O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca, por meio de edital, os associados da entidade para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2013, das 8 horas às 17 horas, no auditório da ASMEGO. Na ocasião, serão eleitos presidente, 1º e 2º vice-presidentes e membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da associação para o biênio 2014-2015.

O diretor do Foro da comarca de Trindade, juiz de Direito Ricardo Prata, convida colegas para missa em Ação de Graças que será celebrada nesta sexta-feira (29), às 17 horas, no auditório do Tribunal do Júri do fórum da cidade. A celebração é alusiva ao Dia da Justiça, comemorado todo dia 8 de dezembro.A missa será celebrada pelo padre Robson de Oliveira, reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno. Após a celebração, haverá a apresentação de uma cantata natalina.Anote:Missa em Ação de Graças pelo Dia da JustiçaLocal: Tribunal do Júri da comarca de TrindadeData: 29/11Horário: 17 horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Entre os itens, as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no dia 5 deste mês. Com isso, fica reduzida a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.O novo Código de Processo Civil tem o objetivo  de dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.E não para por aí. Os parlamentares têm ainda de analisar destaques e emendas que alteram a proposta. O prazo termina na próxima segunda-feira (2), quando eles terão de apresentar as propostas de modificação do texto.O relator do projeto, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu durante a sessão, que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC.“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e discute a carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.Na avaliação do Presidente da Comissão da Análise do Projeto da Reforma do Código de Processo Civil na AMB, Lineu Peinado, o grupo conseguiu fazer um bom trabalho.“Nós acompanhamos e comparecemos em todas as sessões. Conseguimos grandes vitórias, por exemplo, constava um dispositivo que permitiu o afastamento do Juiz, do processo e da função, por simples atraso. Isso foi retirado do texto, agora o Juiz para ser afastado tem de ter o devido processo legal, com prazo e justificativa, ou seja, acabou o autoritarismo que se pretendia implantar uma ‘espada de Dâmocles’  na cabeça do Juiz. Os prazos foram aumentados para a sentença que passou a ser de 30 dias. Antes era de 15 dias. As funções dos Juízes foram mantidas, praticamente em sua inteireza, e em alguns casos foram aumentadas”, enumerou.Lineu Peinado disse ainda que a Comissão está conversando entre amigos, representantes do povo brasileiro. “Um país imenso como o Brasil tem muitas demandas a serem supridas, então o que é bom para uns, eventualmente, é ruim para outros”, avalia.O Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos Marcus Vinicius Onodera que também integra a Comissão disse que os pontos sugeridos pela AMB  foram atendidos.“Apresentamos um trabalho na mesma linha apresentada no Senado. A comissão fez várias sugestões, como o aperfeiçoamento da Ação Monitória, sugerida pelo Professor Antônio Carlos Marcato, um dos expoentes do Processo Civil do Brasil. “A sugestão foi quase totalmente acolhida”, comemorou.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, com pesar, o falecimento, nesta quarta-feira (27), do senhor Paulo Pereira de Macedo, irmão do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Jamil Pereira de Macedo. O corpo de Paulo é velado no cemitério Parque Memorial de Goiânia, situado na rodovia GO-020, saída para Bela Vista de Goiás, na Região Metropolitana da capital. O sepultamento se dará nesta quinta-feira (28), às 9 horas, naquela unidade. Paulo Pereira era oficial de Justiça aposentado do TJGO. A ASMEGO se solidariza com o desembargador Jamil Pereira e sua família neste momento de perda.

O desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), ex-secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e vice-presidente eleito da AMB, manifestou-se sobre a eleição do juiz João Ricardo dos Santos Costa para a presidência da entidade nacional em artigo intitulado AMB: por que João Ricardo foi eleito. O texto foi publicado nesta terça-feira, 26, na editoria de Opinião do jornal Hoje em Dia, de Minas.Leia o artigo na íntegraAMB: por que João Ricardo foi eleitoNelson Missias de MoraisO sentimento de mudanças permeou a escolha dos magistrados brasileiros nestas eleições para a nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e confirmou a busca incessante por maior participação política e por uma entidade que, verdadeiramente, represente a classe.Vários fatos contribuíram, significativamente, para que a magistratura optasse por uma gestão renovada e que retomasse suas principais bandeiras, como a defesa intransigente da independência dos magistrados e a modernização do Judiciário.A Chapa 1 - Unidade e Valorização, presidida pelo Juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa, personificou esse sentimento ao ser eleita para o próximo triênio 2014-2016, com quase dois mil votos de vantagem (5.628 contra 3.746).A criação do Movimento pela Unidade e Valorização dos magistrados - que reúne quase três dezenas de presidentes de Associações de Magistrados (estaduais, trabalhistas e militares), a partir do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás e outros estados - deu a dimensão necessária a esse sentimento.Com um projeto objetivamente definido, tendo o magistrado independente e valorizado e a Justiça cidadã como os eixos principais, foi escolhido, por unanimidade dos integrantes do movimento, o dedicado e atuante juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa para representar o novo colegiado.A partir daí, o movimento cresceu e conquistou o país, como se confirmou agora na apuração final. Os magistrados querem maior participação na definição do futuro da magistratura e do Judiciário. Não querem mais ser coadjuvantes, mas protagonistas da mudança.A união de Minas e do Rio Grande do Sul, estado natal de João Ricardo, tem um simbolismo e uma dimensão histórica. Mas o que irradiou nesse movimento foi a necessidade de uma unidade da magistratura nacional, com o apoio de inúmeros líderes de destaque e presidentes de associações, todos, sem exceção, com o anseio de resgatar a dignidade do juiz brasileiro e preservar conquistas alcançadas com muito desassombro e luta.O líder escolhido, João Ricardo, mostrou a sua capacidade de aglutinar as pessoas, o seu senso de responsabilidade com as causas da magistratura e da cidadania e irá provar sua capacidade de gestão e política. É um juiz com perfil associativo,  respeitado e com compromisso social.Os magistrados do Brasil mostraram que é possível exercitar a democracia interna. Proclamaram, de forma estupenda, o seu novo líder. Desvendaram a possibilidade dessa mesma democracia nos nossos Tribunais. Essa é a mais eloquente forma de aperfeiçoamento das instituições.A nova diretoria vai resgatar a dimensão e importância da maior Associação de magistrados da América Latina em favor do aperfeiçoamento do Judiciário e das melhorias de condições de trabalho e de segurança do magistrado, para que a sociedade e o cidadão sejam, ao final, os maiores beneficiários.A Escola Nacional dos Magistrados, instituída e mantida pela AMB, terá um papel fundamental na formação e aperfeiçoamento dos juízes brasileiros, outro foco necessário e fundamental da entidade. Foi presidida pelo saudoso mineiro, ministro Sálvio de Figueiredo, que deu a ela nova dimensão, projetando-a para o futuro. Agora, para o nosso orgulho, será presidida pelo talentoso e dedicado juiz mineiro Marcelo Piragibe Magalhães, que também foi aclamado para essa nova missão.Nelson Missias de Morais é desembargador do TJMG, vice-presidente Legislativo da AMB eleito, ex-presidente da Amagis e ex-secretário-geral da AMB

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão administrativa ordinária realizada nesta quarta-feira (27), aprovou a indicação do desembargador Orloff Neves Rocha para compor a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, na vaga do desembargador Camargo Neto, que morreu recentemente. A indicação foi formulada pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Carlos Escher, presidente da  comissão.Na mesma sessão, também à unanimidade, o colegiado aprovou a indicação do desembargador Itaney Francisco Campos para compor permanentemente a Comissão de Distribuição e  Coordenação.

O desembargador Itaney Francisco Campos tomou posse nesta quarta- feira (27), como sócio titular do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), na cadeira nº 8, que tem como patrono o historiador Luís Antônio da Silva e Souza e último ocupante o ex-governador Mauro Borges Teixeira."Certamente que a minha admissão nesta Casa constituirá permanente incentivo no sentido de observar a realidade social e política, desvendar as suas intrincadas relações e o seu contexto histórico, num quadro de debate e pesquisa, visando à socialização do conhecimento e o aprofundamento da reflexão sobre historiografia do Brasil e, especialmente, de Goiás", destacou o desembargador, em seu discurso de posse.O IHGG é uma instituição científica e cultural fundada em 17 de outubro de 1932, na cidade de Goiás, e transferido em 1° de junho de 1933 para Goiânia. Sua sede fica na Rua 82 número 455, no Setor Sul. O instituto tem por finalidade "constituir-se em guardião da Memória Histórica e Geográfica de Goiás, parte integrante e relevante da Memória Cultural Brasileira".

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve durante todo o dia de ontem (26) no Fórum Criminal de Goiânia, no Jardim Goiás, para onde foram transferidas as sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, prédio ocupado pelos policiais civis goianos em greve, acompanhando de perto o trabalho do Judiciário e do Legislativo naquela unidade judiciária. O objetivo do presidente da ASMEGO era prestar apoio aos magistrados.Gilmar Coelho, visando à preservação da segurança da classe magistrada, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles, e ao diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, solicitando reforço na segurança dos magistrados, servidores, serventuários e usuários do Poder Judiciário que trabalham e frequentam o Fórum Criminal. "Pretende-se, com isso, evitar qualquer ato de vandalismo e preservação da integridade física e do patrimônio público", destaca o presidente da ASMEGO.Acompanharam o presidente Gilmar ao Fórum Criminal o juiz Levine Artiaga, diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, e o ex-presidente da entidade e vice-presidente Administrativo eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Wilson da Silva Dias.Dentre as medidas adotadas pela diretoria do Foro de Goiânia, a pedido da ASMEGO, estão restrição ao uso do estacionamento do Fórum Criminal aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público (MP) e Defensoria Pública devidamente identificados. Os advogados poderão utilizar o estacionamento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), neste período. Foi determinada também a utilização de cancelas eletrônicas e detectores de metais para inibir o ingresso de pessoas armadas no local.Apenas magistrados, membros do MP e parlamentares, desde que identificados, poderão entrar a pé pelo estacionamento privativo. Todos os demais servidores deverão entrar pela portaria principal. As medidas também serão adotadas nos prédios Heitor Moraes Fleury (Fórum do Setor Oeste) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.[fotos]

A comarca de Mara Rosa, no Norte do Estado de Goiás, recebe, de hoje até sexta-feira, um mutirão previdenciário promovido pelo Poder Judiciário Judiciário goiano, sob a coordenação do juiz André Reis Lacerda. Neste período, seis bancas instaladas no Fórum irão analisar aproximadamente 300 processos desta natureza, previamente cadastrados.Além do juiz André Lacerda, o juiz Andrey Máximo Formiga, de Estrela do Norte, também atuará no mutirão. O objetivo da força-tarefa é agilizar a tramitação de processos de natureza previdenciária em tramitação na comarca de Mara Rosa.

O conselheiro Rubens Curado fará nesta quarta-feira (27/11), às 9 horas, a abertura da segunda oficina de trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, que vem sendo desenvolvido por consultoria contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. O projeto, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, tem o objetivo de diagnosticar boas práticas para criar um modelo de alocação orçamentária e de recursos humanos com base nas experiências observadas nos tribunais de justiça dos estados. O encontro, que será realizado nas dependências do Banco Mundial, em Brasília, vai contar também com a participação de representantes dos 10 tribunais estaduais selecionados na 1ª fase do projeto.O modelo deve estabelecer critérios objetivos para a alocação financeira e de pessoal pelos tribunais, em consonância com a Meta 3 do Poder Judiciário para 2014, aprovada no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belém nos dias 18 e 19 deste mês.De acordo com a Meta , a Justiça Estadual, do Trabalho e  Militar devem “Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim”.Paralelamente, um grupo de trabalho do CNJ, presidido pelo conselheiro Rubens Curado, vai propor até o final do ano uma política de fortalecimento da primeira instância do Judiciário.Serviço:Evento: Segunda Oficina de Trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários EstaduaisData: 27/11, de 9 às 19h -  28/11, de 9 às 13hLocal: Auditório do Banco Mundial - Setor Comercial Norte – Ed. Corporate Center

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a Pedido de Providências (nº 0006920-63.2013.2.00.0000) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), determinou a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, num prazo de 15 dias, para que prestem informações relacionadas com a instauração de sindicâncias, representações e reclamações contra magistrados, pelo órgão. Assina o despacho a relatora do pedido, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.No processo, a ASMEGO, representada pelos seus advogados, Ezequiel Morais, Olga Fernandes e Clarito Pereira, pretende que seja determinado à Corregedoria e ao TJGO a observação de requisitos mínimos para instauração de sindicâncias, representações e reclamações contra os magistrados; que publiquem previamente a inclusão dos procedimentos disciplinares nas pautas de julgamento da Corte Especial, resguardando-se a identificação do magistrado pelas iniciais de seu nome; que garantam aos magistrados acesso aos procedimentos disciplinares; e que determinem o sorteio livre e indiscriminado do relator entre todos os membros da Corte, excluindo apenas o presidente e a corregedora.Segundo argumenta a ASMEGO em defesa dos magistrados goianos, os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito do TJGO não são incluídos previamente nas pautas de sessões da Corte Especial, impedindo, assim, o prévio conhecimento do fato pelo magistrado e pela sociedade. "Na prática, os processos são apresentados em mesa sem qualquer ordem ou previsão, surpreendendo o magistrado e os pares acerca dos fatos, impedindo seu pleno conhecimento, bem como a publicidade dos atos", destaca a ASMEGO na peça.De acordo com a entidade de classe, a distribuição dos processos é feita sem considerar a totalidade dos integrantes do Órgão Especial, permitindo, em determinados casos, que se dirija a distribuição dos processos; o acesso ao conteúdo e andamento dos feitos é restrito; não é permitida a consulta online; e, ainda, que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás não observa os requisitos legais mínimos para instauração dos procedimentos disciplinares, o que tem gerado temor entre os magistrados.Confira a íntegra do Pedido de Providências protocolizado pela ASMEGO e o despacho do CNJ.

Somadas todas as modalidades de votação, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul João Ricardo dos Santos, eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, obteve, em Goiás, 67,23% dos votos dos magistrados goianos. Confira o detalhamento da apuração dos votos recebidos pelo magistrado.Resultado da apuração de votos pela internet:Votos apurados: 79Chapa 1: 57Chapa 2: 19Brancos: 3Nulos: 0Resultado da apuração de votos na forma presencial e por carta:Votos apurados: 278Chapa 1: 183Chapa 2: 95Resultado geralTotal geral de votos apurados: 357Chapa 1: 240 - 67,23%Chapa 2: 114 - 31,93%Brancos: 3Nulos: 0Abstenção: 85 - 19,23%Leia também:"Confio no espírito aguerrido e associativo de João Ricardo", diz presidente Gilmar Coelho

Familiares do senhor Djane Lacerda (05/11/1948 - 21/11/2013), pai do juiz de Goianésia André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), convidam para sua missa de sétimo dia de falecimento. A celebração será realizada nesta quarta-feira (27), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo, localizada na Avenida T-7, no Setor Bueno, em Goiânia. Senhor Djane Lacerda faleceu vítima de complicações cirúrgicas.

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) e os novos instrumentos processuais foram tema de palestra proferida nesta segunda-feira (25), em Goiânia, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, em evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e entidades parceiras. O encontro ocorreu no auditório Eli Alves Forte, situado nas dependências do prédio-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), no Setor Marista. Integraram a mesa diretiva dos trabalhos os presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; e da OAB-GO, advogado Henrique Tibúrcio; bem como o representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Fausto Moreira Diniz.Compuseram a mesa diretiva, também, autoridades da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB); Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet); e Casa de Estudos. A comitiva da ASMEGO contou com participação do diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda. O evento foi prestigiado por cerca de 40 magistrados goianos associados à ASMEGO. Luiz Fux analisou mais cedo, em entrevista, o impacto da reforma do CPC no trabalho da magistratura. "Essa mudança vai promover celeridade à atividade dos juízes, vez que, com o fim de formalidades, o magistrado poderá decidir sobre o processo rapidamente, sem ser interrompido por inúmeras ações recursais existentes na atualidade", justificou o ministro.À tribuna, Fux historializou a constituição da Justiça no Brasil, originária de sistema misto, com influências anglo-germânica e saxã. O magistrado comparou prazos processuais considerados razoáveis em países europeus, com aqueles existentes no Brasil, para denunciar a disparidade da realidade da Justiça nacional em relação à prestação jurisdicional naquelas nações. "Na França, por exemplo, o processo é finalizado em aproximadamente cinco anos. Na Espanha, em dois anos e meio. Já aqui, no Brasil, nós temos registro de processos que se estenderam por até 30 anos", externou. O jurista defendeu a proposta de enxugamento do CPC, com vistas à garantir o cumprimento de norma prevista na Carta Magna brasileira."A nossa Constituição promete a duração razoável dos processos", lembrou. Fux defendeu a simplificação de atos afetos ao serviço jurisdicional. O magistrado apontou três gargalos que, segundo ele, se interpõem à eficácia da Justiça no que concerne a prazos judiciais. "Há três causas genéricas que impedem a celeridade do trâmite processual: excesso de formalidades no processo; sistema processual brasileiro muito pródigo em matéria recursal; e litigiosidade", elencou Luiz Fux. O discurso do ministro foi centrado, também, na defesa da praticidade das ações do Judiciário. Fux citou exemplos considerados positivos de cortes estrangeiras, que adotam mecanismos recursais simplificados.O ministro do STF colocou em debate instrumentos jurídicos, como tutela antecipada e opção do rito processual pelas partes envolvidas na ação. De acordo com Fux, estes recursos favorecem a tramitação de processos judiciais. Luiz Fux completou sua participação relatando esforços envidados no projeto de reforma do CPC. Entre eles, os de combate à litigiosidade. "A ideia é a de que, se o juiz perceber demandas repetitivas, de mesma jurisprudência, que ele informe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as várias ações que versam sobre o mesmo tema jurídico". O intuito da proposta, segundo Fux, é fazer uso de jurisprudências afins, nas quais os magistrados poderão se basear para decidir com praticidade, solucionando processos.Mudanças Gilmar Coelho comentou a participação de Luiz Fux no evento promovido pela entidade e instituições parceiras. "Reputo importante a presença do ministro Luiz Fux aqui, hoje, para comentar as mudanças propostas no Código de Processo Civil, que agora se torna avançado, ao contar com instrumentos de agilização de processos judiciais. E, para isso, nada melhor do que recebermos um ministro do Supremo Tribunal Federal", ponderou. André Lacerda argumentou, por sua vez, o impacto da reforma do CPC no cotidiano da magistratura. "Ter um Código de Processo Civil atualizado é fundamental para propiciar celeridade a processos de âmbito cível, tendo em vista que estas demandas representam cerca de 70% dos processos em curso na Justiça."[fotos] 

A relação de promoção e remoção de 14 juízes foi divulgada em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (25), pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Um magistrado foi promovido por merecimento e oito por antiguidade, enquanto três juízes foram removidos por merecimento e outros dois por antiguidade.O juiz de Rubiataba, Alex Alves Lessa, foi promovido por merecimento para a comarca de Crixás. Outros magistrados foram promovidos, mas obedecendo ao critério de antiguidade, sendo eles o juiz Ricardo Prata, de Trindade para a 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Viviane Atallah, de Goianira para a 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; e Diego Custódio Borges, de São Luís de Montes Belos para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Morrinhos.A juíza da comarca de Silvânia, Aline Viera Tomás, se enquadrou nos critérios de antiguidade e foi promovida à vaga da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, da mesma forma que Alessandro Luiz de Sousa, que atuava em Cachoeira Dourada, foi designado para a 2ª Vara Criminal de Itumbiara.Os juízes substitutos Paulo Afonso de Amorim Filho, Ana Paula Tano e Bianca Melo Cintra foram promovidos por antiguidade para as comarcas de Bela Vista de Goiás, Joviânia e Aurilândia, respectivamente.Dois magistrados foram indicados para remoção por antiguidade, sendo eles Reinaldo de Oliveira Dutra, da comarca de Formoso, e Hamilton Gomes Carneiro, de Aparecida de Goiânia. Eles foram removidos, respectivamente, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e para a 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia.Três magistrados foram removidos pelo critério de merecimento, entre eles o juiz de Jataí, Joviano Carneiro Neto, removido para o Juizado Especial Cível e Criminal de Jussara. A magistrada de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral, por sua vez, foi removida para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da cidade de Goiás, enquanto Nunziata Stefânia Valenza Paiva, de Israelândia para Corumbaíba.Confira os Editais 1328 e 1329 que oficializaram as promoções e remoções.

A magistratura brasileira buscou mudanças na condução dos rumos da classe e elegeu o juiz João Ricardo dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O resultado da apuração dos 9.483 votos recebidos neste pleito foi divulgado no fim da noite de sábado (23/11), dando a João Ricardo vitória nestas eleições. O magistrado recebeu 5.628 votos (59,35%). O candidato da situação, desembargador Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná, recebeu 3.746 votos (39,50%). Para os magistrados goianos, João Ricardo representa defesa efetiva da classe e busca de valorização real da magistratura. Em Goiás, João Ricardo obteve percentual ainda maior de votos - 65,83% do total."A expressiva votação recebida pelo candidato da oposição João Ricardo mostra que os magistrados não estavam satisfeitos com o atual comando da AMB. Desejam mudanças, e mudanças já", afirma o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho. "Precisamos de uma AMB mais pujante, que lute de forma intransigente pelos direitos e prerrogativas da magistratura nacional, com ações mais contundentes, sobretudo no que diz respeito à independência e valorização da magistratura", completa.Representatividade goianaAo todo, oito magistrados de Goiás compõem a próxima diretoria da AMB, que será empossada no dia 17 de dezembro. São eles: Wilson da Silva Dias, vice-presidente Administrativo; Átila Naves Amaral e Wilton Muller, que estarão à frente da Secretaria de Segurança dos Magistrados; Levine Artiaga, que irá compor a Secretaria de Assuntos Legislativos; Clauber Costa Abreu, que será o diretor da Secretaria de Convênios; André Reis Lacerda, que atuará como diretor Adjunto da Secretaria de Comunicação Institucional; juiz Eder Jorge, que estará à frente da Comissão de Diritos Humanos; e o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que será coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura.Segundo o presidente da ASMEGO, os desafios a serem enfrentados pelo novo presidente eleito João Ricardo serão muitos. "Mas confio no espírito aguerrido e principalmente associativo do combativo presidente eleito para superá-los. A magistratura goiana muito contribuirá para os novos rumos da administração da AMB, pois conseguimos um precioso espaço político na entidade, na medida em que oito magistrados do nosso Estado darão sua parcela de contribuição na busca incessante de uma magistratura cada vez mais independente, forte, valorizada e unida", destaca o juiz Gilmar Coelho.Para o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que assumirá a diretoria da Secretaria de Convênios da AMB, "João Ricardo foi eleito concentrando o desejo da grande maioria dos magistrados brasileiros de resgate dos objetivos da nossa associação e de valorização da magistratura", reforça. "A missão não será fácil e exigirá de todos nós muito empenho, trabalho árduo e, acima de tudo, união", acentua. O magistrado destaca que Goiás terá um papel relevante na nova gestão, tendo em vista que é um dos Estados que mais ocuparam postos importantes na estrutura da associação.O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, de Jataí, que atuará na nova gestão como coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura, frisa: "A vitória de João Ricardo é fruto de suas propostas claras e coerentes. Também reflete o descontentamento da magistratura com a atual gestão da AMB. A magistratura goiana terá a oportunidade de trabalhar com João Ricardo para o resgate da valorização do magistrado brasileiro", pontua.Confira aqui como ficou o quadro final de apuração das eleições da AMB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ministra palestra logo mais, em Goiânia, com o tema. “A Reforma do Código de Processo Civil e os Novos Instrumentos Processuais”. O evento será realizado graças a parceria entre Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Casa de Estudos. A palestra do ministro será às 19 horas, no Auditório Eli Alves Forte (Rua 1121, nº 200, Setor Martista), em Goiânia.Além do ministro Fux, o evento contará com as presenças do juízes federais Marcus Lívio Gomes e Valter Shuenquener de Araújo. O juiz Marcus Lívio ministrará palestra com o tema “Repercussão Geral em Matéria Tributária no STF”. Já Valter Shuenquener abordará “O Controle Jurisdicional das Agências Reguladoras”.O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) e professor titular de Processo Civil na mesma instituição de ensino. O ministro é autor de várias obras, dentre elas, Curso de Direito Processual Civil – Cumprimento da Sentença. Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processo Cautelar (Rio de Janeiro, Editora Forense, 2009).Marcus Lívio é doutor em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid; professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; e auditor da Receita Federal do Brasil. O juiz Valter Shuenquener é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor-adjunto de Direito Administrativo; juiz auxiliar junto ao gabinete do ministro Fux no STF e autor do livro “O Princípio da Proteção da Confiança – Uma Nova Forma de Tutela do Cidadão Diante do Estado” (Editora Impetus, 2009).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying).O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente. “A incidência dessas agressões não se dá exclusivamente no interior de estabelecimentos escolares”, argumenta.Pela proposta, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%.CyberbullyingSe o crime for praticado por meio de comunicação (prática conhecida como cyberbullying), a pena será aumentada em dois terços. O cyberbullying não estava previsto na proposta original e foi incluído pelo relator. Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro.Se do crime de intimidação vexatória resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos. Já se a intimidação resultar em morte, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável.Responsabilidade do diretorEm seu primeiro substitutivo, o relator previa que o diretor de escola que deixasse de tomar as providências necessárias para cessar o bullying poderia ser responsabilizado e a ele seria aplicada a mesma pena prevista para o crime. Porém, nas negociações durante a votação, Assis do Couto optou por retirar essa responsabilização.TramitaçãoA proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.