiás e, especialmente, pelo nosso presidente Gilmar Coelho, que tem alcançado várias vitórias pela magistratura local e tem levado a Associação nacional a buscar esse trabalho que é feito aqui para disseminar em outros estados. Então, tenha certeza: essa nova gestão da ASMEGO será muito profícua tanto para estado quanto para o Brasil”, confirmou.Leia também:“Iniciamos mais uma caminhada em defesa da magistratura goiana”, diz juiz Gilmar Coelho durante posse da ASMEGO“Presidente João Ricardo tem em Gilmar Coelho uma liderança nacional”, diz vice-presidente da AMBMagistrados associados demonstram confiança na gestão do presidente Gilmar Coelho Conselho Deliberativo se reúne e elege presidente

Logo após a solenidade de posse da nova diretoria-executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), os recém-eleitos membros do Conselho Deliberativo da entidade iniciaram a primeira reunião da atual gestão. Na oportunidade, por votação,o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, ex-diretor de Coordenadorias Regionais da entidade na gestão anterior do presidente Gilmar Coelho, foi eleito presidente.Também por votação, o desembargador Elcy Santos de Melo assumiu a vice-presidência e o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas foi escolhido secretário do Conselho Deliberativo da ASMEGO. O calendário de reuniões será definido nos próximos dias.O conselho é composto por sete conselheiros titulares e sete suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos.Confira os novos membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo ASMEGOJuiz Clauber Costa Abreu (titular) e juiz Rodrigo de Silveira (suplente)Juiz Rodrigo de Melo Brustolin (titular) e juiz Leonardo Fleury Curado Dias (suplente)Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (titular) e desembargador Jalles Ferreira da Costa (suplente)Juiz Ricardo Silveira Dourado (titular) e juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (suplente)Juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (titular) e juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas (suplente)Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (titular) e juiz Gustavo Braga Carvalho (suplente)Desembargador Elcy Santos de Melo (titular) e juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira (suplente)Leia também:“Iniciamos mais uma caminhada em defesa da magistratura goiana”, diz juiz Gilmar Coelho durante posse da ASMEGO“Presidente João Ricardo tem em Gilmar Coelho uma liderança nacional”, diz vice-presidente da AMBMagistrados associados demonstram confiança na gestão do presidente Gilmar Coelho 

A nova Diretoria-Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), empossada na noite desta sexta-feira (31/01), tem como prioridade a missão de defender as prerrogativas da magistratura. Reeleito presidente para o biênio 2014-2015, o juiz Gilmar Luiz Coelho, por sua vez, tem a confiança dos colegas associados, que aguardam com otimismo o início da nova gestão.Para o juiz Thiago Castelliano, a renovação de parte da diretoria vai melhorar ainda mais o trabalho feito pela associação. “O nosso presidente está dando oportunidade para outros diretores nessa nova gestão, que também poderão dar sua contribuição em busca de conquistas para a magistratura. Foi uma reeleição muito bem aprovada”, dizEsperança e expectativaO magistrado juiz Clauber Costa Abreu vê a nova gestão como a ideal para dar sequência nos avanços conquistados nos últimos anos. “A expectativa é de que a ASMEGO continue avançando. O presidente Gilmar demonstrou competência em fazer isso em seu primeiro mandato, e agora temos a chance de melhorar ainda mais”, diz.A posseCentenas de pessoas acompanharam a posse da nova Diretoria-Executiva da ASMEGO, que ficou com o auditório da sede lotado. Prestigiaram a solenidade diversas autoridades do Judiciário, Legislativo, Executivo e de associações de classe. Ao final da cerimônia, todos ainda participaram de um coquetel de encerramento.A cobertura completa com fotos e textos pode ser acompanhada aqui no portal da ASMEGO e também na rede social Facebook.Confira outras manifestações de magistrados associados sobre a nova gestão do presidente Gilmar Coelho. “O presidente Gilmar é muito valoroso. Ele já mostrou seu potencial na sua primeira gestão e a tendência é que esta segunda seja ainda melhor. Ele está cercado de ótimos colegas, sérios e trabalhadores. Só tende a melhorar a situação, não só para os juízes, mas como para o jurisdicionado também!" - Juiz Eduardo Perez“A expectativa sempre é boa. A confiança que foi depositada no presidente Gilmar, que foi reeleito com chapa única, foi muito grande. Esperamos que ele dê continuidade às lutas que ele teve nessa primeira gestão, que não foram poucas”. Juiz Gustavo Braga“Eu tenho certeza que essa nova gestão do dr. Gilmar será nova e não apenas uma continuação. É dinâmica, com gás novo e com vontade de realizar. Tenho certeza que essas serão as marcas deixadas pelo nosso presidente agora em 2014 e 2015”. Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga“O presidente da AMB, João Ricardo, tem um carinho muito grande por Goiás e, especialmente, pelo nosso presidente Gilmar Coelho, que tem alcançado várias vitórias pela magistratura local e levado a Associação Nacional a buscar esse trabalho que é feito aqui para disseminar em outros estados. Então, tenha certeza: essa nova gestão da ASMEGO será muito profícua tanto para Goiás quanto para o Brasil”. Juiz Wilson das Silva Dias, vice presidente AMB.Leia também:“Iniciamos mais uma caminhada em defesa da magistratura goiana”, diz juiz Gilmar Coelho durante posse da ASMEGO“Presidente João Ricardo tem em Gilmar Coelho uma liderança nacional”, diz vice-presidente da AMB

O vice-presidente Administrativo da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Wilson da Silva Dias, representou o presidente da AMB, juiz João Ricardo dos Santos, na solenidade de posse da nova Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nesta sexta-feira (31), em Goiânia. Reeleito, o presidente Gilmar Luiz Coelho foi reconduzido ao cargo para o biênio 2014-2015. “O presidente Gilmar é tido pelo presidente João Ricardo não só como uma liderança local, mas uma liderança nacional da magistratura brasileira”, destacou Wilson da Silva Dias.Segundo o vice-presidente Administrativo da AMB, muitos dos projetos desenvolvidos por Gilmar Coelho nos dois primeiros anos de sua gestão for a adotados por João Ricardo como projeto de governo para a associação nacional. “E não temos dúvida de que agora o presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, contribuirá com a AMB na implementação destes projetos em defesa da magistratura nacional.Integram também a nova diretoria da ASMEGO, como primeiro e segundo vice-presidentes, o desembargador Homero Sabino de Freitas e a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, respectivamente. O evento de posse reuniu na sede da Asmego a cúpula do Judiciário goiano, além de representantes de órgãos e de outras associações de magistrados estaduais brasileiras. Entre os presentes, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, recém-associada à AMB; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula; vice-presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Sebastião Macalé; membros do Executivo estadual e do Legislativo. Confira aqui a relação completa de convidados presentes à solenidade.Gilmar Coelho reassume a presidência com o compromisso de defesa intransigente das prerrogativas da magistratura. Também é bandeira do magistrado a luta pela reestruturação do primeiro e segundo grau de jurisdição, com a criação de mais varas judiciais no Estado e aumento do número de desembargadores. O combate à falta de segurança nas unidades judiciárias em Goiás também está entre as metas da nova diretoria.Leia também:“Iniciamos mais uma caminhada em defesa da magistratura goiana”, diz juiz Gilmar Coelho durante posse da ASMEGO

A vitória nas urnas em dezembro do ano passado foi coroada na noite desta sexta-feira (31) na sede daAssociação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Em solenidade emocionante, o presidente reeleito da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, tomou posse e reassume a presidência da entidade para o biênio 2014-1015, ao lado do 1º vice-presidente, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, e da 2ª vice-presidente, juíza de Goianápolis Christiane Gomes Falcão Wayne. No mesmo ato, foram empossados também os novos membros do Conselho Deliberativo da entidade.Em discurso, o presidente Gilmar Coelho agradeceu. “Muito obrigado a todos os que compareceram às eleições realizadas em dezembro e confirmaram, pelo voto, meu nome e dos demais componentes de nossa chapa para conduzir as ações de nossa aguerrida ASMEGO. Agora, portanto, iniciamos mais uma caminhada em defesa da magistratura goiana.”Citando a proteção e as bênçãos de Deus, Gilmar Luiz Coelho se disse com ainda mais força para uma caminhada em defesa da magistratura goiana. “Para minha satisfação e alegria, além de uma diretoria coesa, ao meu lado contarei com o apoio de dois valorosos colegas do judiciário”, disse, referindo-se ao desembargador Homero Sabino e à juíza Christiane Wayne.Como frentes de trabalho, o presidente reeleito garantiu lutar pela melhoria das condições de trabalho dos membros do Poder Judiciário; defender a eleição direta para os cargos diretivos dos tribunais; lutar em prol do resgate do ATS e pela simetria com o Ministério Público, “batalhas justas e necessárias para a valorização da magistratura”, frisou.Leia a íntegra do discurso do presidente Gilmar Coelho.O desembargador Homero Sabino de Freitas, fundador e 1º presidente da história da instituição, demonstrou otimismo para assumir a 1ª vice-presidência. Ele volta a ocupar um cargo na ASMEGO por acreditar nas lutas classistas.“Volto para ajudar. Acredito que com a minha experiência e com a mocidade e poder de ser ativo do presidente Gilmar Coelho, vamos fazer uma grande administração. Com toda a sinceridade, vamos mostrar para o povo goiano que a ASMEGO consegue ser a melhor e mais bem organizada associação de magistrados do País”, afirmou.Já a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne vê a cerimônia oficial de posse como o pontapé tão esperado para começar os trabalhos em prol da magistratura na 2ª vice-presidência da entidade. “A partir de hoje, quero me engajar mais ainda. Já comecei a organizar os projetos. Agora, com a posse, abrem-se os caminhos e vamos lutar, batalhar. Estou animada, ansiosa, e vou dar o meu melhor aqui”, garante magistrada.Autoridades presentesDiversas autoridades do Judiciário, Legislativo, Executivo e de associações de classe marcaram presença na solenidade de posse da nova diretoria da ASMEGO. Dentre elas, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula; procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, representando o governador Marconi Perillo; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, representando o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula; procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado; vice-presidente corregedor-regional Eleitoral e presidente em exercício do TRE-GO, diretor da ASMEGO desembargador Walter Carlos Lemes; diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral; procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira; o vice-presidente administrativo da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Wilson da Silva Dias, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); João Ricardo dos Santos Costa; e a diretora da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva.Também compareceram à cerimônia de posse o ex-prefeito de Goiânia e ex-governador de Goiás, Iris Resende Machado; prefeito de Aparecida de Goiânia e ex-governador de Goiás, Maguito Vilela; procurador-geral do município de Goiânia, Carlos de Freitas, representando o prefeito Paulo Garcia; ex-governador de Goiás, Alcides Rodrigues; corregedor-geral da Justiça do TJTO, Ronaldo Eurípedes de Souza, representando a presidente e desembargadora Ângela Prudente; vice-presidente da Secional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Sebastião Macalé, representando o presidente Henrique Tibúrcio; subchefe de assuntos federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto; presidente do Tribunal de Contas dos Municipios, Honor Cruvinel de Oliveira; presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves; presidente eleito da Associação Goiana do Ministério Público, procurador de Justiça Benedito Torres Neto; presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, juiz Sandoval Gomes de Oliveira; presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, juiz Helvécio de Brito Maia Neto; secretário-geral da Associação dos Magistrados do Trabalho 18ª Região, juiz federal do trabalho Juliano Braga Santos, representando o presidente juiz Cleber Martins Sales; 2º vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, Tomaz Aquino da Silva Júnior.

O prazo de inscrições para a Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário se encerra nesta sexta-feira (31/1). A primeira audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá, nos dias 17 e 18 de fevereiro, representantes de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida, conforme oAto de Convocação nº 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.Os interessados devem se inscrever enviando uma mensagem eletrônica com os nomes dos participantes assim como os temas que pretendem abordar ao endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A indicação do tema é obrigatória, conforme a Portaria nº 213, de 29 de novembro de 2013, que regulamenta as audiências públicas no CNJ. Segundo a norma, a participação no evento estará restrita ao “tema ou questão em debate”. Pedidos de inscrição sem essa informação serão recusados.Os temas em debate são a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança; o orçamento e o 1º grau de jurisdição e a gestão participativa, no que se refere à eficiência do primeiro grau; e a extinção ou redução da competência delegada; a desjudicialização da execução fiscal e a composição da Justiça Eleitoral, no que tange ao aperfeiçoamento legislativo relacionado à Justiça.

Em Assembleia Geral Ordinária, foram aprovadas nesta manhã (31/01) o Balanço Patrimonial 2012/2013 da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Os balancetes contábeis já aprovados estarão disponibizados ainda hoje, para consulta dos magistrados associados, em área restrita aqui no portal. O acesso para consulta aos documentos se dá por meio de login e senha.Conduziram a Assembleia Geral Ordinária o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho;  o 2º vice-presidente, juiz Murilo Vieira de Faria; o diretor Financeiro, desembargador Walter Carlos Lemes; e o diretor Administrativo, Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. Também compôs a mesa de trabalhos o ex-presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.O presidente Gilmar Coelho lembrou aos associados presentes à assembleia das recentes melhorias realizadas pela ASMEGO nas unidades da associação, como a reforma e ampliação da Casa do Magistrado, em Goiânia; da Sala de Apoio da entidade no prédio do fórum do Setor Oeste; e das ampliações e aquisições em Caldas Novas, onde está localizada uma das pousadas da ASMEGO. E destacou, o magistrado, seu compromisso com a lisura no trato das contas da associação.O contador da ASMEGO, Airton Moreira Reis, detalhou os balancetes para os presentes à assembleia e informou o inteiro teor do despacho da auditoria realizada nos balancetes. De acordo com ele, as demonstrações financeiras apresentam-se adequadamente, em todos os aspectos releventes,  referindo-se à posição patrimonial e financeira da ASMEGO. Segundo o parecer, o desempenho das operações e os fluxos de caixa para o exercício concluído estão de acordo “com as práticas contábeis adotadas no Brasil, conforme normas brasileiras de contabilidade – ITG 2002, Resolução 1409/2012, do Conselho Federal de Contabilidade”.[fotos]

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, edição desta sexta-feira (31), destaca a posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que ocorrerá logo mais, às 19h30, na sede da entidade. Na ocasião, serão empossados os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da associação, eleitos no dia 8 de dezembro. Reeleito, o presidente Gilmar Luiz Coelho reassume a presidência ao lado do 1º vice-presidente, desembargador Homero Sabino, e da 2ª vice-presidente, juíza Christiane Gomes Falcão Wayne.Leia a íntegra da nota publicada pela coluna do jornal O Popular e, aqui, mais informações sobre a solenidade de logo mais.

A 1ª reunião  anual dos Diretores de Esportes da AMB desta gestão foi realizada nesta quinta-feira (30), em Brasília, com a participação de 39 magistrados.A mesa foi composta pelo presidente João Ricardo Costa, pelo diretor-tesoureiro, Emanuel Bonfim, pelo representante da Amaerj (que será um dos organizadores dos VII Jogos Nacionais da Magistratura), Sandro Pitthan Espíndola, pelo diretor de Esportes da Associação, José Antonio Azambuja Flôres, e pelos diretores-adjuntos de Esporte, Álvaro Luiz Carvalho Moreira e José Aluísio Neves da Silva.João Ricardo disse que o futebol é o esporte que mais congrega a comunidade, especialmente numa instituição como a nossa de dimensão nacional. "Estamos aqui como dirigentes associativos e é importante termos acesso à história dos jogos, a uma memória fotográfica porque percebemos que o tempo passa, mas a memória fica”, disse o presidente defendendo o trabalho que ficará a cargo do assessor da diretoria de Esportes da AMB, Raul Luiz Gutmann.O grupo analisou os itens da pauta, que começou pela apresentação dos diretores, seguida da discussão da alteração das faixas etárias, o local e datas dos jogos regionais e nacionais, os VII Jogos Nacionais da Magistratura, a recuperação da estatística do futebol e as alterações para o novo regulamento dos Campeonatos de Futebol da AMB.O diretor Flôres enfatizou que esta primeira reunião do departamento de Esporte, que já é de praxe no início do ano, estabelece o calendário para 2014 e os anos subsequentes. “Foram estabelecidas as datas dos torneios de futebol, os regionais e os nacionais, e também readequamos o regulamento do tênis para com essas competições que estavam paradas entre magistrados sejam retomadas. Também definimos que, para 2015, serão realizados os VII Jogos da Magistratura que é a nossa miniolimpíada que reúne magistrados e familiares, que é uma confraternização com a família. Só não foi definido ainda o local e a data”.E completou: “Também fizemos algumas alterações no regulamento do futebol. Esperamos que, a partir de agora, tudo isso seja divulgado para os colegas do Brasil, e que no mês de abril tenham início os primeiros jogos regionais, começando na região Sul, no Paraná, terminando em dezembro com o campeonato livre, no Mato Grosso do Sul. Agora vamos tocar o trabalho”, convocou.Para o diretor-adjunto Álvaro Carvalho Moreira essa primeira reunião dos diretores de Esportes foi conduzida com muita tranquilidade. “Fizemos algumas alterações no regulamento mas nada de profundo. A reunião serviu muito mais para definir as datas e os calendários dos jogos tanto do tênis quanto do futebol”.Para Sandro Pitthan Espíndola, representante da Amaerj, na reunião ficou estabelecido que os Jogos Nacionais da Magistratura vão acontecer no primeiro semestre de 2015. “Está sendo estudada a possibilidade de ser sediado em Natal, Rio Grande do Norte, como primeira opção. Caso não se concretize, vamos tentar viabilizar que seja realizado em Santa Catarina”.Garantia da manutenção da memória do esporteA chegada de Raul Luiz Gutmann à reunião foi providencial porque ele explicou a importância do trabalho que vai desenvolver como assessor.“Com o falecimento do querido Márcio Mendes, ficamos nos últimos três anos sem os dados dos jogos. Iniciamos os campeonatos dos magistrados em 1987, junto com Gilberto Ferreira e, desde então, temos todos os dados catalogados: jogos, placares, classificação e artilheiros. Mas após seu falecimento não sabemos se esses dados foram coletados. Várias vezes diretores  tentaram organizar essa parte, mas não  temos conhecimento de que isso tenha sido feito”, disse Raul, que sugeriu ao novo diretor de Esportes, José Antonio Flôres, que fosse mantida uma memória dos campeonatos a fim de que as próximas gerações conheçam o trabalho de seus antecessores.“Já que tenho a cópia dos dados anteriores, vim aqui para entregar esses documentos a fim de que possamos completar agora os do período de 2011 -2013, com o objetivo  de guardar  a memória completa de todos os campeonatos dos magistrados”, explicou.Raul participou da reunião a convite do presidente João Ricardo, que solicitou a entrega  dos documentos. "Hoje tomei conhecimento de que serei assessor do diretor de Esportes. Disse ao José Flôres que estou à disposição para  auxiliá-lo naquilo que for preciso”, garantiu.

Os integrantes da nova Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), eleitos no dia 8 de dezembro, serão empossados em solenidade a ser realizada nesta sexta-feira, 31 de janeiro, às 19h30, na sede da entidade. O atual presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, reassume a presidência para o biênio 2014-1015 ao lado do 1º vice-presidente, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, e da 2ª vice-presidente, juíza de Goianápolis Christiane Gomes Falcão Wayne. Na ocasião, serão empossados também os novos membros efetivos do Conselho Deliberativo e seus suplentes (conforme relação abaixo).Em sua atual gestão, o presidente Gilmar Luiz Coelho esteve à frente de lutas institucionais e legislativas que resultaram em importantes conquistas para a magistratura goiana, como a aprovação do projeto de gratificações e indenizações; implementação, na folha de pagamento, do abono variável; e a criação do 2º assistente jurídico para a comarca de Goiânia, contemplando todas as unidades judiciárias da capital, entre outras vitórias.No plano patrimonial, foram promovidas reforma e ampliação da Casa de Apoio ao Magistrado associado (hotel de trânsito), localizada na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia; e reforma na Sala de Apoio da ASMEGO, localizada no 11º andar do Fórum do Setor Oeste. Em Caldas Novas, foram inúmeras as melhorias implementadas, como a implantação do pagamento via cartão de crédito/débito, além da aquisição de dois lotes para construção de uma nova piscina, um spa e uma academia, entre outras providências. Além disso, em todas as demais áreas de atuação da ASMEGO – Cultural, de Comunicação, Administrativa, Social, da Mulher Magistrada, Segurança, entre outras -, as conquistas para a magistratura ficaram muito evidentes nos últimos anos.Dentre as metas estabelecidas para a próxima gestão estão, entre outras, continuar a luta incessante pela criação de mais uma vaga de assistente para todos os juízes (terceiro assistente) das comarcas de entrância inicial e intermediária; ampliação dos componentes do TJ de 36 para 50 desembargadores; criação de 10 Varas Cíveis em Goiânia; criação de novas unidades judiciárias em comarcas do interior de maior movimento forense, bem como lutar pela recomposição vencimental; valorizar e estruturar a Comissão de Defesa de Prerrogativas junto à Diretoria Institucional; criar em todas as Regionais uma Sub-Comissão de Defesa de Prerrogativas para atuar em plantão permanente; e lutar pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê eleições diretas para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça.O juiz Gilmar Luiz Coelho tem 56 anos, é natural de Estrela do Sul (MG), mas cresceu em Goiás, no município de Mara Rosa. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, fez especialização em Psicanálise Aplicada ao Direito pela então Universidade Católica de Goiás e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Foi juiz nas comarcas de Alvorada do Norte, Petrolina e Rubiataba e, desde 2005, é titular da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Antes de ser eleito a presidência da instituição (2011), o magistrado presidiu o Conselho Deliberativo da instituição nas duas gestões anteriores do juiz Átila Naves Amaral, atual diretor do Foro da comarca de Goiânia.Desembargador Homero Sabino de Freitas tem 83 anos. É formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. É presidente-fundador da ASMEGO, tendo permanecido à frente da entidade durante os primeiros 26 anos da associação. É também o fundador da Escola Superior da Magistratura de Goiás. Homero Sabino assumiu a função de desembargador em 1979, mas começou a carreira na magistratura em 1957, como juiz substituto em Morrinhos. Foi promovido a titular da comarca de Arraias, foi para comarca de Formosa e, em seguida, para a 4ª Vara Criminal de Goiânia. Chegou a ser transferido para a então Vara das Fazendas Públicas Municipais e Estaduais, e ainda foi o primeiro juiz diretor do Foro da capital. Homero Sabino foi presidente do Tribunal de Justiça entre 1995 e 1997, corregedor-geral da Justiça em Goiás, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER), corregedor eleitoral do TRE e, até hoje, é reconhecido como o principal defensor dos aposentados da magistratura goiana. Alcançou, por exemplo, para as viúvas de magistrados o benefício de 100% dos salários dos maridos como pensão após o falecimento dos mesmos.A juíza Christiane Gomes Falcão Wayne tem 44 anos, é casada e mãe de três filhos. Formou-se em Direito pela UFG em 1994. Foi aprovada para o concurso da magistratura em 1999. Atuou como juíza substituta em Goiânia até 2005. Foi promovida por antiguidade para Goianápolis naquele ano. Christiane compõe a Primeira Turma Julgadora de Anápolis desde 2007. Por projeto desenvolvido na área da Execução penal, foi selecionada pelo Prêmio Inovare, sendo recebida em audiência pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cesar Peluso.Novos membros eleitos do Conselho DeliberativoJuiz Clauber Costa Abreu (titular) e juiz Rodrigo de Silveira (suplente)Juiz Rodrigo de Melo Brustolin (titular) e juiz Leonardo Fleury Curado Dias (suplente)Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (titular) e desembargador Jalles Ferreira da Costa (suplente)Juiz Ricardo Silveira Dourado (titular) e juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (suplente)Juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (titular) e juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas (suplente)Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas (titular) e juiz Gustavo Braga Carvalho (suplente)Desembargador Elcy Santos de Melo (titular) e juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira (suplente)POSSE DA NOVA DIRETORIA DA ASMEGO | GESTÃO 2014-2015Data: 31 de janeiroHorário: 19h30Local: sede da ASMEGO

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca associados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, na sede da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia. A primeira convocação está marcada para as 8h30. Às 9h30 será feita a segunda convocação, quando dar-se-á início à assembleia com qualquer número de presentes. Em pauta, a aprovação das contas da ASMEGO relativas ao exercício de 2013.

Os processos judiciais que visam à responsabilização das empresas cujos funcionários praticaram atos de corrupção também farão parte da Meta nº 4, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para priorizar o julgamento das ações de improbidade e crimes cometidos contra a administração pública que chegaram ao Judiciário até o fim de 2012. A possibilidade de as pessoas jurídicas também serem punidas, no âmbito civil e administrativo, justamente por não acompanhar a conduta dos profissionais junto aos órgãos públicos, está prevista na Lei nº 12.846 – batizada de Lei Anticorrupção. Aprovada em agosto do ano passado, a norma passou a vigorar nesta quarta-feira (29/1).A Meta nº 4 de 2014 é a continuação da então Meta nº 18, fixada pelo CNJ em 2013 para promover o julgamento de todos os processos judiciais por corrupção, que foram distribuídos aos tribunais do país até dezembro de 2011. De acordo com o conselheiro Gilberto Martins, coordenador do objetivo fixado pelo Conselho, a incorporação das diretrizes estabelecidas pela nova lei à meta é automática. “A nova lei se encaixa automaticamente. Portanto, a Meta 4 vai abranger o julgamento dos ilícitos praticados pelas pessoas jurídicas”, afirmou.A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que compactuam ou fazem vistas grossas à conduta de seus profissionais quando da contratação ou gestão de contratos junto a órgãos públicos, nas três esferas de poder. De acordo com a legislação, são exemplos dessas práticas: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; ou fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. As multas previstas na Lei nº 12.846 podem chegar a R$ 60 milhões ou a 20% do faturamento bruto da companhia. Se a empresa for reincidente, poderá até ser extinta.Fiscalização - Martins lembrou que as punições impostas pela Lei Anticorrupção serão aplicadas independentemente dos processos em tramitação no Poder Judiciário para responsabilizar, civil e criminalmente, as pessoas que corrompem ou são corrompidas. Na avaliação do conselheiro, a legislação é importante porque obriga as empresas a fiscalizar a atuação de seus profissionais que atuam junto ao poder público.“A concepção sempre foi de que, na administração, o corrupto era aquele que se deixava corromper. Todavia, a sansão penal deve ser imposta tanto ao corrupto como ao corruptor: ou seja, aquele que oferta uma vantagem indevida ao agente público para conseguir ser contratado pela administração pública. Isso quer dizer que basta o particular oferecer uma vantagem indevida para estar caracterizado o crime. Dessa forma, a nova lei torna mais rigorosa a repressão às empresas que toleram esse tipo de conduta por parte de seus funcionários. O que é muito importante. Afinal, no contexto da corrupção, sempre haverá a figura do corrupto e do corruptor”, destacou.A conselheira Luiza Cristina Frischeisen também destacou a importância da Lei Anticorrupção. Representante do CNJ na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), ela conta que a aprovação da legislação era há muito reivindicada pela entidade, que é composta por outros 70 órgãos. “A lei é interessante porque imputa a responsabilidade à pessoa jurídica. Trata-se de uma nova forma de combate à corrupção. E essa era uma reivindicação da Enccla, assim como de diversos outros organismos internacionais de combate à corrupção, dos quais o Brasil também faz parte”, disse.Meta 18 – Relatório extraído na manhã desta quinta-feira mostra que, dos 44.731 processos de improbidade, as cortes brasileiras julgaram 20.751. Já com relação às 69.428 ações criminais, 43.223 foram julgadas no ano passado. O índice de cumprimento da meta com relação a ambos os tipos processuais foi de 56,04%. Esses dados, no entanto, não são os definitivos. É que os tribunais têm até esta quinta-feira (30/1) para repassar ao Conselho o levantamento final dos processos que concluíram.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pautaram a reunião do presidente da AMB, João Ricardo Costa, e do diretor-tesoureiro da Associação, Emanuel Bonfim, com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro ocorreu nesta quarta-feira (29), no gabinete do ministro.“Foi uma visita de cortesia, o primeiro encontro após a minha posse. Tratamos diretamente da necessidade da implementação da carreira por meio do ATS e de trabalharmos em conjunto em relação à Loman. A reunião foi muito produtiva”, afirmou o presidente da AMB.Segundo o diretor-tesoureiro da AMB, o ministro demonstrou profundo apreço pela AMB e pelo movimento associativo quanto aos magistrados. “Percebemos sempre a boa vontade do diálogo de escutar e ouvir as necessidades da magistratura, não só no campo institucional de como prestar um serviço cada vez mais adequado ao cidadão brasileiro, mas também em termos internos das necessidades estruturais do Poder Judiciário”, pontuou Emanuel Bonfim.

O juiz Rinaldo Aparecido Barros (foto), membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, foi quem redigiu a apresentação do livro “Tráfico de Pessoas: uma abordagem para os direitos humanos”. A publicação foi lançada durante a cerimônia de posse do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), nesta quarta-feira (29), em Brasília (DF), com a presença do ministro José Eduardo Cardozo.O livro é fruto de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o Instituto de Estudos Direito e Cidadania (IEDC), e é uma coletânea composta de 23 artigos. A finalidade é contribuir para a cultura de respeito aos direitos humanos, especialmente para a proteção da dignidade e integridade das pessoas em situação de tráfico ou os mais vulneráreis a esta situação.A publicação é dividida em duas partes e busca fortalecer a compreensão de que a temática do tráfico de pessoas só pode ser percebida e enfrentada na perspectiva da proteção e da promoção dos direitos humanos. A tiragem é de 2 mil exemplares e a versão digital está disponível para download no site do Ministério da Justiça.

Entrevistada pelo jornal O Popular, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, titular do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, cobrou uma ação mais efetiva do Estado para resolver o problema da falta de vagas em Centros de Internação para menores infratores em Goiás. O jornal deu destaque à opinião da magistrada e traz reportagem abordando o assunto sob vários aspectos na edição desta quarta-feira (29/01). A juíza é diretora do Foro da comarca de Aparecida e diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Leia a íntegra da reportagem.Falta de vagas faz adolescentes infratores ficarem nas ruasA falta de vagas nos oito centros de internação em Goiás tem feito a Justiça liberar adolescentes que cometem atos infracionais graves, sem que eles cumpram medidas socioeducativas em meio fechado, conforme determina a lei. Só em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital, 60 infratores deixaram de ser encaminhados às unidades, no ano passado, por causa da superlotação. “O problema é recorrente, ainda persiste e prejudica toda a sociedade”, ressalta a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude.O próprio Estado admite a superlotação, por meio de documento assinado pelo coronel André Luiz Gomes Schöder, presidente Grupo de Apoio a Crianças e Adolescentes (Gecria), que funciona na Secretaria de Cidadania e Trabalho (SECT), e encaminhado à magistrada na última sexta-feira. “Informamos que no momento as Unidades de Internação de todo o Estado estão superlotadas”, diz ele, alegando que não poderia atender ao pedido de vaga feito por Stefane, para internar dois adolescentes que roubaram residências no Jardim Nova Olinda e no Setor Rosa dos Ventos, ambos no município.A promotora de Justiça Karina d´Abruzzo, coordenadora do CAO da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), atesta a gravidade da situação. “Tínhamos uma demanda reprimida, no final do ano, de mais de 500 vagas solicitadas, e não atendidas”, estima ela.A lei que instituiu, em janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que adolescentes que praticam atos infracionais graves devem ser internados em unidades mais próximas de sua residência. Em Aparecida de Goiânia, no entanto, não existe centro de internação e os adolescentes são levados para o 1º Distrito Policial (DP), onde só podem ficar por cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ontem, três infratores foram apreendidos após assaltarem uma casa.A superlotação prejudica o trabalho dos juízes, já que, segundo Stefane, o Executivo não cumpre o seu papel. “Juízes de todo o Estado têm sofrido com a inércia do poder público estadual, uma vez que em todos os municípios há dificuldades para encontrar vagas em meio fechado”, destaca a magistrada, que até comprou um bebedouro e mandou colocá-lo no 1º DP, para que os adolescentes apreendidos bebessem água potável.A situação só tem se agravado e, mesmo assim, o Estado ainda não conseguiu cumprir um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado, em 2012, entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a SECT, para que aumentasse o número de vagas em centros de internação. O termo tinha prazo de 15 meses para ser cumprido e venceu em novembro do ano passado. Em nota, a secretaria informou que o TAC está em execução e pediu aditamento do prazo inicial, já que, acrescentou, as obras são de grande complexidade.A falta de vagas e a precariedade nos centros de internação são um velho problema, que já foi criticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no relatório Um Olhar mais Atento às Unidades de Internação e Semiliberdade para Adolescentes, publicado em agosto do ano passado. (Cleomar Almeida / Jornal O Popular, edição de 29/01/2014)

Os participantes da Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro, precisam indicar qual tema vão abordar durante o evento. A exigência consta do Ato de Convocação 1/2013, de 2 de dezembro de 2013. Aqueles inscritos que não incluíram na sua ficha de inscrição o tema têm até sexta-feira (31/1) para fazê-lo. Caso contrário, a participação no evento fica inviabilizada.Esse será o prazo final de inscrições para a audiência. De acordo com a Portaria nº 213, de 29 de novembro de 2013, que regulamenta as audiências públicas no CNJ, a participação na audiência pública estará restrita ao “tema ou questão em debate”.A lista de temas que serão debatidos na audiência está disponível no texto do Ato de Convocação nº 1/2013. As discussões serão divididas em dois blocos. O primeiro tratará da eficiência da primeira instância do Poder Judiciário e o segundo, do aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.No primeiro bloco, serão discutidos a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança; o orçamento e o 1º grau de jurisdição e a gestão participativa. No segundo bloco, os debates abordarão a extinção ou redução da competência delegada, a desjudicialização da execução fiscal e a composição da Justiça Eleitoral.Debate – Para debater as questões, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, convocou representantes de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida para contribuir “com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos”.