O juiz de Direito de Porto Alegre João Ricardo dos Santos Costa, coordenador do Movimento Unidade e Valorização, aborda, em artigo, as implicações decorrentes de uma suposta aprovação das Propostas de Emenda Constitucional 33 e 505. Na seção de artigos aqui do portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) você lê o artigo, na íntegra.A PEC 33 prevê que decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à constituição não terão imediata eficácia contra todos e nem produzirão imediato efeito vinculante, devendo ser encaminhadas ao Congresso Nacional para apreciação.Já a PEC 505 altera a Constituição Federal para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público.

Designada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a juíza Aline Freitas da Silva, da Vara Criminal de Cidade Ocidental substituirá, de 15 a 30 de julho, os juízes da 1ª e 2ª Varas da comarca, que estarão de férias regulamentares. Também pelo mesmo motivo e pelo prazo de 30 dias, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Vara de Família e Sucessões de Itumbiara, vai substituir o titular da 1ª Vara Criminal local, com iniciação dos trabalhos na  próxima segunda-feira (8).Ainda por determinação da direção do TJGO, o  juiz Gleuton Brito Freira, do 1º Juizado Especial Cível de Anápolis, substituirá a juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões e responderá pela 2ª Vara da Família e Sucessões da comarca, de 17 de julho a 15 de agosto, enquanto João Corrêa de Azevedo Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, responderá de 1º a 30 de agosto pela 1ª e 2ª Varas Cíveis e pela Vara Criminal de Cristalina. Nesse mesmo período e mesma comarca, o magistrado  substituirá no Juizado Especial Cível e Criminal.Em Águas Lindas de Goiás, a juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 2ª Vara Criminal, vai substituir a titulara da 1ª Vara Criminal da comarca, de 5 de agosto a 3 de setembro, e Débora Letícia Dias Veríssimo, da 2ª Vara, reponderá pela 1ª Vara, de 29 de julho a 27 de gosto.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, foram recebidos, nesta terça-feira (2), pelo Senador Blairo Maggi (PR/MT).Na reunião que contou com a presença dos Presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, foram discutidas as PECs 53 e 75/2011 e 505/2010 que pretendem  quebrar o princípio da vitaliciedade dos Magistrados e dos membros do Ministério Público.Durante o encontro, o Presidente Calandra entregou ao Senador Blairo Maggi, que é o  relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 e 75/2011 na Comissão de Constituição e Justiça, nota técnica contra a aprovação das PECs que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados.“Defendemos que não haja nesse clima de comoção, qualquer intervenção contra as garantias da Magistratura, pois elas são na realidade garantias do povo brasileiro", disse Calandra.Atualmente, a  PEC aguarda o relatório da CCJ do Senado.Leia aqui a nota técnica.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e os diretores Cultural e de Clube e Pousadas da da entidade, desembargador Itaney Francisco Campos e Ricardo Silveira Dourado, respectivamente, convidam os associados da entidade a, junto com seus filhos, prestigiarem o lançamento de um projeto inédito neste sábado, 13. A Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, receberá a partir de hoje uma Estante de Livros Infanto-Juvenis, em evento que contará com a presença de um contador de histórias. O lançamento está agendado para as 18 horas.A estante será composta por 54 títulos para todas as faixas etárias. O espaço irá funcionar na brinquedoteca da casa, também aberta recentemente. As obras dispostas na estante servirão para leitura no local. Na ocasião do lançamento do projeto, será servido um lanche especial para as crianças que prestigiarem o evento.O diretor cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, diz que a iniciativa vai colaborar para o bem estar dos hóspedes. “O projeto visa conciliar lazer e cultura, de modo que as crianças e os adolescentes tenham um espaço de leitura no ambiente de diversão”, explica. Apesar da faixa etária segmentada, ele acredita que a estante será visitada por pessoas de idades diversas.“Os livros, preferencialmente, são para esse público. Mas a literatura não é restrita a crianças e adolescentes. Ler é um ato prazeroso também para adultos. A leitura pode ser absorvida por todos, porque é muito bom”, argumenta. Desembargador Itaney adianta que o espaço terá obras de autores de temas infanto-juvenis variados, nacionais e internacionaisPara a cerimônia de entrega da estante são aguardados representantes da ASMEGO, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da administração da pousada de Caldas Novas, município localizado a 152 quilômetros de Goiânia.

O juiz de Iporá, João Geraldo Machado, foi homenageado nesta segunda-feira (1º) pela subseção Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO) daquela cidade. Ele recebeu Moção de Aplauso por seu desempenho nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, quando "desempenhou trabalho importante para atendimento a toda demanda existente". Ao final da homenagem, os advogados presentes ressaltaram a importância do trabalho que o magistrado vem desempenhando desde 16 de maio de 2013, quando assumiu sozinho a comarca, conforme Decreto Judiciário n°. 1243/2013.

A proposta do Executivo para o Congresso sobre o plebiscito da reforma política prevê a consulta pública sobre cinco temas: financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência de senadores, coligações partidárias e voto secreto. O texto foi entregue nesta manhã pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.Leia aqui o texto do ExecutivoAlves considerou o texto “respeitoso” com o Congresso, já que deputados e senadores, segundo ele, terão liberdade para definir os temas que farão parte da consulta. As medidas sugeridas deverão agora ser debatidas pelos parlamentares, que vão elaborar um projeto de decreto legislativo. O texto será analisado pelos deputados e, em seguida, pelos senadores.Segundo Renan Calheiros, o Senado deverá ter sessões inclusive às segundas e às sextas-feiras, nas próximas duas semanas, para agilizar a agenda de votações. "Se não for suficiente, trabalharemos também no período que seria destinado ao recesso", afirmou Calheiros, que disse esperar que as mudanças valham já para as eleições de 2014. O presidente da Câmara também considerou possível a realização do plebiscito ainda neste ano.Proposta do ExecutivoO texto do Executivo sugere que os eleitores sejam consultados sobre o modelo de financiamento de campanhas. Entre as possibilidades citadas estão o uso exclusivo de recursos públicos nas campanhas, a utilização somente de verbas privadas e um modelo misto, com a combinação dessas duas fontes.Outro tema é a forma de votação nos candidatos. No debate está o sistema proporcional, como acontece hoje, e o voto distrital puro ou misto. O voto distrital prevê um sistema de escolha majoritário para parlamentares. Os estados seriam divididos em pequenas regiões, que escolheriam seus representantes com base no número de votos de cada um. No sistema misto, uma parcela dos candidatos é eleita pelo sistema proporcional.A proposta do Executivo também prevê o debate sobre o voto em lista fechada – em que os eleitores deixam de votar diretamente no candidato para votar em um partido político. Já o voto em lista flexível é uma combinação do voto em lista aberta e fechada. Outra proposta seria o voto em dois turnos.Outro tema que pode fazer parte do plebiscito é a manutenção da suplência dos senadores. Hoje cada candidato é eleito com dois suplentes. As coligações partidárias, que são uma espécie de acordo entre partidos políticos diferentes para as eleições, também podem ser proibidas. O voto secreto dos parlamentares é outro tema em discussão. Hoje, o voto secreto é previsto nos casos de cassação de mandato parlamentar e deliberação sobre o veto presidencial, por exemplo.Proposta paralelaApesar da entrega da proposta do Executivo, o presidente da Câmara afirmou que um grupo de parlamentares deverá trabalhar em uma proposta paralela de reforma política. "Vamos fazer isso por precaução, caso a proposta de plebiscito do Executivo não vingue", disse. Segundo Alves, o grupo terá até 90 dias para ouvir representantes da sociedade e elaborar o texto.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou nesta segunda-feira (1º) de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos, que atualmente é de 70 anos. “O posicionamento da AMB é contrário à ampliação do limite de idade de 70 para 75 anos, especialmente em um momento como esse, no qual a população vai às ruas conclamar mudanças substanciais no comportamento e na direção política do País”, afirmou.Calandra entregou aos componentes da mesa o estudo  “O Judiciário Brasileiro e o Direito Comparado – Limite de Idade para Aposentadoria – Renovação Necessária”, produzido pela Associação. O documento aponta os prejuízos que a mudança no limite de idade para aposentadoria compulsória pode trazer para o Judiciário.Ele afirmou aos participantes que a ampliação do limite de idade comprometeria a renovação dos tribunais e também prejudicaria a progressão na carreira. “Para que pudéssemos falar em ampliação de idade para aposentadoria compulsória teríamos de negar esperança aqueles que ingressam na carreira nos dias de hoje”, avaliou.De acordo com o Presidente da AMB, o Judiciário perdeu 538 Magistrados no ano passado, que deixaram a carreira. Ele mencionou ainda que, atualmente, existem quatro mil cargos vagos de Magistrados no País, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. “Muitos se aposentaram precocemente, desgostosos com a impossibilidade de progredir na carreira”, revelou.Sobre a PEC 21/2012, do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Calandra  afirmou que “qualquer discussão sobre a possibilidade da prorrogação da idade de aposentadoria dos Presidentes de Tribunais para o dia em que findar o mandato na Presidência deve ser antecedida pela instituição de eleições diretas no Poder Judiciário”.  Para ele, “é preciso democratizar as eleições para poder falar em ampliação do mandato de alguém que não foi eleito pela categoria”.O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, analisou que boa parte dos julgamentos históricos no Supremo Tribunal Federal (STF), como os que envolveram as pesquisas com células tronco e a união homoafetiva, não teriam ocorrido se aquela Corte não tivesse passado por renovação. “O País não teria dado um salto de qualidade em direção ao futuro”, disse. “A renovação dos quadros faz-se necessária para que também haja renovação na interpretação do Direito, de acordo com os anseios da sociedade”, completou.No seu pronunciamento, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, destacou que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público, não só por reduzir a renovação nos Tribunais, mas também porque a carreira ficaria mais estagnada do que está hoje.Ao final do encontro, os Presidentes da AMB, Anamatra e Ajufe foram até a Presidência, para solicitar um encontro com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de discutir a pauta de prioridades por ele estabelecida.Também participaram da Audiência Pública a Presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela de Morais do Monte Varandas, e o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Afonso Arantes de Paula. Ambos também se posicionaram contra a ampliação da idade para aposentadoria compulsória.A audiência pública foi presidida pelo Senador José Pimentel (PT-CE).

Chegou o mês de férias! O descanso para juízes goianos e familiares, claro, é mais do que merecido. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se preocupa com o bem estar de associados e dependentes. Para tanto, oferece uma ampla estrutura de lazer, que conta com clube, casa de veraneio e pousadas. As opções de estadia e entretenimento são diversas. Da aconchegante Casa de Itajá, em Lagoa Santa, no Sul do Estado; à unidade de Nova Viçosa, no litoral da Bahia, próxima a praias disputadas, com uma beleza de tirar o fôlego!Casa dos MagistradosPara este ano, novidades. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Clube e Pousadas da entidade, juiz Ricardo Silveira Dourado, coordenaram obras de melhoria nas instalações de Caldas Novas e Goiânia. O hotel de trânsito na capital, a Casa dos Magistrados, foi reaberto na última sexta-feira (28), após reforma e ampliação. A residência conta, agora, com dois novos apartamentos, cujo número total saltou de cinco para sete. Foram investidos R$ 180 mil para troca do telhado, pintura, piso e aquisição de televisores e mobiliário novos.A intervenção também alcançou o estacionamento, que foi ampliado para oito vagas. Os sistemas elétrico e hidráulico tiveram toda a estrutura substituída, assim como o madeiramento da casa, trocado por montantes metálicos. Os quartos passaram a ser climatizados por aparelhos de ar condicionado modelo Split. As mudanças naquele hotel chegaram, ainda, à cozinha, totalmente nova e funcional. Ricardo Silveira adiantou que a unidade está apta a “oferecer todo o conforto necessário a juízes associados e familiares”.Caldas NovasA ASMEGO atendeu a solicitações de associados e inaugura três novas atrações na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Miniacademia, piscina de água fria e estante de livros infanto-juvenis. Este espaço cultural será inaugurado pela Diretoria Cultural da associação, no próximo dia 13, às 18 horas, com grande festa e lanche para as crianças. O acervo tem 54 obras de autores nacionais e estrangeiros. Apesar de setorizado, a expectativa é que o local atraia hóspedes de diferentes faixas etárias. O ambiente é agradável, propício à leitura.Houve, ainda, reforma da piscina infantil e dos brinquedos daquela área. O paisagismo da pousada foi redesenhado. Todos os quartos do imóvel receberam 28 novas camadas modelo King (1,58x1,98) com colchões de molas ensacadas. As crianças visitantes têm também, à disposição, uma brinquedoteca interativa, inaugurada em julho de 2012. Tudo para garantir uma estadia tranquila, em um espaço familiar, arejado e livre da agitação da cidade.EstruturaO Clube Social dos Magistrados, no Bairro Maria Dilce, em Goiânia, deve atrair muitos visitantes nestas férias. Espaço de lazer e confraternização, a unidade possui campos gramados, quadras poliesportivas, parque aquático e ampla área de lazer. Um convite à interação com o corpo e a natureza. O Clube Maria Dilce, como é chamado, recebe, aos sábados, partidas de futebol entre a equipe da ASMEGO e times convidados. Anote aí o endereço: Avenida Henrique Alves, Setor Maria Dilce, Região Norte da Capital.A casa de Veraneio de Itajá e a Pousada Desembargador Celso Fleury, em Nova Viçosa, na Bahia, completam a estrutura de lazer da ASMEGO. O primeiro recanto fica em Lagoa Santa, cercado pela natureza, com clima de tranquilidade. A propriedade baiana, por sua vez, é destino certo de magistrados e dependentes que preferem as praias do litoral nordestino. Ricardo Silveira faz um convite especial aos associados. “Nós fizemos uma série de benfeitorias e queremos convidar juízes e familiares a desfrutar, confortavelmente, dessas áreas de lazer”.Programe-se. Veja distâncias úteis:Clube Social dos Magistrados: Av. Henrique Alves, Maria Dilce - 13 km do Centro de GoiâniaCasa dos Magistrados: Avenida 85, Setor Sul – 1 km do Centro de GoiâniaCasa de Veraneio de Itajá, Lagoa Santa – 420 km de GoiâniaPousada São João Bosco, Caldas Novas – 152 km de GoiâniaPousada Desembargador Celso Fleury, Nova Viçosa (BA) – 1.528 km de Goiânia

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que oferece a magistrados 10% de desconto no valor da mensalidade para a Pós-Graduação em Ciências Criminais da instituição, cujo prazo de matrículas se encerra no dia 26 de julho. O desconto incidirá sobre as 18 parcelas mensais de R$ 450,00.  As vagas são limitadas a 60, no total. As aulas terão início no dia 9 de agosto com conferência do procurador da República mineiro Eugênio Pacelli.A pós-graduação terá carga horária total de 360 horas e será dividida em três módulos: Penal, Processo Penal e Leis Especiais. “O objetivo do curso não é a mera revisão da matéria, mas, sim, uma abordagem de temas pontuais mais conflitantes do cotidiano das atividades na área criminal”, destaca a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva.A Pós-Graduação em Ciências Criminais tem aprovação e cadastro na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Haverá apenas um encontro por mês, às sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas; e aos sábados, no período matutino e vespertino. No total, serão 18 encontros e 2 seminários (com palestrantes renomados). A formação tem a coordenação do professor Alexandre Machado de Sousa, mestre professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).A secretaria da ESMEG recebe os pedidos de matrícula das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, diariamente. Para efetivá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço com CEP, Diploma e Histórico do Curso de Direito, 1 foto 3×4 (recente e colorida) e currículo (preferencialmente o Lattes).Confira o corpo docente da Pós-Graduação em Ciências Criminais:

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove, no próximo dia 24 de agosto, das 8 às 12 horas, no prédio sede da entidade, em Goiânia, instrução de defesa pessoal com técnicas de combate do Krav Maga, arte marcial israelense. O curso será ministrado pelo presidente da federação brasileira da modalidade, instrutor Veruilson Nogueira.A iniciativa é do diretor de Segurança do Magistrado da ASMEGO, juiz Marcelo Pereira de Amorim. Com inscrição gratuita, a capacitação é voltada a juízes goianos associados da instituição. Interessados devem procurar o assessor de segurança da ASMEGO, servidor Hugo, pelos telefones (62) 3238-8914 e 8915; a servidora Enidêe, (62) 3238-8912; ou comparecer, na sede, à sala da Diretoria Social.O Krav Maga foi desenvolvido em Israel e chegou ao Brasil em 1991. Considerado sistema de combate, a técnica abarca luta, agarramento e golpeamento. A arte marcial visa neutralizar ameaças, bem como executar manobras de defesa e ataque simultâneos. De acordo com Veruilson Nogueira, o Krav Maga é adotado em treinamento de forças de segurança e inteligência de países como Estados Unidos e Brasil. Entre elas, unidades respeitadas mundialmente como o FBI, SWAT, e Mossad, comando israelense de serviço secreto e operações especiais.Segundo Veruilson, a modalidade é indicada para maiores de 10 anos. O instrutor estima que, na capital, há cerca de 50 praticantes de Krav Maga em cursos regulares. Ele explica os benefícios da técnica: “Além de trabalhar a autodefesa, é possível conhecer mais sobre o corpo e a mente, melhorar a concentração, identificar possíveis ameaças e saber a hora exata de agir”. Veruilson ministra aulas para corporações militares do Estado. O professor já lecionou, inclusive, para o Grupo de Radiopatrulhamento Aéreo (Graer) da Polícia Militar de Goiás.Veruilson Nogueira tem 39 anos. Ele é faixa preta 3º Dan de Krav Maga, faixa preta 6º Dan de Goshin Do, faixa preta 2º Dan de Karate Shotokan, instrutor nível II de Krapap e instrutor de Arnis, Kali, Escrima e Muay Thai. O instrutor aconselha aos magistrados que utilizem roupas leves para o treinamento. A dica visa a garantir mobilidade e conforto durante a instrução.

Cinco magistrados goianos estão na lista das personalidades que serão homenageadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) em solenidade que será realizada nesta segunda-feira, 1º de julho, às 20 horas, em comemoração ao Dia Nacional do Bombeiro. Os magistrados serão agraciados com a Medalha Dom Pedro II, a maior condecoração do CBMGO regulamentada pelo Decreto nº 6.898, de 27 de abril de 2009, que destina-se a agraciar as instituições, autoridades e pessoas que tenham prestado relevantes e notáveis serviços à corporação.O evento será realizado no pátio do 1º Batalhão Bombeiro Militar (1º BBM). Serão homenageados nesta noite os magistrados Roberto Neiva Borges e Vinícius Caldas da Gama e Abreu, respectivamente do 1º e 2º Juizado Cível e Criminal de Itumbiara; o juiz aposentado Floripes de Sousa Barbosa (que também é capitão da Reserva da PM); e Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia.A Ordem do Mérito Dom Pedro II reverencia o patrono dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. A cerimônia militar será o ponto alto da série de eventos programados pelo CBMGO para celebrar a data no Estado.SERVIÇODia Nacional do Bombeiro
Data:Data: 1º de julhoLocal: 1º BBMEndereço: Rua 66, nº 253, Setor CentralHorário: 20 horas

O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, em deferência à magistratura goiana, encaminhou, em primeira mão à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 33/2011. A nota é assinada pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira.Clique aqui e leia íntegra da nota encaminhada pelo procurador ao presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Diretoria Cultural da entidade promovem, no próximo dia 19 de julho, às 19 horas, coquetel de lançamento da obra Iluminuras do Signo (Gráfica e Editora Bandeirante, 159 páginas), coletânea de poemas de autoria de magistrados goianos selecionados durante o 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, realizado pela associação em 2012. O livro contém poemas de 13 autores, texto assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e apresentação e organização do desembargador diretor Cultural da ASMEGO, Itaney Francisco Campos. O coquetel de lançamento será realizado no prédio sede da entidade, no Jardim Goiás.Assinam, ainda, os textos da coletânea os magistrados Eduardo Perez de Oliveira; Abílio Wolney Aires Neto; Barsanulfo Reis da Silva; Cézar Gomes da Silva; Luiza Fortunato Ricardo; Denival Francisco da Silva; Antonio Lenes de Araújo; Antonio Barreto de Araújo; Carlos Gustavo F. de Morais; Geraldo Deusimar de Alencar; Weimar Muniz de Oliveira; e Maria Gildina De Santana Roriz. Todos os magistrados com textos publicados na obra estarão no lançamento para autografar os livros dos convidados.Na obra, o presidente Gilmar Coelho destaca que um dos propósitos da atual gestão da ASMEGO tem sido o de prestar apoio decisivo às iniciativas culturais da diretoria da área.  ”A entidade de classe dos magistrados tem a responsabilidade social de facilitar o acesso à cultura, como uma das formas de afirmação da dignidade humana, tão relevante quanto o acesso à Justiça, tarefa a que os nossos associados se dedicam diuturnamente e com elevado êxito”, afirma o presidente.Em sua apresentação, o desembargador Itaney Campos fala da diversidade dos textos que poderão ser encontrados na coletânea. “Essa multiplicidade de visões de mundo, ao invés de tornar desigual a publicação, permite uma percepção multifacetária do universo dos magistrados que se deixam permear pelo lirismo”, ressalta.A comissão julgadora do 1º Concurso Félix de Bulhões foi formada pela crítica literária, professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, sob a presidência da primeira. Foram concedidos três prêmios principais e menção honrosa a outros três magistrados participantes do concurso, mas vários outros textos, de grande qualidade, foram sugeridos para publicação. A coletânea tem capa com autoria do artista plástico goiano Wendel Reis e foi impressa na Gráfica e Editora Bandeirante, de Goiânia.

A Associação dos Magistrados Brasileiros promove entre os dias 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE). O Encontro reunirá renomados juristas que discutirão o tema central do evento: “Magistrado – Garantidor da Democracia”. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do site www.amb.com.br/enaje.Durante os quatro dias de evento, o aprimoramento da Magistratura Estadual, ramo que reúne o maior número de juízes no Brasil, será debatido conforme destacou o coordenador do evento e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza. “No V Enaje, os Magistrados terão a oportunidade de discutir assuntos de interesse da categoria, a fim de traçar as metas que permitam o aperfeiçoamento contínuo de Juízes e Desembargadores”, explicou.O coordenador do evento chama a atenção para o número reduzido de vagas e convida todos os colegas a participarem desse “momento de solidificação de uma magistratura engajada e comprometida com o jurisdicionado. Toda a Magistratura estadual está convidada a participar desse grande evento”, completa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando um sistema eletrônico que consolidará e organizará num banco de dados toda a legislação penal incriminadora brasileira. A ferramenta será uma versão aperfeiçoada do cadastro já existente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e poderá ser utilizada por órgãos e instituições que integram o sistema de justiça criminal do país.O sistema, que está em desenvolvimento, possibilitará a integração das leis e tipos penais com os procedimentos criminais em andamento no país, incluindo ações penais e inquéritos policiais. Assim, será possível ao usuário – tribunais, polícias e Ministério Público – identificar de forma rápida e fácil os tipos penais (crimes) nas fases de indiciamento, denúncia, condenação, execução, etc.A expectativa é de que o uso do banco de dados pelos integrantes do sistema de justiça criminal ajude na realização de estatísticas mais confiáveis, uma vez que todas as informações estarão agrupadas em um mesmo formato. Também será possível calcular automaticamente os casos de prescrição e os órgãos terão acesso a informações de indiciamento, da ação penal e até mesmo da denúncia. Cada tribunal ou órgão terá sua própria base que poderá ser compartilhada.Num segundo momento, com a adesão de todos os tribunais será possível criar um rol nacional de culpados, abrindo a possibilidade, inclusive, de emissão de certidões em âmbito nacional.Um grupo de trabalho, criado pela Portaria 102, de 17/6, com 14 integrantes, está responsável pela criação e estruturação dessa base de dados. O conselheiro do CNJ Gilberto Martins coordenará os trabalhos do grupo que terá representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da OAB e da Polícia Civil.

As causas dos conflitos judiciais no Brasil serão debatidas nesta segunda-feira (1/7), durante o 3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística: Desenvolvimento e Litigiosidade – como o crescimento econômico afeta o funcionamento da Justiça. O evento, que ocorrerá em São Paulo, conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participarão como palestrantes os conselheiros José Guilherme Vasi Werner, José Roberto Neves Amorim e Bruno Dantas, assim como a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva.Jurimetria é a disciplina que estuda o Direito através da Estatística. O principal objetivo do seminário, portanto, é explicar – a partir de perspectivas sociais e econômicas – como o Brasil passou a deter um dos maiores sistemas jurídicos do mundo, com mais de 90 milhões de processos em tramitação, segundo a pesquisa Justiça em Números, produzida pelo CNJ. Nesse sentido, o evento se propõe a debater, entre outros fatores, o impacto nos tribunais brasileiro da ascensão da nova classe média.O seminário é promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), o Instituto de Matemática e Estatística da USP (IME-USP) e o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL). E será realizado na sede da AASP, das 9h às 17h30. As inscrições são gratuitas.Veja a programaçãoServiço:3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística: Desenvolvimento e Litigiosidade – como o crescimento econômico afeta o funcionamento da JustiçaQuando: segunda-feira, 1/7Local: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – Rua Álvares Penteado, 151 – Centro, São Paulo.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.02/07 – José Machado de Castro Neto03/07 – Ari Ferreira de Queiroz03/07 – João Monteiro de Oliveira03/07 – Pedro dos Santos Barcelos03/07 – Djalma Tavares Gouveia03/07 – Altamiro Garcia Filho04/07 – Antônio Fernandes de Oliveira05/07 – Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 – Osny de Souza06/07 – Carlos Gustavo Fernandes de Morais06/07 – Placidina Pires06/07 – Wild Afonso Ogawa07/07 – Juraci Costa08/07 – Algomiro Carvalho Neto09/07 – Carlos Magno Rocha da Silva09/07 – Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 – Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 – Cristiane Moreira Lopes Rodrigues10/07 – Lorena Prudente Mendes10/07 – Patrícia Morais Costa12/07 –João Santana Ramos Jubé13/07 – Paulo de Amorim13/07 – Cézar Gomes da Silva13/07 – Orlando Lino de Morais13/07 – Renato de Macedo Carvalho13/07 – Vânia Jorge da Silva14/07 – Joaquim Leite da Silva14/07 – Elvira Soares Machado Coelho14/07 – Márcio Antônio Neves14/07 – Geovana Mendes Baía Moisés14/07 – Maria das Graças Carneiro Requi14/07 – Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 – Aílton Ferreira dos Santos Júnior15/07 – Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida15/07 – Vagner Maia Leite16/07 – Romério do Carmo Cordeiro16/07 – Paulo Rodrigues de Freitas19/07 – Luiz Albano Viana20/07 – Elias de Jesus Paixão20/07 – Tiago Luiz de Deus Costa Bentes21/07 – Mábio Antônio Macedo22/07 – Enyon Artur Fleury de Lemos23/07 – Benavenuto Alves da Silva Barros23/07 – José Ronaldo de Queiroz Santos25/07 – Moisés Santana Neto26/07 – Gerson Santana Cintra27/07 – Elza Nobre Caetano da Costa27/07 – West de Oliveira27/07 – Amélia Netto Martins de Araújo29/07 – Joseli Luiz Silva29/07 – Edna Maria Aires Moreira30/07 – Carlos Luiz de Sousa30/07 – Clauber Costa Abreu31/07 – Éder Jorge

O jornal O Popular traz reportagem na edição deste domingo (30) em que analisa os efeitos da aprovação do projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo no País. No texto da reportagem, o jornal cita o déficit de juízes em Goiás como uma das dificuldades para a adequada punição dos criminosos.A reportagem também revela que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) criará um núcleo técnico de apoio aos magistrados que julgam ações de improbidade, funcionando como uma assessoria aos juízes, visando a agilizar as decisões nesta esfera.Leia a íntegra da reportagem:Combate à corrupção cheio de obstáculosBastante comemorada pela sociedade em meio à onda de protestos que tomam as ruas do País, a aprovação de um projeto que inclui corrupção no rol de crimes hediondos, com pena mais severa, pouco vai contribuir para o combate à impunidade, se virar lei. Apesar de já ter passado pelo Senado e ainda depender de ratificação da Câmara dos Deputados, a proposta vai esbarrar na falta de estrutura adequada das polícias e do Ministério Público e na morosidade do Poder Judiciário. Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) julgou só 24,5% das ações penais e de improbidade administrativa distribuídas até dezembro de 2011. Significa que pelo menos 3.403 processos relativos a casos de corrupção estão travados no Estado, à espera de julgamento.O porcentual de ações julgadas, em Goiás, é bem menor que o da média nacional (36,55%) e, se considerados só os processos de improbidade administrativa distribuídos no Judiciário goiano até 2011, o dado é ainda mais desolador. Só 18,8% deles foram julgados, enquanto a média nacional chegou a 40,8%, de acordo com relatório do CNJ atualizado na última segunda-feira. Por outro lado, apenas 26,5% das ações penais de crimes contra a administração pública receberam uma decisão da Justiça, em Goiás. No País, foram 33,8%.Do total de 4.507 processos envolvendo casos de corrupção distribuídos no Estado, o TJ-GO conseguiu dar uma resposta só para 1.104 delas, ou seja, terá de julgar, em média, pelo menos 567 processos por mês, se quiser cumprir a Meta 18, do CNJ, bandeira de combate à corrupção, cujo prazo de alcance vence no final do ano.Em todo o País, os tribunais têm 77 mil processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública emperrados. Mas, além desse acúmulo de ações sem julgamento, a própria lentidão na análise de recursos contribui para aumentar a sensação de impunidade. Só depois das recentes manifestações populares, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado em outubro de 2010 a quatro meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Ele é o primeiro deputado preso desde 1974.ESTRUTURA DEFASADAUm ato de corrupção pode gerar dois processos. No âmbito cível, pode levar até a perda de direitos políticos e, no criminal, à prisão. No caso de Goiás, entretanto, o déficit de 93 juízes retarda ainda mais o julgamento dessas ações. Na capital, por exemplo, existem apenas 5 juízes da Vara da Fazenda Pública Estadual e 4 da Vara da Fazenda Pública Municipal, que atuam na esfera cível. O problema fica ainda maior, se considerar que o Estado não tem varas especializadas para julgar ações contra a administração pública.Apesar de ter conseguido manter seu poder de investigação com o arquivamento da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 37, o Ministério Público também enfrenta barreiras. Só existem cinco promotorias estaduais que atuam na área de defesa do patrimônio público e todas estão abarrotadas de processos.A Polícia Civil também está numa situação bastante precária. A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap) conta com 5 delegados, sufocados pelo acúmulo inquéritos.Representantes das três instituições admitem os problemas e, mais uma vez, prometem melhorias na estrutura de trabalho, ainda tímida diante da imenso número de casos de corrupção que se avoluma a cada dia. Para corrupção ativa e passiva e peculato, a pena mínima passa de dois para quatro anos e a máxima se mantém em 12 anos, se o projeto de lei passar pelo Congresso e sancionado.Promessas de combate à corrupção no EstadoDepois da efervescência do povo nas ruas, representantes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil informaram, na semana passada, ao POPULAR, as medidas que serão adotadas para o combate à corrupção, um dos cinco pactos propostos pela presidente Dima Rousseff (PT), em resposta aos protestos populares.O juiz Carlos Magno, auxiliar da presidência do TJ-GO, antecipou que o órgão vai criar um núcleo técnico de apoio aos magistrados que julgam as ações de improbidade, o que, na prática, deve funcionar como uma grande assessoria para os magistrados agilizarem as decisões. Além disso, será feito um mutirão de trabalhos no Judiciário goiano até o final do ano, quando vence o prazo de cumprimento da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como bandeira de combate à corrupção, com o julgamento de todos os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 2011. Todas essas medidas integram o Projeto Acelerar, ainda em estudo no TJ estadual.Em Goiás, existem pendentes 3.403 processos envolvendo casos de corrupção. Apesar de os próprios tribunais informarem os dados ao CNJ, Carlos Magno disse que vai fazer amanhã uma reunião com técnicos do órgão, para corrigir esse número. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, também auxiliar da presidência do TJ-GO, disse, entretanto, que o índice não deve mudar muito e garantiu que o Judiciário goiano está fazendo todo esforço para cumprir a Meta 18.Ao ressaltar que “a proposta de incluir a corrupção no rol de crimes hediondos é uma resposta à voz das ruas”, o procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado, adiantou que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tem um estudo conclusivo para aumentar a quantidade de promotorias de defesa do patrimônio público. “Mas também é necessária modificação de alguns pontos do processo penal que pudesse dar mais instrumentos para investigação mais eficaz”, sugeriu.Delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski admite que o concurso para chamar 753 novos profissionais, em andamento, deve só amenizar a falta de estrutura humana na corporação. Segundo ele, a nomeação de delegados, agentes e escrivães aprovados deve começar só em janeiro.Especialistas criticam legislação benevolente e populismo penalO endurecimento da pena para os crimes de corrupção gera divergência entre especialistas, ouvidos pelo POPULAR. O promotor de Justiça Alencar José Vital, presidente da Associação Goiana do Ministério Público (MP), considera que a proposta de agravar a sanção para os crimes de corrupção “é uma necessidade no Brasil.” Ele defende uma alteração nas legislações civil e processual civil, para que seja possível sequestrar com mais rapidez o patrimônio de quem praticar corrupção, a fim de ressarcir o erário. “Nossa legislação é muito benevolente e garantista diante de casos em que é preciso reaver o bem desviado”, frisa.Os casos de corrupção no País têm relação direta com a sensação de impunidade, na avaliação do advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A sensação de impunidade está ligada à demora na aplicação e cumprimento da pena”, avaliou ele. “Não adianta fazer populismo penal aumentando a pena, apenas para as pessoas acharem que vai resolver esse gargalo do País.”“Combate vai além de alteração na lei”Apesar de agravar a situação do condenado, a proposta de incluir corrupção na lista de crimes hediondos, já aprovada pelo Senado, traz à tona uma atitude “perigosa” do Legislativo. A análise é do professor de Direito Penal e Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) Roberto Serra. “É preciso ter muito cuidado com a aprovação de leis, em momentos de pressão popular”, afirmou ao POPULAR.Se virar lei, de que forma a proposta que define corrupção como crime hediondo contribui para superarmos esse histórico gargalo do País?Vai agravar bastante a situação do condenado, sob o ponto de vista penal. O condenado não terá direito à anistia, a indulto e à fiança, por exemplo, e vai cumprir a pena em regime inicialmente fechado, conforme diz a lei dos crimes hediondos.Mas a pena de até 4 anos pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade...Exatamente, porém, como agora a corrupção vai fazer parte do rol de crimes hediondos, isso seria proibido. A lei dos crimes hediondos impõe que a pena seja cumprida em regime inicialmente fechado. Logo, em tese, não se admitiria pena alternativa.O endurecimento da sanção vai implicar numa diminuição de casos de corrupção no País?É preciso ter muito cuidado com aprovação de leis, em momentos de pressão popular. Existe uma teoria que os penalistas chamam de Direito Penal de Emergência. É aquela situação em que, movido pela pressão popular, o Legislativo cria normas de repressão. Foi exatamente isso que aconteceu com essa aprovação acelerada. Isso é muito perigoso, não se resolve o problema. A saída não está no endurecimento das leis. Se for por essa linha, vai aumentar até quando? Não adianta transformar crime em hediondo, pura e simplesmente.O que é necessário, então?A devida apuração dos crimes, a punição. Também é necessário que haja esforço do Estado no sentido de apurar as condutas criminosas. Mudar a lei é só um paliativo. Não adianta reduzir maioridade penal, instituir pena de morte, também. Deve-se criar políticas para investimentos nos órgãos de apuração e no sistema penitenciário do Brasil, que também é castigado pela corrupção, assim como investir em mecanismos de agilidade do Judiciário. O combate à corrupção vai muito mais além de uma alteração na lei. A lei é só um detalhe, o que deve ser alterado é a conduta do ser humano, a postura.