Com início programado para o próximo dia 28 de abril, o Campeonato Regional de Futebol Society promovido por Magistrados terá como sede o campo da Serrinha, que pertence ao Goiás Esporte Clube. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (21/3), quando o diretor de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Fernando Xavier, e o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho se reuniram com o presidente do clube, João Bosco Luz.Pelo menos duas equipes participam do campeonato nas categorias livre e master. Para que isso seja possível, os treinos já estão sendo realizados e João Bosco disponibilizou ainda as instalações do clube localizado no Parque Anhanguera e do próprio clube da Serrinha para a ASMEGO.Além disso, João Bosco mostrou interesse em participar do próximo jogo de futebol beneficente, que será realizado pela associação em dezembro deste ano. O evento, desenvolvido em 2011, se repetirá em 2012 e, segundo o juiz Fernando, contará com a presença de jogadores e ex-jogadores do Goiás e do Vila Nova que terão um único objetivo: promover solidariedade. 

O Projeto de Lei 1992/07, que institui a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), voltou a ser discutido na última segunda-feira (19), no Senado Federal, em Brasília. A pauta foi debatida por meio de uma Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A AMB foi representada pelo Presidente da Amajum, José Barroso Filho.O Magistrado destacou a relevância do debate para ampliar as bases do serviço público e não, somente, discutir a criação do Fundo Complementar. “É louvável a discussão sobre o déficit do Sistema Previdenciário. Porém, vale destacar que a pretendida mudança do ‘sistema de participação’ para o de ‘capitalização’ deve sofrer aperfeiçoamentos, dentre os quais, a necessidade de garantia mínima para o benefício a ser pago ao ervidor”, explicou Barroso.Durante o encontro, o Presidente da Amajum deixou claro que, se tratando de matéria referente ao Estatuto Jurídico da Magistratura, o artigo 93 da Constituição Federal determina que a pauta só pode ser apreciada por meio de uma Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Há um vício de origem, pois o PLC 02/2012 visa a edição de uma Lei Ordinária”, completou.No decorrer da Audiência Pública, José Barroso Filho ainda ressaltou que o Sistema Previdenciário da Magistratura não registra o déficit apontado na justificativa do PLC 02/2012. “Só as contribuições previdenciárias do próprio Poder Judiciário representam 95% do montante pago em termos de benefício, o que não acarretaria em agrave para o déficit da Previdência”, concluiu, o Presidente.O Projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 29 de fevereiro.De acordo com o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.A redação equipara todos os servidores, não respeitando as peculiaridades de cada carreira, como no caso da Magistratura na qual os Juízes contribuem, em média 45 anos, antes de se aposentarem.A Audiência Pública foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PTB/RS) e contou com a presença do Presidente do Sindifisco Nacional e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue, do assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena, e do Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Àlvaro Sólon, além de diversos Servidores Públicos. 

Integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção reúnem-se hoje, às 11h30, com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon. O objetivo da reunião, que será realizada no gabinete da ministra, é discutir as propostas legislativas relacionadas às atribuições do CNJ.Uma dessas propostas é a PEC 192/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), presidente da frente parlamentar, que obriga os juízes e tribunais a encaminhar semestralmente ao CNJ relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.Praciano apresentou ontem uma Indicação, sugerindo que o CNJ aplique essa medida desde já por meio de resolução.Íntegra da proposta:PEC-192/2007 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados que está disponível na área restrita do site – acesso com login e senha – o mapa de localização das mesas que serão disponibilizadas para a festa que será realizada no salão social da entidade no dia 19 de maio, em comemoração à magistratura. O mapa serve apenas para visualização do status atual de ocupação das mesas. A reserva dos espaços deve ser realizada por meio dos telefones 62- 3238-8914 e 3238-8915. Garanta já a sua em um dos setores estabelecidos, conforme o mapa. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou ontem (20/03) requerimento junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitando o início imediato de estudos visando criação e implementação de mais um cargo de assistente de juiz em todas as unidades jurisdicionais. Assinam o pedido o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto).No requerimento, a ASMEGO ressalta que a recente redistribuição do acervo processual das extintas varas de assistência judiciária – promovida pela Lei 17.542/2012 – aumentou consideravelmente o acervo das 31 unidades judiciárias. Cada uma das varas cíveis passou a contar, em média, com 7 mil processos em tramitação, “o que gera grande sobrecarga de trabalho e atraso na entrega da prestação jurisdicional”, alerta a ASMEGO.Há ainda o fato de que várias das comarcas de entrância intermediária e inicial estão desprovidas de magistrados, fazendo com que juízes tenham que assumir mais de uma unidade judiciária. Consequentemente, o acúmulo e a sobrecarga de trabalho são inevitáveis, prejudicando o andamento dos processos.“A ASMEGO, preocupada com o quadro de saúde dos magistrados, que se agrava em face ao excesso de trabalho e ao cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça –, solicita a implementação de mais um cargo de assistente de juiz com o fim de melhorar as condições de trabalho dos juízes, além, é claro, de agilizar a prestação jurisdicional e promover o cumprimento das metas do CNJ”, finaliza o presidente e o diretor da ASMEGO no requerimento endereçado ao presidente do TJ-GO, Leobino Valente Chaves. 

O Conselheiro BRUNO DANTAS, relator da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, formulada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com amparo nos arts. 25 e 26 do seu Regimento Interno (RICNJ), realiza consulta pública com o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010, na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.Diante da relevância da matéria e da extensão de seu alcance, será disponibilizado prazo de 20 (vinte) dias para que os interessados possam examinar os autos da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, que trouxe a matéria à discussão e, caso queiram, oferecer alegações escritas por meio do endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A decisão do CNJ vinculará todos os Tribunais do País e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente, razão pela qual é bem-vindo o pronunciamento das Prefeituras Municipais que desejarem apresentar argumentos para uma visão mais detalhada do problema e da sociedade em geral, tudo com o objetivo de se formar um quadro o mais completo possível da situação que será objeto de análise por este Conselho.As manifestações escritas podem ser apresentadas de 19 de março a 9 de abril de 2012.

A presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Tereza Alzira Rocha, convida para a missa de sétimo dia de sua mãe, Antonieta Rocha, que será realizada nesta terça-feira (20/3). A cerimônia terá início às 19 horas, na Igreja Ateneu Dom Bosco, localizada na Rua 29, no Setor Oeste, em Goiânia.Missa de sétimo dia de falecimento de Antonieta RochaData: 20/3 (hoje)Horário: 19 horasLocal: Igreja Ateneu Dom BoscoEndereço: Rua 29, Quadra A1, 485 Lote 1, Setor Oeste, Goiânia. 

A IX edição do Prêmio Innovare será lançada no dia 29 de março, às 11 horas, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Neste ano, a iniciativa premiará trabalhos desenvolvidos sob os temas “Desenvolvimento e Cidadania” e Justiça e Sustentabilidade”.O Prêmio é uma iniciativa do Instituto Innovare, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, Superior Tribunal de Justiça, Ministério da Justiça, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ordem dos Advogados do Brasil e as Organizações Globo.O Innovare chega a sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Os interessados concorrem à R$50.000,00 (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em cinco categorias: Juiz, Advocacia, Ministério Público, Tribunal e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição.

Uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), vai medir o custo e tempo gastos na tramitação de ações cíveis na Justiça estadual de primeiro grau. A pesquisa será feita avaliando indicadores de duração, custo e qualidade processual das Justiças dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe e Distrito Federal. (veja aqui nota técnica)Os diferentes resultados de cada estado serão comparados e analisados para que se possa verificar até que ponto a morosidade da Justiça pode ser atribuída à ineficiência gerencial. Segundo o DPJ, a discussão sobre o alto custo de manutenção da máquina do Poder Judiciário e a morosidade da Justiça tem se ampliado nos últimos anos, embora faltem estudos comparativos para fundamentar as teses.Com a realização da pesquisa, que será feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), será possível verificar se alguns modelos de gestão são mais efetivos do que outros. “Em outros termos, é relevante investigar de que forma os recursos humanos e materiais (inputs) podem ser capazes de produzir melhores resultados (outputs), considerando-se as variáveis menor tempo e menor custo”, afirma o DPJ. As pesquisas contratadas pelo CNJ vão ajudar na definição de políticas para aperfeiçoar a prestação de serviços pelo Judiciário e reduzir a morosidade da Justiça.  

Por 16 votos a 1, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu, hoje (19/3), pelo retorno do antigo horário de funcionamento do órgão. A partir de 1º de maio deste ano, o expediente no Tribunal volta a ser das 8 horas às 18 horas. Apenas a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo, votou pela manutenção do horário atual. Todos os demais desembargadores votaram pela mudança, acatando a sugestão do presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves. A carga horária será de 7 horas ininterruptas ou de 8 horas, com intervalo para o almoço.Leobino se mostrou satisfeito com o resultado da votação e afirmou que não defende bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil (que cobrava o retorno ao horário antigo), mas o que é justo. “Com o novo horário, tinha-se a sensação de que o Judiciário estava andando para trás. Às vezes eu chegava pra trabalhar pela manhã e não tinha como entrar no gabinete. A porta estava trancada e eu não tinha a chave. Além disso, não havia nenhum funcionário para trabalhar naquele horário comigo. Sinto que respondo ao anseio da sociedade”, completa.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, afirma que essa medida vem ao encontro dos anseios da população goiana, já acostumada com o antigo regime. "É oportuno destacar que a decisão foi tomada, como bem mencionou o presidente do Tribunal, desembargador Leobino, no intuito de atender uma sociedade carente por Justiça e que precisa ver na figura do Judiciário o que ele sempre foi: um poder aberto à população."Além de Leobino Valente Chaves e do o vice-presidente do TJ-GO, Rogério Arédio, votaram pelo retorno do expediente forense em tempo integral os desembargadores Alan Conceição, Amélia Netto, Carlos França, Fausto Diniz, Floriano Gomes, Gilberto Marques Filho, Itaney Campos, João Waldeck, José Lenar, Kisleu Dias, Leandro Crispim, Luiz Eduardo, Ney Teles, Paulo Teles, Walter Carlos Lemes e Zacarias Neves Coelho.Os desembargadores que integram a Corte Especial deixaram claro em seus votos que a motivação para que se revogasse o ato que instituiu o regime de sete horas de expediente forense "é fruto de longa ponderação e que em nada influenciaram as diversas pesquisas encomendadas, os artigos maledicentes e os atos puramente classistas."Segundo os membros da Corte Especial, o objetivo do Judiciário é o da eficiência nos serviços que presta, no maior horário de atendimento possível, sem ignorar que, fora do expediente ordinário, há o plantão, o que torna o Judiciário o único Poder disponível à população 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano.Mudança materialA ASMEGO entende ainda que não basta apenas ampliar o horário de atendimento. É preciso que se atente também às condições materiais e humanas do Judiciário, para que a mudança não seja apenas formal, mas material, e possa atingir o fim a que se destina com o máximo de excelência. Quanto à dinâmica de trabalho, será disponibilizado aos magistrados e servidores a forma como se dará essa mudança e como serão administrados os horários dos servidores, em consonância à lei estadual.É corrente que os juízes goianos trabalham, como sempre trabalharam, muito além do expediente forense, de forma que a mudança de horário refletirá apenas no atendimento ao público e não no inesgotável trabalho da magistratura. A ASMEGO deposita esperança na gestão do atual presidente, desembargador Leobino Chaves, que, em seu voto, deixou claro que não permitirá que o Judiciário seja injustamente atacado, nem vilipendiará os direitos e prerrogativas dos magistrados e servidores.Nada de economiaO desembargador Paulo Teles fez questão de levantar números referentes à suposta economia desejada quando o horário de funcionamento do TJ-GO foi alterado, em agosto de 2011. Segundo ele, o gasto com água era de R$ 76 mil e passou para R$ 96 mil; o de energia, de R$ 265 para R$ 304 mil; telefone celular, de R$ 7 mil para R$ 9 mil. As reduções foram apenas em relação aos gastos com telefone fixo, de R$ 103 mil para R$ 96 mil e resmas de papel, de 5 mil para 4 mil. “Os telefones ficavam todos congestionados e, em menos tempo, com certeza o gasto será menor. Quanto aos papéis, se não gastamos papel, é porque ninguém trabalhou?”, indagou o desembargador.Paulo Teles reafirmou o que disse Leobino sobre o seu posicionamento. Ele disse que, no debate anterior, quando foi defendido o novo horário, o parâmetro foi o horário da Justiça Federal. Ele indagou, entretanto, que nem de perto a Justiça Estadual se aproxima da Justiça Federal. “Não podemos comparar números de juízes, números de funcionários e muito menos a clientela. Nós temos um déficit de 2 a 3 mil funcionários, se considerarmos os emprestados pela prefeitura e os estagiários. A decisão é em favor da comunidade”, finalizou.Preocupação com adaptaçãoTanto a desembargadora Beatriz Figueiredo como o desembargador Gilberto Marques Filho se preocuparam com a adaptação dos servidores com o retorno do horário. Gilberto defendeu que o presidente seja flexível caso algum servidor não consiga mudar horário de creches ou escolas dos filhos, já que a alterção se dará com o ano letivo já em curso. Ele disse que a individualidade de cada servidor precisa ser respeitada já que, quando houve a mudança, os servidores não tiveram escolha. O prazo foi definido baseado no mesmo prazo concedido quando a primeira mudança foi aprovada.Entenda o casoO expediente do TJ-GO mudou de 8 horas às 18 horas para 12 horas às 19 horsa em agosto de 2011, quando o órgão estava sob a presidência do desembargador Vitor Barboza Lenza. Em dezembro passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou, por unanimidade, contra o horário estabelecido. Apesar disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar favorável à mudança de horário. Na ocasião, ele afirmou que os tribunais possuem autonomia e competência privativa para estabelecer o horário de expediente forense de seus órgãos. 

Os interessados no 55º concurso para ingresso na magistratura estadual têm até a próxima sexta-feira (23) para efetuar seus pedidos. Conforme informou a secretária da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Nádia Rios Vellasco, não haverá prorrogação do prazo.Segundo ela, mais 2 mil candidatos já se inscreveram às 34 vagas do cargo de juiz substituto, podendo este número ser elevado conforme o surgimento de vagas durante a validade do concurso, observa o edital do certame, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, Edição nº 1005 Suplemento - Seção I.Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.tjgo.jus.br, onde constam todos os procedimentos necessários à efetivação da inscrição, cuja taxa é de R$ 180,00. O interessado deverá declarar, entre outras exigências do edital, que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do diploma. ” A não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do concurso”, observa o edital.Cinco etapasO concurso constará de cinco etapas, sendo que a primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 3 junho pela Fundação Carlos Chagas e as demais, pela comissão examinadora do concurso, sob a coordenação da Comissão de Seleção e Treinamento. A segunda etapa, também de caráter eliminatório e classificatório, constará de duas provas escritas, enquanto a terceira, somente eliminatória terá as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Quarta etapa, uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório e, por último, a quinta etapa, avaliação de títulos, de caráter classificatório.A prova objetiva seletiva, com duração de cinco horas, constará de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos: Bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente; Bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; Bloco três: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário.Comissão examinadoraA comissão examinadora do 55º Concurso para Juiz Substituto de Goiás ficou assim constituída: desembargador Leandro Crispim (presidente) e como, suplente, juiz Donizeth Martins de Oliveira; desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria (suplente); desembargador Benedito Soares de Camargo Neto e juiz Wilson Safatle Faiad (suplente); desembargador Carlos Alberto França e juiz Paulo César Alves das Neves (suplente); juízes Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (suplente); juízes Wilton Müller Salomão e Márcio de Castro Molinari (suplente). Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduce Borges (suplente). O secretário do concurso é o servidor Hernany César Neves de Oliveira. 

A Corregedoria Nacional de Justiça estuda medidas para tornar mais ágil o sistema de cobrança de ações de execução fiscal promovidas pelos municípios. Segundo levantamento feito pela Corregedoria, existem hoje cerca de 23 milhões de ações de execução fiscal em trâmite no país.Representantes da Confederação Nacional dos Municípios reuniram-se nesta sexta-feira (16/3), em Brasília, com o juiz auxiliar da Corregedoria Erivaldo Ribeiro dos Santos para discutir estratégias para enfrentar o problema. “Essa é uma reunião inicial para abordarmos esse problema e, de alguma forma, identificarmos as boas práticas que estão em curso, tentar replicar estas práticas e com muita criatividade buscar mecanismos de racionalização destas cobranças”, explicou o magistrado.A taxa de congestionamento destas ações no país, segundo o levantamento feito pela Corregedoria, é de 92%. “Temos um problema em comum. Da parte do Judiciário, os Executivos fiscais dos municípios congestionam e aumentam em muito as taxas de congestionamento das varas de Justiça. Da parte dos municípios, eles querem que nós sejamos mais efetivos na cobrança destas dívidas”, disse o juiz auxiliar, após a reunião.O trabalho começará com o levantamento dos gargalos existentes e das boas práticas já adotadas. Uma das possibilidades é instituir projetos pilotos em Sergipe e no Rio Grande do Sul, nas capitais dos dois estados e em outros municípios que estejam interessados. Os estados foram escolhidos devido ao alto grau de informatização do Judiciário local, o que facilitaria o trabalho.Segundo Erivaldo Ribeiro dos Santos, uma das estratégias que estão sendo avaliadas é a possibilidade de se promover ações de conciliação entre as partes. “Os municípios têm pouca liberdade em termos de renúncia fiscal, o que poderia facilitar uma negociação. Por outro lado, há possibilidade de parcelamento destes débitos”, diz. Uma nova reunião está agendada para o próximo dia 16. 

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 11/03 a 17/03. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Artiaga solicitam à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a implementação de um projeto de ressarcimento por trabalho administrativo extraordinário realizado pelos magistrados em suas comarcas. O objetivo do pedido é implementar um projeto de gratificações para as diversas funções administrativas desempenhadas pelos magistrados.- A Diretoria de Aposentados da ASMEGO apresenta proposta de atividades para o ano. Entre as metas da diretoria estão realização de caminhadas, formação de comissão de amparo a famílias de associados enlutadas, realização de eventos beneficentes e inúmeras atividades esportivas e culturais.- O presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Artiaga encaminham solicitação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitando a criação de mais dez varas cíveis em Goiânia. A justificativa para o pedido é a redistribuição do acervo processual das extintas varas de assistência judiciária para as demais varas cíveis.- Presidente Gilmar Luiz Coelho participa da posse dos novos juízes auxiliares da presidência do TJGO. Na ocasião, foram empossados os juízes Wilson da Silva Dias, que atuava como auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJG); Donizete Martins de Oliveira, ex-diretor do Foro da comarca de Goiânia; e Reinaldo Alves Ferreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da capital.- ASMEGO protocola, junto à Assessoria Militar do TJGO, pedido de providências visando garantir a integridade física de juíza ameaçada. A medida foi tomada tão logo uma juíza, que atua em comarca da Região Metropolitana de Goiânia, levou ao conhecimento da ASMEGO a ameaça sofrida por ela.- Diretoria Cultural da ASMEGO divulga agenda de eventos culturais na cidade de Goiânia e convida associado a participar.- Magistrados que viajaram a Itumbiara para prestigiar casamento de colega realizam partida de futebol no município.- O diretor de Cultura da ASMEGO, desembargador Itaney Campos, é empossado como novo membro da Corte Especial, formada por 17, dos 36 desembargadores.- Integrante da Comissão de Valorização da Magistratura da ASMEGO, juiz Thiago Soares Castelliano, prepara o projeto A Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012, no município de Caiapônia.- ASMEGO protocola, junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o artigo 13 da Lei Estadual nº 14.376/2002. O referido artigo trata do encerramento de ações em que ainda sejam devidas taxa judiciária e/ou custas. O artigo prevê que, nestes casos, a autoridade judiciária seja responsável pelo recolhimento do valor devido, acrescido de multa de 10% dos juros legais. Na medida, a ASMEGO sustenta que o magistrado, no exercício das suas funções, não pode ser responsabilizado diretamente por débito de contribuinte e que o artigo fere a Constituição do Estado de Goiás.- O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina artigo no jornal O Popular sobre proposta apresentada por conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionada a possível aplicação das normas da Lei da Ficha Limpa no âmbito do Judiciário. Segundo o presidente, as regras atualmente em vigor para a seleção de juízes demonstram maior nível de rigorismo do que as ora formuladas pelo CNJ.- A ASMEGO recepciona em sua sede o mutirão do Seguro DPVAT em sessão solene que contou com as presenças do presidente Gilmar Luiz Coelho. Juízes, serventuários, médicos e advogados se reuniram entre segunda (12/3) e quarta (14/3) para a realização de 1.996 audiências de conciliação para pagamento do seguro. Em dois dias, mais de 1,3 mil já haviam sido efetivadas, com índice de 67,8%.

O defensor público-geral de Goiás, João Paulo Brzezinski, será entrevistado pelo programa Justiça em Foco no programa que vai ao ar pela TV Justiça na próxima segunda-feira (19/3). A Defensoria Pública de Goiás foi criada em abril de 2005, mas só foi instalada em maio de 2011. Funciona no Fórum Criminal de Goiânia, com 135 servidores. Por mês, são realizados cerca de seis mil atendimentos para quem não tem condições de pagar advogado e custas judiciais ns áreas Cível, Família, Criminal e nos Juizados Especiais. O Justiça em Foco vai ao ar toda segunda-feira, às 20 horas. E pode ser visto durante a semana nos horários alternativos: quinta-feira, às 9h30, sexta-feira, às 19 horas, sábado, às 11h30 e domingo, às 23h30.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) instala na terça-feira (20/3) seis novas varas criminais nas comarcas de Valparaíso de Goiás, Novo Gama, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto e Planaltina de Goiás. Um novo concurso, para preenchimento de 34 vagas de juízes, está em curso no TJGO e permitirá, ao final, suprir a demanda das novas unidades. Enquanto isso, juízes da região responderão pelas novas varas. As unidades foram criadas pela Lei Estadual nº 17.522/2011.A lei, que modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criou oito novas varas criminais, sendo duas delas na comarca de Águas Lindas de Goiás, já instaladas. A principal motivação para instalação das novas unidades foi o alto índice de criminalidade na região, localizada no Entorno do Distrito Federal.Com a instalação das varas criminais, a intenção é tornar possível o avanço dos processos desta natureza que tramitam na região e a efetividade da ação punitiva do Estado, contribuindo para a diminuição dos atos criminosos. Também foram criados, pela mesma Lei, os cargos de escrivão, oficial de justiça, assistente social e psicólogo, para provimento das varas.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, assina hoje (17/3), em O Popular, carta em que esclarece leitor sobre a legislação penal brasileira. Leia íntegra da carta:Asmego explica Em atenção à carta do leitor Edson Geraldo Rodrigues, de Silvânia, publicada nesta seção na terça-feira (13/3), e na condição de representante da classe dos magistrados, ressalto que compreendo sua indignação, lamento pelo ocorrido com seus pais e me solidarizo com a família pela violência sofrida.Mas considero importante ressaltar que ao Judiciário cabe a aplicação da lei penal, aprovada pelo Congresso Nacional. Na carta, o leitor cita que, condenado a 7 anos e 4 meses por crime cometido contra membros da sua família, um acusado de roubo seguido de tentativa de sequestro foi beneficiado com o cumprimento da pena em regime semiaberto pelo juiz da comarca de Vianópolis.É preciso esclarecer que isso é o que determina a letra “d”, parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal Brasileiro: em caso de pena privativa de liberdade que não exceda 8 anos, o regime inicial para cumprimento da pena imposta é o semiaberto. Quanto ao direito do acusado de recorrer da condenação em liberdade, também está previsto no artigo 597 do Código de Processo Penal, salvo a hipótese da presença dos requisitos da prisão preventiva. Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Aproveito a oportunidade e esclareço que se encontra em debate no Congresso Nacional a reforma do Código Penal Brasileiro e qualquer cidadão poderá opinar dando sugestões que achar pertinentes.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)

Depois do sucesso da edição de 2011 do projeto “A Justiça Vai à Escola”, desenvolvido no município de Caipônia, o programa volta agora, em 2012, com novidades. Sob a organização do juiz da comarca e diretor Thiago Soares Castelliano (foto) - que é integrante da Comissão de Valorização da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) -, o projeto que será colocado em prática este ano é o “A Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012”, baseado na cartilha “O que você tem a ver com a corrupção?”, elaborada pelo Ministério Público Federal.As visitas às escolas começam no dia 26 de março e seguem até dezembro. A meta é atingir um total de 2.469 alunos, sendo 1.819 do Ensino Fundamental e 650 do Ensino Médio. Durante esse tempo, o juiz Thiago Castelliano visitará 25 escolas e os professores e diretores envolvidos participarão de um curso preparatório.Entre os temas abordados estão ética e responsabilidade; o que é uma eleição e o seu funcionamento; qual o papel do voto; compras de voto; o papel de prefeitos, vereadores, do juiz eleitoral e do Ministério Público Eleitoral; o que são os partidos políticos e a sua importância; propaganda política e funcionamento da urna eletrônica, entre outros.O principal objetivo é criar e reforçar valores, como Cidadania, Direito e Justiça, além de apresentar e discutir as questões envolvendo a ética e a moral. O projeto cumpre o objetivo estratégico nº 1 - promover a cidadania -, integrante do Planejamento Estratégico 2010/2014 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO). 

O Ministério Público (MP) estadual, por meio do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 12 da Lei Estadual n° 17.541/12, que promove alteração na Lei de Organização Judiciária ampliando a competência dos Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais de Atuação Mista das entrâncias iniciais e intermediárias. Para o MP, a nova lei amplia, indevidamente, a competência desses órgãos para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidas pela Lei Federal n° 11.340/06, a Lei Maria da Penha.Recentemente, o site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reproduziu artigo do juiz de Rio Verde Ricardo Luiz Nicoli, publicado originalmente no jornal O Popular no dia 27 de fevereiro (leia íntegra do artigo aqui), em que o magistrado reforça a importância dos Juizados Especiais no âmbito do Judiciário. Dados citados pelo juiz mostram que mais de 50% de todo o movimento da Justiça Estadual de 1º grau no ano passado ocorreu nos Juizados Especiais, onde foram protocolados 114,5 mil, das 225 mil novos processos.O magistrado cita as estatísticas e alerta, em seu artigo, para a incessante ampliação das competências dos Juizados pelo Judiciário. Segundo o juiz, no interior de Goiás os Juizados Especiais já estão resolvendo casos submetidos à Lei Maria da Penha. “É claro que esse aumento das competências e essa expressiva quantidade de processos demonstrados nas estatísticas do CNJ – derivado também da confiança da população em uma solução rápida para seus litígios pelo Poder Judiciário –, naturalmente provocou e está provocando uma sobrecarga que tem reflexo direto no tempo de tramitação dos processos – problema mais sentido pela população na Justiça brasileira –, retardando a solução dos litígios”, frisa o magistrado.Para o Ministério Público, os poderes políticos goianos exorbitaram do âmbito material de seu poder de normação, invadindo competência legislativa privativa da União para dispor a respeito de competência jurisdicional para processamento e julgamento de feitos alusivos à Lei Maria da Penha. Na ação ajuizada pelo MP, o procurador-geral lembra que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Maria da Penha, afastando, em definitivo, a atribuição aos juizados especiais criminais da competência para casos em que a substância da acusação se mostre regida pela Lei Maria da Penha.