A oitava reunião do Conselho Executivo da AMB aprovou, entre outras, o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, com Anamatra e Ajufe, junto ao STF, pelo reconhecimento do direito adquirido aos Magistrados homens, de 17% pelo tempo de serviço, que antecede à EC 20/98.De acordo com o Secretário-geral da AMB, Nelson Missias de Morais, a reunião foi muito produtiva por deliberar sobre esse assunto e outros de fundamental importância para a Magistratura brasileira. “Nós daremos prosseguimento aos estudos de nossa comissão interna sobre o novo Estatuto da Magistratura junto ao novo comando do STF”, disse. O Presidente Calandra retomou, por meio do encontro, a atuação intensa pela conquista da reposição dos subsídios da Magistratura. "Deliberamos trabalhar com várias estratégias que serão ultimadas para atender às Associações Estaduais e aos nossos Magistrados. Nossa atuação está intensificada na defesa dos Magistrados. Vamos cobrar, a promessa que a base do Governo fez de nos ajudar a tornar concretas as aspirações da Magistratura, especialmente, ao PL 7.749/2010 que trata da recomposição dos subsídios", adiantou ele.Ainda no encontro, foi aprovada também a formação de uma comissão para participar da consulta pública número 006.235.27.2011.2.00.000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o controle de eventos. Comporão a comissão os Magistrados Átila Amaral (Tesoureiro), Walter Pereira (Coordenador da Justiça Estadual), Marcos Dar os (Vice-Presidente Administrativo, Roberto Bacellar (Presidente da ENM), Emanoel Bonfim (Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco), José Barroso Filho (Presidente da Amajum), Gilmar Soriano (Presidente da Amages-DF), Sebastião Amorim (Coordenador de Aposentados) e Edmundo Franca (Coordenador da Justiça Militar). O ato ainda oficializado pelo Presidente Nelson Calandra. A tendência é de a AMB arguir a inconstitucionalidade da proposta ante sua interferência indevida na autonomia de Tribunais e das Associações.Outro bastante discutido foi o da proposta de eleições diretas para Presidentes de Tribunais, que, por meio da AMB, virou a PEC número 15 no Senado, através do Senador Vital do Rêgo. Também foi aprovado no evento o Regulamento Geral do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados.Além dos já citados, participaram do encontro os Vice-Presidentes de Comunicação, Raduan Miguel Filho; de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro; de Direitos Humanos, Renata Gil; os Conselheiros Fiscais Roberto Felinto e Aristóteles Thury; os Assessores da Presidência Gil Guerra, José Carlos Lacerda, o Vice-Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, entre outros.

Morreu na tarde desta quarta-feira (18), no Hospital São Lucas, em Goiânia, Enatalina Borges Gomide, de 94 anos, avó da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, e da servidora Luciana Borges Gomide. O corpo será velado no Parque Memorial de Goiânia a partir das 20 horas, onde também será sepultado amanhã (19), às 9 horas. O Parque Memorial está localizado na GO-020, km 08, na saída para Bela Vista de Goiás. O telefone do cemitério para maiores informações é 3597-8100. 

Já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a relação dos inscritos como portadores de necessidades especiais no 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás que tiveram as suas solicitações indeferidas, por não atenderem o disposto nos itens 15.4, I e 15.6 do edital assinado pelo desembargador Walter Carlos Lemes, presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Itens do Edital do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás:15.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:I. em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.….15.6 A não apresentação, no ato de inscrição preliminar, de qualquer um dos documentos, bem como o não atendimento das exigências ou condições especificadas, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste Edital.Veja a relação de nomes que tiveram a solicitação indeferida

Associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) têm encontro marcado no próximo sábado, 21, quando a entidade se reunirá em Assembleia Geral Extraordinária. A primeira convocação será às 8h30. A assembleia será realizada no Auditório Clenon de Barros Loyola, na Sede Administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás.Conforme edital de convocação assinado presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, integram a pauta da assembleia os seguintes assuntos: estudo e deliberação sobre direitos e prerrogativas da magistratura; análise da situação de algumas unidades patrimoniais da associação e assuntos diversos. Às 9 horas, em segunda convocação, a assembleia terá início com qualquer número de associados presentes.

Em ato assinado hoje (18/04), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, constitui a Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura. A data prevista para a realização do evento – dias 25 e 26 de outubro deste ano – ainda depende de aprovação da comissão, que se reúne já na próxima sexta-feira, dia 20.De acordo com o ato assinado pelo presidente, integram a comissão, junto com Gilmar Coelho, os magistrados José Carlos de Oliveira (diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás – Esmeg); Itaney Francisco Campos e Wilson Safatle Faiad (como coordenadores culturais); Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas e Gustavo Assis Garcia (como membros da Comissão Científica-Acadêmica); André Reis Lacerda (como coordenador-executivo); Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro e Flaviah Lançoni Costa Pinheiro (como membros da Comissão Executiva).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira realizarão, nesta quarta-feira (18), o “I Seminário: Práticas Jurídicas Inovadoras”, às 13 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Durante o encontro serão discutidas as ações de sucesso desenvolvidas pelo Judiciário, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional.Neste primeiro Seminário, que será aberto pelo próximo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto, serão apresentadas as práticas desenvolvidas pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, de Minas Gerais e de São Paulo.O evento contará com a presença do Presidente da AMB, Nelson Calandra, do Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça, Deputado Federal Wellington Fagundes (PR-MT), de Parlamentares, de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Superiores, além de diversas autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário.O encontro tem como objetivo disseminar as práticas exitosas desenvolvidas nas diferentes comarcas brasileiras e premiadas pelo Instituto Innovare, ao longo de suas oito edições. O intuito é fortalecer o Judiciário Brasileiro, por meio de uma prestação Jurisdicional eficiente e da aproximação do Magistrado e da comunidade.A experiência no Distrito Federal será contada pela Juíza Léa Martins, Coordenadora do Programa Justiça Restaurativa. Criado a partir de um projeto modelo, em 2006, o programa tem como objetivo geral ampliar a capacidade de resolução de conflitos no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo. A Justiça Restaurativa apresenta-se como um novo modelo de resposta, possibilitando a aproximação entre as instituições formais de Justiça Criminal e o controle informal, por meio da participação ativa e interessada de todos os envolvidos em conflitos de natureza criminal, incluindo a própria comunidade.A prática de Minas Gerais será apresentada pela Juíza Ângela de Lourdes Rodrigues. A Magistrada explicará o funcionamento da Central de Conciliação, instalada em setembro de 2002, em Belo Horizonte, e ampliada para todo o Estado de Minas Gerais. O serviço atua nos processos da Vara de Família e desde sua implantação tem permitindo a redução de processos judiciais e, desta forma, proporcionado a celeridade processual, por meio de audiências de conciliação, realizadas por equipe multidisciplinar, supervisionadas por um Juiz de Direito.O Núcleo de Atendimento Integrado, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, será apresentado pelo Coordenador do projeto, Juiz João Baptista Galhardo Junior. A prática tem como objetivo reunir, no mesmo espaço físico, todos os órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Rede de Proteção para Atendimento do Adolescente Autor de Ato Infracional e sua Família, tal como tornar mais célere os processos, dando mais efetividade ao cumprimento de medidas socioeducativas.Práticas premiadas1ª Mesa - Programa Justiça Restaurativa - desenvolvida no Distrito Federal - Juíza Léa Martins Sales – do TJDF – especialista em filosofia e existência pela UCB/DF e em Criminologia pelo IBCCRIM/SP.2ª Mesa - A prática desenvolvida no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) - Juiz João Baptista Galhardo Junior3ª Mesa - Projeto: A prática de Conciliação nos feitos de família desenvolvida no Fórum Lafayette (BH/MG) - Juíza Ângela de Lourdes RodriguesConheça as práticasDistrito Federal - Criado em 2006, o Programa Justiça Restaurativa será apresentado pela Juíza Lea Martins, que é coordenadora. Criado em 2006, o programa busca ampliar a capacidade de mediação e resolução de conflitos em crimes de menor potencial ofensivo. A Justiça Restaurativa incentiva a aproximação entre as instituições formais da Justiça Criminal e o controle informal, por meio da participação de todos os envolvidos, incluindo a própria comunidade.Minas Gerais - A Juíza Ângela de Lourdes Rodrigues vai explicar o funcionamento da Central de Conciliação. Instalado em setembro de 2002, em Belo Horizonte, e ampliado para todo o Estado de Minas Gerais, o serviço atua nos processos da Vara de Família, buscando a redução de processos judiciais por meio de audiências de conciliação, realizadas por equipes multidisciplinares, supervisionadas por um Juiz.São Paulo - O Núcleo de Atendimento Integrado, desenvolvido pelo TJSP, será apresentado pelo coordenador do projeto, o Juiz João Baptista Galhardo Junior. O programa busca dar mais efetividade ao cumprimento de medidas socioeducativas de menores infratores. No mesmo espaço físico, reúnem-se todos os órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Rede de Proteção para o Atendimento do Adolescente Autor de Ato Infracional e sua Família.SERVIÇOI Seminário: Práticas Jurídicas InovadorasData: 18 de abril de 2012Local: Anexo II da Câmara dos DeputadosHora: 13 horasInformações para a Imprensa: Assessoria de Comunicação da AMB (61) 2103-9018 / 9016 / 9005 www.amb.com.br 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, assinou, nesta terça-feira (17/4), em Brasília, convênio com o Banco Mundial e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o desenvolvimento de projeto que busca reduzir as desigualdades entre órgãos do Judiciário brasileiro e garantir maior acesso da população carente à Justiça. “Hoje concluímos passo importante nessa colaboração, sempre bem vinda, dos organismos internacionais, interessados, como nós, em levar a Justiça aos mais pobres”, destacou o ministro.Pelo acordo, o organismo internacional vai doar 450 mil dólares ao Brasil, para a realização de um estudo que aponte as assimetrias existentes na Justiça estadual brasileira, em termos de gestão, capacitação e informatização, assim como a causa dessas desigualdades. O levantamento servirá de subsídio para o desenvolvimento de ações concretas capazes de promover equidade geográfica na oferta dos serviços da Justiça e contribuir para a redução das desigualdades existentes entre o Judiciário dos estados mais desenvolvidos e dos mais pobres.O montante será doado ao Brasil, por intermédio da Fazenda Nacional (FN), para financiar o projeto coordenado pelo CNJ. “É o início de um processo em que o Banco Mundial terá contribuição decisiva nessa questão fundamental que é acabar com as desigualdades e assimetrias dos órgãos da Justiça brasileira”, destacou o presidente do Conselho. A partir desse mapeamento, serão escolhidos alguns estados (de três a cinco) que apresentarem deficiências mais agudas em seu sistema judiciário, para o desenvolvimento de projeto-piloto voltado ao aprimoramento da atividade jurisdicional.Cada tribunal poderá propor ações de modernização, com base no diagnóstico nacional, que serão executadas com o apoio do CNJ. Entre as medidas a serem adotadas estão, por exemplo, ações de fortalecimento institucional, treinamento, elaboração de manuais, assistência técnica na área administrativa, entre outras. Segundo o ministro Peluso, o acordo com o CNJ servirá de estímulo para que, futuramente, os Tribunais e governos estaduais firmem parcerias diretas com o Banco Mundial voltadas ao aprimoramento da Justiça.De acordo com a diretora do Banco Mundial para o Brasil, Deborah Wetzel, esse é o primeiro projeto operacional do Banco Mundial com o Judiciário brasileiro. “É uma causa justa que busca lutar contra a pobreza e promover uma Justiça mais célere e inclusiva para todos os brasileiros”, destacou Wetzel. Para a coordenadora-geral da PGFN, Sônia Portella, trata-se de um projeto de excepcional relevância que reforça a cidadania, ao buscar a ampliação do acesso da população carente à Justiça.A coordenação do projeto será feita, em nível nacional, por um consultor do CNJ. Também caberá ao CNJ o monitoramento e a produção de relatórios e avaliações sobre a implantação dos subprojetos e a administração financeira dos recursos, conforme as condições estabelecidas no acordo. 

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, convida os magistrados da Justiça Estadual para participarem do simpósio Responsabilidade Social: o magistrado e os projetos de conscientização para a cidadania. Alguns juízes do Estado integram o grupo de palestrantes do evento.Em convite encaminhado ao presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, a presidente da Escola Judicial, desembargadora federal Elza Cândida da Silveira informa o cronograma previsto para o simpósio, que será realizado nos dias 26 e 27 de abril no auditório do Novo Fórum Trabalhista de Goiânia.De acordo com a programação estabelecida, o evento será composto de duas partes: a primeira consiste no curso O Magistrado e a Construção dos Modelos de Participação Social, no dia 26. Os magistrados interessados em participar do curso poderão optar por fazê-los nos períodos da manhã e da tarde. A segunda parte do evento será composta por um ciclo de palestras, no dia 27, com início às 8 horas e encerramento às 17 horas.Durante o encontro, magistrados da Justiça Estadual falarão sobre suas experiências com projetos desenvolvidos no Estado. A juíza da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Maria Umbelina Zorzetti, ministra palestra sobre o programa Justiça Terapêutica. Já o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da comarca de Caiapônia, fala sobre o projeto Justiça Educacional. O projeto desenvolvido pelo juiz, o Justiça Vai à Escola, foi encampado este ano pela ASMEGO para ser levado a todas as demais comarcas do Estado.Os magistrados interessados em participar do simpósio devem enviar seus pedidos de inscrição para inscriçãEste endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com os seguintes dados: nome completo, instituição que trabalha, cargo/função que ocupa, e-mail, telefones para contato e número de CPF. Mais informações podem ser obtidas por e-mail (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) e telefone (62-3901-3665/3901-3540).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da associação, juiz Levine Artiaga, confirmaram presença no 1º Seminário de Práticas Jurídicas Inovadoras, realizado pela Frente Parlamentar Mista, em Brasília (DF), de amanhã (18) a quinta-feira (19). Na ocasião, os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa tomarão posse como presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Supremo, respectivamente. A ministra Cármen Lúcia toma posse, também, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O evento tem início amanhã (18/4) com a posse da ministra Cármen Lúcia, agendada para as 19 horas. No mesmo dia serão realizadas reuniões da Comissão de Cultura e do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Já na quinta-feira, a movimentação também promete ser intensa, começando com Reunião da Comissão Científica do 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, marcada para as 8 horas.Simultaneamente à reunião da Comissão Científica, serão realizados também encontros das Coordenadorias Nacionais da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da AMB e das Secretarias de Direitos Humanos e de Segurança dos Magistrados e de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros. Após a posse dos ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, às 16 horas, haverá um coquetel em homenagem aos novos empossados. 

Nos dias 18 e 19 de abril, a Diretoria da AMB vai realizar as reuniões dos Conselhos, Coordenadorias e Secretarias, no Hotel Mercure Brasília Eixo, em Brasília. Na próxima quarta-feira (18), às 9h30, está marcado o encontro da Comissão de Cultura da AMB, na sala Araçá, do hotel. Constam na pauta, a avaliação da secretaria, perspectivas, o projeto Antologias, contato com as Secretarias de Cultura das Associações Estaduais, coordenação dos projetos definidos no Encontro de Diretores de Cultura de Curitiba, entre outros assuntos.Às 10 horas, haverá a reunião do Conselho Executivo da AMB, na sala Buriti. No período da tarde, às 13 horas, os Magistrados vão participar do I Seminário: Práticas Judiciais Inovadoras, promovido pela Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. O evento que vai ocorrer no plenário 1, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, será aberto pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. Logo mais, às 19h30, será realizada a cerimônia de Posse da Ministra Cármen Lúcia como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Já na próxima quinta-feira (19), as atividades começam cedo, às 8 horas, com as seguintes reuniões: Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, na sala Buriti, do Hotel Mercure Brasília Eixo; Coordenadoria Nacional da Justiça do Trabalho, na sala Cedro; Coordenadoria da Justiça Estadual, sala Jatobá; e a da Secretaria de Direitos Humanos, na sala Ipê.A reunião da Secretaria de Segurança dos Magistrados vai acontecer, às 9 horas, na sala Araçá. Às 10 horas, será a vez da reunião do Conselho de Representantes, na sala Jatobá.Às 14h30, serão inaugurados os retratos dos Magistrados Mozart Valadares Pires e Eladio Lecey, na galeria de Ex-Presidentes da AMB e da ENM. A cerimônia será realizada na sede da Associação. Em seguida, às 16 horas, haverá a cerimônia de posse dos Ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal (STF).Veja aqui a programação completa do dia 18 e aqui a do dia 19. 

No próximo dia 20 de abril, sexta-feira, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e os diretores Institucional e Legislativo; Administrativo e de Segurança da entidade, juízes Levine Artiaga, Wilton Müller e Antônio Cezar Pereira Meneses, respectivamente, reúnem-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, para tratar de ofício protocolado pela associação em fevereiro solicitando cumprimento, pelo órgão, das determinações impressas na Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução trata da adoção de medidas voltadas à garantia da segurança nas unidades judiciárias do Estado, bem como dos magistrados.O ofício da ASMEGO requerendo o cumprimento da norma foi protocolado no dia 15 de fevereiro. No documento, os dirigentes da entidade alertam para o fato de que, sem as devidas providências previstas na Resolução 104/2010 do CNJ, os fóruns de Goiás permanecem em risco de graves e incalculáveis prejuízos do ponto de vista do patrimônio público e da segurança dos magistrados e servidores. Segundo eles, juízes, usuários e demais servidores dos fóruns em Goiás têm sua integridade física e psicológica exposta a risco “face à ausência de segurança durante o expediente forense.”A Resolução 104 do CNJ, de 06 de abril de 2010, concedia prazo de um ano para que as medidas de segurança definidas na norma fossem cumpridas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça Estaduais. Para atendimento à Resolução, a ASMEGO requer à presidência do TJ-GO seja determinada a imediata instalação de aparelhos detectores de metais nos fóruns de Goiás, bem como de policiamento ostensivo em todos os prédios, o que deve ocorrer preferencialmente com agentes próprios ou terceirizados, ou, ainda, mediante a adoção de banco de horas para agentes de segurança. 

O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Paulo César Alves das Neves, informa aos associados as datas das próximas reuniões do órgão integrante da ASMEGO, conforme definido em Sessão Ordinária anterior. Houve, desde então, apenas uma mudança em relação à próxima reunião do conselho. Anteriormente agendada para o dia 27 de abril, o encontro ocorrerá no próximo dia 20, sexta-feira.As reuniões, informa também o presidente do Conselho Deliberativo, serão realizadas sempre às 15 horas, na sala do órgão, na sede administrativa da ASMEGO. O conselho, destaca o juiz Paulo César, além das atribuições previstas no Estatuto da associação, constitui também em um fórum de debate à disposição dos magistrados. Trata-se, segundo ele, de um instrumento de aproximação do associado com a entidade.Três processos integram a pauta da reunião do próximo dia 20: apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da ASMEGO; apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da Esmeg; e apreciação e deliberação referente à venda de veículos objetos de sequestro do ex-funcionário Rodrigo Prado de Oliveira.Confira a agenda de reuniões do Conselho Deliberativo da ASMEGO em 2012:Abril: dia 20Maio: dia 18Junho: dia 22Agosto: dia 24Setembro: dia 21Outubro: dia 19Novembro: dia 23Dezembro: dia 14

As inscrições para o Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, específico para magistrados das Justiças Federal e Estadual, estão abertas até a próxima sexta-feira (20/4). O prazo foi prorrogado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está organizando o curso – o primeiro voltado para a política de conciliação específico para magistrados.Conforme o comitê gestor, os juízes interessados em participar devem enviar currículo abreviado apenas com referências à atuação em mediação e/ou conciliação para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Leia aqui os regulamentos.Para participar do curso, o magistrado deverá estar vinculado a Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça Estadual. Outro pré-requisito para inscrição é ter participado de cursos de mediação realizados pelas seguintes instituições: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Escola Nacional da Magistratura (ENM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Escolas da Magistratura ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ). Caso não tenha participado de curso em uma dessas escolas, o magistrado deve ter integrado Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Os inscritos também devem ter participado de treinamentos sobre mediação e conciliação, ter experiência prévia em docência e prática em Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.Política pública – O curso faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ n. 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos. Com início das aulas previsto para 14 e 15 de maio, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem. Devido ao número de magistrados da Justiça Estadual, está prevista outra edição do curso dias 23 e 24 de maio. Cursos e palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos. Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2326-4910.

Apesar de não ter cumprido integralmente a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tribunal goiano diminuiu seu acervo de processos em 2011, quando julgou mais volumes do que recebeu, como atesta Resolução 76, também do CNJ. A avaliação foi feita pelo coordenador de Acompanhamento e Avaliação de Resultados da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Scartezini, com base no desempenho dos tribunais, publicado recentemente pelo Conselho. Isso ocorre porque, segundo ele, a resolução é mais abrangente (natureza, classe, etc.) do que a Meta 3, que determina o julgamento em igual quantidade de processos distribuídos, mais parcela do estoque.No total, foram julgados 449.610 mil processos (110%), 42.088 a mais que as 407.522 ações que chegaram à Justiça. A Meta 3 do CNJ foi executada em 94%, ou seja, sentenciados 338.046 feitos dos 357.823 distribuídos (veja quadro abaixo). “O importante é que iniciamos 2012 com menos processos do que em 2011. Se eu tenho menos processos, então, vou ser mais eficiente”, analisou Scartezini.O bom aproveitamento do TJGO se deve, segundo ele, à produtividade dos juízes, superior à média nacional.  Somado a isso, destaca a execução de projetos como o Sistema de Controle, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça e que permite o acompanhamento das principais pendências da tramitação processual.  (Texto: Aline Leonardo / Centro de Comunicação Social do TJGO)

O Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, divulgou, nesta segunda-feira (16), as listas das inscrições recebidas para a seleção de magistrados aos cursos que serão realizados no exterior pela ENM.  São eles: Doutorado na Universidade de Lisboa que será realizado de outubro a junho de 2012/2013; Pós-graduação em Direito da Comunicação (outubro a julho de 2012/2013); Mestrado na Universidade de Lisboa (outubro a julho de 2012/2013); Doutorado na Universidade de Barcelona ( outubro a  julho de 2012/2013) e Pós-Graduação em Direito do Consumo ( outubro a julho de 2012/2013).Os magistrados que fizeram a inscrição, mas que os nomes não constam nas listas, terão o prazo de cinco dias, para enviarem o pedido de inscrição e o currículo para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Após o prazo, será feita a seleção com os Magistrados inscritos.Veja aqui a lista Doutorado na Universidade de Lisboa  Veja aqui a lista Pós-graduação em Direito da ComunicaçãoVeja aqui a lista Mestrado na Universidade de LisboaVeja aqui a lista Doutorado na Universidade de BarcelonaVeja aqui a lista Pós-Graduação em Direito do Consumo

A comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal manifestou, nesta segunda-feira (16), posições divergentes em relação à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugeria prisão para o consumidor, em substituição às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, constantes da legislação atual.Segundo o advogado Tiago Ivo Odon, há consenso entre profissionais ligados à área a favor de se colocar o tráfico e o consumo no mesmo tipo penal. A ideia seria endurecer a lei para o consumidor de drogas ilícitas. A saída para diferenciar o consumidor do traficante seria na aplicação da pena, que varia de 4 a 15 anos de prisão, na proposta examinada.O advogado relatou que, como não tinha uma “opinião formada” sobre o tema, buscou a orientação de vários profissionais que atuam na questão do tráfico e do consumo de drogas.– Foram ouvidos juízes, promotores e delegados sobre esta que é uma das questões mais empíricas deste trabalho – disse.RetrocessoPara o jurista Técio Lins e Silva, no entanto, considerar a pena de prisão para o consumidor de drogas seria um retrocesso.- Trazer consigo [a droga] não é tráfico. Vai na contramão do pensamento da civilização moderna. Com todo o respeito, essa proposta é inaceitável – criticou.Por sua vez, o professor Luiz Flávio Gomes disse que a comissão poderia se inspirar na legislação portuguesa sobre o tema, que, segundo ele, serve de exemplo para toda a Europa. Portugal descriminalizou o uso e porte de drogas em pequenas quantidades em 2001. A pessoa flagrada nessas situações é encaminhada a uma comissão, que pode determinar a realização de tratamento, aplicar multa ou definir sanções alternativas, como proibição de exercer determinadas profissões.A defensora pública Juliana Garcia Belloque ressaltou que o tema é polêmico, mas admitiu que a atual lei de drogas precisa ser aperfeiçoada. Por conta das divergências, o tema voltará a ser debatido na reunião da próxima segunda-feira (23).EsporteA comissão de juristas também discutiu na reunião o tratamento dado à figura do torcedor no Código Penal. O advogado Marcelo Leal, que já foi diretor de clube de futebol, disse que a ideia é trazer para o código o que já está previsto no Estatuto do Torcedor.Pela proposta da comissão, aquele que vender ingresso para evento cultural ou esportivo com valor acima do impresso poderá ser condenado a até dois anos de prisão. Já quem fornecer os ingressos para a atividade do cambista pode pegar até três anos.O tumulto em eventos esportivos, no que se inclui a invasão de campo, pode render pena de até dois anos de prisão. Para fraude em resultados esportivos, a pena prevista é de dois a cinco anos.A comissão ainda tratou brevemente de temas como lesões corporais e crimes contra o idoso. Na primeira parte da reunião, pela manhã, a comissão aprovou a ampliação dos meios de prova que podem ser usados para atestar a embriaguez de motoristas.Na reunião de sexta-feira (20), marcada para as 10h, a comissão deve debater questões como furto, abuso de autoridade e crimes contra crianças e adolescentes.A comissão, instalada em setembro de 2011 com o objetivo de propor mudanças no Código Penal, tem até 28 de maio para completar o anteprojeto. Os trabalhos são presididos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e são relatados pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou nesta segunda-feira (16/4) o Decreto Judiciário nº 819/2012, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário. Segundo o documento, assinado pelo presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves, a jornada de trabalho dos servidores ficou estabelecida em 8 horas diárias, devendo ser cumpridas em dois turnos com intervalo de 2 horas ou em 7 horas ininterruptas de trabalho.Com isso, fica determinado que as chefias imediatas dos órgãos da Secretaria do TJ-GO, da Corregedoria-Geral da Justiça e das Diretorias de Foro elaborarão escalas com as jornadas de trabalho de cada servidor. A prioridade para formação das escalas é a prestação jurisdicional, a eficiência e a continuidade das atividades durante o expediente forense. Os ocupantes de cargo de direção também deverão cumprir 8 horas de trabalho. Ainda assim, o presidente do Tribunal poderá determinar a revisão das escalas que não atenderem ao horário estabelecido para o expediente.O decreto estabelece ainda que a Diretoria de Recursos Humanos deverá disponibilizar às chefias imediatas, até o próximo dia 20 de abril, no sistema informatizado, formulários específicos para as escalas de trabalho, visando o registro e controle da frequência, na forma estabelecida. O prazo para envio das informações à Diretoria de RH é de dez dias, terminando em 30 de abril de 2012.O decreto entra em vigor a partir do próximo dia 1º de maio, quando o Tribunal volta a funcionar das 8 horas às 18 horas. O retorno ao antigo horário foi definido no dia 19 de março em sessão extraordinária da Corte Especial do TJ-GO.

Entra em vigor na próxima quarta-feira (18/4) a Lei 12.594/12 que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A nova legislação regulamenta a execução das medidas socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei.O principal diferencial da nova lei é que ela propõe que estados e municípios, por meio de um cofinanciamento com a União, coloquem em prática uma política integrada em que as ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis, o que exige muitos ajustes nos programas hoje existentes.A nova Lei prevê mudanças na lógica de funcionamento do sistema socioeducativo e superar a estratégia exclusivamente punitiva que ainda hoje caracteriza boa parte das unidades de atendimento a adolescentes que pratiquem atos infracionais.Com a mudança, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul e um dos poucos no mundo a instituir legislação que regulamenta as medidas socioeducativas em todos os estados e o Distrito Federal.Outra mudança é a instituição de um sistema para avaliar e monitorar a gestão e o atendimento, com periodicidade mínima de três anos. O objetivo é melhorar o desempenho dos programas.Para a ministra Maria do Rosário, da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), “o Estado precisa estar focado nas necessidades desses adolescentes, sabendo quem ele é, de onde vem, suas prioridades educacionais e familiares”.A ministra destaca a importância da adoção de medidas que apoiem a reinserção social do jovem que cometeu infração. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, ele tem que responder por isso, mas também deve ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”.No entender da ministra, a internação deve ser aplicada em casos mais graves, conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo que uma medida de reclusão”, afirma Maria do Rosário.