As corregedorias gerais de Justiça dos  tribunais brasileiros terão sete novas metas para cumprir em 2014. Os objetivos a serem alcançados no próximo ano foram definidos nesta terça-feira (19/11), último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na cidade de Belém, no Pará. As metas foram anunciadas na cerimônia de encerramento do evento, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.Falcão destacou que as metas são pontuais e visam sanar problemas prioritários para o bom funcionamento do Judiciário. “O CNJ inovou e reduziu as metas para 2014. As metas materializam os pontos necessários para o avanço do Poder Judiciário”, afirmou.A primeira das sete metas visa à publicação de 100% das ações correcionais realizadas pelas corregedorias de Justiça na internet. Deverão ser divulgados os processos administrativos, os atos normativos e os relatórios de inspeções e correições, entre outros documentos. Os nomes dos envolvidos poderão ser mantidos em sigilo. O prazo para o cumprimento da medida deverá ser de 10 dias contados da edição ou aprovação do ato.A Meta 2 obriga as corregedorias gerais a elaborar, em 180 dias, o relatório e o voto de 80% dos procedimentos em curso no órgão. O percentual deverá incidir sobre o acervo verificado em 31 de dezembro de 2013. O prazo para o cumprimento do objetivo começará a contar a partir de 9 de janeiro do próximo ano. A meta impõe ainda que cada comarca passe pelo procedimento de correição a pelo menos cada dois anos.A terceira meta fixa o número de comarcas a serem inspecionadas pelas corregedorias regionais federais e para as corregedorias estaduais no período de um ano. Para as primeiras, a correição deverá abranger 50% das unidades jurisdicionais. Para a segunda, 34% dos juízos – ainda que por amostragem. A nova regra não depende de aprovação de norma interna para ser colocada em prática. Os relatórios terão de ser concluídos em até 30 dias.A quarta meta atribui às corregedorias a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de 100% das metas do Poder Judiciário pelas unidades judiciárias.A Meta 5 pretende assegurar atendimento aos beneficiários do livramento condicional e dos cumpridores de medidas e penas alternativas. Nesse sentido, propõe aos tribunais que instituam varas de execuções penais e varas de penas e medidas alternativas até abril do próximo ano. O objetivo também sugere às cortes a celebração de parcerias para proporcionar o cumprimento das medidas e penas alternativas.A Meta 6 tem por finalidade garantir a verificação da situação dos presos provisórios. Nesse sentido, determina que as corregedorias façam relatórios trimestrais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 66/1999, que disciplina o tema. As informações deverão ser apuradas nas correições e inspeções que o órgão realizar nas varas criminais.O último objetivo visa implantar, no próximo ano, o controle estatístico dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri. Segundo a Meta 7, caberá às corregedorias de Justiça manter dados atualizados, já a partir de janeiro, acerca das ações penais cujo réu tenha sido pronunciado e das ações penais levadas a julgamento nas  sessões do tribunal do júri a cada mês. As corregedorias também terão de informar, até o dia 14 de março, o número de ações penais em tramitação com denúncia distribuída até 31 de dezembro de 2009.O acompanhamento das metas poderá ser feito por meio de sistemas eletrônicos ou durante as inspeções das comarcas e varas. Nesse caso, as corregedorias deverão editar relatório anual que especifique os juízos que foram visitados e a situação deles em relação às metas.O corregedor nacional de Justiça conclamou todos a aderirem às metas. “Somente com assunção das responsabilidades de todos serão concretizadas essas melhorias”, afirmou o ministro Francisco Falcão.

Aproximar a magistratura das informações e recursos disponíveis do sistema de criminalística. Com esse objetivo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promove, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (INC/PF), o II Workshop de Perícia Criminal Federal. O evento será aberto pela diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, nesta quinta-feira (21/11), na sede do INC em Brasília.Além de atualizar os 18 magistrados federais e estaduais participantes acerca do funcionamento e métodos do sistema de criminalística, o evento também vai debater o aproveitamento das provas no processo penal e a eficácia e a efetividade do laudo de perícia criminal. O evento pretende, ainda, promover o intercâmbio de informações entre a magistratura e a área técnico-científica da Polícia Federal.“Sem o conhecimento que permite o aprofundamento das investigações criminais, a magistratura não alcançará, de maneira eficaz, os atos criminosos de maior gravidade”, avaliou o juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, acerca da importância da prova pericial no processo de formação de convicção e tomada da decisão judicial.Perícia CriminalOs dois dias do workshop permitirão aos magistrados, por meio de palestras e oficinas de trabalho, conhecer em detalhes o caráter técnico e transdisciplinar da perícia criminal. O sistema de criminalística atua na emissão de laudos, dos mais simples aos mais complexos, nas seguintes áreas: Balística, Biometria, Bombas, Caracterização de Materiais, Contábil, Documentoscopia, Engenharia, Equipamentos e Sistemas Eletrônicos, Explosivos, Financeira, Genética, Informática, Medicina, Meio Ambiente, Merceologia, Odontologia, Patrimônio Cultural, Química, Áudio e Vídeo, e Veículos.

Em substituição ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, que retorna de viagem nesta quinta-feira (21), o desembargador Carlos Escher assinou, nesta quarta-feira (20), edital de notificação para que os juízes inscritos no processo de acesso ao cargo de desembargador tomem ciência das novas informações relativas a todos os concorrentes.Os  magistrados terão cinco dias para impugnar as inscrições, contados partir da publicação do edital de notificação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Os dados também serão disponibilizados em seus emails institucionais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes hediondos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defendeu o aprovação. Segundo ele, a prática de crimes hediondos vem crescendo no País e atingindo níveis considerados alarmantes. Ele argumenta que a demora da Justiça para julgar esses crimes causa revolta na sociedade.A comissão também aprovou outra proposta que tem o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que também altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), foi favorável ao texto.A proposta também segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.Crimes hediondosA Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio.O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

Das seis propostas de metas submetidas à aprovação dos desembargadores, juízes e representantes dos Tribunais de Justiça na reunião setorial no 7º Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta terça-feira (19) em Belém (PA), apenas a Meta 5 (reduzir o congestionamento da execução) foi reprovada. Na mesma reunião foi também aprovada a diretriz estratégica do Poder Judiciário, que institucionaliza a política de priorização do 1º grau. Os representantes do TJGO na reunião consideraram positiva a aprovação das Metas e a definição de priorizar o 1º grau.Aprovada à unanimidade pelos representantes de todos os Tribunais de Justiça, a proposta da Meta 6 consiste em “identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2011, no 1º grau, e até 31 de dezembro de 2012, no 2º grau”. “Acho que foi positiva a aprovação da Meta 6, sobre as ações coletivas, pois ela vem complementar a Meta 18,” avaliou o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno. “Com uma ação coletiva, você resolve vários problemas,” finalizou Magno.O secretário de Gestão Estratégica do TJGO, Leonardo Rodrigues, também fez uma avaliação positiva das propostas de metas aprovadas dentro do âmbito do Poder Judiciário. Ele lembra que as propostas de Metas 5 e 6 foram as que tiveram maior polêmica entre os representantes dos Tribunais de Justiça.No final do Encontro Nacional do Poder Judiciário foram anunciadas as Metas Nacionais 2014 e os Macrodesafios do Poder Judiciário 2015. As Metas são as seguintes:Meta 1- Aumento da produtividade para redução do congestionamento- Aprovada por todos os segmentos da Justiça.Meta 2- Julgamento dos processos antigos (celeridade judicial)- Aprovada por todos os segmentos da Justiça. Justiça Estadual: julgar 80% dos distribuídos até 2010, no 1º grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no 2º grau. Julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.Meta 3- Estabelecer e aplicar parâmetros para distribuição da força de trabalho. Aprovada para a Justiça Estadual, Militar e do Trabalho.Meta 4- Julgamento prioritário das ações de improbidade e combate à corrupção- Aprovada para a Justiça Estadual, Militar e Federal (com ajustes).Meta 5- Reduzir o congestionamento da execução- Aprovada para a Justiça do Trabalho e Federal (exceto execução fiscal).Meta 6- Julgamento prioritário das ações coletivas. Aprovada para a Justiça Estadual e do Trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) prorrogaram até o dia 8 de dezembro o prazo para receberem inscrições para o estudo sobre judicialização da saúde no país. O “Estudo multicêntrico sobre as relações entre Sociedade, Gestão e Judiciário na efetivação do direito à saúde”, desenvolvido pelo Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis), com apoio do CNJ, busca mobilizar as experiências de efetivação do direito à saúde desenvolvidas pelo Poder Judiciário, com objetivo de conhecê-las, sistematizá-las e promover sua divulgação.A judicialização da saúde foi responsável direta pela conquista de diversos direitos,  como o fornecimento de alguns medicamentos, disponibilização de exames e cobertura de tratamentos para doenças. Os relatos das experiências deverão ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com o título “Submissão de Relatos – CNJ”. Veja aqui as regras para relatar a experiência.As inscrições serão confirmadas via e-mail em até três dias e poderão participar os integrantes do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros, comitês de saúde, corregedorias, tribunais, etc). Serão selecionadas 5 (cinco) experiências, contemplando as cinco regiões do país e os eixos de saúde pública e de saúde suplementar.Entre janeiro e março de 2014, pesquisadores do Lappis visitarão as experiências selecionadas para a realização do trabalho de campo, no qual serão utilizadas técnicas de coleta, registro e análise de dados qualitativos e quantitativos.Todas as experiências inscritas integrarão um banco de dados sobre efetivação do direito à saúde, que será público e poderá ser usado pelo CNJ para o estabelecimento de ações e estratégias voltadas à Política Nacional do Judiciário em saúde.Para mais informações ou esclarecimentos sobre o estudo, mande e-mail para: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Os Magistrados já podem votar pela internet nas eleições para os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB. O sistema foi aberto nesta quarta-feira (20), às 8h, pelo Presidente da Comissão Eleitoral Geral da AMB, Desembargador Roberval Belinati, que realizou o primeiro voto.Antes de liberar a votação on-line, o Assessor de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Rafael Dittberner, esteve na AMB para gerar o relatório de zerésima, que comprova que o sistema não recebeu nenhum voto. O documento foi entregue ao Presidente da Comissão e está disponível no site da Associação.Dos cerca de 14 mil Magistrados, 10.903 estão aptos a votar pela internet porque apresentados todos os dados exigidos pelo TRE-DF. “Votar pela internet é muito mais simples. É só entrar no site da AMB e clicar no link "Vote Aqui". É mais prático e não demora mais do que 10 segundos”, explicou o Presidente da Comissão.O sistema de votação pela internet estará disponível até as 20h, desta quinta-feira (21). Nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), quem não votou pela internet poderá comparecer à sede da Associação Estadual para participar por meio de cédula de papel.A apuração dos votos começa às 18h do sábado (23).Clique aqui para ter acesso à zerésima.

Conhecer os problemas para somente então pensar na melhor forma de resolvê-los. Foi o que defendeu o especialista em administração André Macieira, durante palestra nesta terça-feira (19/11), no último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na cidade de Belém, no Pará. No evento, o palestrante afirmou que a eficácia das medidas necessárias tende a ser maior quando os tribunais diagnosticam suas unidades judiciárias individualmente. Desta forma, afirmou, problemas como morosidade processual e o alto índice de ações pendentes de julgamento podem ser mais facilmente resolvidos. “Não adianta pensarmos apenas no Judiciário como um todo”, disse.Macieira é sócio da Elo Group, empresa contratada pelo CNJ para prestar consultoria na área de gestão. Após entrevistar os responsáveis pelos departamentos administrativos dos tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal e acompanhar de perto as experiências de gestão de unidades judiciárias de 10 cortes de Justiça, o especialista estuda, em conjunto com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho, a formulação de um conjunto de medidas que possibilite a redução da taxa de congestionamento de processos, assim como o aumento da produtividade de julgados.Segundo a pesquisa Justiça em Números, divulgada pelo CNJ em setembro, o Poder Judiciário registrou  mais de 92,2 milhões de processos em tramitação no ano passado. No entanto, de acordo com o estudo, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não foram baixados durante o ano, apresentou queda de 1 ponto percentual e ficou em 69,9% – o mesmo patamar de 2009. Isso quer dizer que, de 100 processos que tramitaram na Justiça brasileira em 2012, apenas 30 foram efetivamente concluídos.Na avaliação de Macieira, a melhor forma de combater a atual realidade está em um plano de gestão detalhado e que considere as diferenças entre as unidades judiciárias. “A melhor forma de avaliar a alocação de recursos e aumentar a eficiência é pensar nas varas, individualmente, e compará-la entre as unidades do segmento do seu grupo”, defendeu o especialista.No projeto que está elaborando para o CNJ em conjunto com os TJs, Macieira avalia as unidades judiciárias em três grupos: sedentários, conscientes e atletas. A analogia com aspectos ligados a uma vida saudável não foi à toa. Uma unidade judiciária inerte traz prejuízos à sociedade tal como a falta de exercícios traz ao cidadão.A vara consciente, por sua vez, é aquela que tem alto índice de congestionamento, mas tem buscado aumentar constantemente sua produtividade e reduzir o congestionamento. E a vara atleta é principalmente a mais produtiva. “Minha sugestão: reconheçam e promovam essas unidades. A ideia é que funcionem como núcleos de inovação e fomento de boas práticas”, afirmou Macieira.  De acordo com ele, a partir desse diagnóstico, é mais fácil definir a alocação dos recursos.

O segundo dia do 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário em Belém (PA) iniciou, nesta terça-feira (19), com a mesa de trabalho sobre os segmentos de justiça, sob a coordenação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa.A presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, representou o segmento Justiça estadual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, participou desse grupo e dos painéis na parte da manhã e, à tarde, integra reunião setorial, juntamente com os presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça de todo o País.Na abertura do segundo dia, o ministro Joaquim Barbosa disse que o objetivo foi debater as peculiaridades, os papeis e o desempenho a fim de melhorar o serviço prestado pela Justiça brasileira. “A mesa consiste na apresentação e no discurso de ideias direcionadas. O grande problema hoje é a celeridade processual. Por outro lado, temos a modernização do judiciário”, afirmou.Após a mesa de abertura, os participantes do encontro acompanharam dois painéis sobre Gestão do Poder Judiciário. Na primeira, o professor Oscar Vilhena Vieira explanou sobre o tema Confiança na Justiça, ocasião em que apresentou dados preliminares acerca de uma pesquisa sobre a confiança da população em onze instituições brasileiras, entre elas, o Judiciário.Em seguida, o pesquisador André Macieira, coordenador da Pesquisa Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, apresentou o tema O desafio da Alocação de Recursos na Prestação da Justiça. Entre os pontos de destaque, o pesquisador falou sobre os métodos para aumentar resultados e, consequentemente, diminuir as taxas de congestionamento nas varas de primeiro grau.O evento segue nesta tarde com reuniões setoriais dos diferentes ramos do Judiciário e dos corregedores de Justiça, a partir das 14 horas. O anúncio das Metas para 2014 e dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020 será feito em uma plenária final, às 17 horas.O 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi aberto oficialmente em Belém (PA) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, na noite desta segunda-feira (18).Para o ministro Joaquim Barbosa, melhorar a governança judiciária, com planejamento bem estruturado, construído de forma interativa com todos os órgãos da justiça e com a sociedade, “é condição necessária para a implementação de uma gestão profissional no Poder Judiciário, o que resultará, na prática, em alocação de recursos públicos da maneira o mais eficiente possível, evitando desperdícios do erário em gastos com iniciativas de pouco impacto”. Segundo ele, os macrodesafios que serão aprovados no encontro também serão desdobrados em metas nacionais.Essas metas, em 2014, vão perseguir a celeridade judicial; o aumento da produtividade para redução do congestionamento de processos; o julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa, combate à corrupção e a priorização do julgamento de ações coletivas. Durante seu discurso, o ministro reforçou a necessidade de priorizar os julgamentos de processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.Além do presidente do TJGO, participam do encontro em Belém, os desembargadores João Waldeck Felix de Sousa e Walter Carlos Lemes, e, também, os juízes-auxiliares da Presidência Reinaldo Alves Ferreira e Carlos Magno e da Corregedoria Geral de Justiça, Antônio Cézar Meneses. O secretário de Gestão Estratégica, Leonardo Rodrigues de Carvalho também representa o TJGO no encontro nacional.

O presidente da Comissão Eleitoral Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, nesta segunda-feira (18), as providências finais para realização das eleições para escolha dos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal da entidade nacional. Os magistrados goianos associados à AMB devem votar nesta quarta-feira (20) e quinta-feira (21), pela internet; e nos dias 22 e 23 de novembro (sexta-feira e sábado) por sobrecarta ou pessoalmente, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), no Jardim Goiás.Por meio do site da AMB, no link “Vote Aqui”, que estará disponível a partir desta quarta-feira, o magistrado poderá votar até as 20 horas de quinta-feira. Quem não lembrar a senha, poderá recuperar no site da AMB, no ícone “Esqueceu a senha? e “Clique aqui”. Cerca de 14 mil magistrados estão cadastrados e aptos a escolher o novo presidente da associação.Os votos por sobrecarta deverão chegar à ASMEGO até as 18 horas do dia 23 de novembro, depositados em urna própria, instalada no Departamento Administrativo da entidade, sob a responsabilidade de Luciano Carvalho.  Na urna, far-se-á o depósito da correspondência como enviada ao associado.Findo o horário da votação, deverão ser confrontadas as listas de votantes, verificando-se os nomes dos associados que votaram pela internet e os associados que votaram pessoalmente, na sede da ASMEGO, além dos votos por correspondência. Em caso de duplicidade de votos, o voto por carta deverá ser desconsiderado.Concluídos estes procedimentos e procedida a apuração, a Comissão Eleitoral Local lavrará, em ata, o resultado da eleição, comunicando este à Comissão Eleitoral Geral da AMB. Todos os documentos originais das eleições nos Estados deverão ser encaminhados à AMB no dia 25.

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18), com a aprovação de seu relatório final. O anteprojeto, com 1.102 artigos, será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na tarde desta terça-feira (19).Segundo o ministro Noronha, o anteprojeto “é uma proposta revolucionária”, na qual foi incluído “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial. “Queremos modernizar e evoluir a legislação comercial brasileira”, disse o ministro, depois de agradecer a todos os integrantes e colaboradores da comissão.O anteprojeto aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.O documento é dividido em dez livros: Direito Comercial, Pessoa do Empresário, Bens e Atividade do Empresário, Fatos Jurídicos Empresariais, Sociedades, Obrigações dos Empresários, Agronegócio, Direito Comercial Marítimo, Processo Empresarial e Disposições Finais e Transitórias.A comissão, instalada no último dia 7 de maio, foi formada por Fabio Ulhoa Coelho (relator), Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Arnoldo Wald, Bruno Dantas Nascimento, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Clóvis Cunha Malcher Filho, Daniel Beltrão de Rossiter, Eduardo Montenegro Serur, Felipe Luckmann Fabro, Jairo Saddi, Marcelo Guedes Nunes, Márcio Souza Guimarães, Newton de Lucca, Osmar Brina Corrêa Lima, Paulo de Moraes Penalva Santos, Ricardo Lupion Garcia, Tiago Asfor Rocha Lima e Uinie Caminha.

Começou há pouco reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater o PLS 292/2013, que incorpora ao Código Penal brasileiro (Lei nº 2.848/1940) o crime de “feminicídio”.Ele é definido pelo projeto como uma “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte de mulher quando há uma ou mais das seguintes circunstâncias: relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, entre a vítima e o agressor no presente ou no passado; prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte; mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte”.O texto propõe para o crime de feminicídio pena de reclusão pelo prazo mínimo de 12 e máximo de 30 anos.A senadora Ana Rita (PT-ES) preside o debate, do qual participam a ministra da Justiça da Costa Rica, Ana Isabel Garita, o juiz auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad Campos, e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.

Certame segue com prazo de dois dias para ações recursais; data da posse ainda não foi divulgadaForam divulgadas na edição nº 1.430, desta terça-feira (19), do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), as notas finais dos 45 candidatos aprovados no 55º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A publicação é assinada pelo presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, desembargador Zacarias Neves Coelho. Confira aqui a íntegra da classificação. Dando continuidade ao certame, será respeitado prazo de dois dias para interposição de recursos. Nas fases seguintes haverá publicação de notas definitivas, reunião de homologação do resultado e posse dos novos juízes do TJGO, com data a ser divulgada pelo Tribunal de Justiça.Leia mais:Concurso para juiz substituto em Goiás entra na fase finalAssuntos Relacionados:

Será assinado na próxima segunda-feira (25/11) um termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os tribunais superiores e o Tribunal de Contas da União (TCU), para aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, Ivan Bonifácio, a intenção é que, com o acordo, o cadastro passe a ser alimentado com mais frequência e tempestividade. Cabe aos próprios tribunais alimentar o banco de dados com suas decisões judiciais.O cadastro é uma ferramenta eletrônica criada pelo CNJ em 2010 com o objetivo de reunir, em um só banco de dados, todas as condenações por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Desde julho último, o CNCIAI passou a reunir também informações sobre as condenações criminais por atos que tornaram o réu inelegível.O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. Nem todas as condenações por improbidade geram inelegibilidade e/ou implicam o enquadramento na Lei Complementar n. 135.Encontro Nacional - A assinatura do acordo dará cumprimento à Meta 19 de 2013, fixada em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, em Aracaju/SE. A meta prevê a realização de parcerias entre o CNJ, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Federais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunas de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do cadastro. A sétima edição do encontro está sendo realizada neste início de semana, em Belém/PA, quando serão fixadas as metas do Poder Judiciário para 2014 e os macrodesafios para o período de 2015 a 2020.O acesso às informações públicas do CNCIAI pode ser feito pelo endereçohttp://www.cnj.jus.br/sistemas.No link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php é possível pesquisar, com o nome ou CPF da pessoa investigada, as ações transitadas em julgado.

Qualificação tem início no próximo dia 25 de novembro e será ministrada ao longo de quatro semanasA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe, até esta sexta-feira (22), pelo site da entidade, inscrições de magistrados para o curso a distância sobre Violência contra Crianças e Adolescentes, com início em 25 de novembro. A capacitação tem duração de quatro semanas e foi elaborada por equipe multidisciplinar, integrada por juízes de Direito, promotores de Justiça, médicos pediatras, psicólogos e assistentes sociais. O intuito da qualificação é munir os magistrados de instrumental teórico e prático para condução adequada não apenas dos procedimentos afetos a crimes contra crianças e adolescentes, mas da assistência às vítimas, com vistas a evitar novos traumas e humilhações.O curso será ministrado em quatro módulos. Os participantes serão capacitados quanto à jurisprudência, bem como definições e diferenciação de conceitos de abuso, exploração sexual e pedofilia; maus tratos; e abuso sexual intrafamiliar. Compõem, também, a pauta da capacitação aspectos psicológicos; consequências do abuso sexual; repercussão da violência e o trauma sexual; história social da infância; aspectos jurídicos de proteção da criança e do adolescente; denúncia criminal e indenização na esfera criminal.Ainda pela programação do curso, os juízes terão lições sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes; além de reflexões sobre o desgaste emocional e reflexo psicológico da atuação do magistrado e profissionais da área em ações relativas a este tipo de violência. "É fundamental que a magistratura esteja adequadamente preparada para lidar com esse fenômeno terrível da violência, principalmente a sexual, contra nossas crianças e jovens. Não são processos simples de serem conduzidos e julgados", avalia a diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon.

Doações para a Campanha de Natal desenvolvida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) podem ser entregues, além da sede-administrativa, no Jardim Goiás, na Sala de Apoio da entidade, no 11º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A campanha é uma iniciativa da Diretoria Social da ASMEGO, coordenada pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo.O objetivo da campanha, segundo a magistrada, é a arrecadação de alimentos, roupas e brinquedos que serão destinados a entidades filantrópicas de Goiás. A iniciativa é uma sugestão da magistrada associada, juíza Suelenita Soares Correia. Segundo informa a diretora, o objetivo da associação é envolver na campanha o maior número possível de magistrados. Mas a doação pode ser feita por qualquer outra pessoa da sociedade que se interesse em participar desta ação.“O presidente Gilmar – Luiz Coelho – tem se mostrado muito sensível a estas causas sociais. E a participação de cada um é muito importante para que possamos realizar um Natal melhor para muitas famílias carentes, que necessitam desta ajuda”, frisa a diretora Social, juíza Elaine Christina. As doações devem ser feitas até o dia 10 de dezembro.Faça sua doaçãoO que doar: Alimentos, roupas e brinquedosOnde doar: sede da ASMEGO (Rua 72, esquina com a BR-153, Jardim Goiás) e Sala de Apoio da associação (11º andar do TJGO)Até quando doar: 10/12Mais informações: (62) 3238-8900

Formação realizada em parceria com a ESMEG e TJGO visa a auxiliar magistrados no cumprimento da Meta 18 do CNJA análise de casos concretos envolvendo processos de improbidade administrativa é o foco do curso Teoria e Prática – Improbidade Administrativa, coordenado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A formação, resultado de um termo de cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça, chega a Goiás após passar por vários Estados brasileiros, tendo como um dos objetivos auxiliar os magistrados no cumprimento da Meta 18 do CNJ, de julgamento, até 31 de dezembro de 2013, de todos os processos de improbidade administrativa ajuizados nos tribunais brasileiros até 31 de dezembro de 2011.O curso teve início na manhã desta segunda-feira (18) e contou com a presença do secretário-executivo da Enfam, Benedito Siciliano. Também vieram a Goiás quatro magistrados responsáveis por mediar o debate em torno dos processos: Roque Ruy Barbosa de Araújo (BA); Domingos de Siqueira Frascino (SP); Priscila Mamede Mousinho (PA); e Manuel de Faria Reis Neto (TO). A formação transcorre durante todo o dia de hoje e será encerrada nesta terça-feira (19), às 18 horas.A Enfam estabeleceu como formato para o curso a criação de grupos de trabalho, formados por juízes do Estado e pelos magistrados da Enfam para análise de processos em tramitação nas unidades judiciárias comandadas pelos juízes inscritos. Segundo explica o secretário-executivo Benedito Siciliano, ao final dos debates, o grupo firma um enunciado, uma espécie de súmula, para cada caso analisado. Uma plenária, ao final do curso, nesta terça-feira, aprovará os enunciados criados.“O que é muito interessante é que a Enfam tem um espaço em seu portal para divulgação dos enunciados elaborados nos cursos que estamos ministrando no País. E eles estão embasando decisões Brasil afora. Um caso recente é de um magistrado do Distrito Federal, que citou um desses enunciados como tendo sido a base de sua decisão em julgamento do ex-governador do DF, Joaquim Roriz”, citou Benedito Siciliano.Uma outra inovação do curso é a instituição de uma rede de multiplicadores. Dois magistrados presentes no curso na ESMEG nesta segunda e terça-feira, Priscila Mamede, do Estado do Pará, e Manuel de Faria, do Tocantins, passaram pela formação este ano e vieram auxiliar os trabalhos em Goiás. “Dos 50 processos analisados no curso que foi ministrado em Belém, todos já saíram com suas sentenças praticamente prontas, o que nos ajudou muito para avançarmos no cumprimento da Meta 18”, disse a magistrada.O juiz Manuel de Faria, da comarca de Palmeirópolis (TO), atua junto ao Núcelo que monitora o cumprimento da Meta 18 naquele Estado. “Este foi o melhor curso que eu já fiz como magistrado. Pelo formato, sobretudo, porque são os próprios juízes, com as discussões travadas aqui, com a troca de experiências, que decidem em casos concretos. No nosso Estado, após a realização do curso, mais que dobrou o cumprimento da Meta 18”, destaca.De Cidade Ocidental, o juiz André Costa Jucá trouxe cerca de dez processos em tramitação em sua comarca envolvendo casos de improbidade administrativa. Segundo o magistrado, uma das principais dificuldades enfrentadas pelo juiz no julgamento destes casos diz respeito à necessidade de cálculos contábeis. “E o aspecto essencial deste curso é justamente analisar, na prática, como agir, que é o que o juiz mais precisa na hora de julgar”, cita.A juíza Aline Vieira Tomás, da comarca de Silvânia, substitui na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia e considera que a formação contribuirá para um novo olhar sobre os processos em análise. “O que me chama mais a atenção no curso é a troca de experiência entre os colegas. Assim, podemos ir além do que a lei prevê para travar uma discussão mais ampla”, afirma.A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, diretora da ESMEG, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, e o juiz André Reis Lacerda, coordenador de Cursos de Extensão da ESMEG, presentes à abertura da formação, destacaram a qualidade do curso oferecido pela Enfam e anunciaram possível utilização deste mesmo formato em cursos oferecidos pela escola de Goiás, como o de Vitaliciamento.Inscreveram-se ainda no curso os magistrados goianos Ana Paula de Lima Castro, Dayana Moreira Guimarães, Delintro Belo de Almeida Filho, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, José Machado de Castro Neto, José Proto de Oliveira, Jussara Cristina Oliveira Louza, Lucia de Perpetuo Socorro Carrijo Costa, Marcus Vinicius Ayres Barreto, Marina Cardoso Buchdid, Mateus Milhomem de Sousa, Ricardo Silveira Dourado, Roberto Horácio de Resende, Rodrigo de Silveira, Rosane de Sousa Neas, Simone Monteiro, Soraya Fagury Brito, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro e Tiago Luiz de Deus Costa Bentes.[fotos][fotos]

Familiares do juiz aposentado West de Oliveira convidam para a celebração que marca 3o dias de falecimento do magistrado. A missa será realizada nesta segunda-feira (18), às 19 horas, na Paróqua São Paulo Apóstolo, em Goiânia, localizada na Avenida T-7, nº 295, no Setor Oeste.