O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, convoca os desembargadores a formalizarem requerimento de permuta entre gabinetes, direcionado à Presidência, tendo em vista vacância do gabinete do desembargador Floriano Gomes, que se aposentou  no início de 2013.Os interessados têm 10 dias para formular o pedido, a contar da publicação do edital, efetivada nessa sexta-feira (7), no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO,  Edição nº 1317.

O Poder Judiciário nacional deu grande salto no uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC) de 2010 para 2012: a quantidade de tribunais com nível satisfatório ou aprimorado de informática subiu de 14,38% e 7,69%, respectivamente, para 51,65% e 15,38%, no ano passado. Ou seja, mais da metade atingiu condições satisfatórias em tecnologia.De acordo com o levantamento da evolução do nivelamento em tecnologia da informação, feito anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 67% dos tribunais brasileiros estão bem equipados, incluindo na conta os em situação satisfatória e os aprimorados (classificação que está a um grau da excelência). Já a quantidade de tribunais que estavam em nível médio caiu 76,92% para 32,97%, de 2010 para 2012.A atuação do CNJ foi essencial para essa mudança, segundo Lúcio Melre, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho. Em setembro de 2009, o CNJ aprovou a Resolução nº 90, estabelecendo o nivelamento mínimo do Judiciário em tecnologia da informação a ser atingido pelos tribunais. Além disso, a resolução fixou critérios para medir o nível de informatização e também abriu a possibilidade para os tribunais criarem cargos na área de tecnologia.“Isso permitiu uma melhora significativa, porque antes havia poucos profissionais de tecnologia nos tribunais”, comentou Melre. Devido à falta de especialistas, os tribunais não conseguiam avançar na gestão e informatização.Além disso, o CNJ criou em 2010, por meio da Portaria 222, o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, com a participação de todos os tribunais. O comitê  auxilia a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, propondo critérios para orientar a aquisição de bens e serviços de TI, estabelecer uma política de segurança da informação e definir modelo de qualidade de software.Ao mesmo tempo, o CNJ instituiu em 2009 um programa de doação de equipamentos aos tribunais, ajudando-os no esforço de modernização tecnológica. Por meio do programa, o CNJ investiu em torno de R$ 94 milhões nos últimos anos na compra de microcomputadores, servidores, servidores de armazenamento de dados, links de conexão, no-break, scanners, que foram doados aos tribunais.A demanda é aferida pelo CNJ por meio de um questionário que os tribunais respondem anualmente. “O tribunal informa no questionário sua situação atual em termos de TI”, explicou Melre. O documento abrange as principais questões da área de tecnologia, como aplicativos, capacitação, equipamentos, governança, pessoal, segurança da informação, rede de telecomunicações, processo eletrônico.“O questionário faz com que sejamos mais objetivos na definição das necessidades e para identificação de boas práticas”, explicou. O levantamento indicou, para este ano, a necessidade de investimento em scanners de alta velocidade e aceleradores de conexão de rede.Tribunais estaduais estão em pior situaçãoOs tribunais estaduais registraram avanço significativo, de 2010 a 2012, em tecnologia da informação e comunicação (TIC): subiu de 14,81% para 33,33% o número de tribunais com nível satisfatório, e de 7,41% para 18,52% os que alcançaram a classificação de “aprimorados”. O número de tribunais em nível médio de informatização caiu 77,78% para 48,15%.Mesmo com essa evolução, os tribunais estaduais apresentam a pior situação de todo o Judiciário: quase a metade deles ainda está no nível médio, o que corresponde a um patamar abaixo do “satisfatório”.Embora a situação venha melhorando a cada ano em todos os tribunais, outros ramos da Justiça avançaram com maior velocidade: nos tribunais superiores, 80% já alcançaram o grau de aprimorado e nenhum mais está no nível médio. Em 2010, 40% dos tribunais superiores estavam no nível médio de informatização.Nos tribunais federais, o nível de aprimoramento abrange 60%. Os restantes estão em situação satisfatória, de acordo com o relatório elaborado pelo CNJ. Nenhum órgão da Justiça Federal está mais no nível médio de informatização, que alcançava 60% em 2010. Na Justiça do Trabalho 66,67% dos tribunais estão no nível satisfatório, mas ainda há 29,17% com nível médio.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na noite desta quinta-feira (6), da abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família, realizado no auditório da entidade. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família – Goiás (Ibdfam-GO), sob coordenação da presidente estadual, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz. A programação termina hoje e conta com palestras e debates.A solenidade foi prestigiada, ainda, por membros do Governo e Defensoria Pública estadual, Ministério Público de Goiás (MP-GO); pelo diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Flávio Buonaduce Borges; além do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), José Ricardo Machado. Ele representou o presidente daquele órgão, desembargador Ney Teles de Paula.Os palestrantes da noite, presidente e vice-nacional do Ibdfam, advogado Rodrigo da Cunha Pereira e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, também compuseram a mesa diretiva do encontro. O presidente Gilmar aprovou a realização do evento. “Inicialmente, eu quero parabenizar o Ibdafam-GO, na pessoa da colega Maria Luiza Póvoa Cruz, pela iniciativa de realizar o 3º Congresso Goiano de Direito de Família. O objetivo é discutir temas polêmicos, como internação compulsória, alienação parental, dentre outros”, observa.Gilmar deu boas vindas aos congressistas. “A ASMEGO sedia o congresso e deseja que os operadores do Direito tenham um profícuo aproveitamento do evento.” A juíza Maria Luiza Póvoa, por sua vez, ressaltou a presença de comitê multiprofissional no encontro. “Nós temos civilistas, psicólogos e psicanalistas. É um congresso interdisciplinar. Vamos tratar sobre divórcio, união homoafetiva, paternidade socioafetiva, e outras matérias”, adiantou. Para ela, “a palavra de ordem é inclusão, a busca de felicidade para a família”, assinalou.PerspectivasRodrigo da Cunha e Maria Berenice proferiram, juntos, a palestra Direito de Família, Novos Rumos. Os presidentes do Ibdfam discutiram princípios legais relacionados à agenda. Rodrigo disse, a priori, que “a grande evolução do Direito de Família ocorre quando esta se torna um núcleo de amor e não apenas socioeconômico”. O advogado ponderou a necessidade de aceitar e debater as novas configurações da família. A desembargadora e hoje advogada reforçou a palavra do colega. Maria Berenice, para tanto, questionou o modelo tradicional.“Será que a imagem da família do século passado mostra, exatamente, o que sempre foi a realidade? A configuração ainda é esta?”, indagou. Rodrigo, em seguida, criticou a morosidade do Poder Legislativo. Segundo ele, o Congresso não acompanha as mudanças a contento. O presidente do Ibdfam disse que, apesar disso, o Judiciário tem encampado discussões sobre o Direito de Família. O palestrante resumiu o cerne da questão: “O princípio da dignidade da pessoa humana é o que norteia tudo. É importante, para o Direito de Família, entender o que não está na cena jurídica, a subjetividade. É preciso entender a estrutura psíquica e distinguir ética e moral”, concluiu.Neste sentindo, Rodrigo citou ato da Justiça que ilustra a pauta. “Nós vimos o caso do Chicão, filho da cantora Cássia Eller. Após a morte da mãe, o juiz determinou que ele ficasse sob tutela da companheira de Cássia, vez que a mulher é quem, de fato, mantinha relação de afeto com o garoto”, lembrou.Maria Berenice abordou diferentes modelos de relacionamento afetivo. Entre eles, o concubinato. “Foram 70 anos até que tivéssemos o reconhecimento legal. Isso resgatou direitos para filhos legítimos e ilegítimos. Portanto, reconhecer as diferentes configurações da família gera responsabilidade ética”, argumentou. Rodrigo suscitou ainda outra questão: “A moral particular vem fazendo muita injustiça”. O advogado relacionou a observação a casos de ingerência exacerbada do Estado, o que, segundo ele, incorre em desigualdade.Rodrigo e Maria Berenice debateram, ainda, princípios como o do melhor interesse da criança e do adolescente; da dignidade humana; monogamia; igualdade de gêneros e respeito às diferenças; bem como da pluralidade das formas de família. Em relação a este último, Rodrigo foi enfático: “A moral particular é injusta com união de pessoas do mesmo sexo. Novas estruturas parentais estão em curso”, externou. O palestrante recordou que ciências como a psicanálise e antropologia provaram que a família não provém da natureza, mas da cultura.“A família não é monopólio da heteroafetividade. Precisamos nos debruçar sobre o princípio da afetividade. Ele é o grande sustentáculo do Direito de Família hoje”, afirmou. A dupla de palestrantes falou também sobre o princípio da autonomia e da menor intervenção estatal. Maria Berenice defendeu o poder de livre arbítrio do cidadão. Para ela, a discussão sobre afetividade se resume na frase do escritor francês Antoine de Saint-Exupéry: “Você é responsável pelo que cativa”, finalizou.

Levantamento feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) revelou que, de 2005 a 2012, o número de processos judiciais no Brasil envolvendo o crime de tráfico de pessoas e o crime de redução à condição análoga à de escravo chegou a 1.163. Desses, seguem em tramitação 428. O levantamento contribuiu para subsidiar o primeiro relatório sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que revelou a existência de 475 vítimas do tráfico no Brasil entre 2005 e 2011.Segundo os dados apresentados pelos tribunais, a maior incidência foi relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo. Nos últimos oito anos, foram distribuídos 317 casos de exploração servil nos cinco tribunais federais. No mesmo período, os números de processos iniciados sob suspeita de tráfico interno e internacional de pessoa contabilizaram 73. Veja aqui a tabela.Os processos contabilizados dizem respeito especificamente aos crimes de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (Código Penal, art. 231); tráfico internacional de pessoas (CP, 231); tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (CP, art. 231 A); tráfico interno de pessoas (CP, art.231 A); redução a condição análoga à de escravo (CP, art.149); crimes previstos no estatuto da criança e adolescente (ECA, art. 239); e crimes de Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos (Lei 9.434). Os dados foram coletados dos TRFs, uma vez que tais crimes são de competência da Justiça Federal.Dados por tribunal – No Tribunal Regional Federal 1ª Região, que engloba 14 estados sob sua jurisdição, estão em tramitação 155 processos, sendo 111 tipificados no crime de condição análoga à escravidão e 44 em tráfico de pessoas. O Sul brasileiro, representado pelo TRF 4ª, apresenta 104 processos, todos referentes ao crime de condição análoga à escravidão.O TRF da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, possui atualmente 78 processos em curso, sendo apenas 2 deles referentes à tráfico de pessoas (1 interno e 1 internacional); 41 processos tipificados como condição análoga à de escravo e 35 por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O TRF da 3ª Região informou 60 processos, sendo 39 sobre redução à condição análoga à escravidão e 12 sobre tráfico internacional de pessoas.Já o TRF da 5ª Região informou haver 31 processos em tramitação, sendo 22 relativos ao crime de redução à condição análoga à escravidão.Desde o ano passado, o CNJ contribui com o combate ao tráfico de pessoas promovendo seminários para proporcionar aos agentes do Direito maior conhecimento sobre o crime, conhecido por sua invisibilidade.CNJ no combate ao tráfico de pessoas – “O CNJ  acredita que por meio da informação será possível conscientizar a comunidade jurídica sobre esse terrível crime que desumaniza, coisifica o ser humano e aniquila os sonhos de milhares de pessoas”, disse o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Ney Freitas, responsável no CNJ pela realização do III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de junho em Mato Grosso do Sul.O estado foi escolhido por ser o terceiro com maior número de vítimas desse tipo de crime, sendo boa parte delas indígenas que vivem na região de fronteira com Paraguai e Bolívia. Segundo dados do Ministério da Justiça, o Mato Grosso do Sul só perde para Bahia e Pernambuco em quantidade de vítimas de tráfico.“No caso do tráfico de pessoas é preciso trabalhar de forma integrada governos, sociedade civil, Judiciário e órgãos repressores. Entre os muitos desafios, há uma legislação frouxa, que não pune com severidade o aliciador; há uma vítima que não colabora por medo de represálias, mas que também está em uma situação de tanta vulnerabilidade social e econômica e que não vê outra saída senão permitir tal exploração, entre outros problemas que serão expostos no seminário”, reforçou o conselheiro.O tráfico de pessoas é um crime que age com aliciamento, agenciamento, transporte e alojamento de pessoas mediante ameaça, coação ou fraude, com objetivo de exploração sexual, trabalho escravo, remoção de órgãos, casamento servil, adoção ilegal, servidão por dívida, ou outra finalidade, em benefício de terceiros.Serviço:III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de PessoasData: 20 e 21 de junho de 2013Horário: das 9h às 16hLocal: Auditório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Parque dos Poderes – 79031-902 – Campo Grande/MS. Telefone: (67) 3314-1300Inscrições aqui

Está marcada para esta sexta-feira (7), às 10h, no Auditório da Justiça Federal, em Fortaleza, uma audiência pública em defesa da campanha “Diretas Já” no Poder Judiciário, organizada pela  Associação  Cearense de Magistrados  (ACM).A Juíza Adayde Monteiro Pimentel, Juíza Titular da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, irá representar o Presidente da AMB, Nelson Calandra, no evento. “Vejo este movimento como um grande acontecimento nosso para a escolha dos Presidentes. Acho também um momento único de união das Justiças Federal e da Estadual. Entendo que essa audiência em Fortaleza também vai incentivar outras Associações a promoverem campanhas semelhantes”, atestou a Magistrada.Segundo Adayde, a iniciativa de defender a participação dos Magistrados no processo de “Eleições Diretas” para escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça deve ser enaltecida pelo empreendedorismo da AMB e de Associações de Magistrados que  buscam o fortalecimento da nossa Justiça. “A AMB ao lançar esse movimento junto às Associações de Magistrados do Brasil, evidencia seu compromisso ético em contribuir com o estado democrático brasileiro”, afirmou a Juíza.A Magistrada ainda disse que acredita que a classe ao defender esse processo participativo para a escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes dos tribunais. “Estaremos dando um exemplo à sociedade brasileira que, historicamente, passou por um período  de silêncio. A nossa Democracia está em construção  e fortalecimento, embora muito temos de aprender”.O Coordenador da Justiça Estadual da AMB e da campanha, Walter Pereira de Souza, destaca o papel importante da Associação Cearense de  Magistrados (ACM) que, em conjunto  com outras entidades de classe da Magistratura, promovem importante ato em defesa da campanha da AMB de eleições Diretas no Poder Judiciário.Walter enfatiza que o comando da AMB, desde o início da campanha é de que as entidades afiliadas promovam o maior número de atos possíveis  nas suas regiões, para dar conhecimento da proposta aos seus  parlamentares e, mais ainda, convencê-los  de que a medida é a  ferramenta de modernização  da gestão do Poder Judiciário.De acordo com Walter Pereira, o ato é uma forma de também demonstrar à sociedade em geral que o Poder Judiciário com gestão eficiente, prestará serviço jurisdicional. “Aguardamos que as Associações que ainda não se organizaram nesse sentido possam se espelhar na ACM e nas demais que já promoveram atos em defesa desse importante projeto da AMB”, concluiu. Clique aqui para direcionamento ao link da campanha “Diretas Já” no site da AMB, onde estão registradas todas as informações sobre o tema.

A juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, do Juizado Especial Cível e Criminal de Minaçu, responderá até 2 de julho pela comarca de São Miguel do Araguaia, 1ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu. Até mesma data,  e ainda em Porangatu, ele continuará substituindo o titular da 2ª Vara, que se encontra de férias regulamentaresO juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara de Itumbiara, responderá até igual data pela comarca de Joviânia, enquanto o juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, da Vara Criminal de Planaltina, continuará em substituição em Alto Paraíso de Goiás. Também o juiz Marcelo Lopes de Jesus, do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Canedo, substituirá até 2 de julho o titular da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de sua Assessoria Jurídica, interpôs agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão daquela Corte que suspendeu os efeitos da liminar alcançada pela ASMEGO na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contra a Lei Complementar 100/2012. A lei majora a alíquota da contribuição previdenciária em Goiás, de 11% para 13,25%. No pedido, os advogados da entidade, Clarito Pereira e Ezequiel Morais, pedem que seja reconsiderada a decisão do STF, que concedera a medida liminar pleiteada pelo Estado de Goiás e a Goiasprev, revogando-a, de modo a restabelecer os efeitos da Medida Cautelar deferida pela Corte Especial do TJ-GO (protocolada sob o n.o 92447-30.2013.8.09.000) em favor da ASMEGO.No agravo, questiona-se a inadequação da via eleita pelo Estado e a Goiasprev para pedir a suspensão dos efeitos da liminar conquistada pela associação em Goiás. Os agravados se utilizaram do pedido de Suspensão de Liminar (SL) como recurso impetrado no Supremo. Além do pedido de reconsideração da decisão anterior, os advogados solicitam o restabelecimento dos efeitos da Medida cautelar concedida em na Adin estadual pelo TJ-GO; e/ou que seja negado seguimento à SL apresentada pelos agravados em decorrência da inadequação da via eleita pelos mesmos.Segundo argumenta a ASMEGO no agravo regimental, "o Estado de Goiás e a Goiasprev conseguiram sobreviver até hoje recebendo contribuições com base na alíquota de 11%. Já os contribuintes estão cada vez mais sacrificados - e não se saberá como enfrentarão as naturais dificuldades financeiras com a redução dos seus vencimentos", sustenta. Segundo ressaltam os advogados, causa grande preocupação aos cidadãos goianos a possibilidade de que seja mantida a decisão que suspendera os efeitos da medida cautelar deferida pelo TJ-GO. Nesse caso, seria "a Adin praticamente perderá a sua finalidade, pois o seu trânsito em julgado não ocorrerá, pelas regras de experiência, em menos de cinco anos", afirmam os advogados Clarito Pereira e Ezequiel Morais."Manter a decisão que suspendera os efeitos da medida cautelar deferida pelo TJ-GO em sede de Adin é o mesmo que 'passar a mão na cabeça' de um Estado que tem atuado equivocadamente, com constância. A manutenção da liminar concedida pelo TJ-GO não 'implicaria apenar os segurados do RGPS e demais pessoas que não sejam servidoras públicas vinculadas ao regime local', conforme consta na decisão agravada; ao contrário, evitaria enorme prejuízo aos servidores", defende a ASMEGO no agravo regimental.HistóricoNo dia 27 de maio, o STF concedeu medida liminar acatando pleito da Procuradoria-Geral do Estado e da Goiasprev suspendendo, assim, os efeitos da medida cautelar concedida pelo TJGO na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela entidade questionando o aumento da alíquota da contribuição previdenciária no Estado. No dia 10 de abril, a Corte Especial do TJGO suspendeu os efeitos da lei estadual com os desembargadores acompanhando, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Carlos Alberto França. Na análise do desembargador, à época, a referida lei ofende dispositivos da Constituição Estadual e afronta normas da Constituição Federal de 1988. O relator considerou, ainda, fundamental a presença de aprofundado estudo técnico que embasasse tal majoração da alíquota previdenciária.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa da abertura, nesta quinta-feira, 6, às 19 horas, do 3º Congresso Goiano de Direito de Família - Direito de Família na Atualidade. O evento segue até amanhã, 7, na sede da associação, tendo, em sua programação, temas de grande relevância para o Direito de Família, que vive momento de grande ebulição. Além de participar da cerimônia que abrirá o congresso, o presidente Gilmar mediará o painel de encerramento do evento, nesta sexta, às 16h30, com o palestrante Zeno Veloso (PA), que ministra palestra com o tema É namoro ou união estável? O palestrante é professor de Direito Civil e Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará (UFPA) e membro fundador e diretor-regional do Ibdfam naquele estado.Durante os dois dias do debate, especialistas, estudiosos e pensadores de Goiás e de outros estados contribuirão com a discussão em torno do Direito de Família. O congresso recebe, para sua conferência de abertura, o presidente e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, respectivamente, advogados Rodrigo Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. O congresso é uma iniciativa do Ibdfam Goiás e tem como coordenadora-geral a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, magistrada aposentada e associada da ASMEGO.O segundo dia de evento, nesta sexta, contará com quatro painéis: Família e Paradoxos; Mediação e Famílias; Temas Polêmicos na Sucessão e Alimentos; e Aspecto Patrimonial no Direito de Família. Estarão em debate subtemas como internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.A Comissão Organizadora do congresso informa que embora as inscrições para o evento tenham sido encerradas no dia 30 de maio, uma equipe estará à disposição de interessados, na sede da ASMEGO, sede do congresso, para inscrever quem não o fez neste período. A partir das 14 horas desta quinta-feira, 6, a secretaria do evento já estará em funcionamento, tanto para as inscrições quanto para a retirada do material de apoio do congresso.Confira a programação completa do evento e informações sobre os conferencistas.

Quinze advogados se inscreram para participar da formação de Lista Sêxtupla da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A vaga foi aberta após aposentadoria de Floriano Gomes da Silva Filho, em abril passado. A sessão extraordinária para formar a Lista Sêxtupla deve ocorrer após o recesso do Conselho Seccional, em julho.Confira os nomes dos inscritos:Wesley Crisóstomo Aleixo BarbosaGuilherme Gutemberg Isac PintoLuiz Inácio Medeiros BarbosaJoão Paulo Brzezinski da CunhaNadia Tavares Cardoso MoraisAurelino Ivo DiasCleuler Barbosa das NevesManoel Araújo de AlmeidaItamar de LimaCláudio Louzeiro Gonçalves de OliveiraPaulo Roberto Balduíno NascimentoMárcia Campos da Silva RizzoMarcos Antônio Mendes CostaSaul Ribeiro de Assis JúniorJacó Carlos Silva Coelho

Refletir e promover o debate sobre assuntos atuais de relevância relacionados à infância e juventude, e capacitar magistrados e servidores em atuação nessa área. Essa é a finalidade do 3º Workshop da Infância e da Juventude a ser realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de 19 a 21 de junho. O evento terá como um dos focos a Lei nº 12. 594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e a Resolução nº 165, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A convocação dos magistrados será feita no próximo dia 12.O encontro, que dispõe sobre a promoção da atualização e capacitação funcional para magistrados, servidores e rede de proteção na área da infância e juventude, conforme estabelece a Meta 22, do Plano Estratégico do TJGO (2013/2015), é voltado para juízes e servidores que atuam com a infância e juventude, bem como equipes multidisciplinares e redes de apoio. No mesmo mês (28), a CGJGO em parceria com a DRH promoverá o Workshop de Qualidade de Vida para Magistrados. As convocações ocorrerão até o dia 17.

O Senado Federal aprovou ontem (5), por 59 votos contra seis e uma abstenção, a indicação de Luís Roberto Barroso, 55 anos, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Advogado constitucionalista, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado, Barroso nasceu em Vassouras, no interior do Rio, é casado e tem um casal de filhos. Indicado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de maio, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do ministro Ayres Britto, ocorrida em 18 de novembro de 2012, quando completou 70 anos. Os outros ministros indicados por Dilma para o STF foram Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.Formado em 1980 na UERJ, Barroso passou em primeiro lugar no concurso para professor titular da universidade em 1995. Repetiu o primeiro lugar no concurso para a Procuradoria-Geral do Estado, em 1985. Ele acumula a função de procurador com a atividade em seu escritório de advocacia, com sede no Rio e filiais em São Paulo e em Brasília. Como advogado, atuou no Supremo em julgamentos de grande repercussão na sociedade, como no pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, de pesquisas com células-tronco embrionárias, da equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, da vedação ao nepotismo e da possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencefálicos.Como ministro do STF, Luís Roberto Barroso passará a relatar os processos que eram de relatoria do ministro Ayres Britto, como o Recurso Extraordinário (RE) 661256, que teve repercussão geral reconhecida e trata da validade jurídica da chamada desaposentação, e os embargos de declaração na Petição (Pet) 3388, o caso Raposa Serra do Sol.Experiência acadêmicaBarroso é mestre pela Yale Law School (EUA - 1988-1989), além de doutor pela UERJ (1990) e professor visitante da Universidade de Brasília (UnB). Fez estudos de pós-doutorado na Harvard Law School (EUA) e foi professor visitante da Universidade de Poitiers (França - 2010) e da Universidade de Wroclaw (Polônia - 2009). Ele tem experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria constitucional, direito constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade , direito constitucional econômico e direito administrativo.

A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida a todos os magistrados para participarem do 7º Congresso da Abrame. O evento, que tem como tema: “A Justiça e a Transição Planetária”, será realizado nos dias 13 a 15 de setembro, no Hotel Sesc Pantanal, em Poconé, Mato Grosso. As inscrições já estão abertas e com descontos até o próximo dia 30 de junho.A abertura do evento será realizada no dia 13, às 19 horas, e contará com a presença da Marlene Rossi Severino Nobre, que falará sobre saúde, bioética e espiritismo. O segundo dia terá palestras dos ministros Milton de Moura França, Fátima Nancy e Paulo Roberto Saraiva, entre outros magistrados. No último dia, o tema está relacionado a amor, ética e a verdadeira justiça, com o palestrante Luiz Antônio Sári, do Mato Grosso.As inscrições podem ser feitas no site da Abrame. Os valores são R$ 300, com um acompanhante, até o dia 30/6; R$ 350 até 1º/8 e R$ 400 até a data do evento. Para mais informações, ligue: (65) 33215454/ (65) 84173601.

Com objetivo de discutir a atuação das organizações sociais (OS´s) na prestação dos serviços públicos da área de saúde, o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) realiza nesta quinta-feira, 6 de junho, das 8h às 18h, no auditório da Secretaria do Tribunal de Contas da União, o seminário científico “As organizações sociais e as parcerias na área da saúde: aprofundando o debate”. O evento conta com o apoio do Instituto de Gestão em Saúde (Gerir), organização social que administra o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) desde maio de 2012.Temas como a celebração de contratos de gestão na área da saúde e os desafios a serem enfrentados pelo poder público, entre outros, serão abordados por profissionais de renome do direito público nacional e local, como Fernando Borges Mânica, que é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo; e pelo procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira, que é mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito de Lisboa.De acordo com o presidente do Idag, Fabrício Motta, o seminário contemplará questões importantes como a consolidação do modelo de gestão da saúde pública, que foi implementado nas unidades de saúde do Estado de Goiás. “Será uma oportunidade única para que gestores, profissionais e universitários discutam sobre a atuação do terceiro setor na gestão da saúde pública, principalmente as Os´s que têm administrado os hospitais e contribuído para melhoria do atendimento prestado à população”, destacou Motta.Segundo o superintendente Executivo do Gerir, Edsamuel Araújo, as organizações sociais têm sido uma ferramenta eficiente de gestão da saúde pública em todo o País. “O Hugo não foi terceirizado e nem privatizado. Nós fazemos gestão pública”, assinalou Araújo.Os interessados podem fazer suas inscrições no site oficial do Idag (www.idag.com.br). O evento tem carga horária de oito horas. Para estudantes de graduação será cobrado R$ 90,00 e os demais profissionais pagarão R$ 180,00. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3212-0127 e 3212-0128.Programação8h – Credenciamento8h30 – Abertura do evento9h – Conferências de abertura- Balanço da reforma administrativa: redefinição do diálogo entre Direito e gestãoRaquel Melo Urbano Carvalho- A celebração de contratos de gestão na área da saúde e os desafios a serem enfrentados pelo Poder PúblicoReynaldo Mapelli Júnior- Transferências a entidades privadas: achados do Tribunal de Contas da União e boas práticasLuiz Gustavo Gomes Andrioli (Secretário de Controle Externo do TCU no Paraná)Das 12h às 14h – Intervalo para almoçoDas 14h às 15h30 – Painel: Estado e particular nos serviços públicos de saúde- O modelo organizativo dos cuidados em saúde e a decisão política quanto à gestãoJosenir Teixeira- A pressão financeira na contraface dos investimentos públicos e privados na área da saúdeRafael Arruda OliveiraDas 15h30 às 16h – IntervaloDas 16h às 17h30 – Painel: Contratos de gestão- Aspectos controversos dos contratos de gestão: prazo, ampliação do objeto e cessão de servidoresFernando Mânica- Fiscalização, controle e monitoramento dos contratos de gestão na área da saúde: um desafio imposto ao transferidor da atividadeWladimir Taborda17h45 – Encerramento e balanço geralRafael Arruda Oliveira, Juscimar Ribeiro e Paulo Henrique NogueiraServiçoSeminário Científico: As organizações sociais e as parcerias na área da saúde: aprofundando o debate.Data / horário: 06/05/13 (quinta-feira), das 8h às 18h.Local: Auditório da Secretaria do Tribunal de Contas da União (Av. Couto Magalhães nº 277, Setor Bela Vista).Informações: (62) 3212-0127 ou 3212-0128Inscrições: www.idag.com.br

A 1.ª Oficina de Trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou-se nesta terça-feira (4/6), em Brasília. O projeto vai traçar diagnóstico dos tribunais de justiça dos estados nas áreas de orçamento e recursos humanos, a fim de basear a elaboração de propostas para a modernização administrativa desse ramo do Judiciário. A iniciativa é desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, em parceria com o Banco Mundial (Bird). A oficina de trabalho será realizada até esta quarta-feira (5/6), na sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).O projeto é coordenado pelo conselheiro Wellington Saraiva, que participou da primeira parte da oficina. Ele destacou que a iniciativa reflete o caráter de cooperação do trabalho do CNJ com os tribunais. “O projeto tem natureza estritamente colaborativa. O CNJ está atuando em conformidade com sua destinação constitucional mais relevante, a de contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário e para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou Saraiva, acrescentando que pretende manter diálogo constante com as mesas diretoras dos tribunais.O conselheiro explicou que o ponto de partida do diagnóstico são os resultados do levantamento Justiça em Números 2012, do CNJ, que apresenta dados sobre orçamento, gastos, pessoal e produtividade de todos os ramos do Judiciário. Com base no Justiça em Números, serão identificados os tribunais estaduais com administração mais eficiente e também os que enfrentam mais dificuldades. Em seguida, serão apurados, nessas cortes, exemplos de boas práticas e de gargalos administrativos. A estratégia é aproveitar tais informações na elaboração de uma proposta de modelo decisório nos setores de orçamento e recursos humanos.“Trata-se de um trabalho de consultoria e capacitação, de melhoria dos gastos públicos e também dos serviços dos tribunais”, afirmou o conselheiro. “A Justiça estadual é a que recebe o maior volume de processos, é a mais capilarizada e a que enfrenta mais dificuldades e disparidades sócio-políticas no contexto em que se insere”, acrescentou.O conselheiro agradeceu a participação da empresa Elo Group, parceira na execução dos trabalhos, e o apoio do Banco Mundial, que em abril do ano passado formalizou a doação de recursos ao CNJ para a realização de projeto voltado ao fortalecimento do Judiciário estadual.Isabella Micali Drossos, advogada sênior do Banco Mundial presente à abertura da oficina, destacou que o trabalho tem o objetivo de fortalecer a capacidade do CNJ em executar sua atribuição constitucional de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário.Também esteve presente o secretário-geral adjunto do CNJ e juiz auxiliar da Presidência, Marivaldo Dantas. Ao lado da diretora-executiva do DPJ, Janaína Penalva, ele aproveitou para solicitar aos tribunais “total empenho na busca desse autoconhecimento, no mapeamento e na multiplicação das boas práticas administrativas”.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que as matrículas para a Pós-Graduação em Ciências Criminais da instituição poderão ser feitas até o dia 21 de junho. As matrículas devem ser realizadas na sede da instituição (Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás). O início das aulas será no dia 9 de agosto, com Aula Magna ministrada pelo professor e procurador da República mineiro Eugênio Pacelli.A secretaria da Esmeg recebe os pedidos de matrícula das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, diariamente. Para efetivá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço com CEP, Diploma e Histórico do Curso de Direito, 1 foto 3×4 (recente e colorida) e currículo (preferencialmente o Lattes). Será cobrada matrícula no valor de R$ 450 e o pagamento pode ser efetuado em cheque ou dinheiro.O curso tem carga horária de 360 horas. As aulas ocorrerão quinzenalmente, às sextas-feiras à noite, e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino. A conclusão da pós é prevista para novembro de 2014. O corpo docente é composto por professores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), e palestrantes e profissionais ligados à área e também a outras universidades e instituições.O procurador Eugênio Pacelli, que ministra a Aula Magna, graduou-se em Direito em 1989. É mestre e doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em 1990, entrou no serviço público como procurador do estado de Minas Gerais, permanecendo lá até 1993, quando entrou para o Ministério Público Federal como procurador da República. Entre 2002 e 2006, atuou como procurador regional eleitoral e, em dezembro de 2007, foi promovido ao cargo de procurador regional da República, ano em que passou a trabalhar na PRR1, no Núcleo Criminal (Nucrim).Pacelli possui ampla experiência teórica e prática na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal e Direito Penal, tendo sido relator geral da comissão de juristas responsável pelo novo Código de Processo Penal (2008-2009). Ele também foi coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal Especial na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e, atualmente, leciona Direito Penal e Processo Penal na Graduação e na Pós Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).Mais Informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3238-8929, (62) 3246-3034 ou (62) 8114-1015, com Lucélia ou Marco Antônio.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, participam nesta quarta-feira (5), em Brasília (DF), da 12ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na pauta, reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e subsídios; Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37); Campanha Diretas Já no Poder Judiciário; eleição para os cargos de direção dos Tribunais; auxílio-alimentação; V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje); carga de trabalho dos magistrados; PEC 33; prestação de contas; entre outros.Em relação à reforma da Loman, a AMB contratou especialista em Técnica Legislativa para auxiliar a associação nesta temática. Já no que diz respeito a ATS e subsídios, uma das discussões gerará em torno de parecer da Assessoria Jurídica da entidade em relação à possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública em face da União e dos Estados objetivando a reparação por perdas e danos decorrentes da omissão legislativa em favor dos magistrados.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, assinou, na última semana, edital que abre inscrições para seleção de candidatos para vagas de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A escolha dos Magistrados será feita por meio da análise de seus currículos pelos Ministros do STF que irão determinar o escolhido por maioria dos votos.  A indicação de um Desembargador e um Juiz Estadual para o CNJ e Juiz para o CNMP é função do STF prevista na Constituição.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o processo de seleção é uma escolha positiva, pois, de certo modo, democratiza a seleção. “Isso é bom para o CNJ e para a Magistratura que está buscando sempre selecionar entre os inscritos aqueles que têm melhores referências pessoais, melhor formação profissional, mais cursos de aperfeiçoamento, experiência na área de corregedoria de Justiça, e isso é importantíssimo”, destacou Calandra. “Sei que haverá uma seleção criteriosa por parte do Supremo a fim de democratizar o processo e aprimorar o trabalho do próprio CNJ”, completa.Os candidatos poderão encaminhar os currículos até o dia 10 de junho por meio eletrônico, preenchendo o formulário disponível no site www.stf.jus.br/vagacnj . Posteriormente, o público também terá acesso pelo site do STF.

O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e os ex-presidentes da associação, juízes Átila Naves Amaral e Wilson da Silva Dias participaram nesta terça-feira (4), em Brasília (DF), do lançamento do Movimento Unidade e Valorização, encabeçado pelo magistrado João Ricardo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que fez, na ocasião, o pré-lançamento da sua candidatura à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que passa por sucessão em sua diretoria no final do mês de novembro desse ano.“Comparecemos ao evento de pré-lançamento da candidatura do colega por entendermos ser o magistrado João Ricardo o melhor nome para iniciar o resgate da dignidade da magistratura brasileira”, destacou o juiz Gilmar Coelho. No dia 5 de agosto haverá o lançamento oficial da candidatura do magistrado gaúcho à presidência da AMB.Segundo os magistrados que apoiam o movimento, trata-se, este, de um resgate do protagonismo da AMB. O pré-candidato João Ricardo defende a “reestruturação da associação nacional para fortalecê-la, visando à efetivação das aspirações da magistratura brasileira”, afirma.Entre as propostas do pré-candidato a presidente da AMB estão a valorização do magistrado em todas as instâncias; a união da magistratura Federal, Estadual, Trabalhista e Militar, integrando as ações ligadas a questões remuneratórias e de carreira; luta pelo retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); paridade e integralidade entre subsídios e proventos de aposentadoria; garantia da previdência pública para a magistratura; e segurança do magistrado.