O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, fará nesta terça-feira (10/4), às 18h30, um balanço das principais publicações do CNJ durante sua gestão. A série de livros, batizada de “CNJ Pesquisa”, será apresentada na Biblioteca Victor Nunes Leal, do STF, logo após a 145ª sessão ordinária do Conselho, a última da gestão do ministro Peluso. A série trata de estudos realizados que vão desde a identificação dos maiores litigantes da Justiça até a Execução Fiscal no Brasil.Entre os estudos publicados, e realizados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (DPJ/CNJ), destaca-se o “Panorama Nacional - A Execução de Medidas Socioeducativas de Internação”, que faz uma radiografia das unidades de internação de adolescentes e das varas de infância, e traz informações essenciais para o aperfeiçoamento da política pública de ressocialização dos menores em conflito com a lei.Os dados foram coletados pela equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), que visitou as unidades de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei em todo o país ao longo dos últimos dois anos.Nessas inspeções, os magistrados verificaram o cumprimento dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e concluíram que boa parte das unidades ainda não se adequou ao Estatuto. A partir dessas informações, o DPJ elaborou um estudo técnico com o perfil dos adolescentes internados e tipos de infrações mais comuns.Prisões – Será lançado ainda um livro de fotos das prisões brasileiras, coletadas nas inspeções em penitenciárias e delegacias, no âmbito do programa Mutirão Carcerário. Os registros fotográficos revelam as inúmeras deficiências do sistema carcerário nacional, como superlotação e as condições desumanas a que são submetidos os presos. Em 2010 e 2011, o DMF analisou 310 mil processos, concedeu 48,3 mil benefícios e determinou a liberação de 24,8 mil pessoas, que estavam presas irregularmente.Além da questão carcerária, o DPJ elaborou diversos outros estudos relevantes para a Justiça. Um desses trabalhos identificou os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira, que vêm sendo estimulados pela Justiça a adotar medidas conciliatórias na solução de conflitos.Nos últimos dois anos, o CNJ realizou ainda outras pesquisas, como: A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário, Panorama do Acesso à Justiça no Brasil, Demandas Repetitivas e a Morosidade na Justiça Cível Brasileira, Estudo Comparado sobre Recursos, Litigiosidade e Produtividade: a prestação jurisdicional no contexto internacional. 

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu edital em que noticia a vacância do cargo de desembargador, a ser provido pelo critério de antiguidade. Conforme o ato, disponibilizado nesta segunda-feira (9/04) e com publicação no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (10/04), os interessados, juízes de direito de entrância final que se situem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deverão instruir seus pedidos no prazo improrrogável de cinco dias, contados da publicação do edital, de acordo com o artigo 99, § 4º, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). Esta vaga foi aberta com a aposentadoria compulsória do desembargador Vítor Barboza Lenza, ocorrida no início de março. 

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para a Temporada 2012 do projeto Concertos na Cidade. O evento será realizado na próxima quarta-feira (11/4) no auditório do Sesc Cidadania, no Jardim América, em Goiânia. Na palco, o duo formado pelos músicos David Castelo (flauta) e Ana Cecília Tavares (cravo). A apresentação tem início às 20h30. A entrada é franca.Antes do início do concerto de música barroca, professores da Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás (EMAC/UFG) ministram palestra sobre autores e obras do estilo musical. Para assistir ao concerto, é preciso retirar os ingressos com antecedência nos seguintes locais: Sesc da Rua 19, no Centro; loja Contraponto da Rua 9, no Setor Marista, ou, ainda, na Secretaria da EMAC, no Câmpus 2 da UFG.Os músicosO flautista David Castelo é professor da UFG e estudou regência na Universidade de Campinas (Unicamp). Além disso, se formou em Flauta Doce pela Faculdade Santa Marcelina, em São Paulo. Já Ana Cecília é mestre em Cravo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com especialização realizada na França. Ana foi professora do 28º e do 31º Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília, ministrou curso de extensão na Escola de Música da UFRJ e ministra aulas no Centro de Educação Profissional (CEP) - Escola de Música de Brasília (DF).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa hoje (9/4), às 17 horas, da solenidade que marcará a ampliação da Câmara Técnica de Saúde do Judiciário. O evento será realizado no Salão Nobre da Presidência. Na ocasião, serão recepcionados os novos parceiros do serviço.A Câmara Técnica de Saúde do Judiciário tem como finalidade prestar assessoria técnica aos magistrados nas ações judiciais relativas a procedimentos de saúde. Com a ampliação, a Câmara de Saúde passará a contar também com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás, Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Saúde do Município de Goiânia (SMS) e o Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde do Judiciário (CNJ).A alteração no Termo de Cooperação Técnica será procedida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e contará com a presença da corregedora-geral da Justiça em Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves do Amaral e do juiz federal e Diretor do Foro da Seção Judiciária de Goiás, Carlos Augusto Tôrres Nobre. Também confirmaram presença na solenidade Antônio Faleiros Filho, secretário Estadual de Saúde; Elias Rassi Neto, secretário de Saúde de Goiânia e Hugo Otávio Tavares Vilela, do Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde do Judiciário. 

Reportagem do Bom Dia Goiás de hoje (9/4) mostrou um modelo de execução penal adotado no município de Goianésia, a 173 quilômetros de Goiânia que serve de exemplo para outras cidades. Lá, presos do regime fechado, condenados por crimes como tráfico de drogas, foram transferidos para uma chácara no Vale do São Patrício onde plantam e colhem mais do que o alimento, mas também dignidade e esperança em um novo começo.Segundo a reportagem, cinco dos seis presos que hoje participam da experiência cumprem pena por tráfico de drogas. Só puderam ser transferidos para a chácara por causa do bom comportamento. Cada dia trabalhado no local garante um dia a menos na pena recebida. Parte da produção da chácara é usada no próprio sistema.Confira abaixo a íntegra da reportagem:http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/04/presos-encontram-nova-oportunidade-de-vida-trabalhando-na-terra-em-goias.html 

O Presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, reuniu-se com Magistrados, na sede da AMB, em Brasília, para definir a programação do XXXI Fonaje, que será realizado entre os dias 16 e 18 de maio, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). Neste ano, o tema é a Estruturação dos Sistemas dos Juizados.No encontro realizado no último dia 20, os magistrados prepararam o regimento interno e definiram que as sugestões dos temas que serão tratados no evento podem ser enviados até o dia 5 de maio no site www.tjpi.jus.br.“Esperamos reunir juízes de todo o Brasil para debater as boas práticas, trocar ideias sobre a gestão dos Juizados e uniformizar os entendimentos nas questões de direito”, disse Joaquim Domingos de Almeida Neto.As inscrições do XXXI Fonaje já estão abertas, e os magistrados interessados em participar podem garantir uma das 300 vagas até o dia 30 de abril. O último Fonaje ocorreu em novembro do ano passado, em São Paulo.Participaram também da reunião, a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, a Vice-Presidente do Fonaje, Maria do Carmo Onório, e os Magistrados Janice Ubialli (SC) e Guilherme Baldan (RO).Clique aqui para fazer a inscrição. 

O Ministério da Justiça prorrogou até 2/5 o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/11). Desde o fim do ano passado, o texto do PL está disponível em página da internet para que qualquer cidadão possa enviar contribuições e opinar sobre a proposta. O espaço receberia sugestões até 2/4, mas o prazo para envio de sugestões foi ampliado por mais 30 dias.Ao disponibilizar a proposta para debate pela internet, o MJ quer facilitar a participação do cidadão na discussão sobre a modernização da legislação que rege a relação entre empresas.A Comissão Especial que analisará o projeto de lei na Câmara foi instalada em 21/3. Com isso, começou a tramitação do projeto de lei. O MJ entendeu que ainda seria possível estender o debate público pela internet e aprofundar as discussões sobre o novo Código. O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros.Ao final do prazo para envio de contribuições, a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ irá sistematizar os comentários recebidos e enviar à Comissão especial da Câmara, para contribui com o trabalho de análise da matéria pelos deputados.A iniciativa de discutir textos de PLs com a sociedade por meio da internet é parte da política de democratização da participação no processo de elaboração normativa promovida pela SAL. Nos últimos anos, além de construir junto com internautas o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), a Secretaria de Assuntos Legislativos também colocou em debate outros textos normativos de grande impacto para a sociedade, como, por exemplo, o novo CPC (PL 8.046/10).Acesse a página de debates sobre o Código Comercial.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 31/03 a 07/04. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A Diretoria de Comunicação da ASMEGO, juntamente com o presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, anunciaram a preparação do novo portal da associação na Internet. O novo site será completamente reformulado, tanto do ponto de vista da navegabilidade e layout quanto em relação ao conteúdo oferecido aos internautas. A reformulação também contemplará a integração do portal com as opiniões dos associados lançadas nas redes sociais.- A presidência da ASMEGO e a Diretoria de Clube e Pousadas apresentou novo regulamento de pousadas da instituição. O documento – disponível para leitura aqui no site – propõe mudanças com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos destinados a reserva e hospedagem nos estabelecimentos da ASMEGO. O novo regulamento segue agora para referendo da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da instituição.- A nova política de uso e locação dos espaços da ASMEGO para realização de eventos foram tema de reunião realizada pelo presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor-administrativo, Wilton Müller Salomão, com representantes das principais empresas de cerimonial de Goiânia.- Diretoria de Esportes organiza amistosos de futebol em preparação ao Campeonato Regional de Futebol Society, que será realizado no dia 28 de abril. Os amistosos ocorrem na próxima semana, nos dias 11 e 14.- A Diretoria de Cultura da ASMEGO finaliza preparativos para a 1ª ASMEGO Mostra Arte, exposição de arte que tem início na quarta-feira, dia 12 de abril, no Hall de Entrada da sede-administrativa da entidade. Convites já foram direcionados aos associados.- E um calendário repleto de atividades para 2012 foi apresentado também pela Diretoria de Cultura da ASMEGO. Entre as iniciativas previstas está a formação da Biblioteca do Autor Goiano, com ênfase na produção literária de magistrados goianos.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, bem como toda a diretoria da entidade desejam feliz Páscoa a todos os magistrados goianos e seus familiares. Que o significado desta data, de ressurreição, de recomeço e vida nova possa se multiplicar nos demais dias de vossas vidas. Recebam nosso abraço de paz e fraternidade.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO 

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) iniciará uma campanha para a formação da biblioteca do autor goiano – com ênfase para a produção literária do magistrado de Goiás – ainda no mês de abril. A informação é dos diretores desembargador Itaney Francisco Campos e juiz em substituição no 2º grau, Wilson Safatle Faiad, que desenvolveram diversas propostas para o ano de 2012. O primeiro projeto terá início na próxima semana, com a exposição ASMEGO Mostra Arte, cujo lançamento acontece no dia 12 de abril, quarta-feira.Está programado para o próximo bimestre, ainda, a abertura do concurso literário Felix de Bulhões, destinado aos magistrados associados e familiares, para publicação de obra literária. A entrega deste prêmio ocorrerá nos meses de junho ou julho. Integram também as propostas da diretoria a abertura da campanha para a formação da biblioteca jurídica da ASMEGO, com obras jurídicas de magistrados goianos. Por fim, a diretoria vai preparar e encaminhar à editora os trabalhos aptos a publicação de coletânea.Em agosto e setembro, a diretoria planeja um grande evento em parceria com o Centro Cultural Oscar Niemeyer, com efetiva participação das Diretorias Cultural e Social da ASMEGO. Os detalhes, entretanto, ainda não foram definidos. Para o final do ano, estão programados encontros de caráter cultural, com temário de interesse da magistratura e do operador do Direito, bem como a inauguração da biblioteca da associação.Para concluir o ano, haverá um concurso de monografias de temário jurídico, visando publicação de uma revista jurídica de autoria de articulistas magistrados. Em dezembro, haverá uma grande festa alusiva ao Dia da Justiça, quando pretede-se fazer o lançamento da Revista Jurídica.

O curso Formação de Formadores que estava marcado para setembro deste ano mudou de data. Agora, ele será realizado de 21 de maio a 1º de junho de 2012. Os Magistrados interessados em participar podem fazer a inscrição até o dia 8 de abril.Promovido pela ENM, Embaixada da França e a Escola Nacional da Magistratura Francesa, o curso que vai ocorrer na Escola Nacional da Magistratura Francesa (Paris, Bourdeaux/França), tem o objetivo de formar instrutores que atuem nas escolas de Magistratura. 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. “Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-3279/2012 

Magistrados comemoram a decisão do TSE, aplaudem a atuação da AMB e destacam o papel e o perfil da Justiça estadual na efetivação e no bom desempenho da Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual compõe 80% da Justiça brasileira e está presente na maioria dos 5.564 municípios brasileiros.Leia os depoimentos abaixo:“A Justiça Eleitoral merece permanecer com os seus criadores, com aqueles que dela cuidaram com imensa atenção até que atingisse esse patamar de excelência, os Juízes de Direito, os Juízes dos Estados”Nelson Calandra, Presidente da AMB“A AMB esteve sempre atenta a esse pedido formulado pela Ajufe e, por diversas Associações de Juízes federais, assim como está atenta a outras iniciativas que tendem a provocar um certo desprestígio da Justiça comum estadual, pois pretendem obter competência jurisdicional para diversas matérias legais, federalizando crimes. No caso, desde o início encaminhamos manifestação da AMB que apontava diversas inconstitucionalidades da pretensão e incongruências. Fomos vitoriosos. A Justiça Estadual ajudou a construir o Estado Democrático no Brasil e ajudou intensamente a redemocratização. A Justiça Federal, pela Constituição, somente tem competência restrita a determinadas matérias. No caso da jurisdição eleitoral, é indiscutível que a Justiça Eleitoral brasileira alcança o nível de modelo internacional, tudo se devendo aos Juízes estaduais. O padrão de apuração das eleições, em todos os níveis, alcançado atualmente, se deve em muito aos Juízes estaduais. Portanto, a pretensão de obter tal competência, pela Justiça Federal, revela desconhecimento pleno da história democrática do Brasil”Diógenes Ribeiro, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos“A Justiça Eleitoral no Brasil integra o Poder Judiciário da União, no sentido de que está ela inserida no âmbito de Magistratura Nacional, como já reconhece reiteradamente a Suprema Corte, mas não pertence à Justiça Federal. O TSE, nesta sua recente decisão, resgata a história do Judiciário e da Justiça Brasileira, que sempre esteve, desde imemoráveis tempos, aos cuidados dos Poderes Judiciários dos Estados, respeitando o pacto federativo. Recriado no Brasil em pleno regime militar, o privilégio da União de ter uma Justiça só para cuidar dos casos de seu interesse deve ser repensado, pois diante da nova ordem Constitucional exposta na Carta de 88, esse privilégio não mais se sustenta. Ademais, é a Magistratura estadual que está próxima das questões eleitorais que ocorrem nos municípios, e em localidades distantes dos grandes centros urbanos, e, por isso, tem ela maior condição de cuidar desses assuntos”Raduan Miguel Filho, Vice-Presidente de Comunicação“Sou testemunha do intenso trabalho que a AMB fez, no período da gestão do Presidente Calandra, no sentido de preservar a jurisdição eleitoral com os Juízes estaduais. O Presidente Calandra encomendou diversos estudos, apresentou diversos documentos junto ao TSE e aos Ministros do Supremo, para demonstrar que, efetivamente, a Justiça Eleitoral não pode sair da competência da Justiça Estadual, até porque é a Justiça que tem mais capilaridade, que está mais próxima do cidadão e tem melhores condições de desempenhar essa jurisdição. 80% dos Juízes brasileiros são estaduais e estão presentes em todo o País"Nelson Missias de Morais, Secretário-geral da AMB“O Juiz eleitoral tem de ser um Juiz próximo da sociedade, e a Magistratura estadual é a que tem a maior capilaridade e está por toda a parte. Os Juízes estaduais são comprometidos não só com os problemas da União, mas fundamentalmente estão atentos à realidade dos Estados e familiarizados inclusive com as peculiaridades que envolvem questões distritais e municipais. A história de vida e a experiência conquistada na carreira de um Juiz estadual são componentes que agregam valor no desempenho das atividades eleitorais. Parabéns à Democracia e à Cidadania que foram vitoriosas ao reconhecer o valoroso trabalho dos verdadeiros Magistrados eleitorais que sempre prestaram esses serviços com correção e dedicação”Roberto Bacellar, Presidente da ENM“Trata-se de luta antiga da AMB, e da Magistratura estadual, no sentido de assegurar fiscalização e o perfeito encaminhamento das questões eleitorais, principalmente nas comarcas do interior do Brasil, onde praticamente só a jurisdição estadual atua de tão de perto, e é a única capaz de realizar com plenitude e proximidade que se exige em feitos desta natureza. Não há como viabilizar um aparato da Justiça Federal para dar conta de fiscalizar todas as comarcas do interior da Brasil a não ser através da delegação para os juízes Estaduais, sob pena de pôr em risco a lisura da Justiça Eleitoral e, por consequência, a própria democracia. Decisão perfeita do TSE"Marcelo Piragibe, Vice-Presidente da ENM 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os integrantes do time de futebol society para dois amistosos preparatórios para o Campeonato Regional de Futebol Society, que será realizado no próximo dia 28 de abril. Os jogos serão realizados contra os times da Polícia Militar e da Agência Goiana de Comunicação (Agecom). Para confirmar a presença nas partidas, é só falar com Enideê pelo telefone (62) 3238-8912 ou Hugo (62) 3238-8914.O primeiro amistoso ocorre na próxima quarta-feira (11/4), às 20 horas, e é contra o time da Polícia Militar. A bola entra em campo no Centro de Apoio Logístico da PM (CAL), localizado na Rua 115, nº 4, no Setor Sul, em Goiânia. O outro jogo será realizado no próximo dia 14 de abril contra o time da Agecom, em frente à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no Parque das Laranjeiras, na capital. O jogo está marcado para as 10 horas.Com início programado para o próximo dia 28 de abril, o Campeonato Regional de Futebol Society promovido por magistrados terá como sede o campo da Serrinha, que pertence ao Goiás Esporte Clube. Pelo menos duas equipes participam do campeonato nas categorias livre e master.  

Os Presidentes da AMB, Nelson Calandra, e da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, se reuniram nesta terça-feira (3), com o Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF).“Foi um encontro muito proveitoso, de fraternidade, uma visita de Páscoa. Disse ao Ministro das nossas tratativas e que estamos retomando a nossa campanha pela recomposição dos subsídios da Magistratura e o ATS. Na próxima semana, vamos retomar com maior intensidade as questões junto à Câmara e ao Senado”, disse Calandra.Os Magistrados conversaram também sobre os trabalhos da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. No dia 18 de abril, às 13 horas, acontecerá o I Seminário: Práticas Judiciais Inovadoras, que vai ocorrer no plenário 1, do Anexo II, da Câmara dos Deputados. O evento será aberto pelo Ministro Ayres Britto. 

Ao Ministério Público cabe o controle externo da atividade policial, mas não a própria função exercida pela Polícia. A opinião é da Advocacia-Geral da União, ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre artigo da Resolução 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza o MP Federal a fazer investigações criminais. Para a AGU, o dispositivo é inconstitucional.O órgão cita a Lei Complementar 75/93, que garante a fiscalização da Polícia pelo MPF por meio do livre ingresso em delegacias e prisões, do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial, do pedido de instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial e da propositura de ação penal por abuso de poder.Além disso, diz a AGU, o artigo 29 da a Constituição prevê que o MPF pode "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais". Já o artigo 144 da Constituição deixa claro que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais e "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Os advogados da AGU enfatizam que, de acordo com a Constituição, cabe à Polícia fazer a investigação criminal, "sempre sob os olhares atentos do Ministério Público, para que este órgão possa avaliar — na qualidade de defensor da ordem jurídica — se é caso ou não de deflagrar a ação penal cabível"."A partir do momento em que o Ministério Público se utiliza de sua estrutura e de suas garantias institucionais a fim de realizar de modo direto investigações criminais, atua em sigilo e isento de fiscalização em sua estrutura administrativa", afirma.A AGU afirma também que, no âmbito do Congresso Nacional, já houve a Proposta de Emenda Constitucional 1971/2003, que pretendia alterar a redação do artigo 129 da Constituição, para incluir dentre as atribuições do Ministério Público a possibilidade de realizar investigação criminal. Essa proposição, para a AGU, "demonstra que a atual conformação constitucional não legitima o exercício dessa competência pelo órgão ministerial".A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.220, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo da resolução do CNMP.  

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, devido ao feriado da Semana Santa, a sede administrativa da entidade funcionará normalmente apenas até amanhã, quarta-feira (4/4). Já a Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) estará aberta também até o meio-dia da próxima quinta-feira (5/3).  

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor administrativo, Wilton Müller Salomão se reuniram, na manhã desta terça-feira (3/4), com as principais empresas de cerimonial de Goiânia. A conversa aconteceu na sala de reunião da presidência da associação e teve como principal objetivo discutir temas relacionados ao uso e locação dos espaços da ASMEGO.O presidente e o diretor apresentaram a nova política de utilização e locação do Salão de Festas da associação e novos projetos, como o desconto gradativo para não associados que locarem o salão por indicação de cerimonialistas credenciados à associação. Na ocasião, Gilmar destacou que o contato com as empresas de cerimonial é importante para estabelecer parâmetros para novas regras na locação do salão de festas da associação, o que gera benefícios para ambos os lados.DescontosFoi discutida ainda reforma da cozinha industrial e reforma elétrica do salão, mudanças que foram propostas na reunião pelos próprios representantes do segmento de eventos. Isso reforça ainda mais o compromisso da ASMEGO em prestar um serviço de qualidade.Ficou decidido que o desconto concedido por indicação de cerimonialistas credenciados à ASMEGO será de três salários mínimos por evento que acontecer entre sexta-feira e domingo, equivalente a R$ 1.866. Assim, o valor a ser pago será de 18 salários mínimos. Caso o número de eventos nos mesmos dias ultrapasse cinco, o desconto sobe para quatro salários por evento e o valor pago será de 17 salários.Já para os eventos que forem realizados durante a semana, entre segunda e sexta-feira, o desconto é maior, de cinco salário mínimos por evento, o que soma R$ 3.110 e o valor pago será de 16 salários mínimos. Se alcançados mais de cinco eventos, o desconto sobe para seis salários mínimos. Por fim, ficou decidido que as taxas de manutenção de limpeza e patrimônio permanecem.